Decreto Regional n.º 2/78/M

Artigo 8.º

(Subsídio mensal)

1 -Os Deputados têm direito a receber um subsídio mensal equivalente à letra H do funcionalismo público, sendo o do Presidente da Assembleia equivalente à letra A, bem como dois subsídios extraordinários, cada um deles de valor igual ao do subsídio mensal, nos meses de Junho e Dezembro.

2 -Os Deputados têm direito a receber uma senha de presença, por dia de reunião plenária a que compareçam, correspondente a 340$00.

Artigo 14.º

(Abonos complementares)

1 -O Presidente da Assembleia Regional receberá um abono mensal equivalente a um quinto do respectivo subsídio e terá direito a requisitar uma viatura sempre que tal se justifique.

2 -Os Vice-Presidentes da Assembleia e os Secretários da Mesa receberão, por cada dia de exercício de funções, um abono correspondente a um terço do respectivo subsídio diário.

3 -Ao Secretário da Mesa em exercício de funções contínuas, nos termos regimentais, por delegação do Presidente da Assembleia, será abonado o correspondente a um terço do respectivo subsídio mensal.

Artigo 23.º

(Encargos)

3 -Para efeitos dos números anteriores, não são considerados encargos os vencimentos e subsídios optados nos termos do artigo 11.º do Decreto Regional n.º 3/76/M, de 10 de Dezembro. Art. 2.º O presente decreto regional entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 1977. Aprovado em 10 de Janeiro de 1978. O Presidente da Assembleia Regional, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues. Assinado em 23 de Janeiro de 1978. O Ministro da República, Lino Dias Miguel.