DecretoEm vigor

Decreto n.º 21/88

ARTIGO 1.º

a)Por «embalagens», todos os artigos que sirvam, ou que se destinem a servir, de embalagens no estado em que são importados, e particularmente:

i)Os recipientes utilizados ou destinados a ser utilizados como embalagem exterior ou interior de mercadorias;

ii)Os suportes utilizados ou destinados a ser utilizados para enrolamento, dobragem ou fixação de mercadorias. São excluídos os materiais de embalagens (palha, papel, fibras de vidro, aparas, etc.) importados a granel; são excluídos igualmente os engenhos de transporte, particularmente os «contentores» no sentido dado a esta palavra no artigo 1.º (b) da Convenção Aduaneira Relativa aos Contentores, feita em Genebra em 18 de Maio de 1956;

b)Por «direitos de importação», os direitos aduaneiros e quaisquer outros direitos e taxas cobrados na importação ou em conexão com a importação, assim como quaisquer direitos sobre consumos específicos e taxas internas, aplicáveis aos artigos importados, com exclusão, todavia, dos emolumentos e imposições que estejam limitados ao custo aproximado dos serviços prestados e que não constituam uma protecção indirecta dos produtos nacionais ou taxas de carácter fiscal na importação;

c)Por «importação temporária», a importação temporária com franquia de direitos de importação, sem proibições nem restrições de importação, sob reserva de reexportação;

d)Por «embalagens cheias», as embalagens utilizadas com outras mercadorias;

e)Por «mercadorias contidas nas embalagens», as mercadorias apresentadas com as embalagens cheias;

f)Por «pessoa», tanto as pessoas singulares como as pessoas colectivas. CAPÍTULO II Campo de aplicação

ARTIGO 2.º

a)Quando importadas cheias, seja declarado que deverão ser reexportadas vazias ou cheias;

b)Quando importadas vazias, seja declarado que deverão ser reexportadas cheias. A reexportação deverá, nos dois casos, ser efectuada pelo beneficiário da importação temporária.

ARTIGO 3.º

As disposições da presente Convenção em nada afectam as legislações das Partes Contratantes relativas à liquidação dos direitos de importação das mercadorias contidas nas embalagens.

CAPÍTULO III

Condições particulares de aplicação

ARTIGO 4.º

Cada Parte Contratante compromete-se, em todos os casos que considerar possível, a não exigir a constituição de uma garantia e a contentar-se com o compromisso de reexportação das embalagens.

ARTIGO 5.º

A reexportação das embalagens importadas temporariamente terá lugar no prazo de seis meses para as embalagens importadas cheias e no prazo de três meses para as embalagens importadas vazias, contados a partir da data da importação. Por razões válidas, estes prazos poderão ser prorrogados pelas autoridades aduaneiras do país de importação dentro dos limites prescritos pela sua legislação.

ARTIGO 6.º

A reexportação das embalagens importadas temporariamente poderá efectuar-se por uma ou várias vezes para qualquer país, por qualquer estância aduaneira competente para estas operações, mesmo se essa estância for diferente da de importação.

ARTIGO 7.º

As embalagens importadas temporariamente não poderão, mesmo ocasionalmente, ser utilizadas no interior do país de importação, salvo se se tiver em vista a exportação de mercadorias. No caso de embalagens importadas cheias, esta interdição só se aplicará a partir do momento em que ficaram vazias.

ARTIGO 8.º

1 -No caso de acidente devidamente confirmado e não obstante a obrigação de reexportação prevista pela presente Convenção, a reexportação das embalagens gravemente danificadas não será exigida, desde que sejam, de acordo com a decisão das autoridades aduaneiras:

a)Submetidas aos direitos de importação devidos em espécie; ou

b)Abandonadas livres de todas as despesas ao tesouro público do país de importação temporária; ou

c)Destruídas, sob controle oficial, sem que daí possam resultar despesas para o tesouro público do país de importação temporária.

2 -Quando as embalagens importadas temporariamente não puderem ser reexportadas por virtude de embargo e se esse embargo não tiver sido executado a requerimento de particulares, a obrigação de reexportar ficará suspensa enquanto durar o embargo. CAPÍTULO IV Disposições diversas

ARTIGO 9.º

Qualquer infracção às disposições da presente Convenção, qualquer substituição, falsa declaração ou manobra que tenha por efeito fazer beneficiar indevidamente uma pessoa ou um objecto dos regimes previstos pela presente Convenção, exporá o contraventor, no país onde a infracção tiver sido cometida, às sanções previstas pela legislação desse país e, se for caso disso, ao pagamento dos direitos de importação exigíveis.

ARTIGO 10.º

As disposições da presente Convenção não se opõem à aplicação de restrições e controles derivados das regulamentações nacionais e baseados em considerações de moralidade pública, de segurança pública, de higiene ou de saúde pública ou em considerações de ordem veterinária ou fitopatológica.

ARTIGO 11.º

Para aplicação da presente Convenção, os territórios das Partes Contratantes que formarem uma união aduaneira ou económica poderão ser considerados como um só território.

ARTIGO 12.º

As disposições da presente Convenção estabelecem facilidades mínimas e não se opõem à aplicação de facilidades maiores que certas Partes Contratantes concedem ou concederão, quer por disposições unilaterais, quer por virtude de acordos bilaterais ou multilaterais.

CAPÍTULO V

Cláusulas finais

ARTIGO 13.º

1 -As Partes Contratantes reunir-se-ão quando for necessário para examinar as condições em que a presente Convenção é aplicada, a fim de, particularmente, procurarem as medidas próprias para assegurarem a sua interpretação e aplicação uniformes.

2 -Estas reuniões serão convocadas pelo secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira, a pedido de uma Parte Contratante, e, salvo decisão contrária das Partes Contratantes, as reuniões realizar-se-ão na sede do Conselho de Cooperação Aduaneira. A reunião das Partes Contratantes adoptará o seu regulamento interno.

3 -As decisões das Partes Contratantes serão aprovadas pela maioria de dois terços das que estiverem presentes e que votem.

4 -As Partes Contratantes não poderão validamente pronunciar-ser sobre uma questão desde que mais de metade de entre elas não estejam presentes.

ARTIGO 14.º

1 -Todo o diferendo entre as Partes Contratantes no que respeita à interpretação ou à aplicação da presente Convenção será, tanto quanto possível, regulado por negociações directas entre as referidas partes.

2 -Todo o diferendo que não for regulado por meio de negociações directas será levado pelas partes em causa perante as Partes Contratantes, que o examinarão e farão recomendações para a sua regulamentação.

3 -As partes no diferendo poderão acordar de antemão aceitar as recomendações das Partes Contratantes.

ARTIGO 15.º

1 -O Governo de qualquer Estado membro do Conselho de Cooperação Aduaneira e de qualquer Estado membro da Organização das Nações Unidas ou das suas agências especializadas poderá tornar-se Parte Contratante da presente Convenção:

a)Assinando-a sem reserva de ratificação;

b)Ratificando-a depois de a ter assinado sob reserva de ratificação; ou

c)A ela aderindo.

2 -A presente Convenção estará aberta até 31 de Março de 1961 à assinatura, em Bruxelas, na sede do Conselho de Cooperação Aduaneira, dos Governos dos Estados referidos no parágrafo 1 do presente artigo. Após esta data estará aberta para adesão.

3 -No caso previsto no parágrafo 1, b), do presente artigo, a Convenção será submetida à ratificação dos Estados signatários conforme os seus respectivos processos constitucionais.

4 -O Governo de qualquer Estado não membro das organizações referidas no parágrafo 1 do presente artigo ao qual um convite tiver sido dirigido para esse efeito pelo secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira, a pedido das Partes Contratantes, poderá tornar-se Parte Contratante da presente Convenção, a ela aderindo após a sua entrada em vigor.

5 -Os instrumentos de ratificação ou de adesão serão depositados junto do secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira.

ARTIGO 16.º

1 -A presente Convenção entrará em vigor três meses após cinco dos Estados mencionados no parágrafo 1 do artigo 15.º da presente Convenção a terem assinado sem reserva de ratificação ou terem depositado o seu instrumento de ratificação ou de adesão.

2 -Para cada Estado que a ratifique ou a ela adira após cinco Estados a terem assinado sem reserva de ratificação ou terem depositado o seu instrumento de ratificação ou de adesão, a presente Convenção entrará em vigor três meses após o depósito do instrumento de ratificação ou de adesão do referido Estado.

ARTIGO 17.º

1 -A presente Convenção é de duração ilimitada. No entanto, qualquer Parte Contratante poderá denunciá-la a todo o momento após a data da sua entrada em vigor, tal como está fixada no artigo 16.º da presente Convenção.

2 -A denúncia será notificada por instrumento escrito depositado junto do secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira.

3 -A denúncia produzirá efeito seis meses após a recepção do instrumento de denúncia pelo secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira.

ARTIGO 18.º

1 -As Partes Contratantes poderão recomendar emendas à presente Convenção.

2 -O texto de qualquer projecto de emenda assim recomendado será comunicado pelo secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira a todas as Partes Contratantes, aos Governos de todos os outros Estados signatários ou aderentes, ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas e às Partes Contratantes ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

3 -Qualquer projecto de emenda que tenha sido comunicado de acordo com o parágrafo precedente será considerado aceite se nenhuma Parte Contratante formular objecção no prazo de seis meses a contar da data em que o secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira tiver comunicado o referido projecto de emenda.

4 -O secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira dará a conhecer a todas as Partes Contratantes se uma objecção tiver sido formulada contra um projecto de emenda e, na ausência de objecção, a emenda entrará em vigor para todas as Partes Contratantes três meses após a expiração do prazo de seis meses referido no parágrafo precedente.

5 -O secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira notificará todas as Partes Contratantes, assim como os outros Estados signatários ou aderentes, o Secretário-Geral das Nações Unidas e as Partes Contratantes ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, das emendas aceites ou consideradas aceites.

6 -Qualquer Governo que ratificar a presente Convenção ou a ela aderir é considerado como tendo aceite as emendas entradas em vigor na data do depósito do seu instrumento de ratificação ou de adesão.

ARTIGO 19.º

1 -Qualquer Governo pode, quer no momento da assinatura sem reserva de ratificação, da ratificação ou da adesão, quer posteriormente, declarar, por notificação ao secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira, que a presente Convenção se aplica ao conjunto ou a alguns dos territórios cujas relações internacionais estão sob a sua responsabilidade; a Convenção aplicar-se-á aos referidos territórios três meses após a data da recepção dessa notificação pelo secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira, mas nunca antes da data da entrada em vigor da presente Convenção relativamente a esse Governo.

2 -Qualquer Governo que tiver, em virtude do parágrafo 1 do presente artigo, aceitado a presente Convenção para um território cujas relações internacionais estejam sob a sua responsabilidade poderá notificar o secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira, de acordo com as disposições do artigo 17.º da presente Convenção, de que esse território deixará de aplicar a Convenção.

ARTIGO 20.º

1 -Cada Parte Contratante poderá, no momento em que assinar ou ratificar a presente Convenção ou a ela aderir, declarar que só se considera ligado pelo artigo 2.º da Convenção relativamente às embalagens que não tenham sido objecto de uma compra, de uma locação financeira ou de um contrato da mesma natureza concluído por uma pessoa estabelecida ou domiciliada no seu território.

2 -Qualquer Parte Contratante que tiver formulado uma reserva de acordo com o parágrafo 1 do presente artigo poderá a todo o momento levantar essa reserva por notificação dirigida ao secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira.

3 -Nenhuma outra reserva à presente Convenção será aceite.

ARTIGO 21.º

a)As assinaturas, ratificações e adesões referidas no artigo 15.º;

b)A data em que a presente Convenção entrará em vigor em conformidade com o artigo 16.º;

c)As denúncias notificadas em conformidade com o artigo 17.º;

d)A entrada em vigor de qualquer emenda em conformidade com o artigo 18.º;

e)As notificações recebidas em conformidade com o artigo 19.º;

f)As declarações e notificações recebidas em conformidade com os parágrafos 1 e 2 do artigo 20.º

ARTIGO 22.º

i)Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados assinaram a presente Convenção.

ii)Feito em Bruxelas a 6 de Outubro de 1960, em línguas francesa e inglesa, fazendo os dois textos igualmente fé, num só exemplar que será depositado junto do secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira, que enviará cópias certificadas conformes a todos os Estados signatários e aderentes.