DecretoEm vigor

Decreto n.º 2/2006

Artigo 1.º

1 -Os artefactos controlados e marcados por uma contrastaria autorizada, de acordo com as disposições da presente Convenção, não serão submetidos a novos controlos ou marcações obrigatórias ao serem importados por um Estado Contratante, salvo a ensaios de prova, de acordo com o artigo 6.º

2 -Nenhuma disposição da presente Convenção obriga qualquer Estado Contratante a autorizar a importação ou a venda de artefactos de metais preciosos que não estejam definidos na sua legislação nacional ou que não cumpram os toques mínimos nacionais.

Artigo 2.º

Para os fins desta Convenção, entende-se por «artefactos de metais preciosos» os artefactos em platina, ouro, paládio, prata ou ligas desses metais, tais como definidos no anexo I.

Artigo 3.º

1 -Para beneficiarem das disposições do artigo 1.º, os artefactos de metais preciosos devem:

a)Ser submetidos a um controlo de uma contrastaria autorizada nomeada de acordo com o artigo 5.º;

b)Cumprir os requisitos técnicos da presente Convenção, indicados no anexo I;

c)Ser controlados de acordo com as regras e procedimentos indicados no anexo II;

d)Ser marcados com os punções indicados no anexo II.

2 -Não beneficiarão das disposições do artigo 1.º os artefactos de metais preciosos de que, depois de terem sido contrastados conforme o preceituado no anexo II, uma das marcas seja alterada ou retirada.

Artigo 4.º

Os Estados Contratantes não serão obrigados a aplicar as disposições do n.º 1 do artigo 1.º aos artefactos de metais preciosos que, após terem sido submetidos ao controlo de uma contrastaria autorizada, analisados e marcados de acordo com o artigo 3.º, tenham sido modificados pela adição de partes suplementares ou por qualquer outra forma.

II - Controlo e sanções

Artigo 5.º

1 -Cada Estado Contratante designará uma ou várias contrastarias autorizadas para controlar e marcar os artefactos de metais preciosos, em conformidade com o anexo II.

2 -As contrastarias autorizadas deverão satisfazer as seguintes condições: Dispor de pessoal, dos meios e equipamentos necessários; Pessoal com competência técnica e integridade profissional; Na realização das tarefas exigidas pela Convenção, o pessoal administrativo e técnico da contrastaria autorizada deverá ser independente de qualquer círculo, grupo ou pessoa com interesses, directa ou indirectamente, ligados a esta área; O pessoal deverá estar obrigado a segredo profissional.

3 -Cada Estado Contratante notificará o Estado depositário sobre as contrastarias que designou, os seus punções e, se for caso disso, o cancelamento da autorização dada a qualquer outra contrastaria anteriormente designada. O Estado depositário notificará, imediatamente, todos os outros Estados Contratantes.

Artigo 6.º

As disposições da presente Convenção não impedirão que um Estado Contratante efectue os seus ensaios em artefactos de metal precioso que sejam portadores das marcas previstas na presente Convenção. Esses ensaios não devem, contudo, ser efectuados de forma a impedir, desnecessariamente, a importação ou venda dos artefactos de metais preciosos contrastados, em conformidade com as disposições desta Convenção.

Artigo 7.º

Pela presente Convenção, os Estados Contratantes autorizam o Estado depositário a registar a marca comum de controlo, descrita no anexo II, como punção nacional de cada um deles junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), de acordo com a Convenção de Paris para Protecção da Propriedade Industrial. O Estado depositário procederá da mesma forma no que respeita a um Estado Contratante para o qual a presente Convenção entra em vigor em data posterior ou, ainda, no caso de um Estado que venha a aderir.

Artigo 8.º

1 -Cada Estado Contratante deve possuir e manter uma legislação proibindo, sob pena de sanção, toda a falsificação, alteração não autorizada ou uso abusivo da marca comum de controlo prevista na presente Convenção ou dos punções das contrastarias autorizadas cuja notificação tenha sido dada de acordo com o n.º 3 do artigo 5.º, assim como qualquer alteração não autorizada levada a efeito nos artefactos, ou toda a alteração ou obliteração da indicação do toque ou do punção de responsabilidade, uma vez que esteja aposta a marca comum de controlo.

2 -Cada Estado Contratante providenciará no sentido de ser aplicada essa legislação logo que haja prova, ou seja levada ao seu conhecimento por um outro Estado Contratante, da falsificação ou uso abusivo da marca comum de controlo, ou dos punções das contrastarias autorizadas, ou, ainda, qualquer modificação não autorizada a que o artefacto tenha sido submetido, ou alteração ou obliteração da indicação do toque ou do punção de responsabilidade, uma vez que tenha sido aposta a marca comum de controlo. Sempre que se justifique, devem ser tomadas outras medidas adequadas.

Artigo 9.º

1 -Logo que um Estado Contratante importador ou uma das suas contrastarias autorizadas tenha razão para acreditar que uma contrastaria de um Estado Contratante exportador tenha aposto a marca comum de controlo sem obedecer às disposições e normas da presente Convenção, a contrastaria acusada de haver procedido ao contraste dos artefactos será imediatamente consultada e deverá fornecer, sem demora, toda a assistência necessária para a investigação do caso. Se não se chegar a nenhuma conclusão satisfatória, qualquer das partes pode submeter o assunto ao Comité Permanente, por notificação dirigida ao seu presidente. Nesse caso, o presidente convocará uma reunião do Comité Permanente.

2 -Se qualquer assunto for levado ao Comité Permanente ao abrigo do n.º 1, este, após dar conhecimento às partes interessadas da possibilidade de se entenderem, pode apresentar recomendações sobre as medidas adequadas a tomar.

3 -Se dentro de um espaço de tempo razoável não tiver sido feita qualquer recomendação ao abrigo do n.º 2 ou se o Comité Permanente não puder adoptar qualquer recomendação, o Estado Contratante importador pode então introduzir medidas de segurança suplementares que julgue necessárias a respeito dos artefactos de metais preciosos puncionados pela contrastaria em questão e que tenham entrado no seu território; tem, ainda, o direito de não aceitar de tais artefactos, temporariamente. Estas medidas serão comunicadas, imediatamente, a todos os Estados Contratantes e serão revistas periodicamente pelo Comité Permanente.

4 -Sempre que existam provas de qualquer utilização abusiva, repetida e grave da marca comum de controlo, o Estado Contratante importador pode recusar a aceitação de artefactos puncionados com a marca de garantia da contrastaria em causa, quer estes sejam ou não analisados e puncionados de acordo com a presente Convenção. Tais medidas deverão ser comunicadas pelo Estado Contratante importador a todos os Estados Contratantes e o Comité Permanente reunir-se-á, no prazo de um mês, para examinar a questão. III - Comité Permanente e emendas

Artigo 10.º

1 -Pela presente Convenção é criado um Comité Permanente, no qual cada Estado Contratante está representado e dispõe de um voto.

2 -O Comité Permanente terá as seguintes atribuições: Estudar e rever o funcionamento da Convenção; Rever e, quando necessário, propor emendas aos anexos da presente Convenção; Tomar decisões em assuntos técnicos, de acordo com as disposições dos anexos; Promover e manter a cooperação técnica e administrativa entre os Estados Contratantes nos domínios abrangidos pela presente Convenção; Estudar as medidas que permitam assegurar uma interpretação e aplicação uniformes das disposições da presente Convenção; Promover uma protecção adequada dos punções contra falsificações e uso abusivo; Apresentar recomendações sobre cada caso que lhe seja submetido, em face das disposições do n.º 2 do artigo 9.º ou para solução de qualquer diferendo resultante da aplicação da presente Convenção e que seja submetido ao Comité Permanente; Examinar se as disposições de um Estado interessado em aderir à presente Convenção satisfazem as condições da Convenção e dos seus anexos e apresentar o respectivo relatório, a fim de ser submetido à consideração dos Estados Contratantes.

3 -O Comité Permanente adoptará regras de funcionamento para as suas reuniões, incluindo regras de convocação. Reunir-se-á pelo menos uma vez por ano.

4 -Ao abrigo do disposto no n.º 2, o Comité Permanente poderá deliberar sobre questões técnicas, conforme previsto nos anexos, tomadas por unanimidade.

5 -O Comité Permanente pode apresentar recomendações sobre qualquer questão relativa à entrada em vigor da presente Convenção ou fazer propostas de alteração à Convenção. Tais recomendações ou propostas serão transmitidas ao Estado depositário, que informará todos os Estados Contratantes.

Artigo 11.º

Emendas à Convenção

1 -Se o Estado depositário receber do Comité Permanente uma proposta de emenda dos artigos da Convenção ou de um Estado Contratante uma proposta de emenda da Convenção, submeterá essas propostas à aceitação de todos os Estados Contratantes.

2 -Se, no prazo de três meses a contar da data em que uma proposta de emenda tenha sido submetida, de acordo com o n.º 1, um dos Estados Contratantes pedir a abertura de negociações sobre a dita proposta, o Estado depositário tomará as disposições necessárias para o efeito.

3 -Sob a condição da sua aceitação de todos os Estados Contratantes, uma emenda à presente Convenção entrará em vigor um mês após o depósito do último instrumento de aceitação, salvo se uma outra data for prevista nessa emenda. Os instrumentos de aceitação ficarão na posse do Estado depositário, que notificará todos os Estados Contratantes. Emendas aos anexos

4 -No caso de uma proposta de emenda aos anexos da Convenção ter sido feita pelo Comité Permanente, o Estado depositário notificará todos os Estados Contratantes da proposta em causa.

5 -As emendas aos anexos entrarão em vigor seis meses após a data da notificação efectuada pelo Estado depositário, salvo se existir oposição por parte do governo de um Estado Contratante, ou se tiver sido prevista na emenda uma data posterior para a sua entrada em vigor. IV - Disposições finais Adesão

Artigo 12.º

1 -A presente Convenção está aberta à adesão de qualquer Estado membro da Organização das Nações Unidas ou membro de qualquer instituição especializada ou da Agência Internacional da Energia Atómica ou do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, fazendo acordos para o ensaio e a marcação de artefactos de metais preciosos em concordância com os requisitos da presente Convenção e dos seus anexos, que poderá, a convite dos Estados Contratantes, transmitido pelo Estado depositário, aderir à presente Convenção.

2 -Os governos dos Estados Contratantes deverão notificar o Estado depositário, no prazo de quatro meses após a recepção do pedido transmitido pelo Estado depositário, de se aceitam ou não o convite. O governo que não responda nesse prazo será considerado como tendo aceite o convite.

3 -Os governos dos Estados Contratantes devem, essencialmente, fundamentar a sua decisão de convidar um Estado a aderir no relatório mencionado no n.º 2 do artigo 10.º

4 -O Estado convidado pode aderir à presente Convenção depositando o instrumento de adesão junto do Estado depositário, que notificará todos os outros Estados Contratantes. A adesão entrará em vigor no prazo de três meses após o depósito desse instrumento.

Artigo 13.º

1 -O governo de qualquer Estado signatário ou aderente pode, logo que deposite o instrumento de ratificação ou adesão, ou em seguida, em qualquer ocasião, apresentar uma declaração por escrito ao Estado depositário segundo a qual a presente Convenção se aplica a todo ou parte do seu território, designado na dita declaração, no qual ele assegura as relações exteriores. Uma tal declaração será comunicada pelo Estado depositário aos governos de todos os outros Estados Contratantes.

2 -Se essa declaração for feita ao mesmo tempo em que é depositado o instrumento de ratificação ou adesão, a presente Convenção entrará em vigor, no que respeita a esses territórios, na mesma data em que entre em vigor para o Estado que apresentou a declaração. Em todos os outros casos a Convenção entrará em vigor, para esses territórios, três meses após a recepção da declaração pelo Estado depositário.

3 -A aplicação da presente Convenção a todo ou parte do território em questão pode ser denunciada pelo governo do Estado que apresentou a declaração mencionada no n.º 1, mediante um pré-aviso, por escrito, de três meses, ao Estado depositário, que notificará todos os outros Estados Contratantes. Recesso

Artigo 14.º

Qualquer Estado Contratante que deseje praticar o recesso relativamente à presente Convenção deverá enviar um pré-aviso, por escrito, com uma antecipação de 12 meses, ao Estado depositário, que notificará todos os Estados Contratantes, ou noutros termos acordados pelos Estados Contratantes. Cada Estado Contratante compromete-se, no caso de praticar o recesso relativamente à Convenção, a cessar, nessa data, toda a utilização ou aplicação da marca comum de controlo, seja para que uso for.

Ratificação

Artigo 15.º

1 -A presente Convenção deve ser ratificada pelos Estados Contratantes. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Estado depositário, que deles dará notificação a todos os outros Estados signatários.

a)Teste da pedra-de-toque;

b)Teste de espectroscopia por raios X; e

c)Análise das tomas reunidas a partir de várias peças escolhidas dentro do lote.

2 -A presente Convenção entrará em vigor quatro meses após o depósito do 4.º instrumento de ratificação. No que respeita a qualquer outro Estado signatário que deposite o seu instrumento de ratificação posteriormente, a presente Convenção entrará em vigor dois meses após o depósito, mas nunca antes de expirar o período de quatro meses acima mencionado. (nota *) Os seguintes Estados aderiram à Convenção: a Irlanda (8 de Novembro de 1983), a Dinamarca (17 de Janeiro de 1988), a República Checa (2 de Novembro de 1994) e os Países Baixos (16 de Julho de 1999). Nestas condições, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção. Feita em Viena, em 15 de Novembro de 1972, em francês e inglês, ambos os textos fazendo fé, sendo um exemplar depositado junto do Governo da Suécia, que enviará a todos os outros Estados signatários e aderentes cópias autenticadas. (Seguem-se as assinaturas dos representantes da Áustria, Finlândia, Noruega, Portugal, Suécia, Suíça e Reino Unido.) ANEXO I Definições e exigências técnicas

a)Artefactos feitos de ligas cujo toque seja inferior a 850 milésimos para a platina, 375 milésimos para o ouro, [500 milésimos para o paládio] (ver nota *) e 800 milésimos para a prata;

b)Qualquer artefacto a utilizar para fins médicos, dentários, veterinários, científicos ou técnicos;

c)Moeda legal;

d)Peças ou objectos semimanufacturados incompletos (por exemplo partes em metal ou camada de superfície);

e)Matérias-primas tais como barras, placas, fios e tubos;

f)Artefactos em metal comum revestidos com metais preciosos;

g)Qualquer outro objecto em relação ao qual o Comité Permanente assim decida. Os artefactos referidos nas alíneas a) a g) supracitadas não poderão, portanto, serem marcados com a marca comum de controlo.

3 -Amostragem - o número de artigos retirados do lote para análise e o número de amostras retiradas desses artigos para análises e exames deverão ser suficientes para definir a homogeneidade do lote e assegurar que todas as partes de todos os artefactos do lote analisados cumprem os calibres de toque necessários. As directrizes para a amostragem são definidas pelo Comité Permanente.

4 -Marcação - as marcas mínimas a serem aplicadas nos artefactos que satisfazem o estabelecido no anexo I são as seguintes:

a)Uma marca de responsabilidade, registada, conforme a descrição indicada no n.º 4.2;

b)A marca da contrastaria;

c)A marca comum de controlo, conforme a descrição indicada no n.º 4.3; e

d)A marca do toque correspondente em algarismos árabes. As marcas das alíneas b) e c) serão puncionadas no artefacto pela contrastaria. As marcas das alíneas a) e d) poderão ser aplicadas por punção, fusão ou gravação. Sempre que possível, todas as marcas deverão ser colocadas muito próximas uma das outras. Outras marcas que não devem ser confundidas com as marcas supracitadas são permitidas como marcas adicionais.