Decreto n.º 21/2014

Artigo 1.º

Objeto

O presente Acordo tem caráter global e compreende as atividades fronteiriças em torno das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e as águas submetidas à soberania ou jurisdição portuguesa e espanhola do Oceano Atlântico em torno da Península Ibérica.

Artigo 2.º

Comunicação de listas nominativas

1 -As Autoridades portuguesas e espanholas procedem à troca periódica das listas nominativas dos navios autorizados ao abrigo do presente Acordo especificando as zonas de pesca e as artes utilizadas.

2 -Os procedimentos previstos no número anterior aplicam-se igualmente aos palangreiros de superfície e aos atuneiros de corrico.

Artigo 3.º

Águas continentais

1 -As águas continentais são as compreendidas entre as 12 e as 200 milhas da costa de Portugal e Espanha no Oceano Atlântico em torno da Península Ibérica.

2 -Na zona referida no número anterior, as possibilidades de pesca para os navios de cada país nas águas sob a jurisdição do outro são as seguintes:

a)Cerco: 15 navios;

b)Arrasto: 30 navios;

c)Atuneiros de salto e vara (isco vivo): 100 navios;

d)Artes fixas: 0 navios.

3 -São aplicáveis aos navios autorizados a pescar nas águas do outro país as medidas técnicas estabelecidas no anexo I ao presente Acordo do qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Acordo fronteiriço do rio Minho

1 -O presente Acordo relativamente ao rio Minho aplica-se dentro das 12 milhas, estendendo-se até às 6 milhas para norte e sul da fronteira do rio Minho, salvo para os navios de cerco, para os quais se mantém a zona de pesca de 10 milhas para norte e sul da dita fronteira.

2 -As possibilidades de pesca para as zonas referidas no número anterior para os navios de cada país nas águas sob a jurisdição do outro são as seguintes:

a)Gamelas (embarcações com motor fora de borda): sem limite;

b)Artesanais: 26 navios;

c)Cerco: 18 navios.

3 -São aplicadas aos navios autorizados a pescar nas águas do outro país as medidas técnicas do país em cujas águas se realiza a atividade pesqueira.

Artigo 5.º

Acordo fronteiriço do rio Guadiana

1 -O presente Acordo relativamente ao rio Guadiana aplica-se dentro das 12 milhas, 15 milhas a este e oeste da fronteira do rio Guadiana (ou seja, até ao meridiano de Torre de Aires, em Portugal, e, em Espanha, até ao meridiano de Punta del Gato).

2 -No caso da pesca artesanal, o limite é de 7 milhas para cada lado da fronteira, meridianos de Redondela, em Espanha, e de Cacela a Velha, em Portugal.

3 -As possibilidades de pesca nas zonas referidas nos números anteriores para os navios de cada país nas águas sob a jurisdição do outro são as seguintes:

a)Para Espanha: i. Arrasto de bivalves: 25 licenças; ii. Cerco: 7 licenças; iii. Tresmalho artesanal: 2 licenças; iv. Conquilha artesanal (arrasto de cintura): 10 licenças.

b)Para Portugal: i. Cerco: 8 licenças; ii. Tresmalho: 11 licenças; iii. Emalhar: 6 licenças; iv. Alcatruzes: 7 licenças; v. Tresmalho artesanal: 10 licenças; vi. Anzol artesanal: 2 licenças.

4 -São aplicadas aos navios autorizados a pescar nas águas do outro país as medidas técnicas do país em cujas águas se realiza a atividade pesqueira.

Artigo 6.º

Comissão Mista

É criada uma Comissão Mista que reúne anualmente para acompanhamento da aplicação do presente Acordo.

Artigo 7.º

Troca de informação, cooperação e controlo

1 -As autoridades portuguesas e espanholas asseguram, no que se refere às respetivas frotas, o acompanhamento da atividade e a colaboração no fornecimento de qualquer informação solicitada sobre a atividade realizada em águas mútuas, nomeadamente no que diz respeito às capturas efetuadas.

2 -As entidades portuguesas e espanholas competentes em matéria de fiscalização das pescas colaboram na realização de ações conjuntas de fiscalização tendo em vista assegurar o cumprimento das normas legais vigentes no âmbito do presente Acordo.

3 -O presente Acordo não afeta as delimitações de espaços marítimos e fluviais entre ambos os Estados, nem as disposições mantidas por cada um relativamente às referidas delimitações, nos termos da declaração conjunta constante do anexo II ao presente Acordo do qual faz parte integrante.

Artigo 8.º

Entrada em vigor e vigência

1 -O presente Acordo entrará em vigor na data de receção, por via diplomática, da última notificação por escrito entre as Partes na qual confirmam mutuamente o cumprimento dos seus requisitos legais internos necessários para a sua entrada em vigor.

2 -O presente Acordo tem a duração de dois anos, automaticamente renovável pelo período de um ano, desde que nenhuma das Partes manifeste expressamente vontade em fazer cessar os seus efeitos. O presente Acordo, que é redigido em 6 páginas, foi lavrado em dois exemplares, nas línguas portuguesa e castelhana, fazendo ambos os textos igualmente fé. Bruxelas, 24 de março de 2014. Pela República Portuguesa: Assunção Cristas, Ministra da Agricultura e do Mar. Pelo Reino de Espanha, a.r.: Miguel Arías Cañete, Ministro da Agricultura, Alimentação e Meio Ambiente. ANEXO I Medidas técnicas

a)cerco: 15 buques.

b)arrastre: 30 buques.

c)atuneros-cañeros (cebo vivo): 100 buques.

d)artes fijos: 0 buques.

3 -Pesca de cerco. . É interdita a pesca com artes de cerco aos fins de semana.

a)Para España: I. Arrastre de bivalvos: 25 licencias. II. Cerco: 7 licencias. III. Trasmallo artesanal: 2 licencias. IV. Coquina artesanal (arrastre de cintura): 10 licencias.

b)Para Portugal: I. Cerco: 8 licencias. II. Trasmallo: 11 licencias. III. Enmalle:.6 licencias. IV. Alcatruces: 7 licencias. V. Trasmallo artesanal: 10 licencias. VI. Anzuelo artesanal: 2 licencias.

4 -Limites e horários de descarga . A quantidade máxima de determinada espécie e para uma determinada arte a descarregar por cada embarcação não pode ultrapassar o limite definido pela Organização de Produtores reconhecida para a espécie em causa no porto onde ocorra a descarga. As descargas devem efetuar-se dentro dos horários fixados pela legislação do país onde se realizem; . Não obstante o disposto no ponto anterior, os horários de descarga e os limites de descarga não se aplicam quando o pescado for descarregado por embarcações do outro país de bandeira e se destine a uma primeira comercialização no país de bandeira da embarcação que o capturou, no quadro do Reg. (CE) n.º 1224/2009, de 20 de novembro. ANEXO II DECLARAÇÃO CONJUNTA DOS GOVERNOS DA REPÚBLICA PORTUGUESA E DO REINO DE ESPANHA Relativamente ao Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre as condições para o exercício da atividade das frotas portuguesa e espanhola nas águas de ambos os países, os Governos da República Portuguesa e do Reino de Espanha consideram que nenhuma das disposições contidas no mesmo deverá afetar as delimitações de espaços marítimos e fluviais entre ambos os Estados, nem as disposições mantidas por cada um relativamente às referidas delimitações. Bruxelas, 24 de março de 2014. Pelo Governo da República Portuguesa: Assunção Cristas, Ministra da Agricultura e do Mar. Pelo Governo do Reino de Espanha, a.r.: Miguel Arías Cañete, Ministro da Agricultura, Alimentação e Meio Ambiente. ACUERDO SOBRE CONDICIONES DE EJERCICIO DE LA ACTIVIDAD DE LAS FLOTAS PORTUGUESA Y ESPAÑOLA EN LAS AGUAS DE AMBOS PAÍSES ENTRE LA REPÚBLICA PORTUGUESA Y EL REINO DE ESPAÑA. Teniendo en cuenta la importancia de la relación entre Portugal y España en el desarrollo de las actividades de interés común y en el fortalecimiento de la amistad fraternal que los une; Teniendo en cuenta las ventajas derivadas de los acuerdos que se han celebrado desde 1986 entre Portugal y España con el fin de crear las condiciones adecuadas para el acceso recíproco de las flotas de cada país a las aguas bajo soberanía o jurisdicción del otro; Considerando que el presente Acuerdo tiene en cuenta los principios generales de acceso a las aguas y recursos pesqueros definido en la Política Pesquera Común de la Unión Europea, así como la gestión del esfuerzo pesquero en el marco del Reglamento (CE) n.º 1954/2003 del Consejo, de de 4 de noviembre de 2003; La República Portuguesa y el Reino de España, representados por los Ministros de Agricultura y Mar y de Agricultura, Alimentación y Medio Ambiente, respectivamente, comprometidos en el mantenimiento de unas relaciones estrechas y mutuamente beneficiosas, dentro del respeto a los principios generales de la legislación comunitaria sobre gestión del esfuerzo de pesca, así como de acuerdo con los Acuerdos Fronterizos del río Miño y del río Guadiana, y con la intención común de establecer condiciones adecuadas para el acceso recíproco de las flotas de una y otra parte a las aguas de la otra, deciden concluir lo siguiente: ARTÍCULO 1. OBJETO El presente Acuerdo tiene carácter global y comprende las actividades fronterizas en torno a las desembocaduras de los ríos Miño y Guadiana y las aguas sometidas a soberanía o jurisdicción portuguesa y española del Océano Atlántico que rodean la Península Ibérica. ARTÍCULO 2. COMUNICACIÓN DE LISTAS NOMINATIVAS