DecretoEm vigor

Decreto n.º 24/92

Artigo 1.º

Desenvolver, ao longo da presente década (1991 a 2000), um programa comemorativo dos 500 anos da viagem de Pedro Álvares Cabral que, conferindo uma forte dimensão cultural ao relacionamento entre Portugal e o Brasil, contribua de forma decisiva para a projecção da comunidade luso-brasileira no dealbar do 3.º milénio.

Artigo 2.º

Ter presente o enquadramento que as acções acima referidas possam vir a ter nas comemorações dos 2000 anos da acção evangelizadora da igreja católica.

Artigo 3.º

Constituir uma Comissão Bilateral Executiva com o objectivo de apresentar um conjunto de programas anuais de projectos e acções específicas, com vista a dar exequibilidade ao referido no artigo 1.º do presente Protocolo.

Artigo 4.º

a)Da Parte brasileira: Chefe do Departamento Cultural do Ministério das Relações Exteriores; Chefe da Divisão de Instituições de Ensino e Programas Especiais; Director de Serviço de Documentação do Ministério da Marinha; Representante da Secretaria da Cultura da Presidência da República; Representante dos meios universitários;

b)Da Parte portuguesa: Comissário-geral da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses; Comissário-adjunto da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses; Um professor universitário especialista em cultura brasileira; Um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros; Um representante da comunidade portuguesa no Brasil. Os nomes dos membros da Comissão Bilateral Executiva serão transmitidos por via diplomática.

Artigo 5.º

A Comissão Bilateral Executiva será co-presidida, pelo lado português, pelo comissário-geral da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses e, pelo lado brasileiro, pelo chefe do Departamento Cultural do Ministério das Relações Exteriores.

Artigo 6.º

A Comissão Bilateral Executiva deverá reunir-se uma vez por ano, alternadamente em Portugal e no Brasil, estabelecendo-se, sempre que possível, em cada reunião a data da seguinte.

Artigo 7.º

A Comissão Bilateral Executiva exercerá sua actividade até dia 31 de Dezembro do ano 2000.

Artigo 8.º

O presente Protocolo entrará em vigor 30 dias após a data da recepção da segunda das notas pelas quais as duas Partes comunicarem reciprocamente a sua aprovação em conformidade com os processos constitucionais de ambos os países.

Feito em Brasília em 7 de Maio de 1991, em dois exemplares originais em língua portuguesa, sendo ambos autênticos.

Pela República Portuguesa:

João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.

Pela República Federativa do Brasil:

Fernando Collor de Melo.