Decreto n.º 22/2001

Artigo 3.º

1 -É concedido ao município de Santarém, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, e legislação complementar, o direito de preferência nas transmissões a título oneroso entre particulares de terrenos ou de edifícios situados na área mencionada no artigo 1.º

2 -O direito de preferência é concedido pelo prazo de dois anos.

3 -A comunicação a que se refere o artigo 3.º do Decreto n.º 862/76, de 22 de Dezembro, deve ser dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Santarém. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Maio de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Assinado em 23 de Maio de 2001. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 31 de Maio de 2001. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. (ver planta no documento original)

Artigo 1.º

É declarada área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona da Ribeira de Santarém e de Alfange, no município de Santarém, delimitada na planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

Artigo 2.º

Compete à Câmara Municipal de Santarém promover, em colaboração com as demais entidades interessadas, as acções e o processo de recuperação e reconversão urbanística da área referida no artigo anterior.

Artigo 3.º

2 -O direito de preferência é concedido pelo prazo de dois anos.