DecretoEm vigor

Decreto n.º 26/2018

Artigo 1.º

Obrigações gerais

1 -As Partes na presente Convenção comprometem-se a cumprir na totalidade com as suas disposições para reduzir ou eliminar os efeitos adversos no ambiente marinho e na saúde humana causados pelos sistemas antivegetativos.

2 -Os Anexos são parte integrante da presente Convenção. Salvo disposição expressa em contrário, uma referência à presente Convenção constitui ao mesmo tempo uma referência aos seus Anexos.

3 -Nenhuma disposição da presente Convenção será interpretada como impedindo um Estado de, individual ou conjuntamente, tomar medidas mais rigorosas destinadas à redução ou eliminação de efeitos adversos dos sistemas antivegetativos no ambiente, em conformidade com o direito internacional.

4 -As Partes esforçam-se por cooperar para a implementação, cumprimento e execução eficazes da presente Convenção.

5 -As Partes comprometem-se a promover o desenvolvimento contínuo de sistemas antivegetativos eficazes e seguros para o ambiente.

Artigo 2.º

Definições

1 -«Administração» designa o Governo do Estado sob autoridade do qual o navio opera. No que diz respeito a um navio autorizado a arvorar a bandeira de um Estado, a Administração é o Governo desse Estado. Relativamente a plataformas fixas ou flutuantes envolvidas na exploração e aproveitamento de recursos do fundo marinho e do subsolo adjacentes à costa sobre os quais o Estado costeiro exerce direitos soberanos com a finalidade de exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais a Administração é o Governo do respetivo Estado costeiro.

2 -«Sistema antivegetativo» designa um revestimento, tinta, tratamento de superfície, superfície ou dispositivo utilizado num navio para controlar ou impedir a fixação de organismos indesejáveis.

3 -«Comité» designa o Comité de Proteção do Meio Marinho da Organização.

4 -«Arqueação bruta» designa a arqueação bruta calculada em conformidade com as regras de cálculo da arqueação contidas no Anexo 1 da Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios de 1969, ou qualquer Convenção que lhe suceda.

5 -«Viagem internacional» designa uma viagem efetuada por um navio autorizado a arvorar a bandeira de um Estado para ou a partir de um porto, estaleiro naval ou terminal ao largo da costa sob jurisdição de outro Estado.

6 -«Comprimento» designa o comprimento definido na Convenção Internacional das Linhas de Carga de 1966, modificada pelo Protocolo de 1988 relativo à mesma, ou qualquer Convenção que lhe suceda.

7 -«Organização» designa a Organização Marítima Internacional.

8 -«Secretário-Geral» designa o Secretário-Geral da Organização.

9 -«Navio» designa uma embarcação de qualquer tipo que opere no meio marinho, incluindo embarcações de sustentação dinâmica, veículos de sustentação por ar, submersíveis, embarcações flutuantes, plataformas fixas ou flutuantes, unidades flutuantes de armazenagem (FSU) e unidades flutuantes de produção, armazenagem e transferência (FPSO).

10 -«Grupo Técnico» é um órgão constituído por representantes das Partes, dos Membros da Organização, das Nações Unidas e das suas Agências Especializadas, organizações intergovernamentais com acordos com a Organização e organizações não-governamentais dotadas de estatuto consultivo junto da Organização que, de preferência deveria incluir representantes de instituições e laboratórios envolvidos na análise dos sistemas antivegetativos. Estes representantes devem ter conhecimentos sobre o destino e os efeitos ambientais, efeitos toxicológicos, biologia marinha, saúde humana, análise económica, gestão do risco, transporte marítimo internacional, tecnologia de revestimento de sistemas antivegetativos ou outros campos do conhecimento necessários para rever objetivamente as qualidades técnicas de uma proposta exaustiva.

Artigo 3.º

Aplicação

1 -Salvo estipulado em contrário na presente Convenção, a mesma aplica-se a:

a)Navios autorizados a arvorar a bandeira de uma Parte;

b)Navios não autorizados a arvorar a bandeira de uma Parte, mas que operam sob a autoridade de uma Parte; e

c)Navios que entrem num porto, estaleiro naval ou terminal ao largo da costa de uma Parte, mas que não abrangidos pela alínea a) ou b).

2 -A presente Convenção não se aplica aos navios de guerra, às unidades auxiliares da marinha ou a outros navios pertencentes ou operados por uma Parte e utilizados exclusivamente, no momento em questão, em serviços governamentais de caráter não comercial. Contudo, cada Parte assegura, através da adoção de medidas adequadas que não ponham em causa o funcionamento ou capacidades operacionais dos navios de sua propriedade ou por si operados, que tais navios operem em concordância, na medida do razoável ou viável, com a presente Convenção.

3 -No que respeita aos navios de Estados não Parte na presente Convenção, as Partes aplicam os requisitos da presente Convenção que sejam necessários para assegurar que a esses navios não é concedido tratamento mais favorável.

Artigo 4.º

Medidas de controlo dos sistemas antivegetativos

1 -Em conformidade com os requisitos estabelecidos no Anexo 1, as Partes proíbem e/ou restringem:

a)A aplicação, reaplicação, instalação ou utilização de sistemas antivegetativos nocivos nos navios referidos no artigo 3.º, n.º 1, alínea a) ou b); e

b)A aplicação, reaplicação, instalação ou utilização de tais sistemas, enquanto em porto, estaleiro naval ou terminal ao largo da costa de uma Parte, nos navios referidos no artigo 3.º, n.º 1), alínea c),e tomam medidas eficazes para assegurar que tais navios cumpram com esses requisitos.

2 -Os navios que possuam um sistema antivegetativo controlado de acordo com uma emenda ao Anexo 1 efetuada após a entrada em vigor da presente Convenção podem manter esse sistema até à próxima renovação programada do mesmo, mas em caso algum por um período superior a 60 meses após a sua aplicação, a menos que o Comité decida que existem circunstâncias excecionais que justifiquem a implementação antecipada de medidas de controlo.

Artigo 5.º

Medidas de controlo de resíduos de materiais resultantes da aplicação do anexo 1

Tendo em consideração as regras, padrões e requisitos internacionais, as Partes adotarão medidas adequadas no seu território para exigir que os resíduos resultantes da aplicação ou remoção de um sistema antivegetativo sujeito a uma medida de controlo prevista no Anexo 1 sejam recolhidos, manuseados, tratados e despejados de modo seguro e ecologicamente racional por forma a proteger a saúde humana e o ambiente.

Artigo 6.º

Processo para proposta de emendas às medidas de controlo dos sistemas antivegetativos

1 -Qualquer Parte pode propor uma emenda ao Anexo 1 em conformidade com o presente artigo.

2 -Uma proposta inicial conterá a informação estabelecida no Anexo 2 e será submetida à Organização. Quando a Organização recebe uma proposta, dá conhecimento e disponibiliza-a às Partes, aos Membros da Organização, às Nações Unidas e às suas Agências Especializadas, às organizações intergovernamentais com acordos com a Organização e organizações não-governamentais dotadas de estatuto consultivo junto da Organização.

3 -O Comité decidirá se o sistema antivegetativo em questão necessita de uma análise mais profunda baseada na proposta inicial. Se o Comité decidir que é necessário uma revisão mais aprofundada, solicitará à Parte proponente que submeta ao Comité uma proposta exaustiva que contenha a informação exigida no Anexo 3, exceto quando a proposta inicial já inclui toda a informação exigida no Anexo 3. Quando o Comité considere que existe uma ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica não será utilizada como motivo para impedir a decisão de prosseguir com a avaliação da proposta. O Comité constitui um grupo técnico em conformidade com o artigo 7.º

4 -O grupo técnico analisará a proposta exaustiva juntamente com quaisquer dados adicionais submetidos por qualquer entidade interessada e avaliará e comunicará ao Comité se a proposta demonstrou potencial para riscos excessivos de efeitos adversos em organismos não atingíveis ou na saúde humana, que justifique uma emenda ao Anexo 1. A este respeito:

a)A análise do grupo técnico inclui:

b)O relatório do grupo técnico será por escrito e terá em conta cada uma das avaliações e análises referidas na alínea a), exceto quando o grupo técnico decida não continuar com as avaliações e análises descritas na alínea a), subalínea ii) à alínea a), subalínea v), se determinar, após a avaliação prevista na alínea a), subalínea i), que a proposta não justifica mais consideração.

c)O relatório do grupo técnico incluirá, entre outros, uma recomendação quanto à necessidade de controlos internacionais em conformidade com a presente Convenção ao sistema antivegetativo em questão, quanto à adequabilidade das medidas de controlo específicas sugeridas na proposta exaustiva, ou noutras medidas de controlo que considere serem mais adequadas.

5 -O relatório do grupo técnico será distribuído às Partes, aos Membros da Organização, às Nações Unidas e às suas Agências Especializadas, às organizações intergovernamentais com acordos com a Organização, e organizações não-governamentais dotadas de estatuto consultivo junto da Organização, antes de ser examinado pelo Comité. O Comité decidirá sobre a aprovação de qualquer proposta de emenda ao Anexo 1, e quaisquer modificações ao mesmo, se necessário, tendo em consideração o relatório do grupo técnico. Se o relatório referir uma ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica não será, por si só, utilizada como motivo para impedir a decisão de catalogar um sistema antivegetativo no Anexo 1 As emendas propostas ao Anexo 1, se aprovadas pelo Comité, serão distribuídas em conformidade com o artigo 16.º, n.º 2, alínea a). A decisão de não aprovar a proposta não impossibilita a futura submissão de uma nova proposta relativamente a um sistema antivegetativo em especial, caso surja nova informação.

6 -Apenas as Partes podem participar em decisões tomadas pelo Comité descritas nos números 3 e 5.

Artigo 7.º

Grupos Técnicos

1 -O Comité constituirá um grupo técnico de acordo com o artigo 6.º sempre que for recebida uma proposta exaustiva. Nos casos em que são recebidas várias propostas simultâneas ou seguidas, o Comité pode constituir um ou mais grupos técnicos, conforme seja necessário.

2 -Qualquer Parte pode participar nas deliberações de um grupo técnico e deveria recorrer aos conhecimentos relevantes de que disponha.

3 -O Comité decide sobre o mandato, organização e funcionamento dos grupos técnicos. Tal mandato dará proteção a qualquer informação confidencial que possa ser submetida. Os grupos técnicos podem reunir as vezes necessárias, mas esforçar-se-ão por efetuar o seu trabalho através de correspondência escrita ou eletrónica, ou outro meio adequado.

4 -Apenas os representantes das Partes podem participar na formulação de qualquer recomendação ao Comité de acordo com o artigo 6.º Um grupo técnico esforçar-se-á por obter unanimidade entre os representantes das Partes. Se não for possível a unanimidade, o grupo técnico transmitirá quaisquer pontos de vista minoritários de tais representantes.

Artigo 8.º

Investigação científica e técnica e monitorização

1 -As Partes tomam as medidas adequadas para promover e facilitar a investigação científica e técnica sobre os efeitos dos sistemas antivegetativos, assim como a monitorização de tais efeitos. Em particular, essa investigação deve incluir a observação, medição, recolha de amostras, avaliação e análise dos efeitos dos sistemas antivegetativos.

2 -Cada Parte, para prosseguir os objetivos da presente Convenção, disponibilizará informação relevante a outras Partes que a solicitem sobre:

a)Atividades científicas e técnicas efetuadas em conformidade com a presente Convenção;

b)Programas científicos e tecnológicos marinhos, e seus objetivos; e

c)Os efeitos observados a partir de quaisquer programas de monitorização e avaliação relativos aos sistemas antivegetativos.

Artigo 9.º

Transmissão e troca de informação

1 -As Partes comprometem-se a transmitir à Organização:

a)Uma lista dos inspetores designados, ou organizações reconhecidas, autorizados a atuar em nome dessa Parte na administração de assuntos relativos ao controlo de sistemas antivegetativos, em conformidade com a presente Convenção, para distribuição às Partes para informação dos seus funcionários. A Administração, por isso, notificará a Organização das responsabilidades e condições específicas da autoridade delegada aos inspetores designados ou organizações reconhecidas; e

b)Anualmente, informação relativa a quaisquer sistemas antivegetativos aprovados, limitados ou proibidos no âmbito do seu direito interno.

2 -A Organização disponibilizará, através de quaisquer meios adequados, a informação que lhe seja transmitida ao abrigo do n.º 1.

3 -Para aqueles sistemas antivegetativos aprovados, registados ou licenciados por uma Parte, essa Parte proporcionará ou exigirá aos fabricantes de tais sistemas antivegetativos que proporcionem, às Partes que o solicitem, informação relevante que serviu de base à sua decisão, incluindo a informação prevista no Anexo 3, ou outra informação apropriada para se efetuar uma avaliação adequada do sistema antivegetativo. Não será facultada informação que se encontre protegida por lei.

Artigo 10.º

Vistoria e certificação

As Partes asseguraram-se que os navios autorizados a arvorar a sua bandeira, ou operar sob a sua autoridade, são vistoriados e certificados em conformidade com as regras do Anexo 4.

Artigo 11.º

Inspeções de navios e deteção de violações

1 -Um navio ao qual se aplica a presente Convenção pode, em qualquer porto, estaleiro naval ou terminal ao largo da costa de uma Parte, ser inspecionado por funcionários autorizados por essa Parte com a finalidade de determinar se o navio cumpre com a presente Convenção. A menos que existam fundamentos para crer que um navio está em violação da presente Convenção, qualquer inspeção está limitada a:

a)Verificar que, quando exigido, existe a bordo um Certificado Internacional de Sistema Antivegetativo ou uma Declaração de Sistema Antivegetativo válidos; e/ou

b)Uma pequena amostra do sistema antivegetativo do navio que não afete a integridade, estrutura ou funcionamento do sistema antivegetativo, tendo em consideração as orientações elaboradas pela Organização (*). Contudo, o tempo necessário para processar os resultados de tal amostra não será usado para impedir o movimento e saída do navio.

2 -Se existirem fundamentos para crer que um navio está em violação da presente Convenção, pode ser efetuada uma inspeção aprofundada, tendo em consideração as orientações elaboradas pela Organização (*).

3 -Se for detetado que um navio está em violação da presente Convenção, a Parte que efetua a inspeção pode tomar medidas para avisar, deter, rejeitar ou banir o navio dos seus portos. A Parte que toma tal medida contra um navio por não cumprir com a presente Convenção informará imediatamente a Administração do navio em causa.

4 -As Partes cooperaram na deteção de violações e na aplicação da presente Convenção. Uma Parte pode também inspecionar um navio que entre nos portos, estaleiros navais ou terminais no mar sob a sua jurisdição, caso seja recebido um pedido de investigação de qualquer Parte, juntamente com provas suficientes de que o navio está a operar, ou operou, em violação da presente convenção. O relatório de tal investigação é enviado à Parte que o solicitou e à autoridade competente da Administração do navio em causa para que possam ser tomadas as medidas adequadas no âmbito da presente Convenção.

Artigo 12.º

Violações

1 -Qualquer violação da presente Convenção é proibida e será sancionada ao abrigo da legislação da Administração do navio em causa sempre que ocorra. Se a Administração for informada de tal violação, investigará o assunto e pode requerer à Parte que comunica que forneça provas adicionais da alegada violação. Se a Administração considerar que existem provas suficientes para permitir realização de procedimentos relativamente à alegada violação, desencadeará o início de procedimentos o mais depressa possível, de acordo com as suas leis. A Administração informará imediatamente a Parte que comunicou a alegada transgressão, bem como a Organização, de quaisquer medidas tomadas. Se a Administração não tiver tomado qualquer medida no período de um ano após a receção da informação, assim informará a Parte que comunicou a alegada violação.

2 -Qualquer violação da presente Convenção é proibida e será sancionada dentro da jurisdição de qualquer Parte, ao abrigo da legislação dessa Parte. Sempre que tal violação ocorra, essa Parte:

a)Desencadeará o início de procedimentos a serem tomados em conformidade com a sua legislação; ou

b)Fornecerá à Administração do navio em causa informações e provas que possam estar na sua posse, da ocorrência de uma violação.

3 -As sanções estabelecidas ao abrigo da legislação de uma Parte, de acordo com o presente artigo, serão suficientemente severas para desencorajar violações da presente Convenção onde quer que elas ocorram.

Artigo 13.º

Atraso ou detenção indevidos de navios

1 -São feitos todos os esforços possíveis para evitar a detenção ou o atraso indevidos de um navio ao abrigo do artigo 11.º ou 12.º

2 -Quando um navio sofre detenção ou atraso indevidos ao abrigo do artigo 11.º ou 12.º, terá direito a indemnização por quaisquer perdas ou danos sofridos.

Artigo 14.º

Solução de controvérsias

As Partes solucionarão qualquer controvérsia entre si relativa à interpretação ou à aplicação da presente Convenção através de negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, acordo judicial, recurso a organismos ou acordos regionais ou outros meios pacíficos da sua escolha.

Artigo 15.º

Relação com o Direito Internacional do Mar

Nada na presente Convenção prejudicará os direitos e obrigações de qualquer Estado ao abrigo do direito internacional consuetudinário tal como refletido na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

Artigo 16.º

Emendas

1 -A presente Convenção pode ser emendada por qualquer um dos procedimentos especificados nos números seguintes:

2 -Emendas após exame da Organização:

a)Qualquer Parte pode propor uma emenda à presente Convenção. A emenda proposta é submetida ao Secretário-Geral, que a circula pelas Partes e Membros da Organização, pelo menos, seis meses antes do seu exame. No caso de uma proposta para emendar o Anexo 1, esta segue o processo previsto no artigo 6.º, antes do seu exame ao abrigo do presente artigo.

b)Uma emenda proposta e circulada, tal como acima descrito, é submetida ao Comité para exame. As Partes, sejam ou não Membros da Organização, têm o direito de participar nos procedimentos do Comité para exame e adoção da emenda.

c)As emendas serão adotadas por uma maioria de dois terços das Partes presentes e com direito de voto no Comité, sob condição de que, pelo menos, um terço das Partes esteja presente no momento da votação.

d)As emendas adotadas em conformidade com a alínea c) são transmitidas às Partes, pelo Secretário-Geral para aceitação.

e)Uma emenda será considerada como tendo sido aceite nas seguintes circunstâncias:

f)Uma emenda entra em vigor nas seguintes condições:

g):

3 -Emenda por uma Conferência:

a)Mediante pedido de uma Parte apoiado por pelo menos um terço das Partes, a Organização convocará uma Conferência de Partes para examinar as emendas à presente Convenção.

b)Uma emenda adotada por tal Conferência, por uma maioria de dois terços das Partes presentes e com direito de voto, será comunicada pelo Secretário-Geral a todas as Partes para aceitação.

c)A menos que a Conferência decida em contrário, a emenda será considerada aceite e entrará em vigor em conformidade com os procedimentos estabelecidos respetivamente nas alíneas e) e f) do n.º 2 do presente artigo.

4 -Qualquer Parte que tenha recusado aceitar uma emenda a um Anexo é considerada como não-Parte apenas para os fins de aplicação dessa emenda.

5 -Um aditamento de um novo Anexo é proposto, adotado e entra em vigor em conformidade com o procedimento aplicável a uma emenda a um artigo da presente Convenção.

6 -Qualquer notificação ou declaração ao abrigo do presente artigo é feita por escrito ao Secretário-Geral.

7 -O Secretário-Geral informa as Partes e os Membros da Organização de:

a)Qualquer emenda que entre em vigor e a data da sua entrada em vigor a nível geral e para cada Parte; e

b)Qualquer notificação ou declaração feita ao abrigo do presente artigo.

Artigo 17.º

Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação e adesão

1 -A presente Convenção está aberta para assinatura por qualquer Estado na Sede da Organização, de 1 de fevereiro de 2002 a 31 de dezembro de 2002, e depois disso manter-se-á aberta para adesão por qualquer Estado.

2 -Os Estados podem tornar-se Partes na presente Convenção pela:

a)Assinatura não sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação; ou

b)Assinatura sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação seguida por ratificação, aceitação ou aprovação; ou

c)Adesão.

3 -A ratificação, aceitação, aprovação ou adesão será efetuada através do depósito de um instrumento para esse efeito junto do Secretário-Geral.

4 -Se um Estado for integrado por duas ou mais unidades territoriais nas quais sejam aplicáveis diferentes sistemas jurídicos relativamente a assuntos tratados pela presente Convenção, pode no momento da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão declarar que a presente Convenção se estende a todas as suas unidades territoriais, ou apenas a uma ou mais e pode modificar esta declaração submetendo outra declaração, a qualquer momento.

5 -Tal declaração será notificada ao Secretário-Geral e estabelecerá expressamente as unidades territoriais às quais se aplica a presente Convenção.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

1 -A presente Convenção entrará em vigor doze meses após a data na qual não menos que vinte cinco Estados, cujas frotas mercantes na totalidade representem no mínimo 25 por cento da arqueação bruta da frota mercante mundial, ou assinaram a Convenção sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, ou depositaram o instrumento necessário de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão em conformidade com o artigo 17.º

2 -Para Estados que tenham depositado um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão da presente Convenção, após terem sido cumpridos os requisitos para a entrada em vigor da mesma, mas antes da data de entrada em vigor, a ratificação, aceitação, aprovação ou adesão produz efeitos na data de entrada em vigor da presente Convenção ou três meses após a data de depósito do instrumento, consoante a data que for posterior.

3 -Qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão depositado após a data na qual a presente Convenção entra em vigor produzirá efeitos três meses após a data do depósito.

4 -Após a data na qual uma emenda à presente Convenção se considere ter sido aceite ao abrigo do artigo 16.º, qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão depositado aplica-se à Convenção, como revista.

Artigo 19.º

Denúncia

1 -A presente Convenção pode ser denunciada por qualquer Parte a qualquer momento após o decurso de dois anos a contar da data da entrada em vigor da presente Convenção para essa Parte.

2 -A denúncia é efetuada pelo depósito de uma notificação por escrito junto do Secretário-Geral, que produzirá efeitos um ano após a sua receção ou num prazo mais longo especificado em tal notificação.

Artigo 20.º

Depositário

1 -A presente Convenção é depositada junto do Secretário-Geral, que transmitirá cópias certificadas desta Convenção a todos os Estados que assinaram a Convenção, ou a ela aderiram.

2 -Para além das funções especificadas em qualquer outra parte da presente Convenção, o Secretário-Geral:

a)Informa todos os Estados que tenham assinado a presente Convenção, ou a ela aderido, de:

b)Assim que a presente Convenção entrar em vigor, transmite o texto da mesma ao Secretariado das Nações Unidas para registo e publicação em conformidade com o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas.

Artigo 21.º

Línguas

1 -Uma proposta inicial inclui a documentação adequada contendo, pelo menos, o seguinte:

a)Identificação do sistema antivegetativo mencionado na proposta: nome do sistema antivegetativo; nome dos ingredientes ativos e o Número de Registo CAS, se aplicável; ou dos componentes do sistema suspeitos de originar efeitos adversos preocupantes;

b)Caracterização da informação sugerindo que o sistema antivegetativo ou os seus produtos de transformação possam apresentar um risco considerável à saúde humana ou originar efeitos adversos em organismos não atingíveis quando em concentrações suscetíveis de serem encontradas no ambiente (por ex.: os resultados de estudos de toxicidade em espécimes ou dados de bioacumulação);

c)Material que sustente o potencial dos componentes tóxicos no sistema antivegetativo, ou produtos provenientes da sua transformação, que surjam no ambiente em concentrações que possam resultar em efeitos adversos em organismos não atingíveis, na saúde humana ou na qualidade da água (por ex.: dados sobre a persistência na coluna de água, sedimentos e biota; a taxa de libertação de componentes tóxicos de superfícies tratadas em estudos ou sob condições de utilização real; ou dados de monitorização, se disponíveis);

d)Uma análise da associação entre o sistema antivegetativo, os efeitos adversos com ele relacionados, e as concentrações ambientais observadas ou antecipadas; e

e)Uma recomendação preliminar sobre o tipo de restrições eficazes na redução dos riscos associados ao sistema antivegetativo.

f)Uma avaliação da associação entre o sistema antivegetativo em questão, os efeitos adversos que lhe estão associados e as concentrações ambientais, sejam elas observadas ou espectáveis;

g)Uma declaração qualitativa do nível de incerteza na avaliação mencionada na alínea f);

h)Uma recomendação para as medidas de controlo específico tendentes a reduzir os riscos associados ao sistema antivegetativo; e

2 -É apresentada uma proposta inicial em conformidade com as regras e procedimentos da Organização. ANEXO 3 Elementos necessários a uma proposta exaustiva

a)Scientific and technical activities undertaken in accordance with this Convention;

b)Marine scientific and technological programmes and their objectives; and

c)The effects observed from any monitoring and assessment programmes relating to anti-fouling systems. Article 9 Communication and exchange of information

d)Amendments adopted in accordance with subparagraph (c) shall be communicated by the Secretary-General to the Parties for acceptance.

e)An amendment shall be deemed to have been accepted in the following circumstances:

f)An amendment shall enter into force under the following conditions:

g):

3 -Para efeitos do n.º 1, alínea b) acima, as categorias de dados são:

a)Dados sobre mortalidade e efeitos ambientais: Modos de degradação/dispersão (por ex.: hidrólise/fotodegradação/biodegradação); Persistência no meio relevante (por ex.: coluna de água/sedimentos/biota); Separação de sedimentos/água; Taxas de lixiviação de biocidas ou ingredientes ativos; Equilíbrio da massa; Bioacumulação, coeficiente de divisão, coeficiente de octanol/água; e Quaisquer reações inovadoras na libertação ou efeitos interativos conhecidos.

b)Dados sobre quaisquer efeitos não intencionais em plantas aquáticas, invertebrados, peixe, aves marinhas, mamíferos marinhos, espécies ameaçadas, outros biota, qualidade da água, o fundo do mar, ou habitat de organismos que não são objeto, incluindo organismos sensíveis e espécimes: Toxicidade aguda; Toxicidade crónica; Toxicidade do crescimento e reprodutiva; Desregulação endócrina; Toxicidade por sedimentos; Biodisponibilidade/bioampliação/bioconcentração; Efeitos na cadeia alimentar/na população; Observação dos efeitos adversos na análise de campo/capturas de peixe/encalhes/tecidos; e Resíduos no marisco. Estes dados dirão respeito a um ou mais tipos de organismos não atingíveis, tais como plantas aquáticas, invertebrados, peixes, aves, mamíferos e espécies ameaçadas.

c)Dados sobre o potencial para efeitos na saúde humana (incluindo, mas não limitado, o consumo de marisco afetado).

4 -Uma proposta exaustiva inclui uma descrição das metodologias utilizadas, assim como quaisquer medidas relevantes tomadas para garantir a qualidade sobre a condução dos estudos. ANEXO 4 Requisitos de vistorias e certificação para sistemas antivegetativos Regra 1 Vistorias

a)The technical group's review shall include:

b)Uma Administração que designe inspetores ou reconheça organizações (**) para efetuar vistorias atribui, pelo menos, competências a qualquer inspetor designado ou organização reconhecida para:

c)Quando a Administração, um inspetor designado ou uma organização reconhecida, determine que o sistema antivegetativo do navio não está conforme às características do Certificado exigido ao abrigo da regra 2 ou 3, ou aos requisitos da presente Convenção, tal Administração, inspetor ou organização assegurará imediatamente a tomada de ações corretivas para que o navio cumpra. Um inspetor ou organização também, em tempo útil, notificará a Administração de tal decisão. Se não for tomada a ação corretiva necessária, a Administração será imediatamente notificada e assegurará que o Certificado não é emitido ou é retirado, conforme o caso.

d)Na situação descrita na alínea c), se o navio se encontrar no porto de outra Parte, as autoridades competentes do Estado do porto são imediatamente notificadas. Quando a Administração, um inspetor designado ou uma organização reconhecida notificar as autoridades competentes do Estado do Porto, o Governo do Estado do porto em causa dará a essa Administração, inspetor ou organização toda e qualquer assistência necessária para executarem as suas obrigações ao abrigo da presente regra, incluindo qualquer ação descrita no artigo 11.º ou 12.º Regra 2 Emissão ou averbamento de um Certificado Internacional de sistema antivegetativo

5 -The Parties undertake to encourage the continued development of anti-fouling systems that are effective and environmentally safe. Article 2 Definitions For the purposes of this Convention, unless expressly provided otherwise:

6 -"Length" means the length as defined in the International Convention on Load Lines, 1966, as modified by the Protocol of 1988 relating thereto, or any successor Convention.

7 -"Organization" means the International Maritime Organization.

a)Any amendment that enters into force and the date of its entry into force generally and for each Party; and

b)Any notification or declaration made under this article. Article 17 Signature, ratification, acceptance, approval and accession

8 -"Secretary-General" means the Secretary-General of the Organization.

9 -"Ship" means a vessel of any type whatsoever operating in the marine environment and includes hydrofoil boats, air-cushion vehicles, submersibles, floating craft, fixed or floating platforms, floating storage units (FSUs) and floating production storage and off-loading units (FPSOs).

10 -"Technical Group" is a body comprised of representatives of the Parties, Members of the Organization, the United Nations and its Specialized Agencies, intergovernmental organizations having agreements with the Organization, and non-governmental organizations in consultative status with the Organization, which should preferably include representatives of institutions and laboratories that engage in anti-fouling system analysis. These representatives shall have expertise in environmental fate and effects, toxicological effects, marine biology, human health, economic analysis, risk management, international shipping, anti-fouling systems coating technology, or other fields of expertise necessary to objectively review the technical merits of a comprehensive proposal. Article 3 Application