DecretoEm vigor

Decreto n.º 20/2021

Artigo 1.º

Objeto

Este Acordo estabelece um conjunto de princípios e regras para a promoção e proteção recíproca dos investimentos que as Partes deverão assegurar aos investidores e aos investimentos realizados ou a realizar no território da outra Parte.

Artigo 2.º

Âmbito

Este Acordo aplica-se a todos os investimentos realizados antes e após a sua entrada em vigor, por investidores de uma das Partes no território da outra Parte, em conformidade com o direito aplicável desta última, não se aplicando, contudo, aos diferendos que resultem de factos ocorridos antes da sua entrada em vigor.

Artigo 3.º

Definições

a)Bens móveis e imóveis, bem como quaisquer outros direitos reais, tais como hipotecas, penhores e garantias;

b)Ações, quotas, obrigações ou quaisquer outras formas de participação no capital de uma empresa, bem como qualquer outra forma de participação numa empresa e/ou interesses económicos resultantes da respetiva atividade;

iii)«Rendimentos» todas as quantias geradas por um investimento durante um determinado período de tempo, incluindo, em particular, mas não exclusivamente, lucros, dividendos, juros, royalties, pagamentos a título de assistência técnica ou outros tipos de rendimentos provenientes do investimento, e:

iv)«Território» o território sobre o qual as Partes exercem direitos de soberania ou jurisdição, em conformidade com o direito internacional e o respetivo direito interno, incluindo o território terrestre, o mar territorial e o espaço aéreo sobrejacente a estes, bem como as áreas marítimas adjacentes ao mar territorial, o leito do mar e o correspondente subsolo;

v)«Medida», inclui uma lei, um regulamento, uma regra, um procedimento, uma decisão, uma ação administrativa, um requisito ou qualquer outro tipo de prática adotada por uma Parte;

vi)«Motivos prudenciais», incluem assegurar a integridade e estabilidade do sistema financeiro, bem como manter a segurança, a solidez, a integridade ou a responsabilidade financeira das diferentes instituições financeiras, e salvaguardar a segurança e integridade financeira e operacional dos sistemas de pagamentos e de compensação.

c)Direitos de crédito ou qualquer outro direito com valor económico;

d)Direitos de propriedade intelectual, tais como os direitos de autor, as patentes, os modelos de utilidade, os desenhos industriais, as marcas, as denominações comerciais, os segredos comerciais e industriais, os processos técnicos, os conhecimentos e procedimentos tecnológicos (know-how) e a clientela (goodwill);

e)Concessões atribuídas nos termos da lei, ao abrigo de um contrato ou de uma decisão administrativa emanados de uma autoridade pública competente, incluindo qualquer concessão para prospeção, extração e exploração de recursos naturais;

f)Bens colocados à disposição de um locatário, ao abrigo de um contrato de locação, no território de uma Parte, em conformidade com a respetiva legislação. Investimento não inclui dívida pública emitida por uma das Partes ou por uma entidade pública de uma Parte; Qualquer alteração na forma de investir os ativos não afeta a sua qualificação como investimentos, desde que essa alteração tenha sido feita em conformidade com a legislação da Parte em cujo território os investimentos tenham sido realizados;

ii)«Investidor» qualquer pessoa de uma Parte que invista no território da outra Parte, em conformidade com o direito que lhe seja aplicável, e seja ou uma:

i)«Investimento» todo o tipo de ativos, detidos ou controlados, direta ou indiretamente, por investidores de uma Parte no território da outra Parte, de acordo com o direito em vigor nesta última, que possuam as características de um investimento, tais como a afetação de capitais ou de outros recursos, a expectativa de ganhos ou lucros, ou a assunção de risco, incluindo nomeadamente mas não exclusivamente:

Artigo 4.º

Promoção e admissão dos investimentos

1 -Cada Parte deverá encorajar os investimentos realizados no seu território por investidores da outra Parte, devendo admitir tais investimentos, em conformidade com a sua legislação.

2 -Em relação aos investimentos realizados por investidores de uma Parte no território da outra Parte, as Partes deverão no quadro do seu direito interno assegurar o tratamento expedito dos pedidos de entrada e permanência nos seus territórios.

Artigo 5.º

Proteção dos investimentos

1 -Cada Parte deverá conceder, no seu território, aos investimentos abrangidos da outra Parte e aos investidores no que respeita aos seus investimentos abrangidos um tratamento justo e equitativo, bem como plena proteção e segurança, em conformidade com os n.os 2 a 6.

2 -Uma Parte viola a obrigação, referida no n.º 1, de conceder um tratamento justo e equitativo quando uma medida ou uma série de medidas constituem:

a)Denegação de justiça em processos penais, civis ou administrativos; ou

b)Uma violação fundamental do processo equitativo, incluindo uma violação fundamental da transparência e obstáculos ao acesso efetivo à justiça, em processos judiciais e administrativos; ou

c)Arbitrariedade manifesta; ou

d)Discriminação específica, baseada em motivos manifestamente injustificados, tais como sexo, raça ou crença religiosa; ou

e)Assédio, coerção, abuso de poder ou uma conduta de má-fé semelhante.

3 -Ao aplicar a obrigação, acima referida, de conceder um tratamento justo e equitativo, um tribunal pode ter em conta o facto de uma Parte ter ou não feito declarações específicas a um investidor no sentido de o induzir a realizar um investimento, criando uma expectativa legítima, na qual o investidor se baseou para decidir realizar ou manter o investimento, mas que depois foi defraudada pela Parte.

4 -Para evitar qualquer ambiguidade de interpretação, «plena proteção e segurança» refere-se apenas às obrigações de uma Parte no que respeita à segurança física dos investidores e dos investimentos.

5 -Nenhuma das Partes deverá, através de medidas injustificadas, arbitrárias ou discriminatórias, de alguma forma prejudicar a gestão, manutenção, utilização, fruição ou disposição dos investimentos realizados no seu território por investidores da outra Parte.

6 -Para evitar qualquer ambiguidade de interpretação, a violação de uma outra disposição deste Acordo ou de qualquer outro acordo internacional não constitui violação deste artigo.

Artigo 6.º

Direito de regular

1 -Cada Parte mantém o direito de adotar, manter e executar as medidas necessárias à prossecução de objetivos (1) políticos legítimos, tais como proteger a sociedade, o ambiente e a saúde pública, proteger o consumidor, assegurar a integridade e estabilidade do sistema financeiro, promover a segurança e proteção pública, bem como promover e proteger a diversidade cultural.

2 -Para evitar qualquer ambiguidade de interpretação, o simples facto de uma Parte regular, incluindo mediante a modificação das suas leis, de uma forma que afete negativamente um investimento ou interfira nas expectativas de um investidor, incluindo as suas expectativas de lucro, não constitui violação de uma obrigação decorrente deste Acordo.

3 -Nada neste Acordo deverá impedir uma Parte de adotar ou manter medidas razoáveis por motivos prudenciais, incluindo:

a)A proteção de investidores, de depositantes, de titulares de apólices, de queixosos, de participantes no mercado financeiro ou de pessoas credoras de uma obrigação fiduciária por uma instituição financeira;

b)A manutenção da segurança, da solidez, da integridade ou da responsabilidade financeira das instituições financeiras;

c)A salvaguarda da integridade e da estabilidade do sistema financeiro de uma Parte.

4 -Para evitar qualquer ambiguidade de interpretação e sob reserva do n.º 5, não constitui violação do disposto neste Acordo a decisão de uma Parte de não conceder, renovar ou manter uma subvenção:

a)Na ausência de qualquer compromisso, legal ou contratual, específico de conceder, renovar ou manter essa subvenção; ou

b)Proferida em conformidade com as condições associadas à concessão, renovação ou manutenção da subvenção.

5 -Uma Parte não deverá ser impedida de suspender a concessão de uma subvenção e/ou de solicitar o seu reembolso, nem tão pouco lhe pode ser exigido que indemnize o investidor pela aplicação de uma tal medida, quando esta tiver sido decretada por uma das suas autoridades competentes.

Artigo 7.º

Tratamento nacional

No que respeita à gestão, fruição, manutenção, utilização ou disposição dos investimentos dos investidores da outra Parte, nenhuma das Partes deverá, no seu território, conceder-lhes um tratamento menos favorável do que aquele que concede aos seus próprios investidores e seus investimentos.

Artigo 8.º

Tratamento de nação mais favorecida

1 -No que respeita à gestão, fruição, manutenção, utilização ou disposição dos investimentos dos investidores da outra Parte, nenhuma das Partes deverá, no seu território, conceder-lhes um tratamento menos favorável do que aquele que concede aos investidores de qualquer Estado terceiro e seus investimentos.

2 -Para evitar qualquer ambiguidade de interpretação, o tratamento referido no n.º 1 não inclui os procedimentos de resolução de litígios entre investidores e Estados previstos noutros tratados internacionais de investimento e noutros acordos comerciais. As obrigações substantivas constantes de outros tratados internacionais de investimento e de outros acordos comerciais não constituem, por si só, um «tratamento» e, por conseguinte, não podem dar origem a uma violação deste artigo, na ausência de medidas (2) adotadas por uma Parte de acordo com tais obrigações.

Artigo 9.º

Exceções

1 -Nenhuma disposição deste Acordo deverá ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de cumprir as suas obrigações enquanto membro de um acordo de integração económica, tal como uma zona de comércio livre, uma união aduaneira, um mercado comum, uma comunidade económica, uma união monetária, ou um acordo internacional semelhante, como, por exemplo, a União Europeia, ou no sentido de obrigar uma Parte a estender aos investidores da outra Parte e aos seus investimentos o benefício, presente ou futuro, de qualquer tratamento, preferência ou privilégio em virtude da sua qualidade de membro de um tal acordo.

2 -As disposições dos artigos 7.º e 8.º não deverão ser interpretadas no sentido de obrigar uma Parte a estender aos investidores da outra Parte o benefício de qualquer tratamento, preferência ou privilégio decorrente de acordos bilaterais ou multilaterais, com caráter regional ou não, no domínio da fiscalidade, nomeadamente os que visam evitar a dupla tributação.

3 -As Partes consideram que as disposições deste Acordo não prejudicam o direito de qualquer delas de aplicar as disposições pertinentes do seu direito fiscal que estabeleçam uma distinção entre contribuintes que não se encontrem em idêntica situação no que se refere ao seu local de residência ou ao lugar em que o seu capital é investido.

Artigo 10.º

Aplicação de outras regras

1 -No caso de o direito de uma das Partes ou de as obrigações decorrentes do direito internacional estabelecerem regras, gerais ou específicas, que confiram aos investimentos realizados por investidores da outra Parte um tratamento mais favorável do que o previsto e abrangido por este Acordo, essas regras deverão prevalecer.

2 -Cada Parte deverá cumprir quaisquer outras obrigações assumidas em relação aos investimentos realizados no seu território por investidores da outra Parte e que não estejam incluídas neste Acordo.

Artigo 11.º

Expropriação

1 -Os investimentos realizados por investidores de uma das Partes no território da outra Parte não podem ser, direta ou indiretamente, expropriados, nacionalizados ou sujeitos a quaisquer outras medidas com efeitos equivalentes à expropriação ou nacionalização (doravante denominada «expropriação»), exceto se as mesmas forem efetuadas no interesse público, sem caráter discriminatório, em conformidade com a lei aplicável e mediante pronta, adequada e efetiva indemnização.

2 -A indemnização referida no número anterior deverá corresponder ao valor real do investimento expropriado no dia imediatamente anterior à data em que tenha ocorrido a expropriação ou à data em que a expropriação iminente se tenha tornado pública, consoante a data que ocorrer primeiro, tendo em conta o seguinte:

a)O valor real corresponde ao valor de mercado ou a outro determinado de acordo com os princípios e métodos de valoração legais ou comummente aceites para os investimentos em causa;

b)A indemnização deverá incluir juros à taxa acordada entre o investidor e o Estado de acolhimento ou, na falta de tal acordo, a uma taxa comercial determinada por recurso à utilização da taxa de juro de mercado para a moeda de pagamento, calculados desde a data da expropriação até à data do pagamento integral;

c)A indemnização prevista neste artigo deverá ser paga sem demora, ser efetivamente realizável e livremente transferível em moeda convertível, à taxa de câmbio aplicável à data da transferência na Parte em cujo território é realizado o investimento.

3 -Qualquer investidor cujo investimento tenha sido expropriado tem direito, nos termos da lei da Parte expropriante, à pronta reapreciação do seu caso e da avaliação do seu investimento por uma autoridade judiciária ou outra autoridade competente, em conformidade com os princípios definidos neste artigo.

4 -Salvo quando se trate de uma medida ou série de medidas manifestamente excessivas, a adoção por uma Parte de medidas não discriminatórias de aplicação geral destinadas a proteger os objetivos públicos legítimos, tais como a proteção da sociedade, do ambiente e da saúde pública, a preservação da integridade e estabilidade do sistema financeiro, a promoção da segurança e proteção, bem como a promoção e proteção da diversidade cultural, não constitui uma expropriação indireta.

Artigo 12.º

Compensação por perdas

1 -Aos investidores de uma Parte que venham a sofrer prejuízos nos investimentos realizados no território de uma outra Parte em virtude de guerra ou outros conflitos armados, revolução, estado de emergência nacional ou outros eventos considerados semelhantes pelo direito internacional, deverá essa outra Parte conceder um tratamento não menos favorável do que aquele que ela concede aos investimentos dos seus próprios investidores ou aos investimentos de investidores de qualquer Estado terceiro, consoante o que for mais favorável, no que diz respeito à restituição, compensação, indemnização ou outros fatores pertinentes.

2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 deste artigo, aos investidores de uma Parte que, em qualquer das situações nele referidas, sofram prejuízos no território da outra Parte em consequência da requisição ou destruição dos seus investimentos pelas suas autoridades, que não tenham sido causadas em combate ou que as circunstâncias não exigiam, deverá essa outra Parte assegurar a restituição, indemnização, compensação ou outras formas de reparação em condições não menos favoráveis do que aquelas que ela concede aos seus próprios investidores ou aos investidores de qualquer Estado terceiro.

3 -Os pagamentos previstos neste artigo deverão ser de imediato e livremente transferíveis em moeda convertível, à taxa de câmbio aplicável na data da transferência na Parte em cujo território é realizado o investimento.

4 -Caso a restituição diga respeito a um bem corpóreo, a mesma deve ocorrer num prazo razoável, findo o qual há lugar a indemnização nos termos previstos no número anterior.

Artigo 13.º

Transferências

1 -Cada Parte deverá, em conformidade com o respetivo direito aplicável, garantir aos investidores da outra Parte a livre transferência das importâncias relacionadas com os investimentos, incluindo, em particular, mas não exclusivamente:

a)O capital inicial e das importâncias adicionais necessárias para manter ou aumentar os investimentos;

b)Os rendimentos definidos na alínea iii) do artigo 3.º deste Acordo;

c)As importâncias necessárias para o serviço, reembolso e amortização de empréstimos considerados por ambas as Partes como investimentos;

d)O produto da liquidação ou da alienação, total ou parcial, do investimento;

e)As indemnizações ou outros pagamentos previstos nos artigos 11.º e 12.º deste Acordo;

f)Quaisquer pagamentos preliminares efetuados em nome do investidor, nos termos do artigo 14.º deste Acordo;

g)Os salários de trabalhadores estrangeiros devidamente autorizados a trabalhar, em conexão com o investimento, no território da outra Parte.

2 -As transferências previstas neste artigo deverão ser efetuadas sem demora, em moeda convertível e à taxa de câmbio aplicável na data da transferência na Parte em cujo território é realizado o investimento.

3 -Na ausência de um mercado cambial, a taxa a utilizar deverá ser a taxa de câmbio mais recente para a conversão de moedas em Direitos de Saque Especiais, tal como definido pelo Fundo Monetário Internacional.

4 -Para efeitos deste artigo, considera-se que uma transferência é realizada «sem demora» quando é feita no prazo normalmente necessário para o cumprimento das formalidades indispensáveis, não podendo, em caso algum, exceder 30 dias a contar da data de apresentação do pedido de transferência.

5 -Se a transferência não for efetuada no prazo previsto no número anterior, a Parte incumpridora fica obrigada ao pagamento de juros de mora à taxa comercial em vigor ou, na sua ausência, à taxa normalmente aplicável na Parte em cujo território é realizado o investimento, sem prejuízo do direito de recorrer aos mecanismos de resolução de litígios previstos neste Acordo.

6 -Nada neste artigo deverá ser interpretado no sentido de impedir uma Parte de aplicar de forma equitativa e não discriminatória e de um modo que não constitua uma restrição dissimulada às transferências:

a)As suas leis e os seus regulamentos sobre:

b)Decisões, mandados, injunções ou sentenças proferidas em processos administrativos e contenciosos.

Artigo 14.º

Sub-rogação

No caso de uma Parte ou a agência por ela designada efetuar um pagamento em virtude de uma garantia prestada a um investimento realizado por um dos seus investidores no território da outra Parte, fica por esse facto sub-rogada nos direitos e ações desse investidor, podendo exercê-los nos mesmos termos e condições que o titular originário.

Artigo 15.º

Transparência

1 -Cada Parte deverá de imediato publicar, ou de outro modo disponibilizar ao público, as suas leis, os seus regulamentos, os seus procedimentos, bem como os acordos internacionais passíveis de afetar os investidores ou investimentos abrangidos por este Acordo.

2 -Cada Parte deverá responder de imediato a questões específicas e prestar à outra Parte, mediante pedido, informação sobre quaisquer medidas e assuntos abrangidos por este Acordo.

3 -Nenhuma Parte deverá ser obrigada a prestar ou facultar o acesso a informações sobre investidores ou investimentos específicos, cuja divulgação impediria a aplicação da lei ou seria contrária às suas leis e regulamentos em matéria de proteção da confidencialidade.

Artigo 16.º

Medidas relacionadas com o ambiente, a saúde e os direitos laborais

As Partes reconhecem que não é apropriado estimular o investimento nos seus territórios diminuindo os seus padrões em matéria de ambiente, saúde ou direitos laborais.

Artigo 17.º

Responsabilidade social das empresas

Cada Parte deverá encorajar os investidores que operam no seu território ou que estão sob a sua jurisdição a incorporar voluntariamente nas suas atividades normas, internacionalmente reconhecidas, de responsabilidade social empresarial, tais como as Diretrizes da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) para Empresas Multinacionais.

CAPÍTULO II

Resolução de diferendos

Artigo 18.º

Direito aplicável

1 -Um tribunal constituído ao abrigo deste capítulo deverá decidir o diferendo em conformidade com este artigo, bem como com as regras e princípios de direito internacional.

2 -O tribunal não é competente para se pronunciar sobre a legalidade de uma medida supostamente constitutiva de uma violação deste Acordo, nos termos do direito interno (3) da Parte no diferendo. Para evitar qualquer ambiguidade de interpretação, entende-se que ao apreciar a coerência entre uma medida e este Acordo, o Tribunal pode, se for caso disso, considerar o direito interno da Parte no diferendo como uma questão de facto. Ao fazê-lo, o tribunal deverá seguir a interpretação atual dada ao direito interno pelos tribunais ou autoridades daquela Parte, sendo que qualquer significado atribuído ao direito interno pelo tribunal não vincula nem os tribunais nem as autoridades dessa Parte. SECÇÃO I Diferendos entre as Partes

Artigo 19.º

Âmbito e regras de procedimento

1 -Os diferendos entre as Partes relativos à interpretação e aplicação deste Acordo deverão, tanto quanto possível, ser resolvidos através de negociações, por via diplomática.

2 -Se não puder ser resolvido no prazo de seis meses a contar da data do início das negociações, o diferendo deverá, a pedido de qualquer das Partes, por escrito e por via diplomática, ser submetido a um tribunal arbitral ad hoc, constituído nos termos que se seguem.

3 -O tribunal deverá ser composto por três árbitros designados da seguinte forma:

a)No prazo de dois meses a contar da receção do pedido escrito de arbitragem, cada Parte deverá nomear um árbitro;

b)Os dois árbitros assim nomeados deverão, em conjunto e no prazo de um mês a contar da data da sua nomeação, indicar um nacional de um Estado terceiro, com o qual ambas as Partes mantenham relações diplomáticas, que presidirá o tribunal.

4 -Se as necessárias nomeações não tiverem sido feitas nos prazos fixados no n.º 3 deste artigo, qualquer das Partes pode, na ausência de qualquer outro acordo, solicitar ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça que proceda a essas nomeações.

5 -Se o presidente estiver impedido de desempenhar tal função ou for nacional de uma das Partes, dever-se-á solicitar ao vice-presidente do Tribunal que proceda às necessárias nomeações.

6 -Se o vice-presidente também estiver impedido de desempenhar tal função ou for nacional de uma das Partes, dever-se-á solicitar ao membro que se segue na hierarquia do Tribunal que, não estando impedido de desempenhar a referida função e não sendo nacional de nenhuma das Partes, proceda às necessárias nomeações.

7 -O tribunal deverá definir as suas próprias regras de processo.

8 -O tribunal delibera por maioria de votos, sendo as suas decisões definitivas e vinculativas para ambas as Partes.

9 -Em caso de desacordo sobre o sentido e alcance da decisão, o tribunal deverá interpretá-lo a pedido de qualquer das Partes.

10 -Cada Parte deverá suportar as despesas do árbitro por ela nomeado e da sua representação no processo arbitral.

11 -Os custos relativos ao presidente e demais encargos deverão ser suportados em partes iguais por ambas as Partes.

12 -O tribunal pode determinar que os encargos sejam repartidos de forma diferente. SECÇÃO II Resolução de diferendos entre uma Parte e um investidor da outra Parte

Artigo 20.º

Meios de resolução

1 -Qualquer diferendo que possa surgir entre um investidor de uma Parte e a outra Parte sobre um investimento do primeiro no território da segunda deverá, tanto quanto possível, ser resolvido de forma amigável.

2 -Se num prazo de seis meses a contar do início das negociações tal diferendo não puder ser resolvido nos termos do n.º 1 deste artigo, o investidor pode submeter o diferendo:

a)Aos tribunais nacionais da Parte em cujo território foi realizado o investimento;

b)Ao Centro Internacional para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos (CIRDI), para a resolução por via da conciliação ou da arbitragem nos termos da Convenção para a Resolução de Diferendos entre Estados e Nacionais de outros Estados, aberta à assinatura em Washington D. C., em 18 de março de 1965, se as Partes no presente Acordo forem ambas Partes na Convenção CIRDI;

c)Ao CIRDI nos termos das regras que regem o Mecanismo Suplementar para a Administração dos Procedimentos pelo Secretariado do CIRDI, se uma Parte no presente Acordo, mas não as duas, for Parte na Convenção CIRDI;

d)A um tribunal arbitral ad hoc constituído por acordo especial entre as Partes ou de acordo com as Regras de Arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI), segundo as quais, na falta de acordo entre as Partes, cabe ao Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem a nomeação do árbitro que irá exercer as funções de presidente do tribunal;

e)A um único árbitro ou a um tribunal arbitral ad hoc ao abrigo das regras de arbitragem da Câmara de Comércio Internacional; ou

f)A qualquer outra instituição de arbitragem ou em conformidade com quaisquer outras regras de arbitragem, desde que o Estado que seja parte no diferendo dê o seu consentimento expresso para o efeito.

3 -Um diferendo pode ser submetido o mais tardar cinco anos a contar da data em que o investidor teve ou deveria ter tido conhecimento, pela primeira vez, dos eventos que deram origem ao diferendo.

4 -Cada Parte consente pelo presente submeter um diferendo à arbitragem internacional referida no n.º 2 deste artigo, não obstante as alíneas d) e f).

5 -Em caso de pluralidade de demandantes, não se presume a existência de consentimento em relação à consolidação dos processos.

6 -Sem prejuízo do n.º 7, a decisão de submeter o diferendo a qualquer dos procedimentos referidos no n.º 2 exclui a possibilidade de submeter o pedido a um dos outros meios de resolução previstos nesse número.

7 -Sempre que um investidor optar por resolver o diferendo nos tribunais nacionais da Parte onde é realizado o investimento, e se não tiver sido proferida nenhuma decisão final sobre o mérito da causa, pode o investidor desistir da instância nacional e submeter o diferendo a qualquer das formas de arbitragem internacional previstas no n.º 2 deste artigo, notificando o tribunal nacional desta decisão.

8 -A sujeição do diferendo a qualquer forma de arbitragem internacional nos termos do n.º 7 deverá ter lugar no prazo de 2 anos após o investidor ter desistido do pedido nos tribunais nacionais e, em qualquer caso, o mais tardar 10 anos após a data em que o investidor teve ou deveria ter tido conhecimento, pela primeira vez, dos eventos que deram origem ao diferendo.

9 -Em nenhuma fase do processo pode o Estado que seja parte no diferendo fazer valer o facto de o investidor ter recebido, em virtude de um contrato de seguro, uma indemnização pela totalidade ou parte dos seus prejuízos.

10 -Para evitar qualquer ambiguidade de interpretação, um investidor não pode submeter um pedido a arbitragem nos termos deste artigo quando o investimento tenha sido realizado através de comportamento doloso, encobrimento, corrupção ou um ato que configure um abuso de processo.

11 -O Estado que seja parte no diferendo não pode invocar a exceção de litispendência, a qual deverá ser tida em conta pelo órgão jurisdicional.

12 -As regras da CNUDCI/UNCITRAL sobre transparência na arbitragem assente em acordos celebrados entre investidores e Estados deverão aplicar-se a quaisquer processos de arbitragem internacional iniciados ao abrigo deste artigo.

13 -O tribunal deverá condenar o demandante ao pagamento dos custos considerados justificados caso entenda tratar-se de um processo frívolo.

Artigo 21.º

Local da arbitragem

1 -A pedido de uma das partes no diferendo, qualquer arbitragem ao abrigo desta secção deverá ter lugar num Estado que seja parte na Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, assinada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958.

2 -Os pedidos submetidos a arbitragem ao abrigo desta secção deverão ser considerados como pedidos resultantes de uma relação ou transação comercial para efeitos do artigo 1.º da Convenção de Nova Iorque.

Artigo 22.º

Qualificações dos árbitros

Os árbitros nomeados nos termos da presente Secção Deverão possuir conhecimentos especializados ou experiência em Direito Internacional Público, de preferência em Direito Internacional do Investimento.

Artigo 23.º

Princípios, deveres e regras de conduta

1 -Os árbitros e respetivo pessoal e assistentes deverão ser independentes em relação ao demandante, ao Estado anfitrião ou ao Governo de uma Parte, não deverão estar associados a estes, nem receber instruções deles em assuntos relacionados com o investimento. Os árbitros não deverão receber instruções de nenhuma organização, de nenhum governo ou de nenhuma das partes no diferendo em assuntos relacionados com o diferendo. Não deverão participar na apreciação de qualquer diferendo suscetível de criar um conflito de interesses direto ou indireto. Ao proceder desta forma, deverão cumprir as Diretrizes da International Bar Association (Associação Internacional de Profissionais do Direito, de Ordens e Associações de Advogados) Relativas a Conflitos de Interesse em Arbitragem Internacional.

2 -Se uma parte no diferendo considerar que um árbitro tem um conflito de interesses, deverá enviar a notificação de recusa ao Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem. A notificação de recusa deverá ser enviada no prazo de 15 dias a contar da data de constituição do tribunal ou da data em que a parte no diferendo teve conhecimento dos factos relevantes, se estes factos não tiverem podido razoavelmente ser conhecidos aquando da constituição do tribunal. A notificação de recusa deverá indicar os motivos da recusa.

3 -A decisão sobre qualquer proposta de recusar um árbitro deverá ser tomada no prazo de 45 dias a contar da receção da notificação de recusa, desde que ambas as partes no diferendo e o árbitro tenham tido oportunidade de apresentar quaisquer observações.

4 -Uma vaga resultante da recusa ou demissão de um árbitro deverá ser imediatamente preenchida.

Artigo 24.º

Sentenças arbitrais e execução

1 -As sentenças arbitrais deverão ser vinculativas, sendo passíveis de recurso ou de qualquer outro procedimento de revisão apenas na medida em que tal esteja previsto na lei e nas regras aplicáveis.

2 -Concluído o processo e em caso de incumprimento da sentença arbitral, as Partes podem, a título excecional, recorrer à via diplomática, para prosseguir com o diferendo, a fim de garantir a execução da referida sentença.

3 -Cada Parte deverá assegurar, no seu território, a execução efetiva das sentenças arbitrais.

Artigo 25.º

Mecanismos multilaterais de resolução de diferendos

1 -Após a entrada em vigor de um acordo internacional que preveja um tribunal multilateral de investimento e/ou um mecanismo multilateral de apelação aplicável aos diferendos nos termos deste Acordo, as partes pertinentes deste Acordo deixam de se aplicar mediante acordo entre ambas as Partes.

2 -Não obstante o número anterior, os investidores podem submeter o diferendo aos tribunais nacionais competentes da Parte em cujo território o investimento foi feito.

3 -As novas regras do mecanismo multilateral de resolução de diferendos, tal como previsto no n.º 1, não se aplicam a diferendos que já tenham sido submetidos nos termos do n.º 2 do artigo 19.º, salvo acordo em contrário das partes no diferendo. CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 26.º

Consultas

Sempre que necessário, as Partes deverão empreender consultas sobre qualquer matéria relacionada com a interpretação e aplicação deste Acordo, em lugar e data a acordar por via diplomática.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

Este Acordo entrará em vigor no trigésimo dia após a data de receção da última das notificações, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 28.º

Revisão

1 -Este Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 -As emendas entram em vigor em conformidade com o artigo 27.º deste Acordo.

Artigo 29.º

Vigência e denúncia

1 -Este Acordo permanece em vigor por um período inicial de 10 anos, sendo automaticamente renovável por períodos sucessivos de 5 anos.

2 -Qualquer das Partes pode denunciar este Acordo, mediante notificação escrita da sua intenção de o denunciar, enviada por via diplomática com uma antecedência mínima de 12 meses em relação ao termo do período de vigência em curso.

3 -A denúncia produz efeitos no primeiro dia seguinte ao termo do período de vigência em curso.

4 -Em relação aos investimentos realizados antes da data da denúncia deste Acordo, as disposições dos artigos 1.º a 26.º permanecem em vigor por um período de 10 anos a contar dessa data.

Artigo 30.º

Registo

1 -Chaque Partie encourage les investissements réalisés par des investisseurs de l'autre Partie sur son territoire et admet ces investissements conformément à sa législation.

a)Le capital initial et les montants supplémentaires nécessaires au maintien ou au développement des investissements;

b)Les revenus définis au iii) de l'article 3 de cet Accord;

c)Les sommes nécessaires à la prestation de services, au remboursement et à l'amortissement des prêts considérés par les deux Parties comme des investissements;

d)Le produit de la liquidation totale ou partielle, ou de la vente des investissements;

e)Les indemnisations ou autres paiements mentionnés aux articles 11 et 12 de cet Accord;

f)Tout paiement préliminaire effectué au nom de l'investisseur, conformément à l'article 14 de cet Accord;

g)Les rémunérations des travailleurs étrangers dûment autorisés à travailler dans le cadre de l'investissement réalisé sur le territoire de l'autre Partie.

2 -Les Parties assureront, dans le cadre de leur législation interne, un traitement bienveillant et rapide des demandes d'entrée et d'autorisation de séjour sur leur territoire, au titre des investissements réalisés par les investisseurs d'une Partie sur le territoire de l'autre Partie. Article 5 Protection des investissements

a)Un déni de justice dans les procédures pénales, civiles ou administratives; ou

b)Une violation fondamentale du principe de l'application régulière de la loi, y compris une violation fondamentale de la transparence et des obstacles à l'accès effectif à la justice, dans les procédures judiciaires et administratives; ou

c)Des situations d'arbitraire manifeste; ou

d)Discrimination ciblée sur la base de motifs manifestement injustifiés, tels que le sexe, la race ou les convictions religieuses; ou

e)Le harcèlement, la coercition, l'abus de pouvoir ou une conduite de mauvaise foi similaire.

f)A toute autre instance arbitrale, ou conformément à tout autre règlement d'arbitrage, à condition que l'État partie au différend y donne son consentement exprès.

3 -Lorsqu'il applique l'obligation d'accorder un traitement juste et équitable précitée, un tribunal peut tenir compte du fait qu'une Partie a fait ou non des déclarations spécifiques à un investisseur en vue d'encourager un investissement, lesquelles ont créé une attente légitime et motivée, et sur lesquelles l'investisseur a fondé sa décision d'effectuer ou de maintenir l'investissement, mais auxquelles la Partie n'a pas donné suite.

a)La protection des investisseurs, des déposants, des détenteurs de police d'assurance, des demandeurs, ainsi que des participants au marché financier, ou des personnes à qui un droit de garde est dû par une institution financière;

b)Le maintien de la sécurité, de la solvabilité, de l'intégrité ou de la responsabilité financière des institutions financières;

c)La préservation de l'intégrité et de la stabilité du système financier d'une Partie.

4 -Pour éviter toute ambiguïté, il est entendu qu'une protection et une sécurité pleines et entières' fait référence aux obligations de la Partie en ce qui concerne la sécurité physique des investisseurs et des investissements.

a)En l'absence de tout engagement légal ou contractuel spécifique d'octroyer, de renouveler ou de maintenir cette subvention; ou

b)Conformément aux modalités ou conditions régissant l'octroi, le renouvellement ou le maintien de la subvention, ne constitue pas une violation des dispositions de cet Accord.

c)Claims to money or any other performance having an economic value;

d)Intellectual property rights such as copyrights, patents, utility models, industrial designs, trademarks, trade names, trade and industrial secrets, technical processes, know-how and goodwill;

e)Concessions conferred by law, under contract or by administrative decision issued by a competent public authority, including any concession to search for, extract or exploit natural resources;

f)Assets made available to the lease under a lease contract in the territory of one Party, in accordance with its respective legislation. Investment does not include public debt issued by one of the Parties or by a public entity of a Party; Any change in the form in which assets are invested does not affect their character as investments, provided that it has been made in accordance with the legislation of the Party within whose territory the investments are made;

i)"Investment" shall mean every kind of asset owned or controlled, directly or indirectly, by investors of one Party in the territory of the other Party, in accordance with the law in force in the latter, which has the characteristics of an investment, such as the commitment of capital or other resources, the expectation of gain or profit, or the assumption of risk and includes in particular, though not exclusively:

5 -Aucune des Parties n'entravera pas, par des mesures déraisonnables, arbitraires ou discriminatoires, la gestion, le maintien, l'utilisation, la jouissance ou la disposition des investissements qui sont réalisés sur son territoire par des investisseurs de l'autre Partie.

6 -Pour éviter toute ambiguïté, il est entendu qu'une violation d'une autre disposition de cet Accord ou de tout autre accord international ne constitue pas une violation du présent article. Article 6 Droit de réglementer

a)Ses lois et règlements concernant:

b)Arrêtés, mandats, injonctions ou jugements à l'issue des procédures administratives et contentieuses. Article 14 Subrogation Si une Partie ou une agence désignée par elle effectue un paiement en vertu d'une garantie donnée pour un investissement réalisé par un de ses investisseurs sur le territoire de l'autre Partie, elle peut exercer ces droits et réclamer ces créances, par voie de subrogation, dans les mêmes conditions que le premier investisseur. Article 15 Transparence

7 -Le tribunal fixe lui-même son règlement de procédure.

8 -Le tribunal prend ses décisions à la majorité des voix et ses décisions sont définitives et exécutoires de plein droit pour les deux Parties.

9 -En cas de désaccord sur le sens et la portée de la décision, le tribunal l'interprète à la demande de l'une ou l'autre Partie.

10 -Chaque Partie prend en charge les frais de l'arbitre qu'elle a nommé, ainsi que les frais de sa représentation à la procédure arbitrale.

11 -Les frais du président et les autres dépenses sont répartis à parts égales entre les deux Parties.

12 -Le tribunal peut décider de fixer une autre répartition des frais. SECTION II Différends entre une Partie et un investisseur de l'autre Partie Article 20 Modes de règlement

13 -Si la plainte est jugée frivole par le tribunal, celui-ci condamne le plaignant au paiement des frais jugés justifiés. Article 21 Lieu de l'arbitrage

a)Les biens meubles et immeubles, ainsi que tous les autres droits réels tels que les hypothèques, privilèges et gages;

b)Les actions, titres et obligations non garanties d'une entreprise ou autres formes de participation au capital d'une entreprise, ainsi que d'autres formes de participation à l'entreprise et/ou des intérêts économiques découlant de l'activité respective;

iii)«Revenus»: les sommes produites par un investissement durant une période donnée, y compris, plus particulièrement, mais non exclusivement, les profits, les dividendes, les intérêts, les redevances, des paiements reçus au titre d'assistance technique ou d'autres types de revenus provenant de l'investissement, et:

iv)«Territoire»: le territoire sur lequel les Parties exercent, en conformité avec le droit international et leur droit national, des droits souverains ou une juridiction, y compris le territoire terrestre, la mer territoriale et l'espace aérien au-dessus d'eux, ainsi que les zones maritimes adjacentes à la mer territoriale, son lit et sous-sol;

v)«Mesure»: une loi, un règlement, une norme, une procédure, une décision, une action administrative, une condition ou tout autre type de pratique utilisé par une Partie;

vi)«Raisons prudentielles»: le fait d'assurer l'intégrité et la stabilité du système financier, ainsi que de maintenir la sécurité, la solidité, l'intégrité ou la responsabilité financière des différentes institutions financières, et de préserver la sécurité aussi bien que l'intégrité financière et opérationnelle des systèmes de paiement et de compensation. Article 4 Promotion et admission des investissements

c)Les créances ou toute autre prestation ayant une valeur économique;

d)Les droits de propriété intellectuelle, tels que les droits d'auteur, les brevets d'invention, les modèles d'utilité, les dessins industriels, les marques, les noms commerciaux, les secrets commerciaux et industriels, les procédés techniques, le savoir-faire et le «goodwill»;

e)Les concessions accordées par la loi ou en vertu d'un contrat ou d'une décision administrative émanant d'une autorité publique compétente, y compris les concessions relatives à la recherche, l'extraction ou l'exploitation de ressources naturelles;

f)Les actifs mis à la disposition du locataire dans le cadre d'un contrat de location, sur le territoire d'une Partie, conformément à la législation de celle-ci. L'investissement n'inclut pas la dette publique émise par l'une des Parties ou par une entité publique d'une Partie; Aucune modification de la forme d'investissement des avoirs n'affecte leur qualification d'investissement, à condition que cette modification ne soit pas contraire à la législation de la Partie sur le territoire de laquelle les investissements sont réalisés;

ii)«Investisseur»: toute personne d'une Partie qui investit sur le territoire de l'autre Partie, conformément au droit qui lui est applicable, et qui peut être:

i)«Investissement»: tout type d'actif détenu ou contrôlé, directement ou indirectement, par des investisseurs d'une Partie sur le territoire de l'autre Partie, conformément au droit en vigueur dans cette dernière présentant les caractéristiques d'un investissement, telles que l'engagement de capitaux ou d'autres ressources, l'attente de gains ou de profits, ou l'acceptation du risque, et inclut plus particulièrement, mais non exclusivement: