DecretoEm vigor

Decreto n.º 21/99

Artigo 1.º

1 -O presente Acordo tem por objecto a implementação de programas e projectos de cooperação conjuntos de interesse das Partes Contratantes no âmbito da CPLP, particularmente nas áreas identificadas pelo Conselho de Ministros e aprovadas pela Conferência de Chefes de Estado e de Governo.

2 -Os projectos de cooperação serão implementados por meio de ajustes complementares a este Acordo.

Artigo 2.º

1 -A cooperação a ser desenvolvida abrangerá os Estados membros da CPLP, bem como outros membros que venham a aderir à Organização, podendo envolver terceiros Estados ou organizações internacionais.

2 -As modalidades de cooperação em caso algum se sobreporão aos mecanismos bilaterais ou multilaterais utilizados pelos signatários deste Acordo.

Artigo 3.º

1 -Para a implementação dos programas e projectos de cooperação, objecto deste Acordo, serão definidos mecanismos e procedimentos a serem adoptados pelas Partes Contratantes.

2 -Os programas e projectos de cooperação deverão contar com a adesão explícita de pelo menos dois Estados membros, para além do Estado proponente.

3 -Os Estados membros proponentes comprometem-se a proporcionar os meios adequados à realização dos programas e projectos, incluindo os meios financeiros, de acordo com as suas disponibilidades e mecanismos próprios, ou com os recursos internacionais eventualmente disponíveis. Os Estados membros que aderirem aos programas e projectos posteriormente deverão indicar a forma da sua participação técnico-financeira.

Artigo 4.º

1 -Os Estados membros proponentes poderão diligenciar em conjunto ou separadamente na procura do financiamento necessário à execução dos projectos aprovados a fundos próprios ou a outros doadores.

2 -Com esta finalidade a CPLP utilizará o Fundo Especial.

Artigo 5.º

1 -Os Estados membros designarão um ponto focal como órgão coordenador nacional de programas e projectos a serem desenvolvidos no âmbito do presente Acordo.

2 -Os pontos focais e o Secretariado Executivo reunir-se-ão ordinariamente com a finalidade de cumprir o objecto deste Acordo antecedendo o encontro anual dos Ministros e, extraordinariamente, quando for solicitado por pelo menos dois Estados membros.

Artigo 6.º

Os pontos focais deverão criar equipas de identificação e instrução dos programas e projectos da CPLP, que serão integradas por técnicos dos Estados membros envolvidos e que lhes submeterão os resultados da sua prévia avaliação.

Artigo 7.º

1 -A coordenação e supervisão do acompanhamento da execução dos programas e projectos aprovados cabe aos pontos focais das Partes envolvidas.

2 -Nas reuniões dos pontos focais e do Secretariado Executivo, as Partes envolvidas avaliarão periodicamente os resultados dos projectos.

Artigo 8.º

As dúvidas relacionadas com a interpretação e aplicação deste Acordo serão esclarecidas ou dirimidas no Conselho de Ministros, após consulta ao Comité de Concertação Permanente, consoante a Declaração Constitutiva da CPLP.

Artigo 9.º

O Acordo Geral entrará em vigor no 30.º dia posterior à data do depósito, junto do Secretariado Executivo, da última das notificações, depois de se encontrarem cumpridas as formalidades constitucionais previstas pelo direito de cada uma das Partes para a sua vinculação internacional ao Acordo.

Feito e assinado na cidade da Praia, a 17 de Julho de 1998.

Pelo Governo da República de Angola:

António Brito da Silva Neto.

Pelo Governo da República Federativa do Brasil:

Luís Filipe Palmeira Lampreia.

Pelo Governo da República de Cabo Verde:

José Luís de Jesus.

Pelo Governo da República da Guiné-Bissau:

Fernando Delfim da Silva.

Pelo Governo da República de Moçambique:

Leonardo dos Santos Simão.

Pelo Governo da República Portuguesa:

Jaime José Matos da Gama.

Pelo Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe:

Homero Jerónimo Salvaterra.

Marcolino Moco, secretário executivo.