DecretoEm vigor

Decreto n.º 2/2007

Artigo 1.º

Objecto

O presente Acordo tem por objecto a instalação e o desenvolvimento de um projecto que garanta a cobertura de rádio e televisão ao território e população de Timor-Leste, conforme previamente acordado entre as Partes, fomentando o acesso ao serviço público de rádio e televisão locais.

Artigo 2.º

Obrigações das Partes

1 -A Parte portuguesa compromete-se a proceder à instalação do projecto referido no artigo anterior.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a Parte portuguesa disponibilizará até ao montante máximo de (euro) 1200000.

3 -A Parte timorense compromete-se a colaborar activamente na criação das seguintes condições para a adequada instalação dos centros emissores:

a)Concessão de autorizações, disponibilização e licenciamento de terrenos dos centros emissores;

b)Concessão de acesso aos terrenos;

c)Realização de obras e colocação de vedação e segurança dos terrenos;

d)Isenções alfandegárias;

e)Resolução de questões relativas ao abastecimento de energia.

Artigo 3.º

Execução

Para a execução do presente Acordo, o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) promoverá com a Rádio e Televisão de Portugal, SGPS (RTP), e com a Rádio Televisão de Timor-Leste (RTTL) a celebração de protocolos específicos, conducentes à elaboração de uma proposta técnica, a ser submetida à aprovação das Partes.

Artigo 4.º

Prazo de instalação

Até ao final do 1.º trimestre de 2007 deverão estar instalados e em funcionamento os centros emissores.

Artigo 5.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo vigorará por um período indeterminado.

2 -Cada uma das Partes poderá denunciar o presente Acordo, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de seis meses.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

Este Acordo entrará em vigor após a data da recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.

Feito em Díli, em 22 de Fevereiro de 2006, em dois exemplares, na língua portuguesa.

Pela República Portuguesa:

(ver documento original)

Pela República Democrática de Timor-Leste:

(ver documento original)

DecretoEm vigor

Decreto n.º 2/2007

Artigo 1.º

Objecto

Artigo 2.º

Obrigações das Partes

1 -A Parte portuguesa compromete-se a proceder à instalação do projecto referido no artigo anterior.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a Parte portuguesa disponibilizará até ao montante máximo de (euro) 1200000.

3 -A Parte timorense compromete-se a colaborar activamente na criação das seguintes condições para a adequada instalação dos centros emissores:

a)Concessão de autorizações, disponibilização e licenciamento de terrenos dos centros emissores;

b)Concessão de acesso aos terrenos;

c)Realização de obras e colocação de vedação e segurança dos terrenos;

d)Isenções alfandegárias;

e)Resolução de questões relativas ao abastecimento de energia.

Artigo 3.º

Execução

Artigo 4.º

Prazo de instalação

Até ao final do 1.º trimestre de 2007 deverão estar instalados e em funcionamento os centros emissores.

Artigo 5.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo vigorará por um período indeterminado.

2 -Cada uma das Partes poderá denunciar o presente Acordo, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de seis meses.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

Feito em Díli, em 22 de Fevereiro de 2006, em dois exemplares, na língua portuguesa.

Pela República Portuguesa:

(ver documento original)

Pela República Democrática de Timor-Leste:

(ver documento original)