DecretoEm vigor

Decreto n.º 21/2012

Artigo 1.º

Objecto

As Partes dedicarão especial atenção ao desenvolvimento das relações turísticas actualmente existentes entre ambos os Estados como meio de fortalecer as suas respectivas economias e facilitar a cooperação interempresarial em matéria turística.

Artigo 2.º

Acções de Cooperação

As Partes apoiarão a cooperação, quer a nível governamental quer a nível empresarial, e facilitarão o intercâmbio de peritos em promoção e comercialização turística, em concepção de produtos turísticos, assim como em planeamento e desenvolvimento de zonas turísticas. Com este fim, as Partes favorecerão, na medida das suas possibilidades, o intercâmbio de missões técnicas de diagnóstico e de missões empresariais para a avaliação de oportunidades de negócios e realização de investimentos turísticos.

Artigo 3.º

Intercâmbio de Informação

As Partes favorecerão o intercâmbio de informação e experiências sobre programas de qualidade, desenvolvimento sustentável, inovação tecnológica, programas de gestão de áreas protegidas e outros considerados de interesse.

Artigo 4.º

Articulação do Desenvolvimento Turístico

a)A troca de informação sobre programas de desenvolvimento turístico que realizem nos seus países, assim como sobre os fundos de financiamento nacional e internacional que possam ser aplicados a estes programas;

b)O intercâmbio de peritos no domínio jurídico e organizativo relacionados com o sector turístico, especialmente no que se refere às novas formas de alojamento;

c)A cooperação no domínio da recuperação de edifícios históricos com fins turísticos.

Artigo 5.º

Investimentos

a)Identificação, promoção e difusão de oportunidades e de projectos de interesse mútuo susceptíveis de serem apresentados às instituições financeiras de cada país;

b)Estímulo e apoio ao estudo e realização de investimentos conjuntos em mercados terceiros.

Artigo 6.º

Promoção

As Partes estudarão a possibilidade de realizar actividades de promoção turística com a finalidade de incrementar o intercâmbio turístico entre ambos os Estados. Comprometem-se também a cooperar na participação de programas de carácter cultural, recreativo e desportivo, na organização de feiras e exposições, seminários, congressos, conferências e festivais organizados por cada um dos países.

Artigo 7.º

Cooperação Empresarial

As Partes promoverão a realização de encontros de pequenas e médias empresas portuguesas e argentinas com o fim de incrementar experiências, desenvolver actividades de complementaridade recíproca e o desenvolvimento de iniciativas conjuntas.

Artigo 8.º

Formação Profissional

a)Sistemas e métodos de formação de recursos humanos em turismo;

b)Bolsas de estudo para formadores e estudantes;

c)Conteúdos mínimos dos programas de ensino nos diversos sectores que formam o turismo.

Artigo 9.º

Cooperação Regional

As Partes organizarão o intercâmbio de informação e experiências sobre os processos de integração regional em que tomem parte e comprometem-se a realizar programas, acções e mecanismos de financiamento para o desenvolvimento de novas tecnologias no domínio do turismo.

Artigo 10.º

Comissão Mista

As Partes decidem formar uma Comissão Mista de Cooperação Turística, com vista à execução e seguimento das acções previstas no presente Acordo, que será integrada por representantes dos Organismos Nacionais de Turismo, cujas designações serão comunicadas à outra Parte por via diplomática. Esta Comissão reunirá, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente, num e noutro País.

Artigo 11.º

Solução de Controvérsias

Qualquer controvérsia relacionada com a interpretação e aplicação dos artigos que formam parte do presente Acordo solucionar-se-á de maneira amistosa através de consultas e negociações directas entre as Partes.

Artigo 12.º

Vigência

O Presente Acordo terá uma duração de cinco (5) anos, podendo ser prorrogado automaticamente por períodos de igual duração, salvo denúncia de qualquer das Partes, efectuada por via diplomática com seis (6) meses de antecedência.

A cessação do Presente Acordo não afectará o prazo de vigência dos programas e projectos em execução que foram acordados durante a sua vigência.

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

a)El intercambio de información sobre programas de desarrollo turístico que realicen en sus países, así como sobre los fondos de financiación nacional e internacional que puedan ser aplicados a estos programas;

b)El intercambio de expertos en materias jurídicas y organizativas relacionadas con el sector turístico, especialmente las referidas a las nuevas formas de alojamiento;

c)La cooperación en materia de recuperación de edificios históricos con fines turísticos. Articulo 5 Inversiones Las Partes promoverán y facilitarán, de acuerdo a sus posibilidades, las inversiones de capitales argentinos, portugueses o conjuntos. De conformidad con las respectivas legislaciones nacionales, cooperarán en esta materia, mediante las siguientes actividades conjuntas: