DecretoEm vigor

Decreto n.º 25/2008

Artigo 1.º

Objecto da cooperação

1 -As Partes promoverão a cooperação económica entre si, tendo como objectivo a intensificação e diversificação das suas relações bilaterais.

2 -As Partes definirão as áreas e sectores nos quais incidirá a cooperação, tendo em consideração o desenvolvimento equilibrado das relações bilaterais e as respectivas prioridades em matéria de política económica.

Artigo 2.º

Conformidade com convenções multilaterais

Nenhuma disposição do presente Acordo afecta os direitos e obrigações internacionais das Partes assumidos no contexto de convenções multilaterais, da sua participação em organizações internacionais e do direito comunitário.

Artigo 3.º

Mecanismos de cooperação

a)Incentivar a promoção de contactos entre as suas instituições públicas e privadas, incluindo o intercâmbio de peritos, nos termos a acordar entre as entidades envolvidas;

b)Encorajar a intensificação dos contactos e iniciativas empresariais recíprocas, tais como missões empresariais, feiras e exposições de produtos, acções de promoção de imagem, assim como outras iniciativas destinadas a fomentar a cooperação entre os seus agentes económicos e respectivas organizações representativas;

c)Promover o desenvolvimento de novas formas de cooperação, tais como a criação de empresas mistas, os investimentos cruzados, a subcontratação, os contratos de gestão, a investigação, o intercâmbio de tecnologias e a produção conjunta de bens;

d)Facultar informação aos agentes económicos dos dois países sobre as oportunidades concretas de cooperação e desenvolvimento das relações bilaterais;

e)Encorajar as organizações económicas e empresas dos dois Estados na celebração, entre elas, de programas a longo prazo, protocolos e contratos;

f)Desenvolver esforços no sentido de viabilizar a realização de programas de formação na área económica para quadros superiores da Administração Pública e do sector privado dos dois países, com o objectivo de proporcionar um melhor conhecimento da realidade económica de cada país e das potencialidades oferecidas pelas duas economias.

Artigo 4.º

Cooperação empresarial

1 -As Partes desenvolverão e encorajarão as relações entre os operadores dos dois países nos sectores produtivos e de serviços, bem como a realização de projectos de investimento e a criação de sociedades mistas.

2 -As Partes concordam, igualmente, em promover a cooperação económica entre pequenas e médias empresas (PME).

Artigo 5.º

Incentivos à cooperação

1 -As Partes comprometem-se a criar, na medida do possível e de acordo com as respectivas legislações internas, condições favoráveis para o financiamento dos projectos a desenvolver ao abrigo do presente Acordo.

2 -Cada uma das Partes facilitará, de acordo com a sua legislação interna, a instalação, no seu território, de escritórios que representem organizações económicas e empresas do outro país.

Artigo 6.º

Propriedade intelectual e industrial

As Partes, nos domínios objecto de cooperação, assegurarão a protecção dos direitos de propriedade industrial e intelectual, designadamente dos aspectos relacionados com o comércio, de acordo com as respectivas ordens jurídicas internas e com as convenções internacionais que as vinculem.

Artigo 7.º

Comissão Mista Económica

1 -É criada uma comissão mista económica, composta por representantes governamentais das Partes responsáveis pelas relações económicas e cooperação bilateral.

2 -A Comissão Mista Económica reunirá a pedido de uma das Partes, por mútuo acordo, alternadamente em Portugal e na Jordânia, em data e local a acordar por via diplomática.

3 -Entre outras atribuições, a Comissão Mista Económica irá monitorizar e dinamizar a aplicação do presente Acordo, especialmente, mediante a identificação das áreas de cooperação mais relevantes e a aprovação de propostas com vista ao reforço da cooperação económica, bem como contribuir para a detecção e resolução de questões emergentes dessa aplicação.

4 -Caso se afigure necessário, a Comissão Mista Económica poderá estabelecer grupos de trabalho sobre assuntos específicos.

5 -A Comissão Mista Económica aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 8.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia na interpretação ou aplicação do presente Acordo, não solucionada no âmbito da Comissão Mista Económica, será resolvida pela via diplomática, através de consultas entre as Partes.

Artigo 9.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objecto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 11.º

Artigo 10.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo vigorará por um período de tempo ilimitado.

2 -Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática.

3 -A denúncia feita por uma das Partes produzirá efeitos no 1.º dia do 6.º mês da data em que a notificação foi recebida pela outra Parte.

4 -Em caso de denúncia, qualquer programa ou projecto, iniciado durante a vigência do presente Acordo, permanecerá em execução até à sua conclusão, salvo se as Partes acordarem em contrário.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data da recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 12.º

Revogação

1 -The Parties shall promote the economic cooperation between each other, with the purpose of intensifying and diversifying their bilateral relations.

2 -The Parties shall define the areas and sectors in which to enhance their cooperation, having in mind the balanced development of bilateral relations and their respective priorities in economic policy. Article 2 Compliance with multilateral conventions No provision of the present Agreement shall affect the international rights and obligations of the Parties assumed in the context of international multilateral agreements, of their participation in international organizations, or under European Community law. Article 3 Cooperation mechanisms Without prejudice to other beneficial measures for the development and diversification of bilateral cooperation, and with a view to reinforcing trade and investment flows in both directions and cooperation with third countries, the Parties, whilst respecting their internal Law in force and their commitments under other International Agreements, agree to:

a)Foster the promotion of contacts between public and private institutions, including exchanges of experts, in formats to be decided between the entities involved;

b)Encourage the intensification of reciprocal contacts and business initiatives, such as business missions, fairs and exhibitions of goods, image promotion actions, as well as other initiatives designed to encourage cooperation between the economic agents and their respective representative organisations;

c)Promote the development of modern forms of cooperation such as the creation of joint-venture enterprises, subcontracts, management contracts, research, exchanges of technologies and joint manufacturing of goods;

d)Make available information to the economic agents of both countries about concrete opportunities for cooperation and the development of bilateral relations;

e)Encourage economic organisations and enterprises from both Parties to enter into long term programmes, agreements and contracts between themselves;

f)Deploy efforts to make possible economic training programmes for senior management of Public Administration in relation to economy and the private sector of the two countries, with the objective to provide a better understanding of each country's economic reality and the potential offered by the two economies. Article 4 Entrepreneurial cooperation

3 -Among other issues, the Joint Economic Committee shall monitor and be responsible for the adequate implementation of the present Agreement, specifically by identifying the most relevant areas of cooperation, approving proposals for the reinforcement of economic cooperation, consulting on any matter which might arise in the course of the development of economic relations between both countries providing recommendations and contributing to the detection and resolution of any problems resulting from its implementation.

4 -If necessary, the Joint Economic Committee may establish working groups to deal with specific subjects.

5 -The Joint Economic Committee shall approve its own rules of procedure. Article 8 Settlement of disputes Any dispute concerning the interpretation or application of the present Agreement, which is not solved in the context of the Joint Economic Committee, shall be settled through negotiation, through the diplomatic channels. Article 9 Amendments