Decreto n.º 23/99

«Parte requerente» é a Parte que se dirige à outra Parte com a solicitação de esta enviar as equipas para prestar assistência e fornecer o equipamento e materiais de apoio adequados;

«Parte requerida» é a Parte que satisfaz o pedido da outra Parte para enviar equipas destinadas a prestar assistência e fornecer o equipamento e materiais de apoio adequados;

«Emergência» é a situação que ocorre numa determinada área como consequência de um acidente grave, fenómeno natural perigoso, catástrofe de origem natural ou outra que possa ou tenha causado perdas humanas, danos para a saúde ou degradação ambiental, perdas materiais consideráveis e perturbações na vida humana e no bem estar das populações;

«Equipa para prestação de assistência» é o grupo organizado de especialistas da Parte requerida, que pode incluir pessoal militar encarregado de prestar assistência e equipado com todos os utensílios necessários;

«Prevenção da emergência» é o conjunto de medidas, tomadas antecipadamente, com vista à máxima redução do risco de emergência, bem como à preservação da saúde da população, mitigação dos danos ambientais e das perdas materiais em caso de emergência;

«Gestão da emergência» consiste na busca e no socorro e outras actividades urgentes, tomadas em caso de emergência, com vista ao salvamento da vida e preservação da saúde da população, à mitigação dos danos ambientais e das perdas materiais, bem como à circunscrição e eliminação de eventos perigosos específicos nas zonas de emergência;

«Zona de emergência» é a área na qual ocorreu uma situação de emergência;

«Operações de busca e salvamento» são as acções com vista ao salvamento de pessoas, valores materiais e culturais, à protecção do ambiente na zona de emergência, à circunscrição da emergência e à neutralização ou paragem no mínimo nível possível dos seus impactes perigosos;

«Equipamento» é o conjunto dos materiais, utensílios e meios de transporte, do equipamento colectivo das equipas de assistência e do equipamento individual dos seus membros destinado à prestação da assistência;

«Materiais de apoio» são os recursos materiais destinados a serem distribuídos à população afectada por uma emergência;

«Organismo competente» é o organismo autorizado pelas Partes para dirigir e coordenar as actividades relacionadas com a aplicação do presente Acordo.

«The requesting Party» is the Party, applying to the other Party with the request to send teams for providing assistance and delivery of equipment and support materials;

«The providing Party» is the Party, satisfying the request of the other Party to send teams for providing assistance and delivery of equipment and support materials;

«Emergency» is a situation that occurs in an area caused by serious accident, dangerous natural phenomena, natural catastrophe or other origin, which may or have caused human losses, health damage or environmental degradation, considerable material losses and disturbances of human life and welfare;

«The team for providing assistance» is an organised group of specialists from the providing Party including the military personnel tasked to provide assistance and equipped with all necessary facilities;

«Emergency prevention» is a number of measures, undertaken beforehand aimed at the maximum possible reduction of risk of emergency, as well as to preserve health of population, decrease scale of environmental damage and material losses in case of emergency;

«Emergency response» is the search and rescue and other urgent operations, undertaken in case of emergency aimed at saving lives and preserving population health, decreasing scale of environmental damage and material losses, as well as localising and stopping typical dangerous impacts on emergency zones;

«Emergency zone» is an area on which an emergency situation occurs;

«Search and rescue operations» are actions to save people, material and cultural assets, protecting environment in an emergency zone, localising emergency and neutralising, or stopping, on the minimum possible level, its dangerous impacts;

«Equipment» is material, technical and transport facilities, team equipment and team personnel equipment to provide assistance;

«Support materials» are material resources allocated for distribution among the population affected by an emergency;

«The competent body» is the entity, authorised by the Parties to conduct and co-ordinate the activities related to the implementation of the present Agreement.