DecretoEm vigor

Decreto n.º 26/2008

Artigo 1.º

Objecto

O presente Acordo estabelece o regime jurídico aplicável à cooperação entre as Partes no âmbito dos transportes marítimos e portos com vista a promover o tráfego marítimo e a indústria dos transportes marítimos entre ambas, bem como coordenar as acções nos domínios do controlo da navegação, da busca e do salvamento no mar, da luta contra a poluição, da protecção do meio marinho e da troca de informações.

Artigo 2.º

Âmbito

a)Os navios militares e aqueles que exerçam missões de guarda costeira;

b)Os navios de pesquisa hidrográfica, oceanográfica e científica;

c)Os navios de pesca;

d)Os navios destinadas aos serviços portuários, nomeadamente à pilotagem, ao reboque, ao salvamento e assistência no mar e à luta contra a poluição assim como a outros trabalhos marítimos;

f)As actividades relativas ao exercício de cabotagem nacional e à navegação interior.

Artigo 3.º

Definições

a)A expressão «Autoridade Marítima Competente» designa:

i)Na República Portuguesa, o «Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações»;

ii)Na República da Tunísia, o «Ministère du Transport»;

b)A expressão «Navio de uma Parte» designa qualquer navio de comércio pertencente a pessoas físicas ou morais de uma das Partes registado nesta Parte e que arvore o seu pavilhão, nos termos da respectiva legislação em vigor;

c)A expressão «Navio explorado por sociedades nacionais de navegação marítima de uma Parte» designa qualquer navio de uma Parte assim como qualquer navio afretado por sociedades nacionais de navegação marítima de uma Parte;

d)A expressão «Companhia de Navegação» designa qualquer companhia que preencha as seguintes condições:

i)Pertença ao sector público e ou privado de uma das Partes ou de ambas;

ii)Tenha a sua sede social localizada no território de uma das Partes;

iii)Seja reconhecida na sua qualidade de Companhia de Navegação pela autoridade marítima competente para o efeito;

e)«Membro da tripulação» designa qualquer pessoa inscrita no rol da tripulação, incluindo o comandante, que exerça funções relativas à condução, exploração e manutenção do navio.

Artigo 4.º

Direito aplicável

1 -As disposições do presente Acordo não afectam os direitos das autoridades locais quanto à aplicação da legislação em vigor em matéria alfandegária, de saúde pública, de segurança e de protecção dos navios e portos, de protecção contra a poluição marinha, da salvaguarda da vida humana no mar, do transporte de mercadorias perigosas, de detritos tóxicos e da sua identificação assim como da entrada e permanência de estrangeiros.

2 -A legislação em vigor de cada Parte relativa à navegação marítima, ao tráfego marítimo, à protecção, às fronteiras, às alfândegas, à saúde, às divisas e às questões fitossanitárias aplicam-se aos navios da outra Parte nos limites das suas águas territoriais.

3 -Os passageiros, as tripulações e as companhias de navegação obrigam-se ao cumprimento do direito vigente no território de cada Parte.

4 -As Partes reafirmam os seus compromissos relativos às Convenções Internacionais por elas concluídas. Nenhuma disposição do presente Acordo afecta os direitos e as obrigações internacionais das Partes em virtude destes compromissos e da sua participação em organizações internacionais e do direito comunitário.

5 -Cada Parte comunicará à outra Parte a sua própria legislação nacional.

Artigo 5.º

Tratamento dos navios, tripulação, passageiros e mercadorias nos portos

1 -Cada Parte garante aos navios explorados por sociedades nacionais de navegação marítima da outra Parte que façam escala nos seus portos, o mesmo tratamento concedido aos seus próprios nacionais, incluindo:

a)O acesso aos portos;

b)As operações ligadas à carga e descarga de mercadorias e ao embarque e ou desembarque de passageiros e dos membros da tripulação;

c)O pagamento de taxas, tarifas, direitos marítimos e direitos portuários.

2 -As Partes adoptarão, em conformidade com a legislação nacional em vigor, todas as medidas apropriadas a fim de evitar atrasos aos navios nos portos e de simplificar, na medida do possível, o cumprimento das formalidades aduaneiras e alfandegárias, sanitárias e outras formalidades aplicáveis nos portos.

Artigo 6.º

Nacionalidade e documentos dos navios

1 -Cada Parte reconhece a nacionalidade dos navios tal como estabelecida nos documentos que se encontram a bordo destes e emitidos pelas autoridades marítimas competentes da outra Parte, nos termos da legislação em vigor.

2 -Cada Parte reconhece os documentos que se encontrem a bordo de um navio da outra Parte, relativos à sua construção, aos equipamentos, à arqueação e carga, bem como qualquer outro certificado ou documento emitido pela autoridades marítimas competentes, nos termos da legislação em vigor na Parte cujo pavilhão o navio arvora.

3 -Os navios de uma das Partes possuidores do certificado de arqueação mencionado atrás são dispensados de novo cálculo. Este certificado é reconhecido pelos portos da outra Parte e serve de base para o cálculo das taxas de tonelagem.

Artigo 7.º

Documentos de identidade dos marítimos

1 -Cada Parte reconhece os documentos de identidade dos marítimos emitidos pelas autoridades marítimas competentes da outra Parte.

2 -Os documentos de identidade acima referidos são os seguintes:

a)Para a República Portuguesa «A Cédula Marítima»;

b)Para a República da Tunísia «Le Fascicule de Navigation Maritime».

Artigo 8.º

Direitos reconhecidos aos marítimos portadores de documentos de identidade

1 -Os membros da tripulação de um navio de uma das Partes titulares dos documentos de identidade mencionados no artigo 7.º podem desembarcar no território da outra Parte e aí permanecer durante a estada do seu navio desde que os seus nomes figurem no rol da tripulação enviada às autoridades competentes.

2 -Os membros da tripulação são obrigados a submeter-se aos controlos de entrada e saída do porto. Neste caso as autoridades de controlo podem emitir os documentos necessários para facilitar estas movimentações.

3 -Qualquer alteração efectuada na tripulação de um navio deve ser registada no rol de tripulação e comunicada às autoridades competentes do porto onde o navio se encontra.

4 -Os marítimos titulares de um dos documentos de identidade mencionados no artigo 7.º do presente Acordo serão autorizados a transitar pelo território da outra parte, depois da concessão de uma autorização de permanência/visa emitido antes da entrada:

a)Com vista ao seu repatriamento;

b)Para regressar ao seu navio ou a outro navio, ou;

c)Por um outro motivo reconhecido como válido pelas autoridades competentes da outra parte. A autorização de permanência/visa deverá ser emitida no mais breve prazo possível.

5 -As Partes comprometem-se a aceitar sem formalidades o retorno ao seu território das pessoas que entraram no território da outra Parte a coberto de um documento de identificação mencionado no artigo 7.º do presente Acordo.

6 -Os membros da tripulação portugueses desembarcados nos portos da Tunísia e os membros da tripulação tunisinos desembarcados nos portos de Portugal são repatriados por diligência do consignatário do navio sendo os custos do repatriamento da responsabilidade deste último por conta do armador. A autoridade competente zela pela boa execução desta disposição conforme a respectiva legislação.

7 -As autoridades competentes de cada Parte facultarão aos membros da tripulação que forem hospitalizados no território de uma das Partes a autorização necessária para que o interessado possa aí permanecer durante o período de internamento hospitalar.

8 -Cada uma das Partes reserva-se o direito de recusar, por razões de saúde, protecção e ordem públicas o acesso ao seu território a pessoas ainda que titulares dos documentos de identidade marítima mencionados no artigo 7.º

Artigo 9.º

Incidentes no mar

1 -Em caso de avaria ou encalhe ou naufrágio do navio de uma das Partes num dos portos, águas territoriais, ou águas sob jurisdição nacional da outra Parte, as autoridades competentes desta última prestarão aos membros da tripulação, aos passageiros, bem como ao navio e à carga a mesma protecção e assistência que concedida aos navios que arvorem o seu pavilhão.

2 -Se um navio de uma das Partes sofrer um incidente nas águas sob jurisdição nacional da outra Parte e for necessário abrir um inquérito, na pendência deste as autoridades marítimas competentes das duas Partes devem facilitar a obtenção das informações necessárias para permitir a rápida realização do mencionado inquérito.

3 -No caso de ocorrência de incidente com um navio de uma das Partes que implique a sua perda na águas sob jurisdição nacional da outra Parte, a sua carga, equipamentos e demais objectos não são sujeitos aos direitos aduaneiros, impostos e taxas de consumo desde que tal carga, equipamentos e demais objectos não sejam lançados no mercado desta Parte.

Artigo 10.º

Representação das companhias de navegação

1 -As companhias de navegação de uma das duas Partes têm o direito de estabelecer, no território da outra Parte, os serviços necessários às suas actividades marítimas, em conformidade com a legislação em vigor nesta Parte.

2 -No caso em que as companhias renunciem ao direito referido no número anterior do presente artigo, podem fazer-se representar no território da outra Parte em conformidade com a legislação em vigor nesta Parte.

Artigo 11.º

Cooperação marítima

a)O desenvolvimento do transporte marítimo e dos portos e todas as formas de parcerias neste domínio;

b)A promoção do transporte multimodal e da logística;

c)A formação marítima e portuária e a transferência de tecnologia;

d)A aplicação das normas e regulamentos de protecção e segurança dos navios e dos portos, assim como a protecção do ambiente marinho, a luta contra a poluição marinha, a investigação e o salvamento no mar e a luta contra os actos ilícitos cometidos em violação das leis marítimas;

e)A construção e a reparação navais;

f)A construção e a exploração dos portos;

g)A troca de informações sobre os respectivos regimes jurídicos no quadro das actividades marítimas.

Artigo 12.º

Comissão Marítima Mista

1 -Com vista à aplicação do presente Acordo é criada uma Comissão Marítima Mista composta por representantes das autoridades marítimas competentes das duas Partes.

2 -A Comissão Marítima Mista está encarregue nomeadamente de:

a)Examinar os assuntos de interesse comum relativos às relações marítimas e aos portos marítimos de comércio das duas Partes;

b)Propor soluções para as dificuldades decorrentes da interpretação e da aplicação do presente Acordo;

c)Fazer recomendações às Partes para o desenvolvimento das relações marítimas e favorecer todas as formas de parcerias neste domínio.

3 -A Comissão Marítima Mista reunir-se-á, alternadamente, em um dos dois Países, a pedido de uma das duas Partes.

4 -Em caso de divergências decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo, elas poderiam ser resolvidas no quadro da Comissão Marítima Mista.

Artigo 13.º

Solução de controvérsias

As divergências que não tenham solução no seio da Comissão Marítima Mista serão resolvidas por via diplomática, através de negociações.

Artigo 14.º

Revisão

1 -O presente Acordo poderá ser objecto de revisão, por comum acordo, a pedido de uma das Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos do artigo 15.º do presente Acordo.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

1 -O presente Acordo entra em vigor na data de recepção da segunda das notificações de uma das Partes, por escrito e por via diplomática, do cumprimento dos procedimentos de direito interno necessários para o efeito.

2 -À data da sua entrada em vigor, o presente Acordo revoga e substitui o Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina relativo ao Transporte Marítimo, assinado em Tunes em 31 de Julho de 1995 e ratificado pela Tunísia pela Lei n.º 97-9, de 3 de Fevereiro de 1997.

Artigo 16.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo vigorará por períodos sucessivos de cinco anos, automaticamente renováveis.

a)L'accès aux ports;

b)Les opérations liées au chargement et au déchargement des marchandises, à l'embarquement et au débarquement des passagers et des membres de l'équipage;

c)Le paiement des taxes, tarifs, droits maritimes et redevances portuaires.

2 -Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo, através de notificação, por escrito e por via diplomática, com um pré-aviso de seis meses. Feito em Lisboa, em 13 de Março de 2007, em dois exemplares originais, nas línguas portuguesa, francesa e árabe, os três textos fazendo igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação o texto em língua francesa prevalecerá. Pela República Portuguesa, Mário Lino, Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Pela República Tunisina, Abderrahim Zourai, Ministro dos Transportes. (ver documento original) ACCORD DE COOPERATION MARITIME ENTRE LA REPUBLIQUE PORTUGAISE ET LA REPUBLIQUE TUNISIENNE La République Portugaise et la République Tunisienne, ci-après dénommées «les Parties»: Reconnaissant que le développement des transports maritimes entre la République Portugaise et la République Tunisienne contribuera au renforcement de la coopération entre les deux Etats; Désireuses de consolider les relations économiques et commerciales et d'instaurer les bases d'une coopération mutuelle dans les domaines maritime et portuaire; Engagées dans la promotion du trafic maritime entre les deux Etats, ainsi que dans l'exploitation de leurs ports et de leurs flottes marchandes nationales pour la poursuite du développement mutuel; Rappelant les conventions internationales dont elles sont toutes deux Parties prenantes; Conscientes des obligations assumées par la République Portugaise dans le cadre de l'Union Européenne et tenant compte de l'Accord Euro Méditerranéen d'Association entre la République Tunisienne, d'un côté et l'Union Européenne et ses Etats Membres, de l'autre, signé le 17 juillet 1995; ont convenu de ce qui suit: Article 1 Objet Le présent Accord établit le régime juridique applicable à la coopération entre les Parties en matière de transport maritime et de port en vue de promouvoir le trafic maritime et l'industrie des transports maritimes, ainsi que de coordonner les actions dans les domaines du contrôle de la navigation, de la recherche et du sauvetage en mer, de la lutte contre la pollution, de la protection du milieu marin et de l'échange d'informations. Article 2 Champ d'application Le présent Accord s'applique à tous les aspects liés à la coopération dans le domaine des transports maritimes entre les Parties, à l'exclusion:

a)Des navires militaires et ceux qui accomplissent des missions de surveillance côtière;

b)Des navires de recherche hydrographique, océanographique et scientifique;

c)Des navires de pêche;

d)Des navires destinés aux services portuaires, notamment au pilotage, au remorquage, au sauvetage et à l'assistance en mer, et à la lutte contre la pollution marine ainsi qu'aux autres travaux maritimes;

e)Du cabotage national et de la navigation intérieure. Article 3 Définitions Aux fins du présent Accord:

f)La construction et l'exploitation des ports;

g)L'échange d'informations sur leurs régimes juridiques respectifs dans le cadre des activités maritimes. Article 12 Commission Mixte Maritime

3 -Les passagers, les équipages et les chargeurs sont tenus de se conformer, à la législation en vigueur, sur le territoire de chaque Partie.

4 -Les Parties réaffirment leurs engagements aux conventions internationales maritimes ratifiées par elles. Aucune disposition du présent Accord n'affecte les droits et les obligations internationales des deux Parties en vertu de ces engagements et de leur participation à des organisations internationales.

a)En vue de son rapatriement, ou;

b)Pour se rendre sur son navire ou sur un autre navire, ou;

c)Pour un autre motif reconnu valable par les Autorités Compétentes de l'autre Partie. Le permis de séjour/visa devra être délivré dans les plus brefs délais.

5 -Chacune des deux Parties communiquera à l'autre Partie sa propre législation nationale. Article 5 Traitement des navires aux ports

6 -Les membres d'équipage Tunisiens débarqués dans les ports Portugais et les membres d'équipage Portugais débarqués dans les ports Tunisiens sont rapatriés à la diligence du consignataire du navire, les frais de rapatriement étant à la charge de ce dernier pour le compte de l'armateur. L'autorité compétente veille à la bonne exécution de cette disposition conformément à sa législation.

7 -Les autorités compétentes de chacune des Parties accorderont à tout membre de l'équipage qui serait hospitalisé sur le territoire de l'une des Parties l'autorisation nécessaire pour que l'intéressé puisse y séjourner pendant la période requise pour le traitement hospitalier.

8 -Chacune des Parties se réserve le droit de refuser, pour des raisons de santé, de sécurité et d'ordre publics l'accès de son territoire, aux personnes bien qu'ils soient titulaires des documents d'identité de marins visés à l'article 7. Article 9 Evénements de mer