DecretoEm vigor

Decreto n.º 19/88

ARTIGO 1.º

i), todo o vector produzido electronicamente e apto a transmitir programas;

ii), todo o conjunto de imagens, de sons ou de imagens e sons, gravados ou não, incorporados a sinais destinados a serem distribuídos;

iii), todo o dispositivo colocado no espaço extraterrestre apto a transmitir sinais;

iv), todo o sinal portador de programas que se dirija para um satélite ou que passe por um satélite;

v), todo o sinal obtido pela modificação das características técnicas do sinal emitido, tenha ou não havido uma ou varias fixações intermédias;

vi), a pessoa física ou jurídica que decide do programa de que serão portadores os sinais emitidos;

vii), a pessoa física ou jurídica que decide da transmissão dos sinais derivados ao público em geral ou a parte dele;

viii), toda a operação pela qual um distribuidor transmite os sinais derivados ao público em geral ou a parte dele.

ARTIGO 2.º

1) Os Estados Contratantes obrigam-se a tomar todas as medidas adequadas para impedir que, no seu território ou a partir do mesmo, sejam distribuídos quaisquer sinais portadores de programas por um distribuidor a quem os sinais emitidos para ou através do satélite não sejam destinados. Esse compromisso aplica-se ao caso em que o organismo de origem seja de outro Estado Contratante e em que os sinais distribuídos sejam sinais derivados.

2) Nos Estados Contratantes onde a aplicação das medidas indicadas no n.º 1) anterior seja limitada no tempo, a duração da referida aplicação será determinada pela legislação nacional. Esta duração será notificada por escrito ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas no momento da ratificação, da aceitação ou da adesão, ou, se a legislação nacional pertinente entrar em vigor ou for modificada ulteriormente, dentro do prazo de seis meses a contar da entrada em vigor desta legislação ou da sua modificação.

3) O compromisso previsto no anterior n.º 1) não abrange a distribuição de sinais derivados provenientes de sinais já distribuídos por um distribuidor ao qual estavam destinados os sinais emitidos.

ARTIGO 3.º

A presente Convenção não se aplica quando os sinais emitidos pelo organismo de origem, ou por sua conta, são destinados à recepção directa pelo público em geral a partir do satélite.

ARTIGO 4.º

i)Forem portadores de breves fragmentos do programa veiculado pelos sinais emitidos que contenham informações sobre acontecimentos de actualidade, mas apenas na medida justificada pelo propósito informativo dos referidos fragmentos; ou quando

ii)Forem portadores, a título de citações, de breves fragmentos do programa veiculado pelos sinais emitidos, sob condição de que essas citações sejam conformes à prática habitual e sejam justificadas pelo seu propósito informativo; ou quando

iii)Forem portadores de um programa veiculado pelos sinais emitidos, no caso de o território ser o de um Estado Contratante considerado como país em vias de desenvolvimento de acordo com a prática estabelecida pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, com a condição de que a distribuição seja feita com finalidades exclusivas de ensino, inclusive de adultos, ou de investigação científica.

ARTIGO 5.º

Nenhum Estado Contratante terá obrigação de aplicar a presente Convenção, que diz respeito aos sinais emitidos, antes de a referida Convenção entrar em vigor para este Estado.

ARTIGO 6.º

A presente Convenção não deve de modo algum ser interpretada como limitando ou prejudicando a protecção dada pelas legislações nacionais ou convenções internacionais aos autores, artistas, intérpretes ou executantes, produtores de fonogramas ou organismos de radiodifusão.

ARTIGO 7.º

A presente Convenção não deve de modo algum ser interpretada como limitando a competência de um Estado Contratante relativa à aplicação da sua legislação nacional para impedir qualquer abuso de monopólio.

ARTIGO 8.º

1) Exceptuando as disposições dos n.os 2) e 3), não se admite qualquer reserva à presente Convenção.

2) Qualquer Estado Contratante cuja legislação nacional em vigor em 21 de Maio de 1974 assim o preveja pode, através de notificação escrita depositada junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, declarar que a condição prevista pelo artigo 2.º, n.º 1) («no caso em que o organismo de origem seja da nacionalidade de outro Estado Contratante»), será considerada, para sua aplicação, como substituída pela seguinte condição: «caso os sinais emitidos o sejam a partir do território de outro Estado Contratante».

3) - a) Qualquer Estado Contratante que na data de 21 de Maio de 1974 limite ou exclua a protecção no que diz respeito à distribuição dos sinais portadores de programas por meio de linhas, cabos e outros meios análogos de comunicação, distribuição esta limitada a um público de assinantes, poderá, por meio de notificação escrita depositada junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, declarar que, onde e como a sua legislação nacional limite ou exclua a protecção, deixará de aplicar a presente Convenção às distribuições assim realizadas.

b) Qualquer Estado que tenha depositado uma notificação em aplicação da alínea a) comunicará por escrito ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, no prazo de seis meses a partir da sua entrada em vigor, qualquer modificação introduzida na sua legislação nacional que possa tornar inaplicável a reserva efectuada nos termos dessa alínea ou limitar os seus efeitos.

ARTIGO 9.º

1) A presente Convenção será depositada junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. Permanecerá aberta até 31 de Março de 1975 à assinatura de qualquer Estado, desde que membro da Organização das Nações Unidas, de uma das instituições especializadas ligadas à Organização das Nações Unidas, da Agência Internacional de Energia Atómica ou do Tribunal Internacional de Justiça.

2) A presente Convenção será submetida à ratificação ou à aceitação dos Estados signatários. Permanecerá aberta para adesão dos Estados a que se refere o número anterior.

3) Os instrumentos de ratificação, aceitação ou adesão serão depositados junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

4) A partir do momento em que um Estado se obriga pela presente Convenção deve estar apto, de acordo com a sua legislação nacional, a efectivar as disposições da Convenção.

ARTIGO 10.º

1) A presente Convenção entrará em vigor três meses após o depósito do quinto instrumento de ratificação, aceitação ou adesão.

2) Em relação a cada Estado que ratifique ou aceite a presente Convenção ou que venha a aderir após o depósito do quinto instrumento de ratificação, aceitação ou adesão, a presente Convenção entrará em vigor três meses após o depósito do respectivo instrumento.

ARTIGO 11.º

1) Qualquer Estado Contratante terá a faculdade de denunciar a presente Convenção através de comunicação por escrito depositada junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

2) A denúncia terá efeito doze meses após a data em que for recebida a notificação mencionada no número anterior.

ARTIGO 12.º

1) A presente Convenção é assinada num único exemplar nas línguas inglesa, espanhola, francesa e russa, fazendo os quatro textos igualmente fé.

2) O director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura e o director-geral da Organização Mundial para a Propriedade Intelectual, após consulta aos Governos interessados, mandarão estabelecer textos oficiais nas línguas alemã, árabe, italiana, neerlandesa e portuguesa.

3) O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas notificará aos Estados mencionados no artigo 9.º, n.º 1), assim como ao director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, ao director-geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, ao director-geral da Organização Internacional do Trabalho e ao secretário-geral da União Internacional de Telecomunicações:

i) As assinaturas da presente Convenção;

ii) O depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou adesão;

iii) A data de entrada em vigor da presente Convenção, nos termos do artigo 10.º, n.º 1);

iv) O depósito de todas as notificações a que se referem o artigo 2.º, n.º 2), ou o artigo 8.º, n.os 2) ou 3), assim como o texto que as acompanha;

v) O recebimento das notificações de denúncia.

4) O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas remeterá dois exemplares autenticados da presente Convenção a todos os Estados a que se refere o artigo 9.º, n.º 1).

Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para tanto, firmaram a presente Convenção.

Feito em Bruxelas aos 21 dias de Maio de 1984.