DecretoEm vigor

Decreto n.º 25/2002

Artigo 1.º

Âmbito da cooperação

a)Intercâmbio de académicos, professores, investigadores e técnicos de educação;

b)Formação nas áreas da língua, linguística e tradução;

c)Reconhecimento de estudos e equivalências académicas;

d)Concessão de bolsas de estudo e de investigação;

e)Cooperação entre organizações culturais;

f)Intercâmbio de agentes culturais, de exposições e de espectáculos;

g)Participação em congressos, conferências e seminários;

h)Difusão das respectivas histórias, literaturas e culturas;

i)Intercâmbio de peritos de restauro e de preservação do património cultural;

j)Cooperação nas áreas de fotografia, cinema, audiovisual e multimédia. II - Cooperação na área da educação

Artigo 2.º

Sistemas educativos

Ambas as Partes efectuarão intercâmbio de informação e documentação sobre os seus sistemas educativos.

Artigo 3.º

Intercâmbio académico

1 -Com vista a promover a cooperação na área da educação, cada Parte colocará particular ênfase no intercâmbio académico.

2 -Para prossecução do disposto no número anterior, deverão ser estabelecidos programas de bolsas de estudo e de investigação e intercâmbio de investigadores, professores, técnicos de educação e estudantes.

Artigo 4.º

Reconhecimento de estudos e equivalências

1 -As Partes determinarão os métodos e condições de reconhecimento, por cada Parte, de graus, diplomas e outros certificados obtidos na outra Parte, para fins académicos.

2 -Deverá ser facilitada a determinação da equivalência de estudos, qualificações e anos de escolaridade, com vista ao seu reconhecimento e validação, de acordo com a respectiva legislação.

Artigo 5.º

Intercâmbio científico e tecnológico

As Partes promoverão o intercâmbio de professores do ensino superior, investigadores e outros peritos que desenvolvam actividades nas diferentes áreas da ciência e tecnologia, designadamente através de visitas de investigação e outras visitas de trabalho.

III - Cooperação na área da cultura

Artigo 6.º

Instituições culturais

Cada Parte facilitará o estabelecimento de instituições culturais da outra Parte, em conformidade com a respectiva legislação, nomeadamente centros culturais e de línguas, escolas, bibliotecas e outras organizações, cujas finalidades correspondam aos objectivos do presente Acordo.

Artigo 7.º

Intercâmbio cultural

Ambas as Partes promoverão o intercâmbio de agentes culturais, de exposições e de espectáculos, bem como a participação recíproca em congressos, conferências e seminários.

Artigo 8.º

Programação anual

1 -Cada Parte convidará instituições culturais da outra Parte, anualmente, a participar em eventos organizados sob a sua égide, compreendendo a música, a fotografia, o cinema, o audiovisual, o multimédia, as artes plásticas, os encontros de escritores e todas as outras formas de expressão artística que, pelo seu carácter abrangente, promovam um melhor conhecimento recíproco das respectivas culturas e tradições.

2 -Para os efeitos previstos no número anterior, cada Parte notificará atempadamente a outra, através dos órgãos próprios, dos programas culturais de carácter internacional, previstos para o ano seguinte, com vista à escolha e decisão quanto ao seu modo de participação.

Artigo 9.º

Preservação do património

Cada Parte promoverá a recuperação do seu património cultural através de pesquisas e encorajará a sua protecção, a conservação e restauro, de acordo com a respectiva legislação.

Artigo 10.º

Circulação de objectos culturais

As Partes facilitarão, de acordo com a respectiva legislação, a entrada e subsequente reexportação pela outra Parte de material importado para fins não comerciais em conformidade com os objectivos do presente Acordo.

IV - Avaliação da execução

Artigo 11.º

Regime

Ambas as Partes reunir-se-ão uma vez por ano para avaliar, aprofundar ou desenvolver a execução do presente Acordo, bem como para analisar a possibilidade de novos domínios de cooperação nas áreas da educação e da cultura.

V - Disposições finais e transitórias

Artigo 12.º

Direitos e obrigações

Este Acordo não prejudicará de forma alguma os direitos e obrigações de actuais ou futuros acordos bilaterais ou acordos multilaterais aplicáveis a ambas as Partes.

Artigo 13.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data da última notificação pelas Partes, por escrito, cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos.

2 -O presente Acordo vigorará por um período de cinco anos e será automaticamente renovado por períodos sucessivos de igual duração, excepto se uma das Partes o denunciar, por escrito, com uma antecedência de pelo menos seis meses antes de expirar cada período.

3 -Em caso de denúncia do presente Acordo, qualquer programa de intercâmbio, plano ou projecto permanecerá válido até à sua conclusão. Feito em duplicado, nas línguas portuguesa e chinesa, e assinado em Lisboa aos 29 de Junho de 2001, fazendo ambos os textos igualmente fé. Pela República Portuguesa: Luís Amado, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação. Pela Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China: Fernando Chui Sai On, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura. (ver texto em língua chinesa no documento original)