Decreto n.º 20/2009

Artigo 1.º

1 -As Partes Contratantes incentivarão o desenvolvimento da cooperação económica entre os Países com vista à intensificação e diversificação das relações bilaterais.

2 -As Partes Contratantes determinarão, por mútuo acordo, as áreas de actividade dentro da qual a cooperação bilateral se afigure mais favorável, nomeadamente tomando em consideração o desenvolvimento equilibrado das relações bilaterais e as prioridades da política económica dos dois Países.

Artigo 2.º

1 -As Partes Contratantes promoverão contactos entre as instituições competentes de ambos os Países incluindo o intercâmbio de peritos de acordo com as entidades legais envolvidas.

2 -Sem prejuízo de outras medidas favoráveis ao desenvolvimento da cooperação bilateral e de acordo com a ordem jurídica vigente nos dois Países, as partes contratantes:

a)Apoiarão iniciativas com feiras, exibições, simpósios e outros encontros destinados a fomentar e desenvolver a cooperação entre os dois Países e principalmente entre os seus agentes económicos e instituições competentes;

b)Facilitarão o desenvolvimento de novas formas de cooperação, incluindo a cooperação entre pequenas e médias empresas, tais como a criação de empresas mistas, os investimentos cruzados, a subcontratação, a cooperação na área da gestão das empresas, a investigação, o intercâmbio de tecnologias e a produção conjunta de bens;

c)Promoverão a informação aos agentes económicos dos dois Países sobre as possibilidades concretas de cooperação e desenvolvimento das relações bilaterais;

d)Apoiarão a cooperação entre organizações económicas e empresas dos dois Países, nomeadamente a celebração por estas de programas a longo prazo, protocolos e contratos;

e)Apoiarão a realização de acções de formação com interesse específico para a actividade económica, tendo em vista a preparação técnica de empresários e gestores, bem como de quadros superiores e médios das empresas;

3 -As Partes Contratantes facilitarão a abertura e instalação nos respectivos Países de escritórios ou de qualquer outra forma de representação de organizações económicas e empresas do outro País.

Artigo 3.º

As Partes Contratantes promoverão a cooperação entre as empresas dos dois Países, incluindo a criação de empresas mistas para operar quer nos respectivos Países, quer em Países terceiros.

Artigo 4.º

As Partes Contratantes, em conformidade com a ordem jurídica vigente nos dois Países, procurarão proporcionar condições favoráveis no que se refere aos projectos de cooperação no âmbito do presente Acordo.

Artigo 5.º

Conscientes da importância da ciência e da tecnologia no desenvolvimento social e económico, as Partes Contratantes promoverão, numa base de equidade e mútuo benefício, o desenvolvimento da cooperação científica e técnica nos domínios designados por comum acordo e que sejam de interesse particular para os dois Países.

Artigo 6.º

As Partes Contratantes promoverão a conclusão de um Acordo para evitar a dupla tributação e prevenção da evasão fiscal.

Artigo 7.º

Em conformidade com a ordem jurídica vigente nos dois Países e os seus compromissos internacionais, as Partes Contratantes comprometem-se a assegurar e a reforçar a protecção dos direitos de propriedade industrial e intelectual, nomeadamente os aspectos referentes ao comércio.

Artigo 8.º

1 -A fim de assegurar a implementação deste acordo, as Partes Contratantes estabelecerão uma Comissão Mista composta por representantes dos dois Países, reunindo uma vez por ano, se necessário, ou a pedido de uma das Partes Contratantes, no território da República Portuguesa, e no território da República da Croácia, alternadamente, em local e hora fixados por mútuo acordo, através dos canais diplomáticos.

2 -A Comissão Mista acompanhará e coordenará a cooperação económica entre os dois Países e proporá as medidas apropriadas ao seu desenvolvimento, nomeadamente definindo os sectores onde a cooperação bilateral se afigure mais vantajosa.

3 -A Comissão Mista aprovará as regras necessárias ao seu funcionamento.

Artigo 9.º

1 -Este Acordo entra em vigor 30 dias após a recepção, pelas Partes Contratantes, da última nota informando que os procedimentos, exigidos pelas respectivas ordens jurídicas, foram cumpridos. O Acordo será válido por um período de cinco anos.

2 -O Acordo renovar-se-á automaticamente por sucessivos períodos de um ano, salvo se uma das Partes Contratantes, seis meses antes do seu termo, o denunciar, devendo este acto ser comunicado à outra Parte.

a)Shall support initiatives such as fairs, exhibitions, conferences and other meetings, intended to promote and develop co-operation between both countries and mainly between their economic agents and competent institutions;

b)Shall facilitate the development of new means of co-operation, including co-operation between medium and small sized companies, such as the set up of joint companies, cross investments, subcontracting, management contracts, research, exchange of technologies and joint production goods;

c)Shall provide information to economic agents of both countries on real opportunities for co-operation and development of bilateral relations;

d)Shall support co-operation between economic organisations and companies of both countries, namely the agreement on long term programmes, protocols and contracts;

e)Shall support training courses with particular interest for economic activity, aiming at the technical training of businessmen and managers, as well as medium highly qualified companies staff.

3 -Para os compromissos contratuais assumidos durante a vigência do Acordo, e cuja execução ainda se mantenha no seu termo, as disposições legais previstas no Acordo manter-se-ão válidas por um período de cinco anos a contar data do seu termo. Feito em Lisboa, em 12 de Maio de 1999 em duplicado, nas línguas portuguesa, croata e inglesa, fazendo os três textos igualmente fé. Em caso de divergência, interpretativa a versão em língua inglesa prevalecerá. Pela República Portuguesa: (ver documento original) Pela República da Croácia: (ver documento original) AGREEMENT ON ECONOMIC, INDUSTRIAL, TECHNICAL AND SCIENTIFIC CO-OPERATION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE REPUBLIC OF CROATIA The Portuguese Republic and the Republic of Croatia hereinafter referred to as «the Contracting Parties»; Aware of the importante of economic co-operation for the development and diversification of relations between both countries; In order do develop the existing economic relations on a basis of benefit, equity and diversification of relations between the two countries; In accordance with laws in force in both countries and international agreements assumed by them; Considering the development prospects of relations between the Republic of Croatia and the European Union; Taking into account the principles referred to in the Final Act and other CSCE papers, especially the Paris Charter; In accordance with the principles of the World Trade Organisation; Have agreed as follows: Article 1