DecretoEm vigor

Decreto n.º 25/2012

Artigo 1.º

Objeto

O presente Acordo estabelece a base jurídica para a isenção de vistos de curta duração para titulares de passaportes diplomáticos, de serviço e especiais das Partes.

Artigo 2.º

Definição

Para os efeitos do presente Acordo, «passaporte válido» designa o passaporte que no momento de saída do território nacional de uma das Partes tenha pelo menos seis meses de validade.

Artigo 3.º

Estada de curta duração

1 -Os nacionais de República da Indonésia titulares de passaporte diplomático ou de serviço indonésio válido estão isentos de visto para entrar, circular e permanecer no território da República Portuguesa por um período máximo de 90 dias por semestre, a contar da data da primeira entrada na fronteira externa que delimita o espaço de livre circulação constituído pelos Estados que são Parte na Convenção de Aplicação do Acordo Schengen, de 14 de junho de 1985, adoptada a 19 de junho de 1990.

2 -Os nacionais da República Portuguesa titulares de passaporte diplomático ou especial português válido estão isentos de visto para entrar, circular e permanecer no território da República da Indonésia por um período máximo de 30 dias contados da data de cada entrada.

Artigo 4.º

Condições de entrada e saída

Os titulares de passaportes diplomáticos, de serviço e especiais válidos de cada uma das Partes referidas no presente Acordo podem entrar e sair do território da outra Parte, em qualquer ponto autorizado para esse efeito pelas autoridades de imigração competentes, sem quaisquer restrições, excepto as previstas nas disposições de segurança, migração, aduaneiras, sanitárias e outras juridicamente aceitáveis para os titulares de tais passaportes válidos.

Artigo 5.º

Visto para membros de missões diplomáticas ou consulares

Os nacionais de ambas as Partes que sejam titulares de passaporte diplomático, de serviço ou especial válido e nomeados para prestar serviço numa missão diplomática ou consular no território da outra Parte, assim como os membros da sua família, devem obter o visto apropriado na Embaixada da outra Parte antes da sua entrada.

Artigo 6.º

Cumprimento da legislação das Partes

1 -A isenção de visto não exclui nenhuma pessoa da obrigação de cumprir com a legislação das Partes sobre entrada, permanência e saída do território de destino dos titulares dos passaportes nas condições previstas no presente Acordo.

2 -O presente Acordo não exclui o direito das autoridades competentes de cada uma das Partes de recusar a entrada ou permanência de nacionais da outra Parte, em conformidade com a legislação aplicável.

Artigo 7.º

Troca de informação e de espécimes de passaportes

1 -As Partes trocarão espécimes dos passaportes diplomáticos, de serviço e especiais válidos até 30 dias após a data de entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com o artigo 12.º do presente Acordo.

2 -No caso da introdução de um passaporte diplomático, de serviço ou especial novo, assim como de alterações nos existentes, as Partes devem informar por escrito, por via diplomática, quaisquer alterações até 30 dias antes da sua entrada em circulação.

3 -As Partes deverão informar-se da introdução de quaisquer modificações nas respectivas legislações nacionais sobre a emissão de passaportes diplomáticos, de serviço e especiais.

Artigo 8.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação, por via diplomática.

Artigo 9.º

Suspensão

1 -Qualquer das Partes poderá suspender temporariamente a aplicação do presente Acordo, total ou parcialmente, por razões de segurança nacional, ordem pública ou saúde pública.

2 -A suspensão do presente Acordo e o seu levantamento, como estipulado no n.º 1 deste artigo, devem ser imediatamente notificados à outra Parte por escrito, por via diplomática.

Artigo 10.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser revisto por mútuo consentimento escrito das Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos do artigo 12.º do presente Acordo.

Artigo 11.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por períodos sucessivos de cinco anos, automaticamente renováveis.

2 -Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de seis meses em relação ao termo do período de vigência em curso.

3 -Em caso de denúncia, o presente Acordo cessará a sua vigência no fim do período de vigência em curso.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

1 -The nationals of the Republic of Indonesia holding a valid Indonesian diplomatic or service passport shall not be required to obtain a visa to enter, transit and stay in the territory of the Portuguese Republic for a period not exceeding ninety (90) days within a period of six-months (6), counted from the date of first entry at the external border establishing the area of free movement created by the States which are Party to the Convention implementing the Schengen Agreement of 14 June 1985, adopted on 19 June 1990.

2 -The nationals of the Portuguese Republic holding a valid Portuguese diplomatic or special passport shall not be required to obtain a visa to enter, transit and stay in the territory of the Republic of Indonesia for a period not exceeding thirty (30) days, counted from the date of each entry. Article 4 Entry and exit conditions Holders of valid diplomatic, service and special passports of either Party referred to in this Agreement, may enter into and exit from the territory of the other Party, at any point authorized for that purpose by the competent immigration authorities, without any restrictions, except for those stipulated in the security, migratory, customs, sanitary entry and other provisions which may be legally acceptable to holders of such valid passports. Article 5 Visa for members of diplomatic or consular mission Nationals of either Party who are holders of valid diplomatic, service or special passports and assigned as members of diplomatic or consular missions in the territory of the other Party, including their family members, shall be required to obtain appropriate entry visa from the Embassy of the other Party prior to their entry. Article 6 Compliance with the law of the Parties

3 -The Parties shall duly inform each other about any modification introduced in their respective national laws related to diplomatic, service and special passports issuance. Article 8 Settlement of disputes Any disputes concerning the interpretation or application of this Agreement shall be settled through negotiation, through the diplomatic channels. Article 9 Suspension