Artigo 1.º
Âmbito territorial
É declarada área crítica de recuperação e reconversão urbanística o Bairro da Portela da Azoia, na freguesia de Santa Iria de Azoia, município de Loures, delimitada na planta anexa ao presente decreto, que dele faz parte integrante, por um prazo de 10 anos, renovável por mais 5 anos.