DecretoEm vigor

Decreto n.º 22/2014

Artigo 1.º

Objeto

O presente Acordo estabelece a base jurídica para a supressão de vistos para titulares de passaportes diplomáticos, especiais ou de serviço das Partes.

Artigo 2.º

Definições

a)«Passaporte válido» designa o passaporte diplomático, especial ou de serviço que, no momento da saída do território nacional de uma das Partes, tenha ainda, pelo menos, três (3) meses de validade;

b)«Membro da família» designa o cônjuge assim como os descendentes e ascendentes dependentes.

Artigo 3.º

Estada de curta duração

1 -Os nacionais da República Portuguesa titulares de passaporte diplomático ou especial válido podem entrar e permanecer no território do Sultanato de Omã sem necessidade de visto e aí permanecer por um período não superior a noventa (90) dias por semestre a contar da data da primeira entrada.

2 -Os nacionais do Sultanato de Omã titulares de passaporte diplomático, especial ou de serviço válido podem entrar e permanecer no território da República Portuguesa sem necessidade de visto e aí permanecer por um período não superior a noventa (90) dias por semestre a contar da data da primeira entrada na fronteira externa que delimita o espaço de livre circulação constituído pelos Estados que são Parte na Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985, adotada a 19 de junho de 1990.

Artigo 4.º

Entrada e permanência

1 -Os nacionais da República Portuguesa titulares de passaporte diplomático ou especial válido nomeados para prestar serviço na missão diplomática ou postos consulares portugueses no Sultanato de Omã ou junto de organizações internacionais sedeadas no Sultanato de Omã, assim como os membros das suas famílias, podem entrar e permanecer sem visto no território do Sultanato de Omã durante o período da missão.

2 -Os nacionais do Sultanato de Omã titulares de passaporte diplomático, especial ou de serviço válido nomeados para prestar serviço na missão diplomática ou postos consulares omanitas na República Portuguesa ou junto de organizações internacionais sedeadas na República Portuguesa, assim como os membros das suas famílias, podem entrar e permanecer sem visto no território da República Portuguesa durante o período da missão.

3 -Para os fins constantes dos números anteriores, cada Parte deve notificar a outra, por escrito e por via diplomática, da chegada dos titulares de passaporte diplomático, especial ou de serviço designados para prestar serviço na missão diplomática, posto consular ou junto de organizações internacionais sedeadas no território das Partes, assim como dos membros da família que os acompanham, antes da data da sua entrada no território da outra Parte.

Artigo 5.º

Observância do Direito vigente das Partes

1 -A isenção de visto não exclui a obrigatoriedade da observância do Direito vigente das Partes sobre entrada, permanência e saída do território de destino dos titulares dos passaportes nas condições previstas no presente Acordo.

2 -O presente Acordo não exclui o exercício do direito pelas autoridades competentes das Partes de recusar a entrada ou permanência de cidadãos da outra Parte, em conformidade com o Direito vigente aplicável.

Artigo 6.º

Informação sobre passaportes

1 -As Partes trocarão entre si os espécimes dos passaportes diplomáticos, especiais e de serviço em circulação até trinta (30) dias após a data de entrada em vigor nos termos do artigo 11.º do presente Acordo.

2 -Sempre que uma das Partes introduza novos passaportes ou modificações nos anteriormente trocados, deverá notificar a outra Parte mediante o envio do espécime do novo passaporte ou do passaporte modificado até trinta (30) dias após a sua entrada em circulação.

3 -Cada uma das Partes deve notificar a outra Parte de quaisquer alterações à legislação nacional relevante para passaportes diplomáticos, especiais ou de serviço até trinta (30) dias após a sua data de entrada em vigor.

Artigo 7.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação, por via diplomática.

Artigo 8.º

Suspensão

1 -Cada uma das Partes poderá suspender temporariamente a aplicação das disposições do presente Acordo, total ou parcialmente, por razões de ordem pública, de saúde pública e de segurança nacional ou em situações de violação substancial do presente Acordo.

2 -A suspensão do presente Acordo, bem como o seu levantamento, devem ser notificadas imediatamente à outra Parte, por escrito e por via diplomática.

Artigo 9.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos do artigo 11.º do presente Acordo.

Artigo 10.º

Vigência e Denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado.

2 -Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo, mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática.

3 -O presente Acordo cessa a sua vigência três (3) meses após a data da receção da respetiva notificação.

Artigo 11.º

Entrada em Vigor

O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data de receção da última notificação entre as Partes, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de Direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 12.º

Registo

1 -The nationals of the Portuguese Republic holding a valid diplomatic or special passport may enter and stay in the territory of the Sultanate of Oman without visa for a maximum period of ninety (90) days during any six-month (6) period from the date of first entry.

2 -The nationals of the Sultanate of Oman holding a valid diplomatic, special or service passport may enter and stay in the territory of the Portuguese Republic without visa for a maximum period of ninety (90) days during any six-month (6) period from the date of first entry at the external border establishing the area of free movement created by the States which are Party to the Convention implementing the Schengen Agreement of 14 June 1985, adopted on 19 June 1990. Article 4 Entry and Stay

3 -For the purposes of the previous paragraphs, each Party shall inform the other Party, in writing and through the diplomatic channels, of the arrival of the holders of diplomatic, special or service passport appointed to a diplomatic mission, consular post or to international organizations in the territory of the Parties, as well as of their family members accompanying them, prior to the date of their entry to the territory of the other Party. Article 5 Compliance with the law of the Parties

a)"Valid passport" shall mean the diplomatic, special or service passport that, at the time of exit from the national territory of one of the Parties, has at least a three-month (3) validity;

b)"Family member" shall mean the spouse as well as the dependent descendants and ascendants. Article 3 Short term stay