Artigo 1.º
Exclusão do regime florestal parcial
1 -É excluída do regime florestal parcial, ao qual foi submetida, por Decreto de 12 de Maio de 1944, uma parcela de terreno com a área de 14386 m2, a qual está integrada no perímetro florestal de Ribeira de Pena, conforme planta em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 -A parcela de terreno referida no número anterior situa-se no lugar das Baraças, freguesia de Cerva, concelho de Ribeira de Pena, confrontando a norte com a estrada municipal n.º 312 e caminho público, a sul com a estrada municipal n.º 312, a nascente com a Sociedade Agrícola de Santa Helena e outros e a poente com a estrada municipal n.º 312, e destina-se à instalação do Parque Industrial das Baraças.