Artigo 1.º
Área crítica de recuperação e reconversão urbanística
1 -É declarada área crítica de recuperação e reconversão urbanística o centro urbano da cidade de Vila Real, no município de Vila Real, delimitada na planta anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2 -O centro urbano da cidade de Vila Real é constituído por três zonas contíguas:
a)O Centro Histórico de Vila Real;
b)A Vila Velha;
c)O Bairro dos Ferreiros.