DecretoEm vigor

Decreto n.º 20/2012

Artigo 1.º

Objecto

O presente Acordo estabelece a base jurídica para a supressão de vistos para titulares de passaportes diplomáticos das Partes.

Artigo 2.º

Definições

a)A expressão «passaporte válido» designa o passaporte que, no momento da saída do território nacional de uma das Partes, tenha ainda, pelo menos, três (3) meses de validade;

b)A expressão «passaporte diplomático» designa o passaporte que confere ao seu titular os direitos e sujeita-o aos deveres aplicáveis aos agentes diplomáticos protegidos pelo Direito vigente das Partes, que apenas pode ser utilizado quando o seu titular se desloque na qualidade que justifica a sua concessão;

c)A expressão «membro da família» designa o cônjuge ou a pessoa que com aquele viva em união de facto, assim como os descendentes e ascendentes a seu cargo.

Artigo 3.º

Estadas de curta duração

1 -Os cidadãos da República Portuguesa titulares de passaporte diplomático válido podem entrar no território da República do Senegal sem necessidade de visto e aí permanecer por um período não superior a noventa (90) dias por semestre a contar da data da primeira entrada.

2 -Os cidadãos da República do Senegal titulares de passaporte diplomático válido podem entrar no território da República Portuguesa sem necessidade de visto e aí permanecer por um período não superior a noventa (90) dias por semestre a contar da data da primeira entrada na fronteira externa que delimita o espaço de livre circulação constituído pelos Estados que são Parte na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, adoptada em Schengen a 19 de Junho de 1990.

Artigo 4.º

Entrada e permanência

1 -Os cidadãos portugueses titulares de passaporte diplomático válido nomeados para prestar serviço na missão diplomática ou postos consulares portugueses na República do Senegal ou que sejam nomeados para o exercício de funções junto de organizações internacionais na República do Senegal, assim como os membros das suas famílias, podem entrar e permanecer sem visto no território da República do Senegal durante o período da missão.

2 -Os cidadãos senegaleses titulares de passaporte diplomático válido nomeados para prestar serviço na missão diplomática ou postos consulares da República Portuguesa ou que sejam nomeados para o exercício de funções junto de organizações internacionais na República Portuguesa, assim como os membros das suas famílias, podem entrar e permanecer sem visto no território da República Portuguesa durante o período da missão.

3 -Para os fins constantes dos números anteriores, cada Parte deve notificar a outra da chegada dos titulares de passaporte diplomático, designados para prestar serviço na missão diplomática, posto consular ou junto de organizações internacionais no território das Partes e dos membros da família que os acompanham, por escrito e por via diplomática, antes da data da sua entrada no território da outra Parte.

Artigo 5.º

Observância do Direito vigente das Partes

1 -A isenção de visto não exclui a obrigatoriedade da observância do Direito vigente das Partes sobre entrada, permanência e saída do território de destino dos titulares dos passaportes nas condições previstas no presente Acordo.

2 -O presente Acordo não exclui o exercício do direito pelas autoridades competentes das Partes de recusar a entrada ou permanência de cidadãos da outra Parte, em conformidade com o Direito vigente aplicável.

Artigo 6.º

Informação sobre passaportes

1 -As Partes trocarão entre si espécimes dos passaportes diplomáticos em circulação até trinta (30) dias após a data de entrada em vigor, nos termos do artigo 11.º do presente Acordo.

2 -Sempre que uma das Partes introduza novos passaportes ou modificações nos anteriormente trocados, deverá notificar a outra Parte mediante o envio do espécime do novo passaporte ou do passaporte modificado até trinta (30) dias antes da sua entrada em circulação.

Artigo 7.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação, por via diplomática.

Artigo 8.º

Suspensão

1 -Cada uma das Partes poderá suspender temporariamente, total ou parcialmente, a aplicação das disposições do presente Acordo por razões de ordem pública, saúde pública ou de segurança nacional.

2 -A suspensão do presente Acordo, bem como o seu levantamento, devem ser notificadas imediatamente à outra Parte, por escrito e por via diplomática.

Artigo 9.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objecto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos do artigo 11.º do presente Acordo.

Artigo 10.º

Vigência e Denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado.

2 -Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo, mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática.

3 -O presente Acordo cessa a sua vigência três (3) meses após a data da recepção da respectiva notificação.

Artigo 11.º

Entrada em Vigor

O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data de recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de Direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 12.º

Registo

1 -Les ressortissants de la République Portugaise titulaires d'un passeport diplomatique en cours de validité peuvent entrer et séjourner sur le territoire de la République du Sénégal, sans visa, pour un délai ne dépassant pas quatre-vingt-dix (90) jours par semestre à compter de la date de la première entrée.

2 -Les ressortissants de la République du Sénégal titulaires d'un passeport diplomatique en cours de validité peuvent entrer et séjourner sur le territoire de la République Portugaise, sans visa, pour un délai ne dépassant pas quatre-vingt-dix (90) jours par semestre à compter de la date du premier franchissement de la frontière extérieure délimitant l'espace de libre circulation constitué par les Etats qui sont Parties à la Convention d'application de l'Accord de Schengen, du 14 juin 1985, adoptée le 19 juin 1990. Article 4 Entrée et séjour

3 -Pour l'application des paragraphes précédents, chaque Partie doit informer l'autre, par écrit et par la voie diplomatique, de l'arrivée des titulaires d'un passeport diplomatique, nommés auprès de la mission diplomatique, des postes consulaires ou des organisations internationales sur le territoire des Parties, et des membres de leurs familles qui les accompagnent, avant la date de leur entrée sur le territoire de l'autre Partie. Article 5 Respect de la législation des Parties

a)Le terme «passeport valide» désigne le passeport dont la durée de validité au moment de la sortie du territoire est encore d'au moins trois (3) mois;

b)Le terme «passeport diplomatique» désigne le passeport qui donne à son titulaire les droits et le soumet aux devoirs applicables aux agents diplomatiques protégés par la législation des Parties, qui peut seulement être utilisé quand le titulaire se déplace dans la qualité qui justifie la concession;

c)Le terme «membre de la famille» désigne le conjoint ou la personne que vit en union de facto, ainsi que les descendants et ascendants à charge. Article 3 Séjours de courte durée