DecretoEm vigor

Decreto n.º 23/2002

Artigo 1.º

Autoridades competentes e obrigação de cooperação

a)Pela parte da África do Sul, o Ministério da Segurança;

b)Pela parte de Portugal, o Ministério da Administração Interna. As autoridades competentes cooperarão, conforme o disposto no presente Acordo, actuando no âmbito das obrigações internacionais e da legislação nacional respeitante a cada uma das Partes.

Artigo 2.º

Objecto do acordo

a)Corrupção e crime organizado;

b)Produção e tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, incluindo as suas substâncias químicas;

c)Tráfico ilícito de armas de fogo, munições, explosivos e substâncias químicas, incluindo materiais radioactivos;

d)Tráfico de bens roubados;

e)Tráfico de pessoas;

f)Crimes económicos, incluindo branqueamento de capitais; e

g)Produção de papel moeda, acções e outros documentos fraudulentos. O presente Acordo não se aplica a extradição e assistência legal mútua em matéria criminal.

Artigo 3.º

Modalidades de cooperação

a)Proceder ao intercâmbio de experiências no âmbito das ciências policiais, incluindo acções de formação de pessoal e de programas de apoio à vítima;

b)Trocar informações de interesse, relativas a crimes que estão a ser planeados ou foram cometidos bem como sobre pessoas e organizações implicadas nesses mesmos crimes;

c)Trocar informações, incluindo informação operacional e forense, acerca de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;

d)Intercâmbio de legislação;

e)Intercâmbio de literatura e de dados científicos e técnicos sobre as funções das autoridades competentes;

f)Execução dos pedidos contemplados no artigo 5.º

Artigo 4.º

Desenvolvimento da cooperação

O presente Acordo, apesar das disposições constantes do artigo 2.º, não impede as autoridades competentes de decidirem e desenvolverem outras formas e áreas de cooperação, que poderão incluir apoio em áreas específicas.

O desenvolvimento da cooperação poderá ser objecto de programas de cooperação específicos, que deverão ser definidos pelas autoridades competentes.

Artigo 5.º

Pedidos de apoio

A cooperação consagrada no presente Acordo ocorrerá após a entrega dos pedidos de apoio formulados pelas autoridades competentes interessadas ou por iniciativa da autoridade competente que a solicita, por a considerar de interesse para outra autoridade competente.

Os pedidos de apoio deverão ser feitos por escrito. Em casos de urgência, os pedidos poderão ser feitos verbalmente, devendo ser confirmados por escrito no prazo de sete dias.

Se houver dúvidas acerca da autenticidade ou do conteúdo do pedido, poderá ser exigida uma confirmação suplementar.

Os pedidos de apoio deverão ser assinados pelo dirigente da autoridade competente ou pelo seu substituto.

Artigo 6.º

Recusa de apoio

O apoio considerado no presente Acordo poderá ser recusado, na sua totalidade ou parcialmente, se a autoridade competente solicitada considerar que a sua execução poderá atentar contra a soberania, a segurança, a ordem pública ou outros interesses essenciais desse Estado, ou estar em contrariedade com a lei interna ou com compromissos internacionais.

Conforme estipulado no parágrafo anterior, antes de recusar o apoio solicitado, a autoridade competente deverá consultar a autoridade solicitante de modo a ponderar se o apoio poderá ser concedido nos moldes requeridos.

Se a autoridade competente solicitante concordar em receber o apoio nas condições sugeridas deverá concordar com essas mesmas condições.

A autoridade competente solicitante deverá ser notificada, por escrito, quanto à recusa total ou parcial do pedido, recebendo simultaneamente uma explicitação das razões que levaram a essa recusa.

Artigo 7.º

Execução dos pedidos de apoio

A autoridade competente solicitada deverá tomar todas as medidas para assegurar a pronta e completa execução dos pedidos de apoio.

A autoridade competente solicitante deverá ser notificada, imediatamente, de quaisquer circunstâncias que dificultem a execução do pedido ou que causem um atraso considerável à sua execução.

Se a execução do pedido não estiver nas competências da autoridade competente solicitada, esta deverá notificar imediatamente a solicitante desse facto.

A autoridade competente solicitada poderá requerer informação complementar que considere necessária para executar devidamente o pedido.

Se a autoridade competente solicitada considerar que a execução imediata do pedido pode dificultar uma investigação criminal, bem como outros procedimentos ou investigações que estão a ser levados a cabo no seu Estado, pode suspender a execução do pedido ou autorizar a execução sob condições que considerar apropriadas, após consulta à autoridade competente solicitante. Se a autoridade competente solicitante concordar em receber apoio nas condições sugeridas, deverá agir de acordo com essas condições.

Após o recebimento da candidatura apresentada pela autoridade competente solicitante, a autoridade competente solicitada deverá tomar todas as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade da apresentação do pedido, do respectivo conteúdo e dos documentos anexos, bem como do apoio concedido. Se não for possível executar o pedido mantendo a confidencialidade, a autoridade competente solicitada deverá informar a autoridade competente solicitante do facto, podendo, neste caso, esta última decidir se aceita executar o pedido naquelas condições.

A autoridade competente solicitada deverá, logo que possível, informar a autoridade competente solicitante sobre os resultados da execução do pedido.

Artigo 8.º

Limites sobre o uso de informação, documentos e dados pessoais

Ambas as autoridades competentes deverão assegurar a confidencialidade da informação, documentos e dados pessoais, recebidos da outra autoridade competente, se aquelas forem reservadas ou se a outra autoridade competente não aprovar a sua divulgação. O grau de restrição deverá ser determinado pela autoridade competente que forneceu a informação.

A informação, os documentos e os dados pessoais recebidos por uma autoridade competente no âmbito do presente Acordo não deverão ser facultados a terceiros, a não ser após consentimento prévio da autoridade que forneceu a informação.

Artigo 9.º

Custos

Nos termos do presente Acordo, as despesas correntes relativas ao processamento de um pedido deverão ser suportadas pela Parte solicitada, a não ser que seja acordado outro modo entre as Partes. Se o pedido implicar custos avultados e extraordinários, as Partes deverão acordar entre si os termos e condições sob os quais deverá ser processado o pedido e o modo como as despesas serão suportadas.

Artigo 10.º

Encontros e consultas

Os representantes das autoridades competentes deverão, quando necessário, ter encontros bilaterais e consultas, por forma a melhorar a execução do presente Acordo.

Artigo 11.º

Resolução de questões

Qualquer questão que possa surgir da interpretação ou implementação do presente Acordo, deverá ser resolvida de forma amigável dentro de um espírito de compreensão mútua, através de consultas ou negociações entre as Partes.

Artigo 12.º

Relação com outros tratados internacionais

As disposições constantes do presente Acordo não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes de outros tratados internacionais, dos quais ambas as Partes são signatárias.

Artigo 13.º

Entrada em vigor, vigência, denúncia e modificação

1 -The competent authorities responsible for the implementation of this Agreement shall be:

a)On the Portuguese part, the Ministry of Internal Administration; and

b)On the South African part, the Department of Safety and Security.

c)Illicit trafficking in firearms, ammunition, explosives and poisonous substances, including radioactive materials;

d)Trafficking in stolen goods;

e)Trafficking in persons;

f)Economic crimes, including money laundering; and

g)The production and sale of forged banknotes, securities and other fraudulent documents.

2 -The competent authorities shall cooperate in accordance with the provisions of this Agreement, acting under their jurisdiction and subject to the international obligations and domestic law of the Parties. Article 2 Scope of agreement

3 -Should there be any doubt about the authenticity or the content of the request, further confirmation may be requested.

4 -Requests for assistance shall be signed by the head of the competent authority or its delegate. Article 6 Refusal of assistance

5 -If the requested competent authority considers that the immediate execution of the request may hamper criminal prosecution, other proceedings or investigations being carried out in its State, it may suspend the execution of the request or allow the execution under conditions which were set as necessary after consultations with the requesting competent authority. If the requesting competent authority agrees to receive assistance under the suggested conditions, it shall comply with these conditions.

6 -On receipt of the application made by the requesting competent authority, the requested competent authority shall take all necessary measures to ensure the confidentiality of the fact that the request was made, its contents and annexed documents, as well as the fact of providing assistance. If it is not possible to execute the request without preserving its confidentiality, the requested competent authority shall inform the requesting competent authority accordingly, after which the latter may decide as to whether it will be acceptable to execute the request under such conditions.

7 -The requested competent authority shall, at its earliest convenience, inform the requesting competent authority about the results of the execution of the request. Article 8 Limitations relating to the use of information, documents and personal data