DecretoEm vigor

Decreto n.º 22/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente Acordo estabelece a base jurídica para o desenvolvimento da cooperação entre as Partes no domínio do Turismo.

Artigo 2.º

Âmbito

A cooperação entre as Partes no domínio do Turismo será desenvolvida ao nível da Formação e Conhecimento, Promoção, Investimentos e cooperação no âmbito das Organizações Internacionais, não excluindo outras áreas que possam ser identificadas através do mútuo acordo entre as Partes.

Artigo 3.º

Formação e Conhecimento

1 -As Partes promoverão a Formação no domínio turístico através da formação de formadores, formação de alunos e consultoria na implementação de sistemas de formação.

2 -As Partes promoverão também, o intercâmbio de informação, de legislação e de conhecimento no domínio do Turismo entre ambos os países.

Artigo 4.º

Investimentos

As Partes promoverão a troca de informações sobre investimentos turísticos, oportunidades de investimentos e sistemas de incentivos nos respetivos países.

Artigo 5.º

Organizações Internacionais

As Partes promoverão a cooperação no âmbito da Organização Mundial do Turismo e das outras organizações internacionais ligadas ao turismo.

Artigo 6.º

Planos de Ação

Para concretização do presente Acordo serão elaborados Planos de Ação com as obrigações e as respetivas atividades de cada uma das Partes, assim como a repartição de responsabilidade.

Artigo 7.º

Pontos Focais

As Partes nomearão Pontos Focais responsáveis pela concretização do presente Acordo e pela elaboração dos Planos de Ação atrás referidos.

Artigo 8.º

Solução de Controvérsias

Qualquer controvérsia resultante da implementação ou aplicação do presente Acordo será resolvida com recurso à negociação entre as Partes.

Artigo 9.º

Início de Vigência

O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data de receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes, necessários para o efeito.

Artigo 10.º

Emendas

1 -Este Acordo pode ser alterado por mútuo acordo entre as partes, desde que tomem a forma escrita.

2 -Qualquer alteração que se venha a fazer a este Acordo entrará em vigor de acordo com o disposto no artigo 8.º

Artigo 11.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo vigorará por um período de cinco (5) anos, sendo automaticamente renovado por iguais períodos.

2 -Cada Parte poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo.

3 -A denúncia deverá ser notificada, por escrito e por via diplomática, produzindo os seus efeitos seis (6) meses após a data de receção da respetiva notificação.

4 -Em caso de denúncia, qualquer programa ou projeto, iniciado durante a vigência do presente Acordo, permanecerá em execução até à sua conclusão, salvo se as Partes acordarem em contrário. Feito em Lisboa, aos 13 de março de 2019, em dois originais, na língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé. Pela República Portuguesa: Pedro Siza Vieira, Ministro Adjunto e da Economia. Pela República de São Tomé e Príncipe: Maria da Graça Lavres, Ministra do Turismo, Cultura, Comércio e Indústria. 116740979