DecretoEm vigor

Decreto n.º 22/77

ARTIGO 1

1 -Para pôr em execução as modalidades de emprego dos trabalhadores portugueses no Grão-Ducado do Luxemburgo, previstas pelo presente Acordo, são competentes: Pela República Portuguesa, a Direcção-Geral da Emigração, designada doravante DGE; Pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, a Administração do Emprego, designada doravante ADEM.

2 -No caso de o Governo Português designar um outro organismo como sendo competente, este substituir-se-á à acima referida DGE.

3 -A DGE e a ADEM colaboram directamente e aplicam as modalidades de emprego tais como são previstas no presente Acordo.

ARTIGO 2

1 -A ADEM transmite periodicamente à DGE uma estimativa das necessidades em mão-de-obra por sector económico e por profissão.

2 -Tendo em vista a elucidação dos trabalhadores portugueses, a ADEM comunica à DGE informações sobre as condições gerais de vida e de trabalho no Grão-Ducado do Luxemburgo. Estas informações respeitam à legislação de trabalho luxemburguesa, ao nível geral dos salários, aos descontos sociais e fiscais que incidam sobre as remunerações, às prestações de segurança social, às condições de transferência das economias feitas pelos trabalhadores, assim como informações relativas ao sistema escolar luxemburguês e nomeadamente à duração da escolaridade obrigatória. Estas informações serão actualizadas logo que nelas se verifiquem alterações importantes.

3 -As estimativas previstas no parágrafo 1 serão acompanhadas de fichas pessoais para candidato a emprego, segundo um modelo a estabelecer entre os organismos competentes. Estas fichas serão, logo que recebidas pela DGE, distribuídas ou levadas ao conhecimento dos trabalhadores interessados em se empregarem no Grão-Ducado do Luxemburgo.

4 -As autoridades portuguesas competentes preenchem as fichas pessoais com base nos dados de que dispõem; essas fichas serão devolvidas imediatamente à ADEM. O resultado da apreciação profissional efectuada ao cuidado da DGE será anexado à dita ficha. Logo que as receba, a ADEM transmite as fichas pessoais às entidades patronais que tenham entregue à ADEM uma oferta de emprego.

ARTIGO 3

1 -A entidade patronal desejando contratar um trabalhador português assinará um contrato de trabalho tipo, conforme ao modelo anexo ao presente Acordo. O contrato de trabalho pode ser anónimo ou nominativo.

2 -O contrato de trabalho, estabelecido em seis exemplares, deve conter indicações sobre a qualificação profissional exigida, o género e a duração do emprego, as condições essenciais do trabalho, a remuneração, as condições de alojamento, assim como todas as outras informações úteis para determinar a decisão do trabalhador.

3 -O Governo Luxemburguês, por intermédio das suas autoridades competentes, encarregar-se-á do contrôle das condições de alojamento oferecidas ao trabalhador pela entidade patronal antes do envio de cada contrato de trabalho anónimo.

4 -O contrato de trabalho é visado pela ADEM e transmitido imediatamente por esta à DGE, que o fará assinar pelo trabalhador, remetendo-lho antes da sua partida.

ARTIGO 4

1 -A selecção dos trabalhadores é organizada pela DGE, se for caso disso, em colaboração com a ADEM. Esta última pode confiar, em conformidade com as disposições legais existentes, a colaboração acima referida a delegados de entidades ou de organizações patronais estabelecidas no Luxemburgo e devidamente mandatados para esse efeito.

2 -A selecção faz-se com base nos elementos seguintes:

a)Os trabalhadores devem gozar de boa saúde. Um exame médico é efectuado por médicos designados pelas autoridades portuguesas. Este exame médico abrange o exame geral dos trabalhadores e uma radiofotografia dos pulmões, assim como um exame serológico (Wassermann). Para cada trabalhador reconhecido como apto será estabelecida uma ficha médica. Esta última, juntamente com a fotografia do trabalhador, é enviada directamente ao médico-inspector luxemburguês encarregado da vigilância médica dos estrangeiros. As despesas do exame médico ficam a cargo das autoridades portuguesas e das entidades patronais luxemburguesas, segundo uma fórmula de repartição a acordar;

b)A selecção profissional dos trabalhadores é efectuada pela DGE, tendo em conta as condições especificadas no contrato de trabalho e com base seja nas aptidões físicas, seja na experiência profissional dos trabalhadores, seja nos certificados relativos à formação que eles tenham adquirido. As despesas resultantes desta selecção ficam a cargo das autoridades portuguesas.

3 -Na hipótese de um trabalhador português seleccionado por meio de um contrato de trabalho anónimo não chegar ao Luxemburgo, as autoridades portuguesas comprometem-se:

a)A enviar outro trabalhador possuindo a mesma qualificação profissional, sem despesas de viagem complementares; ou

b)A reembolsar as referidas despesas às autoridades luxemburguesas.

ARTIGO 5

1 -Depois de estar na posse do contrato de trabalho referido no artigo 3, o trabalhador receberá da DGE, no mais breve prazo, um passaporte. O trabalhador receberá igualmente um documento respeitante ao seu estado civil e ao número de pessoas que tem a seu cargo.

2 -O visto consular, denominado autorização provisória de estadia, não será colocado no passaporte pelo Consulado-Geral Luxemburguês sem apresentação do visto da ADEM aposto no contrato de trabalho e de um certificado negativo do registo criminal. No caso de o certificado fazer menção de condenações, a autorização provisória de estadia não será passada sem prévio acordo do Ministro da Justiça. O visto consular é gratuito.

ARTIGO 6

1 -A ADEM, em colaboração com a DGE, diligenciará que o transporte dos trabalhadores contratados seja efectuado nas melhores condições. As modalidades de transporte serão fixadas posteriormente por troca de notas entre os Governos Português e Luxemburguês.

2 -As despesas de viagem dos trabalhadores entre o local de partida - ponto de reunião - e o local de trabalho ficam a cargo das entidades patronais luxemburguesas, segundo as modalidades previstas no contrato de trabalho tipo anexo ao presente Acordo.

3 -Os trabalhadores seleccionados por meio de um contrato de trabalho anónimo receberão o seu título de transporte do delegado da ADEM junto do Consulado-Geral do Luxemburgo em Lisboa. O seguro da viagem fica igualmente a cargo das entidades patronais luxemburguesas.

ARTIGO 7

1 -Se um trabalhador português, por um motivo independente da sua vontade, não puder ocupar o emprego combinado ou se perder o seu emprego, a ADEM ajudá-lo-á a encontrar um outro emprego correspondente às suas aptidões.

2 -A sua estadia no Luxemburgo é-lhe garantida segundo as condições e nos limites previstos pela legislação luxemburguesa na matéria.

ARTIGO 8

1 -Logo que cheguem ao Luxemburgo, os trabalhadores contratados podem começar a trabalhar. Nos três dias depois da chegada dos trabalhadores, a entidade patronal apresenta junto da ADEM um pedido de autorização de trabalho e regulariza a sua situação junto dos organismos de segurança social.

2 -Os trabalhadores portugueses admitidos no território do Grão-Ducado do Luxemburgo obtêm uma autorização de trabalho válida por um ano. Esta é susceptível de prorrogação, em conformidade com as disposições luxemburguesas relativas ao emprego de trabalhadores de nacionalidade estrangeira.

ARTIGO 9

1 -Os trabalhadores portugueses empregados e estabelecidos no Luxemburgo têm o direito de mandar vir a família reunir-se-lhes, desde o momento em que tenham trabalhado durante três meses e na condição de disporem de um alojamento conveniente. A família compreende a mulher e os filhos a seu cargo. As autoridades luxemburguesas examinarão com boa vontade os pedidos de admissão de membros da família além dos referidos no presente parágrafo, desde que estejam a cargo do trabalhador.

2 -As disposições previstas no parágrafo precedente são aplicáveis sob reserva das prescrições legais, regulamentares ou administrativas respeitando a segurança do Estado, a ordem pública, a saúde pública e os bons costumes.

3 -O serviço social para a mão-de-obra estrangeira ajudará os trabalhadores portugueses e as suas famílias, nomeadamente no primeiro período de adaptação.

4 -A mulher e os filhos de um trabalhador português regularmente empregados no Grão-Ducado que tenham sido autorizados a juntar-se ao chefe de família têm o direito de exercer uma actividade remunerada no território luxemburguês, em conformidade com as disposições luxemburguesas relativas ao emprego dos trabalhadores estrangeiros.

ARTIGO 10

1 -Serão tomadas pelas entidades patronais todas as medidas apropriadas para adaptar os trabalhadores, se necessário, ao trabalho que têm de executar e para lhes dar todas as indicações úteis relativas ao regulamento do trabalho, às regras de segurança e à apresentação de reclamações oficiais.

2 -Os trabalhadores portugueses beneficiam, em matéria de condições de trabalho e de salário, aplicáveis em virtude de disposições legais, regulamentares ou convencionais, do mesmo tratamento e da mesma protecção que os trabalhadores luxemburgueses da mesma categoria. Acontece o mesmo para as leis e regulamentos relativos à higiene e à segurança do trabalho.

3 -No caso de contestação da qualificação profissional do trabalhador pela entidade patronal, o litígio poderá ser levado, no prazo de quinze dias, a partir da data de entrada ao serviço do trabalhador, perante um órgão de arbitragem, a designar pelas autoridades luxemburguesas. As consequentes despesas não poderão ser imputadas ao trabalhador.

ARTIGO 11

1 -Os filhos dos trabalhadores portugueses regularmente empregados no Grão-Ducado serão admitidos, em paridade com os cidadãos luxemburgueses, a frequentar escolas de toda a espécie e grau no Grão-Ducado, incluindo as escolas infantis.

2 -Serão igualmente admitidos, nas mesmas condições que os luxemburgueses, a frequentar cursos de aprendizagem e de formação profissional que se realizem no território luxemburguês.

3 -A ADEM ajuda esses alunos a procurar um emprego quando a formação profissional tiver sido adquirida.

4 -As autoridades luxemburguesas competentes e as autoridades consulares portuguesas colaborarão com vista a facilitar e favorecer o ensino da língua portuguesa, assim como cursos complementares para os filhos dos trabalhadores portugueses e a instituir, se for caso disso, cursos complementares para benefício dos trabalhadores portugueses adultos.

5 -O Governo Luxemburguês facilitará e encorajará a actividade e a coordenação de todas as iniciativas de organizações sociais e de outras instituições aptas a facilitar a adaptação dos trabalhadores portugueses e das suas famílias às novas condições de vida. Facilitará também a colaboração entre as ditas organizações, em especial para as actividades de carácter recreativo, desportivo, artístico e cultural.

ARTIGO 12

1 -Os trabalhadores portugueses podem transferir para Portugal as suas economias, em conformidade com a legislação e regulamentação em vigor no Luxemburgo.

2 -Os trabalhadores portugueses e as suas famílias gozarão de isenção de direitos alfandegários no que diz respeito a objectos de uso pessoal, móveis ou utensílios, dentro do limite da legislação em vigor no Luxemburgo.

ARTIGO 13

1 -Os litígios eventuais entre uma entidade patronal luxemburguesa e um trabalhador português serão regulados segundo as disposições aplicáveis aos trabalhadores luxemburgueses.

2 -Dentro dos limites da sua competência, as autoridades consulares portuguesas prestarão assistência aos trabalhadores portugueses nesses litígios.

ARTIGO 14

As autoridades luxemburguesas competentes esforçar-se-ão por tomar as disposições necessárias para eliminar, na medida do possível, as formas de migração não previstas no presente Acordo.

ARTIGO 15

1 -É criada uma Comissão Mista, composta por representantes de cada Governo, que se reunirá, pelo menos, uma vez por ano, a pedido dos dois Governos, alternadamente em Portugal e no Grão-Ducado do Luxemburgo.

2 -Os membros da Comissão podem-se fazer assistir por técnicos.

3 -A Comissão Mista será competente para examinar as dificuldades derivadas da aplicação do presente Acordo, assim como os problemas provenientes do recrutamento e da colocação dos trabalhadores portugueses no Grão-Ducado do Luxemburgo.

4 -A Comissão Mista pode propor a revisão do Acordo e dos seus anexos.

5 -A Comissão Mista é composta por seis membros, sendo três designados pelo Governo Português e três pelo Governo Luxemburguês.

ARTIGO 16

1 -O presente Acordo entra em vigor desde que os dois Governos comuniquem que se encontram preenchidas as condições previstas pelas suas legislações nacionais.

a)Pour la durée du ... au ...

b)Pour une durée déterminée de ... mois, avec possibilité de prorrogation pour une nouvelle période de ... mois.

c)Date d'entrée en service souhaitée par l'employeur ...

d)Le présent contrat de travail est à considérer comme annulé si le travailleur ne se présente pas chez son employeur avant le ...

2 -O presente Acordo é válido por um ano e é prorrogado tacitamente por períodos sucessivos de um ano, salvo se for denunciado por escrito por um dos dois Governos, pelo menos, três meses antes do termo da sua validade. Feito no Luxemburgo, em 6 de Janeiro de 1977, em quatro exemplares, sendo dois textos em português e dois em francês, fazendo ambos os textos igualmente fé. Pelo Governo Português: João Lima. Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo: Maurice Thosse. GRAN-DUCHÉ DE LUXEMBOURG Lux. n.º .../... OFFICE NATIONAL DU TRAVAIL DIVISION DE LA MAIN-D'OEUVRE 34, Avenue de la Pott Neuve Luxembourg Tél. 267-93 CONTRAT DE TRAVAIL Contrato de trabalho (à remplir en 6 exemplaires/a preencher em 6 exemplares) Entre l'employeur (nom, firme) ... Entre o patrão (nome, firma) ... Adresse ... Endereço ... Représenté par M. ... Representado por ... Et le travailleur portugais (noms et prénoms) ... E o trabalhador português (nome e apelido) ... Né(e) le ..., adresse ... Nascido a ..., residente em ... État civil (célibataire, marié, veuf, divorcé, séparé) ... Estado civil (solteiro, casado, viúvo, divorciado, separado) ... Il est conclu un contrat de louage de service. Assinou-se um contrato de locação de trabalho.

a)Qualification, spécialisation, expérience et aptitude spéciales demandées ...

b)Autres conditions indispensables à remplir (p. ex., langue) ...

c)Limites d'âge minimum et maximum (s'il y a lieu) ...

3 -Rémunération:

4 -Durée du travail:

5 -Frais de voyage:

a)L'employeur supporte les frais de voyage (aller) du travailleur de son domicile jusqu'à son lieu de travail au Luxembourg (voir modalités à la p. 3).

b)Si, à l'expiration du présent contrat, celui-ci n'est pas renouvelé par les deux parties contractantes, l'employeur paie (ver nota *)/ne paie pas (ver nota *) au travailleur les frais de voyage de retour au Portugal.

6 -Logement (ver nota *):

a)L'employeur mettra à la disposition du travailleur un logement approprié à loyer normal et conforme aux dispositions du réglement ministériel du 1er juillet 1963 relatif aux subventions en vue de l'amélioration du logement des ouvriers étrangers tel qu'il a été modifié dans la suite.

b)L'employeur indiquera au travailleur les possibilités d'un logement à loyer normal (environ ... fr. lux. par mois).

c)Le logement mis à la disposition est gratuit.

d)L'employeur n'a pas besoin de s'occuper du logement du travailleur pour la raison suivante: le travailleur a déjà trouvé un logement à l'adresse ci-après: ...

7 -Congé annuel:

8 -Autres avantages offerts (p. ex., cantine, nourriture, etc.): ...

9 -L'employeur s'engage à payer au travailleur les frais de voyage retour ainsi qu'une indemnité équivalent à 15 jours du salaire prévu par le présent contrat si, après l'arrivée du travailleur, celui-ci ne pouvait être occupé par la faute de l'employeur. Cet engagement tombe lorsque l'Office National du Travail est en mesure d'assigner un autre emploi approprié à ce travailleur, ou si le travailleur ne répond pas aux conditions de qualification prévues dans le présent contrat, ou si le travailleur ne s'est pas présenté à l'employeur dans les délais prévus au présent contrat. Au cas où L'Office National du Travail est en mesure d'assigner un autre emploi à ce travailleur avant l'expiration du délai de 15 jours précité, l'indemnité correspondra au nombre des journées pendant lesquelles le travailleur est resté effectivement sans emploi.