DecretoEm vigor

Decreto n.º 252/75

ARTIGO 1.º

1 -Um testamento será válido quanto à forma, independentemente do lugar em que for feito, da localização dos bens e da nacionalidade, domicílio ou residência do testador, se elaborado nos moldes do testamento internacional segundo o disposto nos artigos 2.º a 5.º adiante referidos.

2 -A nulidade do testamento como testamento internacional não afectará a sua eventual validade, quanto à forma, como testamento de outra espécie.

ARTIGO 2.º

Esta lei uniforme não se aplicará à forma das disposições testamentárias feitas por duas ou mais pessoas num único instrumento.

ARTIGO 3.º

1 -O testamento deverá ser escrito.

2 -Não é necessário que seja o próprio testador a escrevê-lo.

3 -Poderá ser escrito em qualquer língua, à mão ou mediante outros meios.

ARTIGO 4.º

1 -O testador deverá declarar na presença de duas testemunhas e de uma pessoa habilitada a tratar das matérias relativas ao testamento internacional que o documento constitui o seu testamento e que conhece as disposições nele contidas.

2 -O testador não é obrigado a informar as testemunhas e a pessoa habilitada do conteúdo do testamento.

ARTIGO 5.º

1 -O testador deverá assinar o testamento na presença das testemunhas e da pessoa habilitada ou, se já o houver previamente assinado, reconhecer como sua a assinatura.

2 -Se o testador estiver impossibilitado de assinar comunicará a razão do facto à pessoa habilitada que disso tomará nota no testamento. Poderá ainda ser permitido ao testador, nos termos da lei ao abrigo da qual foi designada a pessoa habilitada, indicar uma outra pessoa para assinar em seu nome.

3 -As testemunhas e a pessoa habilitada deverão nesse momento e local autenticar o testamento mediante assinatura feita na presença do testador.

ARTIGO 6.º

1 -As assinaturas serão apostas no fim do testamento.

2 -Se o testamento constar de várias folhas, cada uma delas será assinada pelo testador ou, se estiver impossibilitado de o fazer, pela pessoa que assinar em seu nome e, não existindo esta, pela pessoa habilitada. Além disto, cada folha deverá ser numerada.

ARTIGO 7.º

1 -A data do testamento será a da sua assinatura pela pessoa habilitada.

2 -Esta deverá ser feita no fim do testamento pela pessoa habilitada.

ARTIGO 8.º

Na ausência de qualquer norma imperativa sobre a guarda e conservação do testamento, a pessoa habilitada perguntará ao testador se deseja fazer alguma declaração acerca disso. Em caso afirmativo, e a pedido expresso do testador, o lugar em que deseje manter depositado o testamento será mencionado no certificado previsto no artigo 9.º

ARTIGO 9.º

A pessoa habilitada deverá juntar ao testamento um certificado segundo a forma prescrita no artigo 10.º, em que se declare que as disposições contidas nesta lei uniforme foram cumpridas.

ARTIGO 10.º

1 -Eu ... (nome, direcção e qualidade), pessoa habilitada a tratar das matérias relativas ao testamento internacional.

2 -Certifico que aos ... (data), em ... (lugar).

3 -(Testador) ... (nome, direcção, data e lugar do nascimento) na minha presença e na das testemunhas.

4 -a) ... (nome, direcção, data e lugar do nascimento);

b)... (nome, direcção, data e lugar do nascimento), declaro que o documento junto constitui o seu testamento e que conhece o seu conteúdo.

5 -Certifico mais que:

6 -a) Na minha presença e na das testemunhas,

7 -b) As testemunhas e eu próprio assinámos o testamento.

8 -(ver nota *) c) Cada página do testamento foi assinada por ... e numerada.

9 -d) Verifiquei a identidade do testador e das testemunhas acima designadas.

10 -e) As testemunhas reuniam as condições requeridas para actuarem como tal, segundo as disposições da lei ao abrigo da qual desempenho as minhas funções.

11 -(ver nota *) f) O testador desejou fazer a declaração seguinte, acerca da guarda e conservação do seu testamento: ... ...

12 -Lugar.

13 -Data.

14 -Assinatura e, se necessário, selo. (nota *) Para completar, se necessário

ARTIGO 11.º

A pessoa habilitada guardará uma cópia do certificado, entregando outra ao testador.

ARTIGO 12.º

Salvo prova em contrário, o certificado passado pela pessoa habilitada fará prova plena sobre a validade formal do instrumento como testamento nos termos desta lei.

ARTIGO 13.º

A falta ou irregularidade do certificado não afectará a validade formal do testamento feito de acordo com esta lei.

ARTIGO 14.º

O testamento internacional ficará submetido às disposições da lei ordinária sobre revogação de testamento.

ARTIGO 15.º

1 -Cada Parte Contratante, dentro dos seis meses seguintes ao da entrada em vigor para si própria desta Convenção, obriga-se a introduzir na legislação respectiva as disposições sobre o testamento internacional constantes do Anexo da Convenção.

2 -Para introduzir na sua legislação as disposições contidas no Anexo, cada Parte Contratante pode reproduzir o texto autêntico ou traduzi-lo para a sua língua ou línguas oficiais.

a)As assinaturas;

b)O depósito de qualquer instrumento de ratificação ou de adesão;

c)As datas em que esta Convenção entra em vigor de acordo com o artigo XI;

d)As comunicações recebidas nos termos do n.º 4 do artigo I;

e)As notificações recebidas de acordo com o n.º 2 do artigo II;

f)As declarações recebidas nos termos do n.º 2 do artigo XIII e as datas em que elas produzirão efeito;

g)As denúncias recebidas de acordo com o n.º 1 do artigo XII ou n.º 3 do artigo XIII e as datas em que elas produzirão efeito;

h)As declarações recebidas nos termos do n.º 2 do artigo XIV e as datas em que elas produzirão efeito. Em testemunho do que os Plenipotenciários adiante subscritos, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção. Feita em Washington aos 26 dias de Outubro de 1973.

3 -Cada Parte Contratante pode introduzir na sua lei as normas adicionais necessárias para que as disposições contidas no Anexo produzam pleno efeito no seu território.

4 -Cada Parte Contratante submeterá ao Governo depositário o texto das normas introduzidas na sua lei, destinadas a darem execução ao disposto nesta Convenção. ARTIGO II