Decreto n.º 22/2008

Artigo 1.º

As Partes promoverão, guiadas pelos termos deste Acordo e obedecendo às suas respectivas leis e regulamentos, a cooperação no domínio da ciência e tecnologia entre os dois países, na base da igualdade e do benefício mútuo.

Artigo 2.º

As entidades responsáveis pela aplicação das disposições do presente Acordo são o Ministério da Ciência e do Ensino Superior da República Portuguesa e o Ministério da Educação da República Eslovaca (de aqui em diante designados «Entidades Responsáveis»), que poderão delegar em diversos serviços ou agências as capacidades executivas para dar cumprimento ao presente Acordo.

Artigo 3.º

a)Projectos científicos e tecnológicos conjuntos, em áreas mutuamente acordadas;

b)Intercâmbio de cientistas, peritos, investigadores e professores;

c)Troca de informação científica e tecnológica, assim como de documentação, amostras laboratoriais e equipamento, no âmbito das actividades de cooperação;

d)Conferências, simpósios e grupos de trabalho conjuntos e outros encontros e exposições;

e)Quaisquer outras formas de cooperação que mereçam o acordo mútuo das Partes.

Artigo 4.º

1 -Para garantir as melhores condições na prossecução deste Acordo, as Entidades Responsáveis nomearão uma comissão mista para a cooperação científica e tecnológica (daqui em diante designada «Comissão Mista»), que será constituída por um número igual de representantes (de cada País).

2 -A Comissão Mista reunirá a cada dois anos, ou quando uma das Entidades Responsáveis o solicitar, alternativamente na República Eslovaca ou na República Portuguesa, em datas mutuamente acordadas.

3 -A Comissão Mista poderá definir o seu regulamento interno e propor a formação de grupos de trabalho em assuntos científicos.

Artigo 5.º

a)Promover o desenvolvimento de projectos e programas conjuntos;

b)Avaliar o progresso das actividades de cooperação realizadas no âmbito deste Acordo;

c)Definir as áreas e programas de cooperação a desenvolver no âmbito deste Acordo;

d)Apreciar quaisquer outros assuntos relacionados com este Acordo.

Artigo 6.º

1 -As Partes suportarão as despesas decorrentes das actividades de cooperação desenvolvidas à luz deste Acordo na base do princípio da igualdade e reciprocidade e da disponibilidade de meios financeiros e em respeito pelas leis e regulamentos nacionais.

2 -Os custos inerentes ao intercâmbio de cientistas, investigadores, pessoal técnico, peritos e outros especialistas realizados no âmbito deste Acordo serão cobertos na seguinte forma:

a)A Parte Visitante financiará os custos das viagens internacionais;

b)A Parte Anfitriã financiará, no seu território, os custos diários de alojamento e transportes necessários à prossecução dos programas e projectos.

Artigo 7.º

Os direitos de propriedade intelectual emergentes do desenvolvimento das actividades de cooperação previstas neste Acordo serão regulados por actividades acordadas entre as organizações cooperantes. A protecção da propriedade intelectual estará sujeita aos acordos internacionais relativos à lei de propriedade intelectual de que tanto a República Portuguesa como a República Eslovaca sejam signatários, assim como estará sujeita às leis nacionais vigentes.

Artigo 8.º

Poderão ser convidados a participar, por mútuo consentimento das instituições cooperantes, nos programas e projectos desenvolvidos no âmbito deste Acordo, cientistas, peritos e instituições de países terceiros. Os custos de tais participações serão suportados pelas instituições terceiras interessadas em participar, a menos que as Entidades Responsáveis decidam, por escrito e de mútuo acordo, de forma diferente.

Artigo 9.º

1 -Este Acordo poderá ser revisto ou corrigido por mútuo consentimento e por escrito. Qualquer revisão ou resolução do Acordo será efectiva sem prejuízo de qualquer direito ou obrigação, contemplados ou decorrentes deste Acordo, que tenham sido constituídos em data anterior a tal revisão ou resolução.

2 -Quaisquer dúvidas ou litígios quanto à interpretação ou prossecução deste Acordo serão resolvidos por consultas mútuas entre a Comissão Conjunta e as Entidades Responsáveis.

Artigo 10.º

Nada neste Acordo restringirá direitos ou obrigações das Partes emergentes de outros acordos bilaterais ou multilaterais de que sejam signatários.

Artigo 11.º

1 -Este Acordo entrará em vigor 90 dias após a troca de notas diplomáticas que confirmem terem as Partes completado os trâmites jurídicos internos necessários à entrada em vigor deste Acordo.

2 -Este Acordo será válido por um período de cinco anos, renovado automaticamente por iguais e sucessivos períodos, a menos que uma das Partes notifique, por escrito e com a antecedência de seis meses, a sua vontade de denunciar este Acordo.

a)The Sending Party shall cover the costs of international travel;

b)The Receiving Party shall cover within its state the costs of lodging, per diem, and local transportation necessary to carry out programmes and projects. Article 7 The intellectual property rights arising, from the co-operative activities under this Agreement shall be regulated by implementing arrangements between the co-operating organizations. Intellectual property protection shall be subject to the international agreements on intellectual property law, to which both the Portuguese Republic and the Slovak Republic are parties, as well as subject to national laws in force. Article 8 Scientists, experts and institutions of third countries or international organizations may be invited, upon consent of the co-operating institutions, to participate in projects and programmes carried out under this Agreement. The cost of such participation shall be covered by the interested institutions of a third party unless the Bodies otherwise agree in writing. Article 9

3 -A cessação deste Acordo não afectará os projectos promovidos nos termos deste Acordo e que, à data dessa denúncia, não tenham ainda sido concluídos. Feito aos 17 do mês de Fevereiro de 2003 nas línguas portuguesa, eslovaca e inglesa, em duas cópias de cada, sendo os seus textos igualmente autênticos. No caso de divergência de interpretação prevalecerá o texto inglês. Pela República Portuguesa, (ver documento original) Pela República Eslovaca, (ver documento original) DOHODA MEDZI SLOVENSKOU REPUBLIKOU A PORTUGALSKOU REPUBLIKOU O VEDECKO-TECHNICKEJ SPOLUPRÁCI (ver documento original) AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE SLOVAK REPUBLIC ON SCIENTIFIC AND TECHNOLOGICAL COOPERATION. The Portuguese Republic and the Slovak Republic (hereinafter referred to as «the Parties»), desirous of strengthening friendly relationships between the two countries and promoting the development of co-operation in science technology; Recognizing the importance of science and technology for the development of the national economies of both countries; Have agreed as follows: Article 1 The Parties shall promote, in accordance with this Agreement and their respective laws and regulations, the co-operation in the field of science and technology between the two countries on the basis of equality and mutual benefit. Article 2 The responsible bodies implementation of the provisions of the present Agreement are the Ministry for Science and Higher Education of the Portuguese Republic and the Ministry of Education of the Slovak Republic (hereinafter referred to as"responsible bodies"), which may confer to particular Services or Agencies the executive capacities to carry on the present Agreement. Article 3 Under this Agreement, co-operation in the field of science and technology shall comprise:

a)Joint scientific and technological projects in mutually agreed areas;

b)Exchange of scientists, experts, researchers, university professors and experts;

c)Exchange of scientific and technological information, documentation, as well as laboratory samples and equipment in the context of co-operative activities;

d)Joint scientific conferences, symposia, workshops, other meetings and exhibitions;

e)Any other forms of co-operation which can be mutually agreed upon by the Parties. Article 4