DecretoEm vigor

Decreto n.º 24/89

ARTIGO 1.º

a)Por «legislação aduaneira», o conjunto de disposições legais e regulamentares aplicadas pelas respectivas administrações nacionais, concernentes à importação ou exportação de mercadorias e demais regimes e operações aduaneiros;

b)Por «infracção aduaneira», toda a violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira;

c)Por «delitos aduaneiros», as infracções aduaneiras qualificadas como tais nas respectivas legislações nacionais;

d)Por «gravames à importação ou à exportação», os direitos aduaneiros e os demais direitos, impostos, taxas e outros encargos que se percebam em ou por ocasião da importação ou exportação de mercadorias, com excepção das taxas e encargos análogos, cujo montante se limita ao custo aproximado dos serviços prestados;

e)Por «pessoa», tanto uma pessoa natural ou física como uma pessoa jurídica, a menos que do contexto se deduza que se trata de uma ou outra;

f)Por «ratificação», a ratificação propriamente dita, a aceitação ou a aprovação;

g)Por «directores-gerais das alfândegas», os chefes superiores das administrações aduaneiras das Partes Contratantes da presente Convenção; e

h)Por «Secretaria», o órgão encarregado de assistir aos directores-gerais das alfândegas das Partes Contratantes na administração da presente Convenção. CAPÍTULO II Campo de aplicação da Convenção

ARTIGO 2.º

1 -As Partes Contratantes da presente Convenção estão de acordo com que as suas administrações aduaneiras prestem assistência mútua com vista a prevenir, investigar e reprimir as infracções aduaneiras, segundo as disposições da presente Convenção.

2 -As Partes Contratantes da presente Convenção também concordam com que as suas administrações aduaneiras prestem cooperação mútua nos termos indicados nos respectivos anexos em aspectos de interesse comum distintos dos indicados no item anterior.

3 -A administração aduaneira de uma Parte Contratante poderá solicitar a assistência prevista no parágrafo 1 do presente artigo durante o desenvolvimento de uma investigação ou no marco de um procedimento judicial ou administrativo empreendido por esta Parte Contratante. Se a administração aduaneira não tiver a iniciativa do procedimento, não poderá solicitar a assistência senão dentro do limite da competência que se lhe atribuir a título desse procedimento. Deste modo, se se empreender um procedimento no país da administração requerida, esta proporcionará a assistência solicitada dentro do limite da competência que se lhe atribuir a título do dito procedimento.

4 -A assistência mútua prevista no parágrafo 1 do presente artigo não se refere às solicitações de arresto, nem à cobrança de direitos, impostos, encargos, multas ou qualquer outra soma por conta de outra Parte Contratante.

ARTIGO 3.º

Quando uma Parte Contratante julgar que a assistência ou cooperação que lhe for solicitada puder atentar contra a sua soberania, a sua segurança ou seus outros interesses essenciais, ou inclusive prejudicar os legítimos interesses comerciais de empresas públicas ou privadas, poderá recusar acordá-la ou acordá-la sob reserva de que se satisfaçam determinadas condições ou exigências.

ARTIGO 4.º

Quando a administração aduaneira de uma Parte Contratante apresentar uma solicitação de assistência ou cooperação a que ela própria não poderia atender se a mesma solicitação lhe fosse apresentada pela outra Parte Contratante, fará constar esse facto no texto da sua solicitação. A Parte Contratante requerida terá completa liberdade para determinar o curso a dar a essa solicitação.

CAPÍTULO III

Modalidades gerais de assistência ou cooperação

ARTIGO 5.º

1 -As informações, os documentos e outros elementos de informação, comunicados ou obtidos através da aplicação da presente Convenção, merecerão o seguinte tratamento:

a)Somente deverão ser utilizados para os fins da presente Convenção, inclusive, no marco dos procedimentos judiciais ou administrativos e sob reserva das condições que a administração aduaneira que os proporcionou tiver estipulado; e

b)Gozarão, no país que os receber, das mesmas medidas de protecção das informações confidenciais e do sigilo profissional que aquelas que estiverem em vigor no dito país para as informações e documentos de informação da mesma natureza que tiverem sido obtidos no seu próprio território.

2 -Estas informações, documentos e outros elementos de informação não poderão ser utilizados para outros fins, excepto com o consentimento escrito da administração aduaneira que os proporcionar e sob reserva das condições que tiver estipulado, assim como das disposições do parágrafo 1, b), do presente artigo.

ARTIGO 6.º

1 -As comunicações entre as Partes Contratantes previstas pela presente Convenção efectuar-se-ão directamente entre as suas respectivas administrações aduaneiras. As administrações aduaneiras das Partes Contratantes designarão os serviços ou funcionários encarregados de assegurar as ditas comunicações e informarão à Secretaria os nomes e endereços dos mencionados serviços ou funcionários. A Secretaria notificará essas informações as outras Partes Contratantes.

2 -A administração aduaneira da Parte Contratante requerida adoptará, em conformidade com as leis e regulamentos em vigor no seu território, todas as medidas necessárias para a execução da solicitação de assistência ou cooperação. Nesse sentido, os demais órgãos dessa Parte Contratante prestarão, na medida do possível, a colaboração necessária para o cumprimento dos objectivos da presente Convenção.

3 -A administração aduaneira da Parte Contratante requerida atenderá às solicitações de assistência ou cooperação no mais breve prazo.

ARTIGO 7.º

1 -As solicitações de assistência ou cooperação formuladas a título da presente Convenção serão apresentadas por escrito e incluirão as informações necessárias e serão acompanhadas pelos documentos considerados úteis.

2 -As solicitações escritas poderão ser apresentadas no idioma da Parte Contratante solicitante. As solicitações e os documentos que as acompanharem serão traduzidos, caso solicitado, para um idioma acordado pelas Partes Contratantes em questão.

3 -Quando, em razão da urgência, as solicitações de assistência ou cooperação não forem apresentadas por escrito, a Parte Contratante requerida poderá exigir uma confirmação escrita.

ARTIGO 8.º

Os gastos que ocasionar a participação de peritos e testemunhas, eventualmente resultantes da aplicação da presente Convenção, ficarão a cargo da Parte Contratante solicitante, sem prejuízo de que possam combinar formas de financiamento. As Partes Contratantes não poderão reclamar a restituição de outros gastos resultantes da aplicação da presente Convenção.

CAPÍTULO IV

Disposições gerais

ARTIGO 9.º

A Secretaria e as administrações aduaneiras adoptarão medidas necessárias para manter comunicações directas, com vista a facilitar o cumprimento das disposições da presente Convenção, sem prejuízo daquelas que se efectuam através dos respectivos Ministérios das Relações Exteriores.

ARTIGO 10.º

Para a aplicação da presente Convenção, os anexos em vigor referentes a uma Parte Contratante formam parte integrante da Convenção.

ARTIGO 11.º

As disposições da presente Convenção não impedirão a prestação de uma assistência ou cooperação mútua mais ampla que algumas Partes Contratantes acordarem.

CAPÍTULO V

Funções dos directores-gerais das alfândegas e da Secretaria

ARTIGO 12.º

1 -Os directores-gerais das alfândegas zelarão, no marco da presente Convenção, pela gestão e desenvolvimento desta.

2 -Para estes fins, os directores-gerais das alfândegas reunir-se-ão periodicamente, pelo menos uma vez por ano, com o objectivo de examinar o andamento da aplicação da presente Convenção e seus anexos e adoptar as directrizes e recomendações que julgarem convenientes.

3 -A Secretaria exercerá, com base nas directrizes e recomendações dos directores-gerais das alfândegas, as seguintes funções:

a)Elaborar os projectos de emendas à presente Convenção;

b)Emitir opiniões sobre a interpretação das disposições da presente Convenção;

c)Assegurar vínculos úteis com os organismos internacionais interessados;

d)Adoptar todas as medidas susceptíveis de contribuírem para a realização dos objectivos gerais e específicos da Convenção e, especialmente, estudar e propor novos métodos e procedimentos de informação, cooperação e ou assistência;

e)Solicitar e coordenar a prestação de assistência técnica proporcionada por organismos internacionais especializados;

f)Organizar e convocar as reuniões de directores indicadas no parágrafo 2 do presente artigo;

g)Apresentar um relatório anual das suas actividades aos directores-gerais das alfândegas;

h)Executar as tarefas que os directores-gerais das alfândegas julgarem conveniente determinar.

4 -Para o melhor cumprimento das funções indicadas no parágrafo anterior, a Secretaria poderá convocar reuniões técnicas para os funcionários ou encarregados dos escritórios que têm a seu cargo as diversas acções de cooperação e assistência a que se refere a presente Convenção e seus anexos.

5 -A Secretaria a que se refere a presente Convenção será exercida pela Direcção-Geral das Alfândegas do México.

ARTIGO 13.º

Os directores-gerais das alfândegas aprovarão o regulamento das suas reuniões. Neste regulamento estabelecer-se-á que, para os fins de votação, cada anexo será considerado como uma convenção diferente.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

ARTIGO 14.º

Todo o diferendo entre duas ou várias Partes Contratantes, no que se refere à interpretação ou aplicação da presente Convenção, solucionar-se-á através de negociações directas entre as ditas Partes, as quais darão a conhecer à Secretaria a origem do diferendo e a solução encontrada.

ARTIGO 15.º

1 -Todo o Estado latino-americano, assim com a Espanha e Portugal, podem tornar-se Parte Contratante da presente Convenção:

a)Subscrevendo-a sem reserva de ratificação;

b)Depositando o instrumento de ratificação depois de havê-lo firmado sob reserva de ratificação; e

c)Depositando o instrumento de adesão.

2 -A presente Convenção estará aberta para a assinatura dos Estados a que se refere o parágrafo 1 do presente artigo na sede da Secretaria.

3 -Depois da sua entrada em vigor, a presente Convenção ficará aberta à adesão dos demais Estados indicados no parágrafo 1 que assim o solicitarem.

4 -Cada um dos Estados a que se referem os parágrafos 1 e 3 do presente artigo indicarão, no momento de firmar ou de ratificar a presente Convenção ou de aderir a ela, que aceitam os anexos I, V e XIII. Ao mesmo tempo ou posteriormente, poderão notificar à Secretaria que aceitam um ou mais anexos adicionais.

5 -Os instrumentos de ratificação ou de adesão serão depositados perante a Secretaria.

ARTIGO 16.º

1 -A presente Convenção entrará em vigor três meses depois que três dos Estados mencionados no parágrafo 1 do artigo 15.º a tenham assinado sem reserva de ratificação ou tenham depositado o seu instrumento de ratificação.

2 -Em relação a toda a Parte Contratante que assinar a presente Convenção sem reserva de ratificação, a ratificar ou, de acordo com o parágrafo 3 do artigo 15.º, aderir a ela depois que três Estados a tenham assinado sem reserva de ratificação ou tenham depositado o seu instrumento de ratificação, a Convenção entrará em vigor três meses depois que a dita Parte Contratante a tiver assinado sem reserva de ratificação ou depositado o seu instrumento de ratificação ou de adesão, segundo o caso.

3 -Todo o anexo à presente Convenção, excepto os anexos I, V e XIII, entrará em vigor três meses depois que dois Estados tiverem aceite o dito anexo. Em relação a toda a Parte Contratante que aceitar um anexo depois que dois Estados o tiverem aceite, o dito anexo entrará em vigor três meses depois que esta Parte Contratante tiver notificado a sua aceitação. Entretanto, nenhum anexo entrará em vigor relativamente a uma Parte Contratante antes de a própria Convenção entrar em vigor relativamente a essa Parte Contratante.

ARTIGO 17.º

Não se admitirá nenhuma reserva à presente Convenção.

ARTIGO 18.º

1 -A presente Convenção terá duração ilimitada. Entretanto, toda a Parte Contratante poderá denunciá-la a qualquer momento depois da data da sua entrada em vigor, tal como está determinado no seu artigo 16.º

2 -A denúncia notificar-se-á por um instrumento escrito depositado perante a Secretaria.

3 -A denúncia causará efeito seis meses depois do recebimento do instrumento de denúncia pela Secretaria.

4 -As disposições dos parágrafos 2 e 3 do presente artigo serão igualmente aplicáveis em relação aos anexos à Convenção, podendo toda a Parte Contratante, a qualquer momento depois da data em vigor, tal como se determina no artigo 16.º, retirar a sua aceitação de um ou vários anexos, excepto os anexos I, V e XIII, que são de aceitação obrigatória. A Parte Contratante que retirar a sua aceitação de todos os anexos será considerada como denunciadora da Convenção; para os efeitos desta disposição, os anexos I, V e XIII serão considerados como um só anexo.

5 -Toda a Parte Contratante que denunciar a Convenção ou que retirar a sua aceitação de um ou vários anexos continuará obrigada pelas disposições do artigo 5.º da presente Convenção enquanto conservar informações e documentos ou de facto receber assistência e ou cooperação de outras Partes Contratantes.

ARTIGO 19.º

1 -Os directores-gerais das alfândegas e ou a Secretaria poderão recomendar emendas à presente Convenção.

2 -O texto de toda a emenda recomendada será comunicado, através da Secretaria, às Partes Contratantes da presente Convenção.

3 -Toda a proposta de emenda comunicada conforme o parágrafo anterior entrará em vigor, em relação a todas as Partes Contratantes, dois meses depois da expiração de um ano que seguir à data da comunicação da proposta da emenda, com a condição de que durante o mencionado período não tenha sido comunicada nenhuma objecção à mencionada proposta de emenda à Secretaria por um Estado que for Parte Contratante.

4 -Se for comunicada à Secretaria uma objecção à proposta de emenda por um Estado Parte Contratante antes da expiração de um ano mencionado no parágrafo 3 do presente artigo, considerar-se-á que a emenda não foi aceite e ficará sem efeito.

ARTIGO 20.º

1 -Toda a Parte Contratante que ratificar a presente Convenção ou aderir a ela terá considerado como aceites as emendas em vigor na data do depósito do seu instrumento de ratificação ou de adesão.

2 -Toda a Parte Contratante que aceitar um anexo terá considerado como aceites as emendas do dito anexo em vigor na data em que notificar a sua aceitação à Secretaria.

ARTIGO 21.º

a)As assinaturas, ratificações, adesões e modificações mencionadas no artigo 15.º da presente Convenção;

b)A data na qual a presente Convenção e cada um dos seus anexos entrarem em vigor conforme o artigo 16.º;

c)As denúncias recebidas conforme o artigo 18.º; e

d)As emendas consideradas como aceites conforme o artigo 19.º, assim como a data da sua entrada em vigor.

ARTIGO 22.º

1 -A administração aduaneira de uma Parte Contratante comunicará, de ofício e confidencialmente, à administração aduaneira da Parte Contratante interessada toda a informação significativa que chegar ao seu conhecimento no marco normal das suas actividades e que lhe faça supor que será cometida uma grave infracção aduaneira no território dessa Parte Contratante. As informações a comunicar referem-se, em especial, ao trânsito de pessoas, mercadorias ou meios de transporte.

a)A autenticidade dos documentos emitidos ou visados por organismos oficiais apresentados em apoio a uma declaração de mercadoria às autoridades aduaneiras da Parte Contratante solicitante;

b)A exportação, legalmente efectuada no território da Parte Contratante requerida, de mercadorias importadas ou a importar no território da Parte Contratante solicitante;

c)A importação, legalmente efectuada no território da Parte Contratante requerida, de mercadorias exportadas do território da Parte Contratante solicitante;

d)As mercadorias cuja importação, exportação ou trânsito estiverem proibidos no seu território;

e)As mercadorias reconhecidas como objecto de tráfico ilícito entre os seus territórios;

f)As franquias aduaneiras que favorecerem a importação ou exportação de mercadorias no seu território;

g)Os requisitos e condições exigidos no trânsito aduaneiro pelo seu território, tais como selos ou lacres aduaneiros, garantias exigíveis, empresas ou pessoas, etc.; e

h)As estatísticas de exportação e importação.

2 -Se necessário, a administração aduaneira de uma Parte Contratante comunicará, de ofício e confidencialmente, à administração aduaneira de outra Parte Contratante, sob a forma de originais ou cópias autenticadas, documentos, relatórios ou actas em apoio às informações resultantes da aplicação do parágrafo 1 anterior.

a)No que diz respeito ao valor aduaneiro das mercadorias: as facturas comerciais apresentadas à alfândega do país de exportação ou de importação ou as cópias autenticadas ou não pela alfândega das ditas facturas, segundo o exijam as circunstâncias; a documentação que fornecer os preços vigentes na exportação ou na importação; um exemplar ou uma cópia da declaração do valor, realizada no momento da exportação ou da importação das mercadorias, ou uma cópia do documento aduaneiro de importação ou exportação; os catálogos comerciais, os preços correntes, etc., publicados no país de exportação ou no país de importação; os critérios nacionais utilizados para a interpretação e aplicação das normas estabelecidas para a determinação do valor aduaneiro das mercadorias;

b)No que diz respeito à posição tarifária da mercadoria: as análises efectuadas pelos serviços de laboratório para a determinação da posição tarifária das mercadorias; a posição tarifária declarada, seja na importação ou na exportação; os critérios nacionais utilizados para a interpretação e aplicação da nomenclatura tarifária adaptada;

c)No que diz respeito à origem das mercadorias: a declaração de origem feita na exportação, quando se exigir a mencionada declaração; as instituições ou organismos autorizados para expedir certificados de origem; e

d)No que diz respeito ao regime aduaneiro sob o qual se encontravam as mercadorias no país de exportação: em trânsito aduaneiro, em depósito aduaneiro, em admissão temporária, numa zona franca, em livre circulação, etc. ANEXO III Fornecimento de informação sobre controles e estabelecimento de proibições e movimento estatístico

3 -A administração aduaneira de uma Parte Contratante comunicará, de ofício e confidencialmente, à administração aduaneira de outra Parte Contratante directamente interessada as informações susceptíveis de lhe serem úteis, referentes às infracções aduaneiras e, especialmente, aos novos meios ou métodos utilizados para cometê-las.

a)Operações em que se constatar ou das quais se suspeitar que constituam delitos aduaneiros sobre narcóticos ou substâncias psicotrópicas, assim como de operações que pareçam susceptíveis de cometerem tais delitos;

b)Pessoas dedicadas ou, na medida em que a legislação nacional o permitir, pessoas suspeitas de se dedicarem às operações mencionadas na alínea a) anterior, assim com os veículos, naves, aeronaves e outros meios de transporte utilizados ou suspeitos de serem utilizados para as ditas operações;

c)Novos meios ou métodos utilizados para a comissão de delitos aduaneiros sobre narcóticos ou substâncias psicotrópicas; e

d)Produtos recentemente elaborados ou utilizados como narcóticos ou como substâncias psicotrópicas que forem objecto dos mencionados delitos. Assistência a pedido em matéria de vigilância

4 -As administrações aduaneiras nacionais das Partes Contratantes prestarão entre si, de ofício, a maior cooperação e assistência possível nos diversos campos, aspectos e matérias que forem de interesse do ponto de vista aduaneiro. ANEXO II Fornecimento de informações para a determinação dos direitos e impostos de importação ou de exportação

a)Sobre os deslocamentos, em especial na entrada e na saída do seu território, daquelas pessoas sobre as quais se tenham tido razões para crer que se dedicam habitualmente a cometer delitos aduaneiros envolvendo narcóticos ou substâncias psicotrópicas no território da Parte Contratante solicitante;

b)Sobre a movimentação de narcóticos ou de substâncias psicotrópicas assinalados pela administração aduaneira da Parte Contratante solicitante, que tenham sido objecto de um importante tráfego ilícito com destino ou a partir do território da dita Parte Contratante;

c)Sobre determinados lugares onde se tenham constituído depósitos de narcóticos ou de substâncias psicotrópicas que permitam supor que os mencionados depósitos tenham sido utilizados para alimentar um tráfego ilícito de importação no território da Parte Contratante solicitante; e

d)Sobre determinados veículos, naves, aeronaves e outros meios de transporte a respeito dos quais se tenham tido razões para crer que foram utilizados para cometer delitos aduaneiros envolvendo narcóticos ou substâncias psicotrópicas no território da Parte Contratante, e comunicará os seus resultados à administração aduaneira da Parte Contratante solicitante. Investigações efectuadas a pedido e por conta de outra Parte Contratante

5 -A Secretaria comunicará às Partes Contratantes, a pedido, qualquer informação de que dispuser referente ao presente anexo.

6 -A Secretaria levará em conta as restrições à difusão que eventualmente tiverem sido indicadas pela Parte Contratante que facilitar as informações.

7 -Toda a Parte Contratante que tiver comunicado informações terá direito de exigir que sejam posteriormente retiradas do ficheiro central e, se for o caso, de qualquer outro expediente de uma Parte Contratante à qual tiverem sido comunicadas as mencionadas informações e que não mais as utilizem.

8 -As notificações a serem efectuadas terão por objectivo fornecer informações relativas a:

a)Métodos ou sistemas para cometer os delitos aduaneiros, inclusive a utilização de meios ocultos, que representarem um interesse especial no plano internacional. As Partes Contratantes indicarão todos os casos conhecidos de utilização de cada método ou sistema, assim como os métodos novos ou os métodos incomuns, de maneira a poder descobrir as tendências que se manifestam neste campo;

b)Veículos e outros meios de transporte, qualquer que seja o seu tipo, que forem utilizados para cometer os delitos aduaneiros. Em princípio, deveriam comunicar-se apenas as informações relativas aos veículos e demais meios considerados de interesse a nível internacional; e

c)Apreensões de mercadorias outras que não os veículos e outros meios de transporte cujo valor exceda US$10000 e a identificação das pessoas naturais ou jurídicas infractoras correspondentes, que apresentarem interesse a nível internacional. Este montante será actualizado periodicamente pelas Partes Contratantes deste anexo.

9 -As informações a fornecer são especialmente, e na medida do possível, as seguintes: A) Métodos ou sistemas utilizados:

a)Descrição dos métodos e sistemas utilizados para cometer os delitos aduaneiros;

b)Eventualmente, a descrição do esconderijo, com uma fotografia ou um croquis, se for possível;

c)Descrição das mercadorias embaladas;

d)Natureza e descrição das falsidades, falsificações ou imitações cometidas; fins com que se tenham utilizado os selos aduaneiros, documentos, placas, etc., falsos, falsificados ou limitados;

e)Outras observações, especialmente as circunstâncias nas quais foi descoberto o delito; e

f)Parte Contratante que fornecer as informações (incluindo números de referência); B) Veículos e outros meios de transporte utilizados:

g)Descrição do esconderijo (com uma fotografia ou croquis, se for possível), assim como das circunstâncias em que tenha sido descoberto;

h)Outras observações (número de vezes em que o veículo ou meio de transporte, companhia ou empresa transportadora ou pessoa que explorar o veículo ou meio de transporte a qualquer título já tiver participado em actividades delituosas, etc.); e

10 -A Secretaria estabelecerá e manterá em dia um ficheiro central com as informações que lhe forem fornecidas pelas Partes Contratantes e utilizará os dados contidos neste ficheiro para elaborar resumos e estudos relativos às novas tendências e às já estabelecidas em matéria de delitos aduaneiros sobre narcóticos ou substâncias psicotrópicas. Periodicamente, efectuará uma classificação, a fim de eliminar as informações que, a seu ver, forem inúteis ou caducas.

11 -As administrações aduaneiras das Partes Contratantes proporcionarão à Secretaria, a seu pedido e sob reserva das outras disposições da Convenção e do presente anexo, as informações complementares que eventualmente lhe forem necessárias para elaborar os resumos e os estudos mencionados no parágrafo 10 do presente anexo.

12 -A Secretaria comunicará aos serviços ou funcionários designados nominalmente pelas administrações aduaneiras das Partes Contratantes as informações especiais que constarem do ficheiro central, na medida em que se considerar útil a dita comunicação, assim como os resumos e estudos mencionados no parágrafo 10 do presente anexo.

13 -Salvo indicação em contrário da Parte Contratante que comunicar as informações, a Secretaria comunicará igualmente aos serviços ou aos funcionários designados nominativamente pelos outros Estados membros, aos órgãos competentes das Nações Unidas, à Organização Internacional da Polícia Criminal/INTERPOL, assim como às organizações internacionais com as quais tiverem firmado acordos a este respeito, as informações relativas aos delitos aduaneiros sobre narcóticos e substâncias psicotrópicas que constarem do ficheiro central, na medida em que considerar útil esta comunicação, assim como os resumos e estudos que tiver realizado nesta matéria em aplicação do parágrafo 10 do presente anexo.

14 -A Secretaria comunicará, mediante pedido, a uma Parte Contratante que tiver aceite o presente anexo qualquer outra informação de que dispuser no marco da centralização de informações previstos neste anexo. Primeira parte do ficheiro central: pessoas

15 -As notificações efectuadas de acordo com esta parte do ficheiro central terão por objectivo fornecer as informações relativas:

a)Às pessoas que tiverem sido condenadas por sentença definitiva por delitos aduaneiros sobre narcóticos e substâncias psicotrópicas; e

b)Eventualmente, às pessoas suspeitas ou apreendidas em flagrante delito envolvendo narcóticos ou substâncias psicotrópicas no território da Parte Contratante responsável pela notificação, inclusive se, todavia, não se tiver concluído qualquer procedimento judicial; ficando entendido que as Partes Contratantes que se abstiverem de comunicar os nomes e endereços das pessoas em questão, porque a sua própria legislação o proíbe, de todo o modo enviarão uma comunicação indicando o maior número possível de elementos assinalados nesta parte do ficheiro central.

16 -As informações a fornecer são, essencialmente e na medida do possível, as seguintes:

a)Sobrenomes;

b)Nomes;

c)Eventualmente, sobrenome de solteiro;

d)Apelido ou pseudónimo;

e)Ocupação;

f)Domicílio;

g)Data e lugar de nascimento;

h)Nacionalidade;

j)Natureza e número dos seus documentos de identidade, inclusive datas e país de expedição;

k)Sinais pessoais: 1) Sexo; 2) Estatura; 3) Peso; 4) Constituição física; 5) Cabelo; 6) Olhos; 7) Tez; e 8) Sinais particulares;

l)Tipo de delito;

m)Descrição sucinta do delito (indicando, entre outras informações, a natureza, quantidade e a origem das mercadorias, fabricante, transportador e expedidor) e as circunstâncias em que tiver sido descoberto;

n)Natureza da sentença imposta e o montante da pena; n1) Outras observações, inclusive os idiomas falados pela pessoa em questão, e eventuais condenações anteriores, se a administração tiver conhecimento delas; e

o)Parte Contratante que fornecer as informações (incluindo número de referência).

17 -Regra geral, a Secretaria fornecerá as informações relativas a esta primeira parte do ficheiro central, pelo menos, ao país do infractor ou suspeito, ao país onde tiver o seu domicílio e aos países em que tiver residido nos doze últimos meses. Segunda parte do ficheiro central: métodos, sistemas, veículos e outros meios de transporte utilizados

18 -As notificações que se efectuarem de acordo com esta parte do ficheiro central terão por objectivo fornecer informações relacionadas com:

a)Os métodos ou sistemas para cometer delitos aduaneiros envolvendo narcóticos e substâncias psicotrópicas, incluindo a utilização de meios ocultos, em todos os casos que apresentarem um interesse especial no plano internacional. As Partes Contratantes indicarão todos os casos conhecidos de utilização de cada método ou sistema de delito, assim como os métodos novos ou incomuns, de maneira a poder descobrir as tendências que se manifestarem neste campo;

b)Os veículos ou outros meios de transporte de qualquer tipo que tiverem sido utilizados para cometer delitos aduaneiros sobre narcóticos ou substâncias psicotrópicas. Em princípio, deveriam comunicar apenas as informações relativas a assuntos considerados de interesse no plano internacional.

19 -As informações a fornecer são, essencialmente e na medida do possível, as seguintes: A) Métodos ou sistemas utilizados:

a)Descrição dos métodos ou sistemas utilizados para cometer delitos aduaneiros;

b)Eventualmente, descrição do esconderijo, com fotografia ou croquis, se for possível;

c)Descrição das mercadorias em questão;

d)Outras observações: indicar especialmente as circunstâncias em que se descobriu o delito; e

e)Parte Contratante que fornecer a informação (incluindo número de referência); B) Veículos e outros meios de transporte utilizados:

f)Tipo de delito, com indicação das mercadorias apreendidas;

g)Eventualmente, descrição do esconderijo (com fotografia e croquis, se for possível), assim como das circunstâncias em que o mesmo foi descoberto;

h)País de origem das mercadorias apreendidas;

j)Último porto ou lugar de destino;

k)Portos ou lugares de escala entre os indicados em i) e j);

l)Outras observações (número das vezes em que o veículo ou meio de transporte, companhia ou empresa transportadora ou pessoas que explorarem o veículo ou meio de transporte, a qualquer título, já tiverem participado em actividades delituosas, etc.); e

m)A Parte Contratante que fornecer a informação (incluindo número de referência). ANEXO XII Acção contra delitos aduaneiros que incidem sobre objectos de arte e antiguidades e outros bens culturais