DecretoEm vigor

Decreto n.º 23/2008

Artigo 1.º

Objecto do Acordo

O presente Acordo tem por objecto o desenvolvimento da cooperação científica e tecnológica entre as Partes e a promoção da sociedade da informação e do conhecimento na base dos princípios da igualdade e do benefício mútuo.

Artigo 2.º

Formas de cooperação

a)Intercâmbio de informação e de documentação científica e tecnológica, nomeadamente através de ligação entre as redes de comunicação científica e académica dos dois países;

b)Intercâmbio de cientistas, investigadores e técnicos com vista à preparação de projectos de investigação conjuntos, nomeadamente no quadro de programas de cooperação multilateral de apoio à investigação e desenvolvimento;

c)Elaboração e realização de projectos conjuntos de investigação e desenvolvimento;

d)Promoção e organização conjunta de conferências, seminários e outros eventos sobre temas de interesse comum;

e)Realização de consultas mútuas sobre temas relacionados com a política científica e tecnológica e de apoio ao desenvolvimento da sociedade da informação;

f)Divulgação dos resultados científicos e tecnológicos e das descobertas resultantes das actividades de cooperação desenvolvidas no âmbito do presente Acordo;

g)Partilha de experiências no domínio do ensino experimental das ciências e da popularização da cultura científica e apoio à criação de redes electrónicas que promovam o conhecimento mútuo das melhores práticas neste domínio;

h)Qualquer outra modalidade de cooperação científica e tecnológica acordada entre as Partes.

Artigo 3.º

Encargos financeiros

a)A Parte que envia custeará o transporte de ida e volta dos professores, cientistas, investigadores e técnicos do seu país;

b)A Parte que recebe custeará a estada, bem como as deslocações internas necessárias ao cumprimento do programa de trabalho;

c)O regime financeiro definido no presente artigo aplica-se, igualmente, à participação de um máximo de três representantes de cada Parte nas reuniões da Comissão prevista no artigo 6.º

Artigo 4.º

Propriedade intelectual e industrial

1 -O acesso das Partes aos benefícios das inovações tecnológicas e descobertas científicas que resultem das actividades de cooperação conduzidas no âmbito deste Acordo será regulado por protocolo específico a acordar entre as Partes.

2 -A protecção da propriedade intelectual e industrial está sujeita ao direito vigente no território de cada Parte e aos acordos internacionais dos quais ambas são Partes.

Artigo 5.º

Entidades competentes

a)Pela República Portuguesa, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

b)Pelo Reino de Marrocos, o Ministério do Ensino Superior, Formação de Quadros e Investigação Científica.

Artigo 6.º

Comissão Mista

1 -Para efeitos do presente Acordo, será constituída uma comissão mista composta por representantes designados pelas Partes.

2 -A Comissão Mista reunirá, em sessão ordinária, de dois em dois anos, alternadamente na República Portuguesa e no Reino de Marrocos e em sessão extraordinária, nos termos que as Partes decidam.

3 -A Comissão Mista poderá elaborar o seu regulamento interno e pode constituir subcomissões e grupos de trabalho específicos.

4 -À Comissão Mista compete:

a)Identificar as acções a serem desenvolvidas no quadro do presente Acordo;

b)Analisar e aprovar as propostas apresentadas por cada uma das Partes;

c)Acompanhar e avaliar a execução das acções em curso, propondo as medidas que se considerem necessárias para a correcta realização da cooperação entre as Partes;

d)Recomendar novas acções e formas de cooperação.

Artigo 7.º

Programas de cooperação

1 -As Partes, a fim de implementar o presente Acordo e estabelecer formas detalhadas de cooperação nas áreas da ciência e da tecnologia, poderão elaborar programas de cooperação.

2 -Os programas de cooperação constituirão parte integrante dos compromissos assumidos pelo presente Acordo e podem prever a assunção de encargos financeiros inerentes à sua aplicação.

3 -Os programas de cooperação serão assinados no âmbito da Comissão Mista.

Artigo 8.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relacionada com a interpretação ou aplicação do presente Acordo será resolvida por consulta no âmbito da Comissão Mista ou entre as Partes, por via diplomática.

Artigo 9.º

Relação com outras convenções internacionais

O presente Acordo não afecta as obrigações internacionais assumidas pelas Partes noutras convenções internacionais.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor na data de recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno de ambas as Partes necessários para o efeito.

Artigo 11.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo vigorará por um período de cinco anos, renovável automaticamente por iguais períodos, salvo se qualquer das Partes o denunciar, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de seis meses.

2 -A denúncia do presente Acordo não afectará os projectos ou programas em curso ao abrigo do presente Acordo.

Artigo 12.º

Revogação

1 -L'accès des Parties au bénéfice des innovations technologiques et découvertes scientifiques résultant des activités de coopération conduites dans le cadre de cet Accord est régi par un Protocole spécifique à convenir entre les Parties.

2 -La protection de la propriété intellectuelle et industrielle découlant du présent Accord doit être conforme à la législation en vigueur sur le territoire de chaque Partie et aux Accords internationaux auxquels les deux pays sont partis. Article 5 Entités compétentes Les entités responsables de l'application des dispositions du présent Accord sont:

a)Pour le Royaume du Maroc, le Ministère de l'Education Nationale, de l'Enseignement Supérieur, de la Formation des Cadres et de la Recherche Scientifique;

b)Pour la République Portugaise, le Ministère de la Science, de la Technologie et de l'Enseignement Supérieur. Article 6 Commission Mixte

3 -La Commission Mixte pourra élaborer son règlement intérieur et pourra constituer des sous-commissions et groupes de travail spécifiques.

4 -La Commission Mixte est chargée:

a)D'identifier les actions à entreprendre dans le cadre du présent Accord;

b)D'analyser et approuver les propositions faites par chacune des Parties;

c)D'accompagner et évaluer l'exécution des actions en cours et proposer les mesures qu'elle considérera nécessaires pour la réalisation de la coopération entre les deux pays;

d)De recommander de nouvelles actions et formes de coopération. Article 7 Programmes de Coopération

a)L'échange d'informations et de documentations scientifiques et technologiques, notamment à travers les liaisons entre les réseaux de communication scientifique et académique des deux pays;

b)L'échange de scientifiques, chercheurs et techniciens, afin de préparer des projets de recherche conjoints, notamment dans le cadre de programmes de coopération multilatérale concernant la Recherche et le Développement;

c)L'élaboration et la réalisation de projets conjoints de Recherche et Développement;

d)La promotion et l'organisation conjointe de conférences, séminaires et autres manifestations sur des thèmes d'intérêt commun;

e)La consultation mutuelle sur des thèmes liés à la politique scientifique et technologique et au soutien au développement de la société de l'information;

f)La diffusion des résultats scientifiques et technologiques et découvertes résultant des activités de coopération réalisées dans le cadre du présent Accord;

g)L'échange d'expériences dans le domaine de l'enseignement expérimental des sciences et de la vulgarisation de la culture scientifique, ainsi que l'encouragement de la création de réseaux électroniques pour faciliter la connaissance mutuelle des meilleures pratiques dans ce domaine;

h)Toute autre forme de coopération scientifique et technologique convenue entre les Parties. Article 3 Dispositions financières Le partage des charges découlant des activités de coopération développées dans le cadre du présent Accord sera fixé suivant les conditions ci-après ou selon une toute autre forme agréée par les Parties: