Decreto n.º 19/97

Artigo 1.º

Classificação

É classificada como Monumento Natural de Carenque a área delimitada no artigo 3.º, adiante designada Monumento Natural.

Artigo 2.º

Objectivos

Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, constituem objectivos fundamentais a prosseguir com a classificação como monumento natural a preservação e conservação da jazida de icnofósseis da Pedreira de Santa Luzia, bem como o seu estudo científico e divulgação numa perspectiva de educação ambiental.

Artigo 3.º

Limites

1 -Os limites do Monumento Natural são os fixados na carta que constitui o anexo I ao presente diploma e do qual faz parte integrante.

2 -A correspondente linha poligonal é definida por 24 vértices, numerados de 1 a 24, cujas coordenadas rectangulares no sistema Hayford-Gauss constam do quadro que constitui o anexo II ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

3 -As dúvidas de interpretação suscitadas pela leitura da carta que constitui o anexo I ao presente diploma poderão ser resolvidas através da consulta do respectivo original, à escala de 1:1000, arquivado para o efeito no Instituto da Conservação da Natureza (ICN).

Artigo 4.º

Condicionamentos e interdições

1 -Na área abrangida pelo Monumento Natural deverá ser privilegiada a protecção e valorização dos bens paleontológicos, em especial os icnológicos, sendo ali permitidas as seguintes actividades, mediante parecer favorável do ICN:

a)Investigação científica;

b)Educação ambiental relacionada com os bens patrimoniais do Monumento Natural;

c)Instalação de equipamento para a valorização do património geológico e paleontológico, particularmente o icnofóssil, e o apoio às actividades referidas nas duas alíneas anteriores.

2 -Na área classificada «Anta de Pêgo Longo» as actividades específicas do domínio da prática arqueológica e valorização ficam sujeitas a parecer favorável do ICN e do Instituto Português de Arqueologia (IPA), devendo ser acompanhadas por um representante deste.

3 -Na área abrangida pelo Monumento Natural são interditos os seguintes actos e actividades:

a)A realização de quaisquer obras de construção civil, nomeadamente urbanísticas, industriais, viárias ou de saneamento, não abrangidas pela alínea c) do n.º 1;

b)A exploração dos recursos geológicos, bem como a colheita ou detenção de materiais geológicos;

c)A alteração da morfologia do solo, nomeadamente mediante escavações, aterros, depósitos de inertes e vazamento de entulhos, resíduos, lixos ou sucatas, com excepção das operações imprescindíveis ao estudo e valorização da jazida;

d)A instalação de linhas eléctricas ou telefónicas, tubagens de gás e condutas de água ou saneamento, salvo as destinadas exclusivamente e consideradas imprescindíveis ao abastecimento das instalações referidas na alínea c) do n.º 1;

e)A prática de actividades desportivas motorizadas e equestres;

f)O lançamento de águas residuais.

Artigo 5.º

Administração

O Monumento Natural é administrado directamente pelo ICN.

Artigo 6.º

Regime sancionatório

O exercício das competências referidas no n.º 1 do artigo 24.º e no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, cabe ao presidente do ICN.

Artigo 7.º

Fiscalização

A fiscalização do disposto no presente diploma compete ao ICN, em colaboração com as autarquias locais e demais entidades competentes, nos termos da legislação em vigor.

Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Fevereiro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - João Cardona Gomes Cravinho - José Rodrigues Pereira Penedos - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - Manuel Maria Ferreira Carrilho - José Mariano Rebelo Pires Gago.

Promulgado em Coimbra, sede da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, em 7 de Abril de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 10 de Abril de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

(ver documento original)

ANEXO II

(ver documento original)

O ponto 25, no cruzamento dos dois principais trilhos conhecidos, tem as seguintes coordenadas: M = 97578,893; P = 98690,362; cota = 189,26.

Artigo 1.º

Classificação

É classificada como Monumento Natural de Carenque a área delimitada no artigo 3.º, adiante designada Monumento Natural.

Artigo 2.º

Objectivos

Artigo 3.º

Limites

1 -Os limites do Monumento Natural são os fixados na carta que constitui o anexo I ao presente diploma e do qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Condicionamentos e interdições

a)Investigação científica;

b)Educação ambiental relacionada com os bens patrimoniais do Monumento Natural;

c)Instalação de equipamento para a valorização do património geológico e paleontológico, particularmente o icnofóssil, e o apoio às actividades referidas nas duas alíneas anteriores.

3 -Na área abrangida pelo Monumento Natural são interditos os seguintes actos e actividades:

a)A realização de quaisquer obras de construção civil, nomeadamente urbanísticas, industriais, viárias ou de saneamento, não abrangidas pela alínea c) do n.º 1;

b)A exploração dos recursos geológicos, bem como a colheita ou detenção de materiais geológicos;

e)A prática de actividades desportivas motorizadas e equestres;

f)O lançamento de águas residuais.

Artigo 5.º

Administração

O Monumento Natural é administrado directamente pelo ICN.

Artigo 6.º

Regime sancionatório

O exercício das competências referidas no n.º 1 do artigo 24.º e no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, cabe ao presidente do ICN.

Artigo 7.º

Fiscalização

A fiscalização do disposto no presente diploma compete ao ICN, em colaboração com as autarquias locais e demais entidades competentes, nos termos da legislação em vigor.

Promulgado em Coimbra, sede da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, em 7 de Abril de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 10 de Abril de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

(ver documento original)

ANEXO II

(ver documento original)

O ponto 25, no cruzamento dos dois principais trilhos conhecidos, tem as seguintes coordenadas: M = 97578,893; P = 98690,362; cota = 189,26.