DecretoEm vigor

Decreto n.º 2/2018

Artigo 1.º

Objeto

O presente Acordo tem como objeto a prestação mútua de cooperação técnica e o intercâmbio no âmbito da segurança interna entre as Partes, em conformidade com a respetiva legislação nacional em vigor e outras convenções internacionais aplicáveis.

Artigo 2.º

Áreas de cooperação

a)Gestão dos fluxos migratórios e de controlo de fronteiras;

b)Capacitação de polícias;

c)Gestão de grandes eventos;

d)Prevenção e segurança rodoviária; e

e)Proteção civil.

Artigo 3.º

Formas de cooperação

1 -A cooperação técnica compreenderá:

a)Ações de assessoria e de formação de pessoal, especialmente ações de formação de formadores;

b)Fornecimento de materiais;

c)Realização de estudos de organização ou de equipas;

d)Prestação de serviços;

e)Intercâmbio de informações e metodologias;

f)Sistemas de informação;

g)Programas de prevenção do crime em geral; e

h)Policiamento de proximidade.

2 -O intercâmbio compreenderá as modalidades definidas pelos programas citados no artigo 4.º do presente Acordo.

Artigo 4.º

Modalidades de cooperação

1 -A cooperação prevista no presente Acordo poderá integrar-se em programas de cooperação cujo âmbito, objetivo e responsabilidade de execução serão definidos caso a caso, pelos organismos legalmente competentes, mediante aprovação dos membros do Governo responsáveis pela área da segurança interna.

2 -Os termos da cooperação a desenvolver em qualquer das áreas previstas no presente Acordo poderão ser também objeto de regulamentação pertinente mediante a assinatura de acordos ou protocolos específicos.

Artigo 5.º

Deslocação de pessoal

Nos casos em que a execução da cooperação prevista no presente Acordo exija a deslocação do pessoal, a Parte solicitada pode prestar e coordenar a citada cooperação, podendo enviar ao território da Parte solicitante uma missão, com o consentimento prévio desta.

Artigo 6.º

Bolsas de estudo para formação profissional e estágios

Para a execução do presente Acordo, as Partes concederão bolsas para a formação profissional e estágios, as quais serão solicitadas por via diplomática e procurarão implementar outras formas de apoio para o desenvolvimento dessas ações de formação.

Artigo 7.º

Regime do pessoal

1 -O pessoal de uma das Partes que assista a cursos ou estágios em unidades ou estabelecimentos da outra Parte ficará sujeito a um regime jurídico que definirá especialmente as condições de assistência aos citados cursos ou estágios e as normas a que estará sujeito.

2 -O regime jurídico referido no número anterior será definido pelas autoridades competentes de cada Parte, dele devendo ser, obrigatoriamente, dado conhecimento à outra Parte mediante notificação.

Artigo 8.º

Custos

1 -A Parte solicitante suportará os custos emergentes de alojamento, das deslocações internacionais e de subsídios relativos a custos resultantes das missões previstas no presente Acordo.

2 -Constitui igualmente responsabilidade da Parte solicitante, nas condições que, para efeitos de liquidação, chegarem a ser estabelecidas por mútuo acordo, o custo do material fornecido pela Parte solicitada, assim como o custo do respetivo transporte.

3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que uma das Partes solicitar à outra, através dos organismos oficiais competentes, o fornecimento gratuito de materiais, se estes chegarem a ser fornecidos, a Parte solicitante suportará os custos do respetivo transporte.

4 -A Parte solicitante compromete-se também a promover e assegurar o transporte para a deslocação em serviço dos membros da missão no país onde esta se encontre sediada.

5 -As Partes poderão gerir os seus recursos de forma conjunta ou separada através de instâncias multilaterais tendentes ao impulso dos projetos consensuais.

Artigo 9.º

Comissão Mista

1 -As Partes criarão uma comissão mista com o objetivo de promover consultas sobre matéria objeto do presente Acordo, garantir a sua aplicação e resolver as controvérsias resultantes da sua aplicação.

2 -A Comissão Mista será constituída por representantes designados pelos membros do Governo competentes de cada Parte.

3 -A Comissão Mista reunir-se-á alternadamente no território de cada uma das Partes, com uma frequência anual.

4 -A Comissão Mista elaborará as suas regras de funcionamento.

Artigo 10.º

Pontos de contacto

Para os efeitos da implementação do disposto no presente Acordo e tendo como principal objetivo o intercâmbio regular de informação e a definição das ações a executar, assim como a avaliação dos resultados a serem alcançados, as Partes comprometem-se, num prazo que não deve exceder os três meses posteriores à entrada em vigor do presente Acordo, a proceder à identificação e intercâmbio de pontos de contacto.

Artigo 11.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia entre as Partes, relativa à interpretação e ou aplicação do presente Acordo, não solucionada no âmbito da Comissão Mista, será solucionada mediante negociação, por via diplomática.

Artigo 12.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 15.º do presente Acordo.

Artigo 13.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de três anos, renovável automaticamente por iguais períodos.

2 -Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo, mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática.

3 -A denúncia produzirá efeitos 180 dias após a data de receção da respetiva notificação, pela outra Parte.

4 -A denúncia do presente Acordo não afetará a realização dos programas e ou projetos em execução que tenham sido formalizados durante a sua vigência, a menos que as Partes acordem o contrário.

Artigo 14.º

Suspensão

1 -Cada uma das Partes poderá suspender, total ou parcialmente, a aplicação do presente Acordo face à impossibilidade superveniente temporária da execução do mesmo.

2 -A suspensão da aplicação do presente Acordo assim como o levantamento da mesma devem ser notificados por escrito e por via diplomática à outra Parte, produzindo efeitos na data da receção da respetiva notificação.

3 -A suspensão da aplicação do presente Acordo não afetará os projetos ou programas em curso no âmbito do Acordo e ainda não totalmente executados.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor aos 30 dias após a data de receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 16.º

Registo

1 -La cooperación técnica comprenderá:

a)Acciones de asesoría y de formación de personal, especialmente acciones de formación de formadores;

b)Provisión de materiales;

c)Realización de estudios de organización o de equipos;

d)Prestación de servicios;

e)Intercambio de informaciones y metodologías;

f)Sistemas de información;

g)Programas de prevención del delito en general; y

h)Gestión de la Policía comunitaria.

2 -El intercambio comprenderá las modalidades definidas por los programas citados en el artículo 4.º del presente Acuerdo. Artículo 4.º Modalidades de cooperación

3 -Sin perjuicio de lo dispuesto en el numeral anterior, siempre que una de las Partes solicitare a la otra, a través de los organismos oficiales competentes, la provisión gratuita de materiales y si estos llegaren a ser proveídos, la Parte solicitante se hará cargo de los costos del respectivo transporte.

4 -La Parte solicitante se compromete también a promover y asegurar el transporte para el traslado en servicio de los miembros de la misión en el país donde se encuentre domiciliada.

5 -Las Partes podrán gestionar sus recursos de manera conjunta o separada a través de instancias multilaterales tendientes al impulso de los proyectos consensuados. Artículo 9.º Comisión Mixta

a)Gestión de los flujos migratorios y del control de fronteras;

b)Capacitación de policías;

c)Gestión de grandes eventos;

d)Prevención y seguridad vial; y

e)Protección civil. Artículo 3.º Formas de cooperación