DecretoEm vigor

Decreto n.º 23/2018

Artigo 1.º

Objeto

As Partes devem promover, no âmbito das respetivas legislações nacionais em vigor e do direito internacional, a expansão e a diversificação das relações económicas numa base de cooperação mutuamente vantajosa, em todos as áreas relevantes para o desenvolvimento económico.

Artigo 2.º

Mecanismos de cooperação

a)Promover a ligação e o fortalecimento da cooperação entre os responsáveis pela formulação de políticas de desenvolvimento económico, instituições governamentais, organizações profissionais, associações empresariais, câmaras de comércio, incentivando o intercâmbio de informações económicas de interesse mútuo, bem como organizar visitas dos seus representantes e de outras delegações económicas;

b)Trocar informações empresariais, encorajar a participação em feiras e exposições, organizar eventos empresariais, seminários, simpósios e conferências;

c)Promover uma maior participação das pequenas e médias empresas privadas nas relações económicas bilaterais;

d)Incentivar a cooperação para o fornecimento de conhecimentos especializados nas áreas de interesse mútuo;

e)Incentivar as atividades de investimento, o estabelecimento de joint-ventures e de filiais das empresas;

f)Promover a cooperação inter-regional e a cooperação a nível internacional sobre questões de interesse mútuo; e

g)Cooperar em mercados terceiros.

Artigo 3.º

Comissão Mista

1 -As Partes devem estabelecer uma Comissão Mista para a Cooperação Económica Portugal-Bielorrússia para supervisionar a implementação do presente Acordo (a seguir denominada «Comissão Mista»).

2 -A Comissão Mista deve incluir representantes de ambas as Partes.

3 -As reuniões da Comissão Mista serão realizadas a pedido de cada uma das Partes em intervalos regulares, alternadamente na República Portuguesa e na República da Bielorrússia.

4 -As atribuições da Comissão Mista incluem, nomeadamente, as seguintes:

a)Discutir o desenvolvimento das relações económicas bilaterais;

b)Apresentar sugestões para a melhoria dos termos de cooperação económica entre as empresas de ambos os países;

c)Acompanhar a implementação efetiva deste Acordo, fazendo propostas e identificando áreas prioritárias de cooperação de interesse comum.

5 -A Comissão Mista deve aprovar as suas próprias regras de procedimento.

Artigo 4.º

Resolução de diferendos

Qualquer diferendo entre as Partes sobre a interpretação ou a aplicação do presente Acordo deve ser resolvido através de negociação, pelos canais diplomáticos.

Artigo 5.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de uma das Partes.

2 -As emendas devem entrar em vigor nos termos previstos no Artigo 8.º do presente Acordo.

Artigo 6.º

Relação com outras convenções internacionais

1 -A cooperação entre as Partes no âmbito do presente Acordo não afetará os direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais nas quais ambas as Partes sejam parte, bem como a relação da República Portuguesa com a União Europeia e a relação da República da Bielorrússia com as suas entidades de integração regional.

2 -O presente acordo não deve ser interpretado de forma a invalidar ou afetar de outra forma as obrigações decorrentes de quaisquer acordos celebrados entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Bielorrússia com as entidades de integração regional às quais a República da Bielorrússia pertence, por outro lado.

Artigo 7.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá válido por períodos de cinco anos sucessivos e renováveis automaticamente.

2 -Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação, por escrito e pelos canais diplomáticos, pelo menos seis (6) meses antes do termo do prazo de validade.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor trinta dias após a data de receção, por escrito e por via diplomática, da última notificação do cumprimento de todos os requisitos do Direito Interno de ambas as Partes exigidos para o efeito.

Artigo 9.º

Registo

1 -The Parties shall establish a Portugal-Belarus Joint Commission on Economic Cooperation to supervise the implementation of this Agreement (hereinafter referred to as «the Joint Commission»).

2 -The Joint Commission shall include representatives of both Parties.

3 -The meetings of the Joint Commission shall be held upon the request of any Party at regular intervals, alternately in the Portuguese Republic and in the Republic of Belarus.

4 -The duties of the Joint Commission shall comprise, in particular, the following:

a)Discussing the development of bilateral economic relations;

b)Drawing up of suggestions for the improvement of the economic cooperation terms between enterprises of both countries;

c)Monitoring the effective implementation of this Agreement, by making proposals and identifying priority cooperation areas of common interest.

5 -The Joint Commission shall approve its own rules of procedure. Article 4 Settlement of Disputes Any disputes between the Parties concerning the application or interpretation of the present Agreement shall be settled by negotiation, through diplomatic channels. Article 5 Amendments

a)Promoting the linkage and strengthening the cooperation between the economic development policy-makers, governmental institutions, professional organizations, business associations, commercial chambers, encouraging the exchange of economic information of mutual interest, as well as organizing visits of their representatives and other economic delegations;

b)Exchanging business information, encouraging participation in fairs and exhibitions, organizing business events, seminars, symposia and conferences;

c)Promoting a stronger participation of small and medium-sized private enterprises in bilateral economic relations;

d)Encouraging the cooperation in providing expertise in the areas of mutual interest;

e)Encouraging investment activities, the establishment of joint ventures and companies' branch offices;

f)Promoting of inter-regional cooperation and cooperation on international level on issues of mutual interest;

g)Cooperating on third markets. Article 3 Joint Commission