DecretoEm vigor

Decreto n.º 21/2021

Artigo 1.º

Objetivo

A presente Convenção-Quadro tem por objetivo promover a circulação, no território dos Estados-Membros da Comunidade Ibero-Americana, das pessoas a que se refere o artigo 2.º, por forma a favorecer a transferência de conhecimentos, a produção científica e intelectual e a inovação.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -As disposições da Convenção-Quadro serão aplicáveis aos nacionais dos Estados Parte que pertençam a algum dos seguintes grupos de pessoas:

a)Que tenham obtido recentemente grau, diploma ou título do ensino superior ou que tenham formação equivalente e se desloquem temporariamente a outro Estado Parte para participarem num programa de estágios profissionais ou de estudos numa empresa que nele desenvolva a sua atividade, a fim de melhorarem os seus conhecimentos e formação;

b)Que sejam dirigentes ou pessoal, qualificado ou especializado, vinculados mediante contrato de trabalho ou outro tipo de contrato a uma empresa com sede num Estado Parte e se desloquem temporariamente a outro Estado Parte, em consequência de um destacamento ou transferência dentro da empresa para desempenharem tarefas como dirigentes ou pessoal, qualificado ou especializado, ou para participarem num programa de formação, numa empresa ou entidade do mesmo grupo empresarial situada neste último Estado Parte, mantendo um contrato com uma empresa ou entidade do grupo;

c)Que sejam investigadores vinculados a um organismo de investigação ou instituição do ensino superior de um Estado Parte e se desloquem com caráter temporário a outro Estado Parte, a fim de nele participarem num projeto de investigação científica ou tecnológica ou desenvolverem atividades docentes numa instituição do ensino superior;

d)Que possuam um grau, diploma ou título do ensino superior ou experiência profissional equivalente e se desloquem com caráter temporário a outro Estado Parte para nele desenvolverem uma atividade profissional técnica ou especializada, no quadro de um contrato de trabalho ou outro tipo de contrato de duração determinada, sujeito à legislação do Estado Parte de acolhimento; ou

e)Que sejam investidores ou empreendedores que se desloquem com caráter temporário a outro Estado Parte para aí realizarem um investimento significativo ou um projeto empresarial relevante ou inovador sob o ponto de vista do seu impacto social e na economia, científico ou tecnológico, e para cujo desenvolvimento contem com meios financeiros suficientes.

2 -Os Acordos de aplicação a que se refere o artigo 4.º incluirão, nos casos apropriados, definições dos termos utilizados no número anterior.

3 -Os Acordos de aplicação a que se refere o artigo 4.º poderão alargar o seu âmbito de aplicação relativamente aos grupos de pessoas contemplados nas alíneas a) a e) do n.º 1 do presente artigo aos residentes ou a determinadas categorias de residentes nos Estados que deles sejam parte.

Artigo 3.º

Aplicação da legislação do Estado de admissão e igualdade de tratamento

1 -A admissão das pessoas a que se refere o artigo 2.º num Estado Parte e a realização nele das atividades mencionadas no referido artigo estarão sujeitas à legislação deste último Estado, em particular em matéria aduaneira, fiscal, migratória, de saúde e de segurança social, sem prejuízo do disposto nos Acordos de aplicação a que se refere o artigo 4.º e de outros tratados internacionais celebrados entre os Estados Parte na Convenção-Quadro, em conformidade com o artigo 10.º

2 -Os Estados Parte comprometem-se a conceder às pessoas a que se refere o artigo 2.º que se desloquem ao seu território o mesmo tratamento que aos seus próprios nacionais unicamente no que respeita às condições de trabalho e de emprego ou às condições estabelecidas para o desenvolvimento das restantes atividades a que se refere o mencionado artigo. CAPÍTULO 2 Acordos de aplicação

Artigo 4.º

Objetivo e procedimento de celebração

1 -Os Estados Parte negociarão, no âmbito da Conferência de Estados Parte, a que se refere o artigo 8.º, Acordos de aplicação da Convenção-Quadro.

2 -Os Acordos de aplicação terão por objetivo, entre outros:

a)Estabelecer condições comuns de entrada e de acesso à realização das atividades a que se refere o artigo 2.º, bem como possíveis causas de indeferimento;

b)Definir os requisitos exigíveis às pessoas que fazem parte dos grupos definidos no artigo 2.º para poderem beneficiar das condições comuns indicadas na alínea anterior, incluindo, quando apropriado, o diploma ou a experiência profissional exigida e as condições que devem cumprir as empresas ou entidades beneficiárias da mobilidade;

c)Definir a duração máxima da deslocação ou, quando adequado, da sua possível renovação.

3 -Os Acordos de aplicação poderão conter disposições específicas aplicáveis aos membros das famílias das pessoas que pertençam aos grupos contemplados no artigo 2.º

4 -As disposições dos Acordos de aplicação não impedirão o estabelecimento pelos Estados Parte de quotas ou volumes de admissão de estrangeiros.

5 -Qualquer Acordo de aplicação será adotado no âmbito da Conferência de Estados Parte, pelo menos por uma maioria de Estados Parte. Cada Acordo de aplicação entrará em vigor quando conte com a manifestação do consentimento, na forma nele prevista, de pelo menos três dos Estados Parte da Convenção-Quadro. Apenas vinculará os Estados Parte que manifestem consentimento a com ele se vincularem.

6 -Cada acordo de aplicação poderá ter por objeto um ou vários dos grupos de pessoas a que se refere o artigo 2.º

7 -As disposições contidas nos Acordos de aplicação não prejudicarão a adoção ou manutenção pelos Estados Parte de condições mais favoráveis na sua legislação interna.

8 -A Secretaria-Geral Ibero-Americana promoverá a elaboração de projetos de Acordos de aplicação, sem prejuízo das iniciativas que a este respeito possam ser adotadas pelos Estados Parte e pelo Comité de Cooperação Administrativa. Atuará na qualidade de depositária desses Acordos. CAPÍTULO 3 Cooperação administrativa

Artigo 5.º

Organismos de ligação

1 -Cada Estado Parte designará a autoridade que atuará como organismo de ligação.

2 -O organismo de ligação de cada Estado Parte assumirá as seguintes funções:

a)Facilitar a todas as pessoas a que se refere o artigo 2.º que desejem deslocar-se ao território do referido Estado Parte para realizarem as atividades nele contempladas, bem como às empresas e entidades interessadas, toda a informação necessária sobre os requisitos exigidos na sua legislação nacional e sobre as formalidades que devem cumprir para a obtenção da correspondente autorização de deslocação;

b)Coordenar as atuações das diferentes autoridades nacionais competentes no Estado Parte em causa para facilitar as formalidades referidas na alínea a) do presente número, atuando, na medida em que a sua legislação nacional o permita, como instância perante a qual apresentar os correspondentes pedidos de autorização de deslocação; e

c)Proporcionar aos nacionais ou residentes no território do Estado Parte em causa o acesso à informação disponível sobre os requisitos exigidos pelos restantes Estados Parte para realizarem, no seu território, as atividades a que se refere o artigo 2.º e sobre as formalidades previstas para a obtenção da correspondente autorização, bem como sobre a identidade e funções dos seus organismos de ligação.

3 -A identidade do organismo de ligação de cada Estado Parte será incluída numa listagem atualizada, de acordo com o n.º 3 do artigo 12.º

Artigo 6.º

Comité de Cooperação Administrativa

1 -Cria-se o Comité de Cooperação Administrativa, integrado pelos organismos de ligação dos Estados Parte.

2 -O Comité de Cooperação Administrativa promoverá a cooperação entre os organismos de ligação para:

a)O cumprimento por parte de cada organismo de ligação das funções que lhe são atribuídas, nos termos do artigo 5.º; e

b)Agilizar o processamento dos pedidos e autorizações exigidos pelo Estado Parte de acolhimento.

3 -Serão ainda funções do Comité de Cooperação Administrativa:

a)Preparar as reuniões ordinárias da Conferência de Estados Parte, a que se refere o artigo 8.º, e submeter à referida Conferência os trabalhos realizados;

b)Formular projetos de Acordos de aplicação a que se refere o artigo 4.º, sem prejuízo do papel de promoção que, na celebração desses Acordos de aplicação, corresponda à Secretaria-Geral Ibero-Americana e das iniciativas que qualquer Estado Parte possa adotar a este respeito.

c)Propor à Conferência de Estados Parte outras medidas para promover a circulação das pessoas a que se refere o artigo 2.º

d)Elaborar relatórios periódicos sobre a aplicação da Convenção-Quadro e dos Acordos de aplicação a que se refere o artigo 4.º pelos Estados Parte dos mesmos.

4 -O Comité de Cooperação Administrativa, em colaboração com a Secretaria-Geral Ibero-Americana, promoverá a criação de um portal digital que proporcione as informações necessárias sobre os requisitos exigidos pela legislação de cada Estado Parte às pessoas a que se refere o artigo 2.º para realizarem as atividades nele previstas e sobre a identidade dos organismos de ligação.

5 -O Comité de Cooperação Administrativa reunir-se-á uma vez por ano e promoverá o contacto e a colaboração direta entre os organismos de ligação dos Estados Parte através da plataforma digital, a que se refere o número anterior, ou através de outros meios.

6 -A Secretaria-Geral Ibero-Americana presidirá às reuniões do Comité de Cooperação Administrativa, convocando as suas reuniões e elaborando a sua ordem de trabalhos.

Artigo 7.º

Memorandos entre os organismos de ligação

1 -O Comité de Cooperação Administrativa promoverá a celebração de Memorandos entre os organismos de ligação para o melhor desempenho das funções que lhes forem atribuídas nos termos do artigo 5.º

2 -O disposto no número anterior não exclui a possibilidade de conclusão de Memorandos entre dois ou mais organismos de ligação para reforçar a cooperação entre si.

3 -Os Memorandos mencionados nos números anteriores serão notificados à Secretaria-Geral Ibero-Americana pelo organismo de ligação que, em cada caso, for acordado pelos organismos de ligação signatários. CAPÍTULO 4 Disposições gerais

Artigo 8.º

Conferência de Estados Parte

1 -Os Estados Parte reunir-se-ão em Conferência para:

a)Examinar os progressos alcançados pelo Comité de Cooperação Administrativa, bem como os relatórios periódicos, a que se refere a alínea d) do n.º 3 do artigo 6.º, e definir diretrizes para a sua atuação;

b)Negociar, quando assim for proposto por um ou vários Estados Parte, pelo Comité de Cooperação Administrativa ou pela Secretaria-Geral Ibero-Americana e adotar, se for caso disso, Acordos de aplicação, nos termos do artigo 4.º;

c)Negociar, quando assim for proposto, e eventualmente adotar emendas à presente Convenção-Quadro, nos termos previstos no artigo 14.º;

d)Adotar, por iniciativa de qualquer Estado Parte, do Comité de Cooperação Administrativa ou da Secretaria-Geral Ibero-Americana, outras medidas para promover a circulação das pessoas a que se refere o artigo 2.º

2 -A Conferência de Estados Parte será composta pelos Ministros responsáveis pelas matérias de migração ou pelas pessoas em quem estes deleguem. Cada reunião será presidida pelo Estado Parte decidido pela Conferência na reunião anterior e, no caso da primeira reunião, pelo Estado Parte acordado pela Conferência no seu início.

3 -A Conferência reunir-se-á com caráter ordinário, uma vez de dois em dois anos, a partir da entrada em vigor da Convenção-Quadro. Poderá também reunir-se com caráter extraordinário para os fins mencionados nas alíneas b) e c) do n.º 1 do presente artigo, por iniciativa de pelo menos três Estados Parte ou da Secretaria-Geral Ibero-Americana, que, no caso, poderá adiar a reunião ordinária seguinte até que passem dois anos a partir da realização da reunião extraordinária. A Conferência poderá realizar as suas reuniões através de meios telemáticos.

4 -A Secretaria-Geral Ibero-Americana assumirá as funções administrativas relacionadas com a Conferência de Estados Parte e convocará as suas reuniões.

Artigo 9.º

Outros âmbitos de cooperação entre os Estados-Membros da Comunidade Ibero-Americana relacionados com a circulação do talento

A Convenção-Quadro não será obstáculo à adoção entre os Estados membros da Comunidade Ibero-Americana de outros acordos que favoreçam a circulação das pessoas a que se refere o artigo 2.º noutros âmbitos, tais como a cooperação em matéria educativa ou o reconhecimento de graus, diplomas e títulos do ensino superior e profissionais ou de períodos de formação. Esses acordos não serão considerados Acordos de aplicação da presente Convenção-Quadro nos termos do artigo 4.º

Artigo 10.º

Relação com outros tratados internacionais sobre a mesma matéria

1 -As disposições da Convenção-Quadro, bem como dos Acordos de aplicação a que se refere o artigo 4.º, serão interpretadas e aplicadas, sem prejuízo das disposições mais favoráveis para a circulação das pessoas a que se refere o artigo 2.º que possam estar contidas noutros tratados internacionais celebrados entre os Estados Parte e que sejam compatíveis com a Convenção-Quadro e com os Acordos de aplicação.

2 -Nada do disposto na Convenção-Quadro ou nos Acordos de aplicação obstará à celebração de tratados internacionais entre Estados Parte sobre a mesma matéria, desde que sejam compatíveis com a Convenção-Quadro e com os Acordos de aplicação e contenham disposições mais favoráveis para a circulação das pessoas a que se refere o artigo 2.º

3 -Os Estados Parte enviarão à Secretaria-Geral Ibero-Americana, para divulgação aos restantes Estados Parte, cópias dos tratados que tenham celebrado ou celebrem entre si e que contenham disposições sobre a matéria objeto da Convenção-Quadro. CAPÍTULO 5 Disposições finais

Artigo 11.º

Assinatura

A Convenção-Quadro estará aberta à assinatura de todos os Estados-Membros da Comunidade Ibero-Americana até o dia 31 de dezembro de 2021.

Artigo 12.º

Ratificação, aceitação, aprovação ou adesão

1 -A Convenção-Quadro estará sujeita a ratificação, aprovação ou aceitação dos Estados contratantes a partir do dia da sua assinatura. Após a assinatura, ficará igualmente aberta à adesão dos restantes Estados-Membros da Comunidade Ibero-Americana.

2 -Os instrumentos de ratificação, aprovação, aceitação ou adesão serão depositados junto do depositário.

3 -Aquando do depósito do instrumento de ratificação, aprovação, aceitação ou adesão, cada Estado Parte notificará o depositário da identificação do seu organismo de ligação. Qualquer alteração da identificação do organismo de ligação será igualmente notificada ao depositário.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

1 -A Convenção-Quadro entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que se tenha depositado o sétimo instrumento de ratificação, aprovação, aceitação ou adesão.

2 -No que respeita a cada Estado que ratifique, aprove, aceite ou adira à Convenção-Quadro numa data posterior ao depósito do sétimo instrumento de ratificação, aprovação, aceitação ou adesão, esta entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que esse Estado tenha depositado o seu instrumento de ratificação, aprovação, aceitação ou adesão junto do depositário.

Artigo 14.º

Revisão

1 -As disposições da Convenção-Quadro poderão ser objeto de emendas por iniciativa de qualquer Estado Parte.

2 -As propostas de emenda serão notificadas à Secretaria-Geral Ibero-Americana, que as enviará aos restantes Estados Parte e as submeterá à apreciação da Conferência de Estados Parte para negociação e, se for caso disso, para adoção sob a forma de Convenções de Revisão.

3 -A entrada em vigor de uma Convenção de Revisão estará sujeita à ratificação, aprovação ou aceitação de todos os Estados Parte.

4 -A Secretaria-Geral Ibero-Americana atuará na qualidade de depositária das Convenções de Revisão.

Artigo 15.º

Retirada

1 -Qualquer Estado Parte poderá, a qualquer momento, retirar-se da Convenção-Quadro, mediante notificação por escrito ao depositário, que transmitirá a notificação aos restantes Estados Parte.

2 -A retirada englobará os Acordos de aplicação de que o Estado retirante seja parte e não produzirá efeitos até decorridos seis meses desde o momento da notificação ao depositário.

3 -A retirada não afetará os direitos adquiridos por pessoas que desenvolvam alguma das atividades a que se refere o artigo 2.º, em virtude da Convenção-Quadro ou dos seus Acordos de aplicação.

Artigo 16.º

Resolução de controvérsias

1 -Qualquer controvérsia entre dois ou mais Estados Parte relativa à vigência, interpretação ou aplicação da Convenção-Quadro ou dos Acordos de aplicação a que se refere o artigo 4.º será objeto de negociação entre eles com vista à sua resolução.

2 -Os Acordos de aplicação a que se refere o artigo 4.º poderão conter disposições complementares relacionadas com o modo de resolver os litígios que possam surgir da sua interpretação ou aplicação.

Artigo 17.º

Depositário

1 -A Secretaria-Geral Ibero-Americana exercerá as seguintes funções como depositária da Convenção-Quadro:

a)Notificar os restantes Estados Parte sobre os instrumentos de ratificação, aprovação, aceitação ou adesão depositados pelos Estados Parte, em conformidade com o previsto no artigo 12.º;

b)Manter uma listagem atualizada com a identificação dos organismos de ligação, designados, nos termos do n.º 3 do artigo 12.º, bem como notificar essa listagem aos Estados Parte;

c)Notificar os restantes Estados Parte e atualizar a lista mencionada no número anterior, sempre que um Estado Parte comunique à depositária uma alteração na identificação do seu organismo de ligação, nos termos do n.º 3 do artigo 12.º;

d)Atuar na qualidade de depositária dos Acordos de aplicação e das Convenções de Revisão, em conformidade com o disposto no n.º 8 do artigo 4.º e do n.º 4 do artigo 14.º; e

e)Notificar os restantes Estados Parte sobre a retirada de um Estado Parte da Convenção-Quadro e dos seus Acordos de aplicação, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º

2 -Assumirá também as seguintes funções:

a)Promover a elaboração de projetos de Acordos de aplicação, nos termos do previsto no n.º 8 do artigo 4.º;

b)Promover a criação do portal digital único a que se refere n.º 4 do artigo 6.º;

c)Presidir às reuniões do Comité de Cooperação Administrativa, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 6.º;

d)Compilar os memorandos concluídos entre organismos de ligação a que se refere o artigo 7.º;

e)Assumir a Secretaria da Conferência de Estados Parte, conforme o mencionado no n.º 4 do artigo 8.º; e

f)Enviar a todos os Estados Parte cópias dos tratados celebrados entre dois ou mais Estados Parte, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 10.º

Artigo 18.º

Textos autênticos

1 -Las disposiciones del Convenio Marco serán de aplicación a los nacionales de los Estados Parte que pertenezcan a alguno de los siguientes grupos de personas:

a)Que hayan obtenido recientemente un grado, diploma o título de enseñanza superior, o que cuenten con una formación equivalente, y que se trasladen temporalmente a otro Estado Parte para participar en un programa de prácticas profesionales o de pasantías de estudios en una empresa que desarrolle su actividad en él, con el fin de mejorar sus conocimientos y su formación;

b)Que sean directivos o personal cualificado o especializado vinculados mediante contrato de trabajo u otro tipo de contrato con una empresa con sede en un Estado Parte y que se trasladen temporalmente a otro Estado Parte, a efectos de un traslado intraempresarial, para desempeñar tareas como directivos o personal cualificado o especializado, o para participar en un programa de formación, en una empresa o entidad del mismo grupo empresarial situada en este último Estado Parte, manteniendo un contrato con una empresa o entidad del grupo;

c)Que sean investigadores vinculados con un organismo de investigación o con una institución de enseñanza superior de un Estado Parte y que se trasladen con carácter temporal a otro Estado Parte para participar en él en un proyecto de investigación científica o tecnológica o para desarrollar actividades docentes en una institución de enseñanza superior;

d)Que cuenten con un grado, diploma o título de enseñanza superior, o con una experiencia profesional equivalente, y que se trasladen con carácter temporal a otro Estado Parte para desarrollar en él una actividad profesional técnica o especializada en el marco de un contrato de trabajo, u otro tipo de contrato, de una cierta duración con sujeción a la legislación del Estado Parte de acogida; y

e)Que sean inversores o emprendedores que se trasladen con carácter temporal a otro Estado Parte para realizar en este último una inversión significativa o un proyecto empresarial relevante o innovador desde el punto de visto de su impacto socioeconómico, científico o tecnológico y para cuyo desarrollo cuente con medios financieros suficientes.

2 -Los Acuerdos de aplicación a que se refiere el artículo 4 incluirán, en los casos en que proceda, definiciones de los términos empleados en el apartado anterior.

a)Establecer condiciones comunes de entrada y de acceso a la realización de las actividades a que se refiere el artículo 2, así como las causas posibles de denegación;

b)Definir los requisitos exigibles a las personas que forman parte de los grupos definidos en el artículo 2 para poder beneficiarse de las condiciones comunes señaladas en la letra anterior, incluida, cuando proceda, la titulación o la experiencia profesional requerida, y las condiciones que deben cumplir las empresas o entidades beneficiarias de la movilidad;

c)Definir la duración máxima del traslado o, cuando proceda, de su posible renovación.

d)Recopilar los acuerdos entre organismos de enlace a que se refiere el artículo 7;

e)Asumir la Secretaría de la Conferencia de Estados Parte, conforme a lo señalado en el apartado 4 del artículo 8; y

f)Trasladar a todos los Estados Parte copias de los tratados celebrados entre dos o más Estados Parte, de acuerdo con lo previsto en el apartado 3 del artículo 10. Artículo 18 Textos auténticos El original de este Convenio Marco, cuyos textos en español y en portugués son igualmente auténticos, será depositado en poder de la Secretaría General Iberoamericana. En testimonio de lo cual, los plenipotenciarios infraescritos, debidamente autorizados para ello, han firmado el presente Convenio Marco. Hecho en Soldeu, Andorra, el día veintiuno de abril de dos mil veintiuno. 114522233

3 -Los Acuerdos de aplicación a que se refiere el artículo 4 podrán extender su ámbito de aplicación respecto de los grupos de personas contemplados en las letras a) a e) del apartado 1 a los residentes o a determinadas categorías de residentes en los Estados que sean parte en ellos. Artículo 3 Aplicación de la legislación del Estado de admisión e igualdad de trato

a)Preparar las reuniones ordinarias de la Conferencia de Estados Parte a que se refiere el artículo 8 y dar cuenta a la Conferencia de los trabajos realizados;

b)Formular proyectos de Acuerdos de aplicación a que se refiere el artículo 4, sin perjuicio del papel de impulso que en la celebración de tales Acuerdos de aplicación corresponde a la Secretaría General Iberoamericana y de las iniciativas que cualquier Estado Parte pueda adoptar a este respecto;

c)Proponer a la Conferencia de Estados Parte otras medidas para impulsar la circulación de las personas a que se refiere el artículo 2;

d)Elaborar informes periódicos sobre la aplicación del Convenio Marco y de los Acuerdos de aplicación a que se refiere el artículo 4 por los Estados Parte en ellos.

4 -Lo dispuesto en los Acuerdos de aplicación no obstará al establecimiento por los Estados Parte de cuotas o volúmenes de admisión de extranjeros.

5 -Todo Acuerdo de aplicación será adoptado en el seno de la Conferencia de Estados Parte por al menos una mayoría de Estados Parte. Cada Acuerdo de aplicación entrará en vigor cuando cuente con la manifestación del consentimiento, en la forma en él prevista, por al menos tres de los Estados Parte en el Convenio Marco. Tan sólo obligará a los Estados Parte que manifiesten el consentimiento en obligarse por él.

6 -Cada Acuerdo de aplicación podrá tener por objeto uno o varios de los grupos de personas a que se refiere el artículo 2.

7 -Las disposiciones contenidas en los Acuerdos de aplicación no obstarán a la adopción o mantenimiento por los Estados Parte de condiciones más favorables en su legislación interna.

8 -La Secretaría General Iberoamericana promoverá la elaboración de proyectos de Acuerdos de aplicación, sin perjuicio de las iniciativas que a este respecto puedan adoptar los Estados Parte y el Comité de Cooperación Administrativa. Actuará como depositario de tales Acuerdos. CAPÍTULO 3 Cooperación administrativa Artículo 5 Organismos de enlace