DecretoEm vigor

Decreto n.º 23/2017

Artigo 1.º

Definições

1 -«Administração» designa o Governo do Estado sob cuja autoridade o navio opera. No caso de um navio autorizado a arvorar a bandeira de um Estado, a Administração é o Governo desse Estado. No caso das plataformas flutuantes destinadas à exploração e utilização dos fundos marinhos e do subsolo próximos da costa, na qual o Estado costeiro exerça direitos de soberania para fins de exploração e utilização dos seus recursos naturais, incluindo as Unidades de Armazenamento Flutuantes (FSUs) e as Unidades Flutuantes de Produção, Armazenamento e Transferência (FPSOs), a Administração é o Governo do respetivo Estado costeiro.

2 -«Águas de lastro» designa as águas com as suas matérias em suspensão embarcadas no navio para controlar o caimento, o adornamento, o calado, a estabilidade ou os esforços estruturais do navio.

3 -«Gestão das águas de lastro» designa os processos mecânicos, físicos, químicos e biológicos, utilizados de forma individual ou combinada para remover, neutralizar ou evitar o embarque ou a descarga de organismos aquáticos nocivos e agentes patogénicos existentes nas águas de lastro e nos sedimentos.

4 -«Certificado» designa o Certificado Internacional de Gestão das Águas de Lastro.

5 -«Comité» designa o Comité para a Proteção do Ambiente Marinho da Organização.

6 -«Convenção» designa a Convenção Internacional para o Controlo e Gestão das Águas de Lastro e de Sedimentos dos Navios.

7 -«Arqueação bruta» designa a arqueação bruta calculada de acordo com as regras de arqueação contidas no Anexo I à Convenção Internacional sobre Arqueação de Navios, de 1969, ou em qualquer Convenção que lhe suceda.

8 -«Organismos aquáticos nocivos e agentes patogénicos» significa os organismos aquáticos ou os agentes patogénicos que, se introduzidos no mar, incluindo estuários ou cursos de água doce, possam originar riscos para o meio ambiente, para a saúde humana, para os bens ou recursos, ou que possam deteriorar a biodiversidade ou interferir na utilização legítima dessas zonas.

9 -«Organização» designa a Organização Marítima Internacional.

10 -«Secretário-Geral» designa o Secretário-geral da Organização.

11 -«Sedimentos» designa as matérias que se depositam no navio provenientes das águas de lastro.

12 -«Navio» designa todo o tipo de navio que opere no ambiente aquático, incluindo submersíveis, embarcações flutuantes, plataformas flutuantes, FSUs e FPSOs.

Artigo 2.º

Obrigações gerais

1 -As Partes comprometem-se a executar de forma plena o disposto na presente Convenção e no seu Anexo, com o objetivo de prevenir, minimizar e, em última instância, eliminar os riscos da introdução de organismos aquáticos nocivos e agentes patogénicos através do controlo e gestão das águas de lastro e sedimentos dos navios.

2 -O Anexo é parte integrante desta Convenção. Salvo expresso em contrário, uma referência a esta Convenção constitui ao mesmo tempo uma referência ao Anexo.

3 -Nenhuma disposição da presente Convenção poderá ser interpretada no sentido de impedir a adoção por uma das Partes, individualmente ou em conjunto com outras Partes, e em conformidade com o direito internacional, medidas mais rigorosas de prevenção, de minimização ou de eliminação da transferência de organismos aquáticos nocivos e de agentes patogénicos, através do controlo e gestão das águas de lastro e sedimentos dos navios.

4 -As Partes esforçar-se-ão por colaborar na plena implementação, aplicação e cumprimento eficazes da presente Convenção.

5 -As Partes comprometem-se a fomentar o desenvolvimento contínuo da gestão das águas de lastro e de normas para a prevenção, a minimização e, em definitivo, a eliminação da transferência de organismos aquáticos nocivos e de agentes patogénicos através do controlo e gestão da água de lastro e sedimentos dos navios.

6 -As Partes que adotarem medidas, em conformidade com a presente Convenção, esforçar-se-ão por não causar danos, nem deteriorarem o meio ambiente, a saúde humana, bens ou recursos, sejam eles próprios ou de outros Estados.

7 -As Partes deverão assegurar que as práticas de gestão das águas de lastro utilizadas no cumprimento desta Convenção não provocam ao seu meio ambiente, à saúde humana, bens ou recursos, sejam eles próprios ou de outros Estados, maiores danos do que aqueles que previnem.

8 -As Partes encorajarão os navios autorizados a arvorar a sua bandeira, e aos quais se aplique esta Convenção, a evitar, na medida do possível, o embarque de águas de lastro que possam conter organismos aquáticos nocivos e agentes patogénicos, assim como de sedimentos que possam conter tais organismos, incluindo-se nesse encorajamento o incentivo à implementação adequada das recomendações desenvolvidas pela Organização.

9 -As Partes esforçar-se-ão em cooperar, sob os auspícios da Organização, de modo a fazer face a ameaças e a riscos a ecossistemas marinhos sensíveis vulneráveis e ameaçados e à biodiversidade em áreas para além dos limites de jurisdição nacional relativamente à gestão das águas de lastro.

Artigo 3.º

Aplicação

1 -Salvo indicação em contrário, esta Convenção aplicar-se-á:

a)Aosnavios autorizados a arvorar a bandeira de uma Parte; e

b)Aos navios não autorizados a arvorar a bandeira de uma Parte, mas que operem sob a autoridade de uma Parte.

2 -Esta Convenção não se aplicará:

a)Aos navios não projetados ou construídos para transportar águas de lastro;

b)Aos navios de uma Parte que operem apenas em águas sob a jurisdição dessa Parte, salvo se essa Parte determinar que a descarga das águas de lastro desses navios causa dano ou deteriora o meio ambiente, a saúde humana, bens ou recursos, sejam eles próprios ou de outros Estados;

c)Aos navios de uma Parte que operem apenas em águas sob a jurisdição de outra Parte, sujeito a autorização desta para a exclusão. Nenhuma Parte concederá tal autorização se, ao fazê-lo, possa vir a provocar danos ou deterioração ao meio ambiente, à saúde humana, bens ou recursos, próprios ou de outros Estados. Toda a Parte que recuse conceder tal autorização deverá notificar a Administração do navio em questão em como a presente Convenção se aplica ao navio em questão;

d)Aos navios que operem apenas em águas sob a jurisdição de uma Parte e em alto mar, exceto aos navios aos quais não tenha sido concedida autorização ao abrigo do disposto na alínea c), salvo se a Parte determinar que a descarga das águas de lastro desses navios causa dano ou deteriora o meio ambiente, a saúde humana, bens ou recursos, sejam eles próprios ou de outros Estados;

e)Aos navios de guerra, auxiliares da marinha ou outros navios que, sendo propriedade de um Estado ou por ele explorados nesse momento, são utilizados exclusivamente em serviços governamentais de natureza não comercial. Contudo, cada Parte assegurará, através da adoção de medidas adequadas que não comprometam as operações ou as capacidades operacionais de tais navios, que esses navios operam, na medida do possível, de forma consistente com esta Convenção; e

f)Às águas de lastro permanentemente seladas em tanques a bordo do navio e que não sejam objeto de descarga.

3 -No que diz respeito aos navios de Estados que não sejam Parte a esta Convenção, as Partes aplicarão os requisitos da presente Convenção na medida estritamente necessária para que os seus navios não beneficiem de tratamento mais favorável.

Artigo 4.º

Controlo da transferência de organismos aquáticos nocivos e agentes patogénicos das águas de lastro e sedimentos dos navios

1 -Cada Parte exigirá que os navios, aos quais se aplica a presente Convenção e que arvorem a sua bandeira ou operem sob a sua autoridade, cumpram com os requisitos da presente Convenção, incluindo as normas e requisitos aplicáveis do Anexo, e adotará medidas efetivas para assegurar que tais navios cumprem com esses requisitos.

2 -Cada Parte desenvolverá, tendo em devida consideração as suas próprias condições e capacidades, políticas, estratégias ou programas para a gestão das águas de lastro nos seus portos e nas águas sob a sua jurisdição que estejam de acordo com os objetivos desta Convenção.

Artigo 5.º

Instalações de receção de sedimentos

1 -Cada Parte compromete-se a assegurar que, em portos ou terminais designados por essa Parte para trabalhos de limpeza ou reparação de tanques de lastro, existem instalações adequadas para a receção de sedimentos, devendo-se ter em atenção as linhas de orientação desenvolvidas pela Organização. Essas instalações de receção funcionarão sem atrasar indevidamente os navios e disporão dos meios necessários para a eliminação segura dos sedimentos sem causar deterioração nem danos ao meio ambiente, à saúde humana, aos bens ou recursos, próprios ou de outros Estados.

2 -Cada Parte notificará a Organização, para transmitir às Partes interessadas, todos os casos em que as instalações existentes nos termos do disposto no n.º 1 do presente artigo sejam desadequadas.

Artigo 6.º

Investigação científica e técnica e vigilância

1 -As Partes esforçar-se-ão, individualmente ou em conjunto, por:

a)Promover e incentivar as investigações científica e técnica relativas à gestão das águas de lastro; e

b)Monitorizar os efeitos da gestão das águas de lastro nas águas sob a sua jurisdição. Estas atividades de investigação e de monitorização deverão incluir a observação, a medição, a recolha de amostras, a avaliação e análise da eficácia e dos impactos negativos de toda a tecnologia ou metodologia empregue, bem como quaisquer impactos negativos causados pelos organismos e agentes patogénicos identificados e transferidos pelas águas de lastro dos navios.

2 -A fim de desenvolver os objetivos desta Convenção, cada Parte facilitará o acesso a informação pertinente às Partes que o solicitem em matéria de:

a)Programas científicos e tecnológicos e medidas de caráter técnico realizados no domínio da gestão das águas de lastro; e

b)Eficiência da gestão das águas de lastro no âmbito dos programas de monitorização e avaliação.

Artigo 7.º

Vistorias e certificação

1 -Todas as Partes assegurarão que os navios que arvorem a sua bandeira ou operem sob a sua autoridade e estão sujeitos a vistorias e certificação são vistoriados e certificados de acordo com as regras do Anexo.

2 -A Parte que implemente as medidas constantes no n.º 3 do artigo 2.º e da Secção C do Anexo não deverá exigir vistorias e certificação adicionais a um navio de outra Parte, nem estará a Administração do navio obrigada a vistorias e certificação relativas a medidas adicionais impostas por outra Parte. A verificação destas medidas adicionais será da responsabilidade da Parte que implementa tais medidas e não deverá originar atraso indevido ao navio.

Artigo 8.º

Infrações

1 -Qualquer infração às disposições desta Convenção será proibida e sancionada em conformidade com a legislação da Administração do navio em causa, independentemente do local onde ocorra a infração. Se a Administração for informada da ocorrência de uma infração, deverá investigar o assunto, podendo solicitar à Parte que notificou a infração que forneça provas adicionais da alegada infração. Se a Administração entender que existem provas suficientes para dar início ao processo de infração, dará, em conformidade com a sua legislação, encaminhamento aos procedimentos o mais rápido possível. A Administração informará rapidamente a Parte que reportou a alegada infração, assim como a Organização, das medidas a adotar. Se a Administração não tomar nenhuma medida no prazo de um ano a contar da data de receção da informação, deverá informar a Parte que comunicou a alegada infração.

2 -Qualquer infração às disposições desta Convenção que ocorra no âmbito da jurisdição de uma Parte será proibida e ficará sujeita às sanções estabelecidas na legislação dessa Parte. Sempre que ocorra tal infração, essa Parte deverá:

a)Dar encaminhamento aos procedimentos de acordo com a sua legislação;

b)Facultar à Administração do navio informações e provas, que estejam em seu poder, que confirmem a ocorrência de uma infração.

3 -As sanções previstas pela legislação de uma Parte de acordo com este artigo deverão ser adequadas a desencorajar as infrações à presente Convenção, independentemente do local onde ocorram.

Artigo 9.º

Inspeções aos navios

1 -O navio ao qual se aplique esta Convenção poderá, em qualquer porto de uma Parte ou terminal ao largo, ser sujeito a inspeção por funcionários devidamente autorizados por essa Parte para fins de determinação do cumprimento da Convenção pelo navio. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 deste artigo, tais inspeções limitar-se-ão a:

a)Verificar a existência a bordo de um certificado válido, que deverá ser aceite; e

b)Inspecionar o livro de registo das águas de lastro; e/ou

c)Recolher amostras das águas de lastro do navio, em conformidade com as linhas de orientação desenvolvidas pela Organização. Contudo, o tempo necessário para analisar as amostras não será fundamento para atrasar desnecessariamente o funcionamento, o movimento ou a saída do navio.

2 -Caso o navio não esteja munido de certificado válido ou se existirem motivos para crer que:

a)A condição do navio ou do seu equipamento não corresponde significativamente às características do certificado; ou

b)O comandante ou a tripulação não estão familiarizados com os procedimentos de bordo essenciais, no que diga respeito à gestão das águas de lastro, ou não tenham implementado tais procedimentos; poderá ser efetuada uma inspeção mais detalhada.

3 -Nas circunstâncias previstas no n.º 2 deste artigo, a Parte que efetue a inspeção tomará medidas para garantir que o navio não descarrega as águas de lastro até que o possa fazer sem risco para o ambiente, saúde humana, bens ou recursos.

Artigo 10.º

Deteção de infrações e controlo de navios

1 -As Partes deverão cooperar na deteção de infrações e no cumprimento das disposições desta convenção.

2 -Caso se detete que um navio infringiu esta Convenção, a Parte cuja bandeira o navio esteja autorizado a arvorar, e ou a Parte em cujo porto ou terminal ao largo o navio esteja autorizado a operar, poderá, para além de quaisquer sanções previstas no artigo 8.º ou de quaisquer ações previstas no artigo 9.º, tomar medidas para avisar, deter ou não admitir a entrada no navio nos seus portos. A Parte em cujo porto ou terminal ao largo o navio opere, poderá, porém, autorizar a saída do navio do porto ou terminal ao largo para fins de descarga das águas de lastro ou para que se dirija ao estaleiro de reparação ou à instalação de receção mais próximos, desde que tal não represente um risco para o meio ambiente, a saúde humana, bens ou recursos.

3 -Se os resultados da recolha de amostras descritas na alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º, ou a informação recebida de outro porto ou terminal ao largo, indicarem que o navio representa uma ameaça para o ambiente, a saúde humana, bens ou recursos, a Parte em cujas águas o navio opere deverá proibir a descarga de águas de lastro até que tal ameaça seja eliminada.

4 -Uma Parte poderá ainda inspecionar um navio que entre em portos ou terminais ao largo sob a sua jurisdição, se receber de outra Parte um pedido de investigação, juntamente com provas suficientes de que o navio infringe ou infringiu o estabelecido nesta Convenção. O relatório dessa investigação deverá ser encaminhado à Parte que a solicitou, assim como à autoridade competente da Administração do navio em questão, para que se possam adotar as medidas adequadas.

Artigo 11.º

Notificação das medidas de controlo

1 -Se uma inspeção efetuada de acordo com os artigos 9.º e 10.º indicar uma infração a esta Convenção, o navio deverá ser notificado. Será enviado um relatório à Administração, que inclua todas as provas relacionadas com a infração.

2 -No caso de serem tomadas medidas no âmbito do disposto no n.º 3 do artigo 9.º, ou nos n.os 2 ou 3 do artigo 10.º, o funcionário que as aplique informará imediatamente, por escrito, a Administração do navio em questão, ou, quando tal não seja possível, o consulado ou o representante diplomático do qual o navio em questão depende, de todas as circunstâncias nas quais as medidas foram consideradas necessárias. Além disso, a organização competente para a emissão dos certificados será notificada.

3 -A autoridade portuária do Estado em questão notificará, para além das Partes mencionadas no n.º 2, o próximo porto de escala de toda a informação relevante sobre a infração, caso não tenha sido possível tomar medidas tal como especificado no n.º 3 do artigo 9.º, ou nos n.os 2 ou 3 do artigo 10.º, ou se o navio tenha sido autorizado a seguir para o próximo porto de escala.

Artigo 12.º

Atraso indevido causado aos navios

1 -Serão efetuados todos os esforços possíveis para evitar que um navio seja indevidamente detido ou atrasado na aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 7.º, ou nos artigos 8.º, 9.º ou 10.º

2 -Sempre que um navio seja indevidamente detido ou atrasado de acordo com o n.º 2 do artigo 7.º, ou dos artigos 8.º, 9.º ou 10.º terá direito a uma indemnização compensatória pelas perdas e danos daí emergentes.

Artigo 13.º

Assistência técnica, cooperação e cooperação regional

1 -As Partes comprometem-se a, diretamente ou por intermédio da Organização e de outros organismos internacionais, conforme o caso, relativamente ao controlo e gestão das águas de lastro e sedimentos dos navios, fornecer apoio às Partes que solicitem assistência técnica para:

a)A formação de pessoal;

b)Assegurar a disponibilidade de tecnologia, equipamento e instalações adequados;

c)Iniciar programas de investigação e desenvolvimento; e

d)Tomar outras medidas com o objetivo de implementar eficazmente esta Convenção e as linhas de orientação desenvolvidas pela Organização neste domínio.

2 -As Partes comprometem-se a cooperar ativamente, de acordo com a sua legislação, regulamentos e políticas, na transferência de tecnologia relativa ao controlo e gestão das águas de lastro e sedimentos dos navios.

3 -De modo a desenvolver os objetivos desta Convenção, as Partes com interesses comuns quanto à proteção do meio ambiente, da saúde humana, de bens e recursos numa determinada área geográfica, em especial as Partes que confinam com mares fechados e semifechados, esforçar-se-ão, tendo em consideração características regionais típicas, por melhorar a cooperação regional, inclusivamente através da conclusão de acordos regionais compatíveis com esta Convenção. As Partes procurarão cooperar com as Partes através de acordos regionais de modo a desenvolver procedimentos harmonizados.

Artigo 14.º

Comunicação de informação

1 -Cada Parte reportará à Organização e, sempre que possível, colocará à disposição das outras Partes a seguinte informação:

a)Quaisquer requisitos e procedimentos relativos à gestão das águas de lastro, incluindo legislação, regulamentos e linhas de orientação para a implementação desta Convenção;

b)Disponibilidade e localização de quaisquer instalações de receção para a eliminação não prejudicial para o ambiente de águas de lastro e sedimentos; e

c)Quaisquer requisitos para a informação de um navio que não possa cumprir com as disposições desta Convenção pelos motivos especificados nas regras A-3 e B-4 do Anexo.

2 -A Organização notificará as Partes da receção de quaisquer comunicações nos termos do presente artigo e enviará a todas as Partes qualquer informação que lhe seja comunicada nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 deste artigo.

Artigo 15.º

Resolução de litígios

As Partes resolverão quaisquer diferendos entre elas no que respeite à interpretação ou à aplicação desta Convenção através de negociação, consultas, mediação, conciliação, arbitragem, resolução judicial, recurso a agências ou a acordos regionais, ou a quaisquer meios pacíficos da sua escolha.

Artigo 16.º

Relação com o direito internacional e outros acordos

Nenhuma disposição desta Convenção prejudicará os direitos e obrigações emergentes para um Estado nos termos do direito internacional consuetudinário reconhecido na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

Artigo 17.º

Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação e adesão

1 -A presente Convenção estará aberta à assinatura de qualquer Estado na sede da Organização desde 1 de junho de 2004 a 31 de maio de 2005, e após este prazo continuará aberta à adesão a qualquer Estado.

2 -Os Estados poderão constituir-se em Partes da presente Convenção através de:

a)Assinatura sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação; ou

b)Assinatura sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação; ou

c)Adesão.

3 -A ratificação, a aceitação, a aprovação ou a adesão efetuar-se-ão através do depósito de um instrumento próprio para esse efeito junto do Secretário-Geral.

4 -Quando um Estado compreenda duas ou mais unidades territoriais nas quais sejam aplicáveis diferentes regimes jurídicos relativamente a questões relacionadas com esta Convenção, poder-se-á, no momento da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão declarar que esta Convenção será aplicável a todas as suas unidades territoriais, ou apenas a uma ou a várias, e poder-se-á, em qualquer momento, modificar esta declaração, substituindo-a.

5 -Qualquer declaração deste tipo será notificada por escrito ao depositário e nela deverá constar expressamente a que unidade ou unidades territoriais será aplicável a presente Convenção.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

1 -Esta Convenção entrará em vigor doze meses após a data em que pelo menos trinta Estados cujas frotas mercantes representem não menos de trinta e cinco por cento da arqueação bruta da frota mundial tenham assinado a Convenção sem reserva quanto à ratificação, aceitação ou aprovação, ou tenham depositado o instrumento adequado de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão em conformidade com o disposto no artigo 17.º

2 -Para os Estados que tenham depositado um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à presente Convenção após cumpridos os respetivos requisitos de entrada em vigor desta Convenção, mas antes da sua entrada em vigor, a sua ratificação, aceitação, aprovação ou adesão produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor da presente Convenção ou três meses após a data de depósito do instrumento se essa data for posterior.

3 -Qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, depositado após a data de entrada em vigor desta Convenção produzirá efeitos três meses após a data de depósito do instrumento.

4 -Após a data na qual uma emenda a esta Convenção seja aceite nos termos do artigo 19.º, qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão depositado aplicar-se-á a esta Convenção conforme emendada.

Artigo 19.º

Emendas

1 -A presente Convenção poderá ser objeto de emenda através de qualquer um dos procedimentos especificados nos números seguintes.

2 -Emendas após consideração no seio da Organização:

a)Qualquer Parte envolvidas poderá propor emendas à presente Convenção. As emendas propostas serão apresentadas ao Secretário-Geral, que as distribuirá às Partes e aos membros da Organização pelo menos seis meses antes da sua consideração.

b)Uma emenda proposta e distribuída nos termos acima previstos deverá ser remetida ao Comité para consideração. As Partes, independentemente de serem ou não membros da Organização, poderão participar nos debates do Comité com o objetivo de considerar e adotar as emendas.

c)As emendas serão adotadas por uma maioria de dois terços das Partes presentes e votantes no Comité, na condição de que pelo menos um terço das Partes esteja presente no momento da votação.

d)O Secretário-Geral comunicará às Partes envolvidas as emendas adotadas nos termos da alínea c) para a sua aceitação.

e)Uma emenda será considerada como tendo sido aceite nas seguintes circunstâncias:

f)Uma emenda entrará em vigor nas seguintes condições:

g)i) Uma Parte que tenha comunicado uma objeção nos termos da subalínea ii), alínea f) do n.º 1, poderá notificar posteriormente o Secretário-Geral em como aceita a emenda. Esta emenda entrará em vigor para a Parte em questão seis meses após a data da notificação da sua aceitação, ou a data de entrada em vigor da emenda, se essa data for posterior.

3 -Emenda mediante Conferência:

a)A requerimento de uma Parte que seja apoiada por, pelo menos, um terço das Partes, a Organização convocará uma Conferência das Partes para considerar emendas a esta Convenção.

b)Uma emenda adotada por essa Conferência por uma maioria de dois terços das Partes presentes e votantes será comunicada pelo Secretário-Geral a todas as Partes para aceitação.

c)Salvo se a Conferência decidir em contrário, a emenda será considerada aceite e entrará em vigor de acordo com os procedimentos especificados nas alíneas e) e f) do n.º 2, respetivamente.

4 -Todas as Partes envolvidas que se recusem a aceitar uma emenda ao Anexo não serão consideradas Partes para efeitos da aplicação dessa emenda.

5 -Qualquer notificação efetuada nos termos deste artigo deverá ser efetuada por escrito ao Secretário-Geral.

6 -O Secretário-Geral informará as Partes e os Membros da Organização de:

a)Qualquer emenda que entre em vigor e da data da sua entrada em vigor no geral, e para cada Parte em particular; e

b)Qualquer notificação feita nos termos deste artigo.

Artigo 20.º

Denúncia

1 -A presente Convenção poderá ser denunciada por qualquer Parte em qualquer momento posterior ao vencimento de um prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente Convenção para essa Parte.

2 -A denúncia efetuar-se-á mediante notificação por escrito ao depositário para que produza efeitos um ano após a sua receção ou vencimento de qualquer outro prazo indicado nessa notificação.

Artigo 21.º

Depósito

1 -A presente Convenção será depositada junto do Secretário-Geral, que remeterá cópias certificadas da Convenção a todos os Estados que a assinarem ou a ela aderirem.

2 -Além de desempenhar as funções especificadas na presente Convenção, o Secretário-Geral:

a)Informará todos os Estados que assinarem esta Convenção e que a ela adiram:

b)Assim que esta Convenção entrar em vigor, deverá transmitir o respetivo texto ao Secretariado das Nações Unidas para efeitos de registo e publicação, em conformidade com o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas.

Artigo 22.º

Línguas

1 -«Data de aniversário» designa o dia e o mês de cada ano correspondente à data de validade do certificado.

a)A avaliação das implicações da ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à Convenção, assim como da sua implementação e cumprimento;

b)A criação de legislação nacional e de acordos institucionais para implementação da Convenção;

c)A formação de pessoal técnico e científico para a investigação, a monitorização e o cumprimento da Convenção (e.g. avaliação de risco das águas de lastro, análise de espécies marinhas invasoras, monitorização e sistemas de aviso antecipado, recolha de amostras de águas de lastro e respetiva análise), além do fornecimento de equipamento e instalações adequadas, com vista ao fortalecimento das capacidades nacionais;

d)A troca de informação e a cooperação técnica relativa à minimização de riscos para o meio ambiente e para a saúde humana que resultem da transferência de organismos aquáticos nocivos e de agentes patogénicos através do controlo e da gestão das águas de lastro e sedimentos dos navios;

e)A investigação e o desenvolvimento de métodos melhorados da gestão e tratamento das águas de lastro; e

f)O estabelecimento de requisitos especiais para determinadas áreas, em conformidade com a Secção C das regras da Convenção;

2 -«Capacidade em águas de lastro» designa a capacidade total em volume dos tanques, espaços ou compartimentos a bordo de um navio utilizado para transportar, carregar ou descarregar águas de lastro, incluindo tanques, espaços ou compartimentos de utilidade múltipla destinados a transportar águas de lastro.

3 -«Companhia» designa o proprietário do navio ou qualquer outra organização ou pessoa, tal como o gestor ou o afretador a casco nu, que tenha assumido a responsabilidade pela operação do navio perante o proprietário do navio e que ao assumir tal responsabilidade aceitou tomar a si todas as tarefas e responsabilidades impostas pelo Código Internacional de Gestão da Segurança (1).

4 -A palavra «construído», quando utilizada em referência a um navio, significa a fase de construção em que: 1) A quilha foi assente; ou 2) Teve início uma construção identificável com o navio; ou 3) Tenha sido iniciada a montagem do navio com pelo menos 50 toneladas ou 1 por cento da massa estimada de todo o material estrutural, aquele que for inferior; ou 4) O navio passe por uma grande transformação.

a)Afirmou que o trabalho da OMI no desenvolvimento de normas marítimas globais e na disponibilização de cooperação técnica para a sua efetiva implementação e cumprimento pode contribuir e contribui realmente para o desenvolvimento sustentável; e

b)Decidiu que a declaração de missão da OMI, no que respeita à cooperação técnica nos anos 2000, é a de ajudar os países em desenvolvimento a melhorar a sua capacidade de cumprir com as regras e as normas internacionais aplicáveis à segurança marítima e à prevenção e controlo da poluição marinha, dando prioridade a programas de assistência técnica que se concentrem no desenvolvimento de recursos humanos, em particular através da formação e da capacitação institucional;

5 -«Grande transformação» significa uma transformação de um navio: 1) Que altere a sua capacidade de transporte de águas de lastro em 15 por cento ou mais; ou 2) Que altere o tipo de navio; ou 3) Que, na opinião da Administração, esteja projetado para prolongar o seu tempo de vida útil em dez anos ou mais; ou 4) Da qual resultam modificações ao seu sistema de águas de lastro exceto substituição de elementos. A transformação de um navio em cumprimento com o disposto na regra D-1 não é considerada uma grande transformação para os fins de aplicação deste Anexo.

6 -A expressão «da terra mais próxima» significa desde a linha de base a partir da qual é delimitado o mar territorial do território em questão, de acordo com o direito internacional, exceto no que se refere à costa nordeste da Austrália, em que, para os fins da presente Convenção, a expressão «da terra mais próxima» significa desde uma linha traçada a partir de um ponto na costa da Austrália situado na latitude 11º00'S, longitude 142º08'E, e deste para os seguintes pontos: Latitude 10º35'S, longitude 141º55'E; Latitude 10º00'S, longitude 142º00'E; Latitude 9º10'S, longitude 143º52'E; Latitude 9º00'S, longitude 144º30'E; Latitude 10º41'S; longitude 145º00'E; Latitude 13º00'S; longitude 145º00'E; Latitude 15º00'S, longitude 146º00'E; Latitude 17º30'S, longitude 147º00'E; Latitude 21º00'S, longitude 152º55'E; Latitude 24º30'S, longitude 154º00'E, e por fim, a latitude 24º42'S e longitude 153º15'E na costa australiana.

7 -«Substância ativa» significa uma substância ou organismo, incluindo um vírus ou um fungo, com uma ação geral ou específica sobre ou contra organismos aquáticos nocivos ou agentes patogénicos. Regra A-2 Aplicação geral Salvo disposição em contrário, a descarga de águas de lastro só será efetuada pelo sistema de gestão das águas de lastro em conformidade com as disposições deste Anexo. Regra A-3 Exceções Os requisitos da regra B-3, ou quaisquer medidas adotadas por uma Parte de acordo com as disposições do n.º 3 do artigo 2.º e da Secção C não se aplicarão: 1) Ao embarque nem à descarga das águas de lastro e dos sedimentos necessários para garantir a segurança do navio em situações de perigo ou de salvaguarda da vida humana no mar; ou 2) À descarga nem ao embarque acidental de águas de lastro ou sedimentos resultantes de uma avaria do navio ou do seu equipamento: 1) Desde que tenham sido tomadas todas as medidas de precaução tidas como razoáveis antes e depois do surgimento ou descoberta da avaria ou descarga para fins de prevenção ou minimização da descarga; e 2) A menos se a avaria tenha sido provocada intencional ou imprudentemente pelo proprietário, Companhia ou oficial responsável pelo navio; 3) Ao embarque ou à descarga de águas de lastro e sedimentos quando efetuados com o objetivo de evitar ou minimizar incidentes de poluição por navios; ou 4) Ao embarque e posterior descarga em alto-mar das mesmas águas de lastro e sedimentos; ou 5) À descarga das águas de lastro e sedimentos do navio no mesmo local de origem da totalidade das águas de lastro e sedimentos, desde que não ocorra a mistura com as águas de lastro e sedimentos não tratados e provenientes de outras zonas do navio. Caso ocorra a mistura, as águas de lastro provenientes de outras zonas estarão sujeitas à gestão das águas de lastro de acordo com o presente Anexo. Regra A-4 Isenções

8 -Em todos os casos, a respetiva Administração garantirá a plena e eficaz conclusão da vistoria e comprometer-se-á a tomar as medidas necessárias para satisfazer esta obrigação.

9 -A condição do navio e do seu equipamento, sistemas e procedimentos será mantida em conformidade com as disposições desta Convenção para assegurar que o navio se encontra em todos os aspetos apto a fazer-se ao mar sem representar uma ameaça para o meio ambiente, saúde pública, bens ou recursos.

10 -Após a conclusão de qualquer vistoria ao navio nos termos do n.º 1, não serão realizadas quaisquer alterações à estrutura, aos equipamentos, acessórios, dispositivos ou materiais associados à gestão das águas de lastro exigidos pela regra B-1 e abrangidas pela vistoria, sem o aval da Administração, exceto a substituição direta desses equipamentos ou acessórios. Regra E-2 Emissão ou confirmação de um certificado