Decreto n.º 21/2006
- Tipo
- Decreto
- Número oficial
- 21/2006
- Data de publicação
- 14/09/2006
- Série
- Decreto n.º 21/2006, 1.ª Série, 2006-09-14
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto n.º 21/2006, 1.ª Série, 2006-09-14
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