DecretoEm vigor

Decreto n.º 2/2022

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

O presente Acordo visa definir os procedimentos para a admissão e a estada de cidadãos marroquinos para o exercício de uma atividade profissional assalariada na República Portuguesa.

Artigo 2.º

Definições

a)A expressão «trabalhador marroquino» designa qualquer pessoa que seja um nacional marroquino que exerce ou exercerá uma atividade assalariada e que, sob as ordens do seu empregador, desenvolva um tipo de trabalho mediante a atribuição de um salário e se encontre integrado numa organização e trabalhe num local designado, respeitando um determinado horário predefinido e utilizando os equipamentos e as ferramentas colocados à sua disposição;

b)A expressão «atividade profissional assalariada» designa uma relação de trabalho entre o empregador e o assalariado, de acordo com o Direito interno aplicável e a regulamentação em vigor no Estado de acolhimento;

c)A expressão «Direito interno aplicável» designa o conjunto de disposições legais e regulamentares aprovadas pelas autoridades competentes de cada Estado;

d)A palavra «visto» designa uma autorização condicional concedida a cidadãos estrangeiros, permitindo ao seu titular apresentar-se no posto de fronteira e solicitar entrada no Estado de acolhimento.

Artigo 3.º

Disposições gerais de implementação

1 -O recrutamento de trabalhadores marroquinos para o exercício de uma atividade profissional assalariada na República Portuguesa é realizado conjuntamente pela República Portuguesa e pelo Reino de Marrocos, em conformidade com o presente Acordo.

2 -A implementação do presente Acordo e de qualquer ação nele descrita deve respeitar o Direito interno dos dois Estados.

3 -A duração do exercício da atividade profissional assalariada, na República Portuguesa, é a definida nos contratos de trabalho dos trabalhadores marroquinos.

4 -A República Portuguesa emite os vistos, através dos seus serviços consulares no Reino de Marrocos, aos trabalhadores marroquinos contratados ao abrigo do presente Acordo, em conformidade com o Direito interno aplicável.

5 -O número máximo de trabalhadores marroquinos que podem ser recrutados ao abrigo do presente Acordo depende do número de pedidos recebidos da parte dos empregadores na República Portuguesa.

6 -As Partes tomam as medidas necessárias à proteção dos direitos dos trabalhadores marroquinos, em conformidade com o Direito interno das Partes, e no respeito pelas disposições aplicáveis previstas nas convenções e tratados internacionais dos quais os dois Estados sejam partes.

7 -A entidade responsável por assegurar a interlocução entre as Partes será a Embaixada da República Portuguesa em Marrocos.

Artigo 4.º

Entidades responsáveis pelo recrutamento

a)Pela parte portuguesa, o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.); e

b)Pela parte marroquina, a Agência Nacional de Promoção do Emprego e de Competências (ANAPEC). As duas entidades são administradas pelas autoridades governamentais responsáveis pelo trabalho nos dois respetivos Estados.

Artigo 5.º

Processo de recrutamento e seleção

1 -Os empregadores legalmente estabelecidos na República Portuguesa interessados em contratar trabalhadores marroquinos ao abrigo do presente Acordo comunicam o seu interesse ao Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., fornecendo todas as informações necessárias à formalização e à caracterização da oferta de emprego, nomeadamente a profissão a prover, o número de trabalhadores a recrutar e as informações sobre as condições de trabalho.

2 -O empregador deve remeter ao IEFP, I. P., uma declaração de honra que ateste o respeito pelas normas legais e convencionais aplicáveis na República Portuguesa, que comprove a sua situação fiscal e contributiva regularizada e a ausência de condenações definitivas por infrações de trabalho graves ou muito graves no decorrer dos dois anos precedentes, e que o responsabilize pelo pagamento das viagens de retorno do trabalhador marroquino, em caso de cessação da relação laboral.

3 -O IEFP, I. P., solicita a intervenção da ANAPEC no processo de recrutamento dos trabalhadores marroquinos.

4 -Na sequência das informações fornecidas pelo IEFP, I. P., a ANAPEC anuncia publicamente a oferta de emprego e pré-seleciona os candidatos que tenham pelo menos 18 anos de idade e que reúnam as condições exigidas pelo empregador.

5 -O IEFP, I. P., poderá participar, com e a pedido do empregador, no processo de seleção dos candidatos.

6 -Se necessário, o IEFP, I. P., e a ANAPEC farão as diligências necessárias para garantir que as entrevistas com os candidatos pré-selecionados decorram nas condições exigidas.

7 -Sem prejuízo dos artigos anteriores, o empregador pode identificar diretamente ao IEFP, I. P., os candidatos que tem a intenção de recrutar, conquanto tenha remetido a documentação exigida no n.º 2.

8 -Uma vez concluído o processo de seleção, o IEFP, I. P., comunica à Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Ministério da Administração Interna, e à Autoridade para as Condições de Trabalho, Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social (autoridade responsável pelas condições de trabalho - ACT), entidades da República Portuguesa, a identificação da empresa em causa, a lista dos trabalhadores marroquinos a recrutar e o local de trabalho definido.

9 -As Partes comprometem-se a partilhar os dados com os serviços competentes, respeitando as disposições relativas à proteção de dados pessoais (nome de família, nome próprio, data de nascimento, género, contactos, nacionalidade, profissão, qualificações e experiência profissional) respeitantes às pessoas singulares e em vigor nos dois Estados.

10 -As Partes comprometem-se a tomar todas as medidas necessárias para garantir que o processo de seleção e recrutamento seja transparente e que todas as informações exigidas sejam fornecidas aos candidatos. As Partes comprometem-se a que nenhum custo relacionado com o processo de recrutamento seja cobrado, direta ou indiretamente, aos candidatos ou trabalhadores marroquinos, de acordo com as recomendações da Organização Internacional do Trabalho, com exceção dos custos relacionados com a emissão de vistos ou a prorrogação da permanência na República Portuguesa.

11 -Após esta seleção, os empregadores redigem dois exemplares dos contratos de trabalho e enviam-nas aos candidatos aprovados, para assinatura. Os contratos serão visados respetivamente pelos serviços competentes marroquinos e portugueses. Os trabalhadores marroquinos guardam um exemplar do contrato de trabalho assinado pelos dois contratantes. Uma cópia do contrato de trabalho assinado pelos dois contratantes será entregue à autoridade governamental marroquina responsável pelo trabalho.

12 -Os custos de transporte entre o Reino de Marrocos e a República Portuguesa dos candidatos selecionados são integralmente financiados pelos empregadores.

Artigo 6.º

Disposições gerais de trabalho e formação

1 -Os trabalhadores marroquinos admitidos na República Portuguesa ao abrigo do presente Acordo beneficiam das mesmas condições de remuneração e de trabalho em vigor para os trabalhadores portugueses em igualdade de circunstâncias, nos termos do Direito interno aplicável na República Portuguesa.

2 -Os trabalhadores marroquinos admitidos na República Portuguesa ao abrigo do presente Acordo podem beneficiar de uma formação específica em língua portuguesa, bem como de uma formação vocacional.

3 -Os trabalhadores marroquinos admitidos na República Portuguesa ao abrigo do presente Acordo beneficiam igualmente dos mesmos direitos e da mesma proteção que os trabalhadores portugueses em matéria de saúde e segurança no trabalho, nos termos do Direito interno aplicável na República Portuguesa.

4 -As autoridades portuguesas competentes da República Portuguesa asseguram o cumprimento das disposições previstas nos números anteriores do presente artigo.

Artigo 7.º

Segurança social e dupla tributação

1 -Os trabalhadores marroquinos abrangidos pelo presente Acordo estão sujeitos ao regime de segurança social aplicável nos termos do Direito interno português e ao disposto na Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Évora, em 14 de novembro de 1998.

2 -Os trabalhadores marroquinos abrangidos pelo presente Acordo beneficiam das disposições estabelecidas pela Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Rabat, em 29 de setembro de 1997.

Artigo 8.º

Condições de admissão

1 -Verificadas as condições necessárias para a concessão do visto, o posto consular português com jurisdição territorial emite um visto adequado à atividade e à duração do contrato de trabalho.

2 -Após a emissão do visto, o Ministério dos Negócios Estrangeiros informa disso o IEFP, I. P., e a ACT.

Artigo 9.º

Condições de trabalho e de estada

1 -Os trabalhadores marroquinos comprometem-se a respeitar as disposições gerais de trabalho e estada em vigor na República Portuguesa.

2 -Os trabalhadores marroquinos que exerçam uma atividade profissional assalariada no território da República Portuguesa ao abrigo do presente Acordo estão sujeitos ao Direito interno aplicável na República Portuguesa.

3 -O prazo para emissão de parecer do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), para efeitos do procedimento de emissão de vistos, é de 10 dias úteis.

4 -Cessado o contrato de trabalho, o trabalhador marroquino pode celebrar um novo contrato de trabalho assalariado com outro empregador.

5 -No final da estada autorizada, o trabalhador marroquino deve abandonar o território da República Portuguesa, salvo se aquele tiver iniciado os procedimentos legalmente previstos para prolongar a sua estada.

6 -Sem prejuízo do disposto no n.º 5, as Partes cooperam através de todos os meios necessários para garantir um retorno célere e eficaz ao território do Reino de Marrocos dos trabalhadores marroquinos recrutados ao abrigo do presente Acordo, no final da estada autorizada.

7 -Os empregadores que, decorridos seis meses após o termo da relação contratual com um trabalhador marroquino, pretendam contratar o mesmo trabalhador marroquino para o exercício de uma atividade profissional assalariada na República Portuguesa enviam uma cópia do novo contrato às autoridades marroquinas responsáveis pelo trabalho.

Artigo 10.º

Direito ao reagrupamento familiar

Os trabalhadores marroquinos que exerçam uma atividade profissional assalariada no território da República Portuguesa ao abrigo do presente Acordo podem requerer o reagrupamento familiar nos termos e condições previstos no Direito interno aplicável na República Portuguesa.

Artigo 11.º

Comissão mista para a coordenação e troca de informações

1 -As Partes nomeiam os seus respetivos representantes na comissão mista de coordenação, composta por representantes das autoridades das duas Partes competentes nas áreas relacionadas com o presente Acordo.

2 -A comissão mista de coordenação assegura o acompanhamento da implementação do presente Acordo e decide das medidas de acompanhamento a ele respeitantes.

3 -A comissão mista de coordenação partilha informações relevantes sobre o Direito interno aplicável e sobre quaisquer procedimentos que possam afetar as disposições do presente Acordo, procurando resolver eventuais dificuldades.

4 -A comissão mista de coordenação reúne-se a pedido de qualquer das Partes, de acordo com as condições e datas mutuamente acordadas, pelo menos uma vez por ano. As Partes informam-se mutuamente, por escrito, dos assuntos a incluir na ordem de trabalhos que desejem discutir, com uma antecedência mínima de 60 dias face à data de cada reunião.

5 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as Partes acordam em agendar uma reunião que decorrerá no final do primeiro ano de implementação do presente Acordo.

Artigo 12.º

Resolução de conflitos entre empregadores e trabalhadores marroquinos

Qualquer conflito que possa surgir entre os empregadores e os trabalhadores marroquinos, em virtude da implementação do presente Acordo, é resolvido através dos mecanismos previstos no Direito interno aplicável na República Portuguesa.

Artigo 13.º

Resolução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo é resolvida através de negociação, por via diplomática.

Artigo 14.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objeto de revisão, a pedido de qualquer das Partes.

2 -As emendas entram em vigor nos termos previstos no artigo 16.º do presente Acordo.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

Este Acordo entra em vigor no 30.º dia a contar da data de receção da última notificação, feita por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos todos os procedimentos exigidos pelo Direito interno de cada uma das Partes.

Artigo 16.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanece em vigor por um período de três anos, renovável por recondução tácita, salvo se uma das duas Partes notificar a outra, por escrito e por via diplomática, da sua intenção de não o renovar com a antecedência de 90 dias do termo do período em curso.

2 -Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, notificar a outra Parte, por escrito e por via diplomática, da sua decisão de denunciar o presente Acordo, pondo assim fim à sua vigência no prazo de 180 dias a contar da data de receção dessa notificação pela outra Parte.

3 -A denúncia do presente Acordo não afeta a execução da cooperação em curso, salvo acordo em contrário das Partes.

Artigo 17.º

Registo

1 -Le recrutement des travailleurs marocains pour l'exercice d'une activité professionnelle salariée dans la République Portugaise est réalisé conjointement par la République Portugaise et le Royaume du Maroc, conformément au présent Accord.

2 -La mise en oeuvre du présent Accord et de toute activité ici décrite doit respecter le droit interne des deux États.

a)Pour la Partie Portugaise, Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.) - Institut de l'Emploi et de la Formation Professionnelle; et

b)Pour la Partie Marocaine, l'Agence Nationale de Promotion de l'Emploi et des Compétences (ANAPEC).

3 -La durée d'exercice de l'activité professionnelle salariée, dans la République Portugaise, est celle spécifiée dans les contrats de travail des travailleurs marocains.

4 -La République Portugaise délivre des visas, par le biais de ses services consulaires portugais au Royaume du Maroc, aux travailleurs marocains recrutés en vertu du présent Accord, conformément au droit interne applicable.

5 -Le nombre maximal de travailleurs marocains pouvant être embauchés en vertu du présent Accord dépend du nombre de demandes reçues de la part d'employeurs dans la République Portugaise.

6 -Les Parties prennent les mesures nécessaires pour protéger les droits des travailleurs marocains, conformément au droit interne des Parties, et en respect, le cas échéant, des dispositions des Conventions et Traités internationaux auxquels les deux États sont Parties.

7 -L'entité responsable pour assurer l'interlocution entre les deux Parties sera l'Ambassade de la République Portugaise au Maroc. Article 4 Entités Chargées du recrutement

8 -Une fois le processus de sélection achevé, l'IEFP, I. P., communique à la Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, Ministério dos Negócios Estrangeiros (Direction Générale des Affaires Consulaires et des Communautés Portugaises, Ministère des Affaires Etrangères), au Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Ministério da Administração Interna (Service des Étrangers et des Frontières, Ministère de l'Intérieure), et à Autoridade para as Condições de Trabalho, Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social [Autorité chargée des Conditions de Travail (ACT), Ministère du Travail, de la Solidarité e de la Sécurité Sociale], entités de la République Portugaise, l'identification de l'entreprise concernée, la liste des travailleurs marocains à recruter, ainsi que le lieu de travail.

9 -Les Parties conviennent de partager les données avec les services compétents, tout en respectant les dispositions de protection des données personnelles (nom, prénom, date de naissance, genre, contacts, nationalité, profession, qualifications et expérience professionnelle) à l'égard des personnes physiques en vigueur dans les deux États.

10 -Les Parties conviennent de prendre toutes les mesures nécessaires afin de garantir que le processus de sélection et de recrutement soit transparent et que toutes les informations requises soient fournies aux candidats. Les Parties s'engagent à ce qu'aucun frais lié au processus de recrutement ne soit facturé, ni directement ni indirectement, aux candidats ou aux travailleurs marocains et ce, en application des recommandations de l'Organisation Internationale du Travail, à l'exception des frais liés à la délivrance des visas ou à la prolongation du séjour dans la République Portugaise.

11 -À l'issue de cette sélection, les employeurs établissent deux exemplaires de contrats de travail et les transmettent aux candidats retenus pour signature. Les contrats seront visés respectivement par les services compétents marocains et portugais. Les travailleurs marocains conservent un exemplaire du contrat de travail signé par les deux contractants. Une copie du contrat de travail signé par les deux contractants sera remise à l'Autorité Gouvernementale Marocaine chargée du Travail.

12 -Les frais de transport entre le Royaume du Maroc et la République Portugaise des candidats sélectionnés sont pris en charge totalement par les employeurs. Article 6 Conditions générales de travail et de formation

a)Par travailleur marocain, on entend toute personne de nationalité marocaine qui exerce ou exercera une activité salariale qui, sous les ordres de son employeur, développe un type de travail en contrepartie d'un salaire, est intégrée dans une entreprise et travaille dans un lieu désigné, en respectant un horaire défini au préalable et en utilisant l'équipement et les outils mis à sa disposition;

b)Le terme activité professionnelle salariée désigne une relation de travail entre l'employeur et le salarié dans le cadre du respect du droit interne applicable et de la réglementation en vigueur dans l'État d'accueil;

c)Le terme droit interne applicable désigne l'ensemble des dispositions législatives et réglementaires émises par les autorités compétentes de chaque État;

d)Le terme visa désigne une autorisation conditionnelle accordée aux ressortissants étrangers qui permet à son titulaire de se présenter à un poste-frontalier et de demander à entrer dans l'État d'accueil. Article 3 Dispositions générales d'application