DecretoEm vigor

Decreto n.º 26/2021

Artigo 1.º

1 -[...]

2 -'Investimento' designa todos os ativos investidos pelos investidores de uma Parte no território da outra Parte nos termos do direito vigente na Parte em cujo território foi feito tal investimento, não incluindo dívida pública emitida por uma das Partes ou por uma entidade pública de uma Parte. 'Investimento' inclui, em particular, embora não exclusivamente: [...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]»

Artigo 2.º

1 -O presente Acordo aplica-se a todos os investimentos realizados por investidores de uma das Partes no território da outra Parte, em conformidade com o direito aplicável desta última, não se aplicando, contudo, aos diferendos e/ou reclamações que resultem de factos ocorridos antes da sua entrada em vigor.

2 -Nenhuma disposição do presente Acordo será interpretada de forma a impedir uma Parte de exercer os seus direitos e de cumprir as suas obrigações como membro de um acordo de integração económica, como seja a União Europeia (1) e a Zona de Comércio Livre Continental Africana, ou a obrigar uma Parte a estender aos investidores da outra Parte e aos seus investimentos qualquer benefício, presente ou futuro, tratamento, preferência ou privilégio decorrente da participação em tal acordo.

3 -O disposto no número anterior não autoriza qualquer das Partes a tratar arbitrariamente ou a agir em contravenção aos princípios gerais de direito internacionalmente reconhecidos.»

Artigo 3.º

1 -[...]

2 -[...]

3 -Um tribunal arbitral constituído ao abrigo do número anterior deverá decidir o diferendo em conformidade com este Acordo, bem como com as regras e princípios de direito internacional (2).

4 -O tribunal arbitral não é competente para se pronunciar sobre a legalidade de uma lei, um regulamento, uma regra, um procedimento, uma decisão, uma ação administrativa ou qualquer outro tipo de medida suscetível de constituir uma violação deste Acordo, nos termos do direito interno da Parte no diferendo.

5 -(Anterior n.º 3.)

6 -(Anterior n.º 4.)

7 -(Anterior n.º 5.)

8 -(Anterior n.º 6.)

9 -[...] As sentenças serão reconhecidas e executadas nos termos do direito interno e do direito internacional, designadamente da Convenção de Nova Iorque sobre o reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10 de junho de 1958.

10 -As Regras de Transparência da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) são aplicáveis a quaisquer processos iniciados ao abrigo das alíneas b) a e) do n.º 2.»

Artigo 4.º

1 -Os árbitros nomeados nos termos do artigo precedente deverão possuir conhecimentos especializados ou experiência em direito internacional público, de preferência em direito internacional do investimento.

2 -Os árbitros nomeados ao abrigo do artigo precedente devem cumprir as regras de conduta e obrigações constantes do artigo seguinte (17.º).

3 -Se uma Parte no diferendo considerar que um árbitro tem um conflito de interesses, deverá enviar a notificação de recusa ao Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem, bem como os respetivos fundamentos, no prazo de 15 dias, a contar da data de constituição do tribunal ou da data em que teve conhecimento dos factos relevantes, se estes factos não tiverem podido razoavelmente ser conhecidos aquando da constituição do tribunal.

4 -A decisão sobre qualquer proposta de recusa de um árbitro deverá ser tomada no prazo de 45 dias a contar da receção da notificação de recusa, desde que ambas as Partes no diferendo e o árbitro tenham tido oportunidade de apresentar observações.

5 -A vaga resultante da recusa ou demissão de um árbitro deverá ser imediatamente preenchida.»

Artigo 5.º

1 -Qualquer candidato ou árbitro deve respeitar os princípios deontológicos, demonstrar esse respeito e observar elevados padrões de conduta, de modo a preservar a integridade e imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios.

2 -Antes da confirmação da respetiva nomeação como árbitro, os candidatos devem declarar quaisquer interesses, relações ou assuntos, passados ou presentes, que possam afetar a sua independência ou imparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto à existência de conflitos de interesse, diretos ou indiretos, ao respeito pelos princípios deontológicos ou à imparcialidade no âmbito do processo, referentes, pelo menos, aos últimos cinco anos, anteriores ao momento em que tenha conhecimento de que está a ser considerado para efeitos de nomeação como árbitro.

3 -Para o efeito do disposto no número anterior, os candidatos devem envidar todos os esforços razoáveis para se inteirarem de tais interesses, relações e assuntos.

4 -A obrigação de declaração constitui um dever contínuo, devendo ocorrer de imediato e em qualquer fase do processo, e abrange violações efetivas ou potenciais das regras de conduta constantes no presente artigo.

5 -Sem limitar o alcance geral do que precede, os árbitros devem:

a)Tomar conhecimento das obrigações constantes do presente artigo;

b)Ser independentes e imparciais, e evitar quaisquer conflitos de interesses, diretos ou indiretos;

c)Renunciar a quaisquer instruções de qualquer organização ou governo no que diz respeito às questões referentes ao litígio;

d)Evitar criar uma impressão de falta de imparcialidade e serem influenciados por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes, receio de críticas ou relações ou responsabilidades de caráter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social;

e)Abster-se de aceitar, direta ou indiretamente, obrigações ou benefícios que de algum modo interfiram, ou pareçam interferir, com o correto desempenho das suas funções ou sejam suscetíveis de afetar a sua imparcialidade;

f)Abster-se de utilizar a sua posição no tribunal arbitral para promover quaisquer interesses pessoais ou privados e evitar ações que possam dar a impressão de que outros estão numa posição especial para os influenciar;

g)Desempenhar as suas funções de forma rigorosa, expedita, justa e diligente, ao longo do processo;

h)Evitar estabelecer contactos ex parte no âmbito do processo;

6 -Os árbitros devem tomar todas as medidas razoáveis por forma a assegurar que os seus assistentes e pessoal têm conhecimento e respeitam as obrigações consagradas no presente artigo, com as devidas adaptações.

7 -Os antigos árbitros devem evitar quaisquer ações que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do exercício das respetivas funções como árbitros e quanto à eventualidade de terem retirado vantagens da decisão do tribunal arbitral.

8 -Os antigos árbitros devem assumir o compromisso de, durante um período de três anos após o termo de funções num litígio no âmbito do presente Acordo:

9 -Caso o Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem seja informado ou tenha conhecimento de que um árbitro ou um antigo árbitro terá alegadamente agido de forma incompatível com as obrigações do presente artigo, no exercício das funções de árbitro de um tribunal num litígio de investimento ao abrigo do presente Acordo, deverá examinar a questão e, após ouvido o árbitro ou o antigo árbitro, decidir informar:

10 -O Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem tornará pública a sua decisão de tomar as ações referidas no número anterior e respetiva fundamentação.

11 -Os árbitros ou antigos árbitros não podem divulgar ou utilizar informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, exceto para os fins do próprio processo, e não podem divulgar ou utilizar, em caso algum, tais informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros, nem para afetar negativamente o interesse de terceiros.

12 -Um árbitro não pode divulgar a totalidade ou parte da decisão do tribunal arbitral antes da sua publicação em conformidade com o presente Acordo.

13 -Um árbitro ou antigo árbitro não pode divulgar em nenhum momento as deliberações do tribunal arbitral ou as posições de qualquer dos membros.

14 -Cada árbitro deve manter um registo e apresentar um balanço final do tempo consagrado ao processo e as respetivas despesas, bem como o tempo despendido pelos seus assistentes e respetivas despesas.»

Artigo 6.º

1 -Nenhuma das Partes revogará ou derrogará a sua legislação em matéria de saúde, ambiente ou direitos laborais como forma de incentivar investimentos nos seus territórios.

2 -Cada Parte encorajará os investidores que operam no seu território ou que estão sob a sua jurisdição a incorporar voluntariamente nas suas atividades normas e práticas de desenvolvimento sustentável e de responsabilidade social, de acordo com as respetivas políticas nacionais e as diretrizes internacionalmente reconhecidas.»

Artigo 7.º

1 -Qualquer Parte pode denegar os benefícios previstos no presente Acordo a um investidor da outra Parte que seja uma empresa desta última ou aos seus investimentos:

a)Se a empresa for detida ou controlada maioritariamente por um investidor de terceiros Estados; ou

b)Se o investidor violar as disposições legais nacionais ou internacionais relativas ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

2 -Antes de negar ou limitar os benefícios do Acordo, a Parte notificará a outra Parte pelos canais diplomáticos.»

Artigo 8.º

1 -Cada Parte mantém o direito de adotar, manter e executar as medidas necessárias à prossecução de objetivos políticos legítimos (3), tais como proteger a sociedade, o ambiente e a saúde pública, proteger o consumidor, assegurar a integridade e estabilidade do sistema financeiro, promover a segurança e proteção pública, bem como promover e proteger a diversidade cultural.

2 -Para evitar qualquer ambiguidade de interpretação, o simples facto de uma Parte regular, incluindo mediante a modificação das suas leis, de uma forma que afete um investimento ou interfira nas expectativas de um investidor, incluindo as suas expectativas de lucro, não constitui violação de uma obrigação decorrente deste Acordo.»

Artigo 9.º

1 -Nada no presente Acordo impede a Parte de adotar ou manter medidas por razões prudenciais, incluindo:

a)A proteção dos investidores, depositantes, tomadores de seguros ou de pessoas em relação às quais um prestador de serviços financeiros tenha contraído uma obrigação fiduciária; ou

b)Garantir a manutenção da segurança, responsabilidade, integridade, solidez e a estabilidade do sistema financeiro da Parte e das suas instituições financeiras.

2 -Quando essas medidas não estiverem em conformidade com o presente Acordo, não serão utilizadas como meio de evitar as obrigações da Parte decorrentes do presente Acordo.

3 -Nada neste Acordo deve ser interpretado como exigindo que uma Parte divulgue informações relacionadas com os negócios e as contas de clientes individuais ou de qualquer informação confidencial ou exclusiva em poder de entidades públicas.

4 -As medidas referidas no n.º 1 deverão ser de aplicação geral, temporárias e não discriminatórias.»

Artigo 10.º

É aditado um novo artigo 21.º, com a seguinte redação:

«Artigo 21.º
Mecanismos multilaterais de resolução de diferendos
Após a entrada em vigor de um acordo internacional que preveja um tribunal multilateral de investimento e/ou um mecanismo multilateral de recurso aplicável aos diferendos nos termos deste Acordo, deixam de se aplicar as normas pertinentes deste Acordo mediante entendimento entre as Partes.»

Artigo 11.º

Os artigos 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º do Acordo, são renumerados, respetivamente, com os ordinais 14.º, 15.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º e 24.º

Artigo 12.º

O presente Acordo de Revisão entra em vigor no dia seguinte à data de receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos todos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.

(1) Por uma questão de certeza jurídica, tal inclui as medidas necessárias ao respeito pelas obrigações de Portugal enquanto membro da União Europeia ao abrigo do artigo 65.º, n.º 1, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(2) Para evitar qualquer ambiguidade de interpretação, entende-se que, ao apreciar a coerência entre uma medida tomada por uma Parte e este Acordo, o Tribunal arbitral pode considerar o direito interno dessa Parte como uma questão de facto. Ao fazê-lo, o tribunal deverá seguir a interpretação atual dada ao direito interno, que no caso da República Portuguesa inclui o direito da União Europeia, pelos tribunais ou autoridades daquela Parte, sendo que qualquer significado atribuído ao direito interno pelo tribunal não vincula nem os tribunais nem as autoridades dessa Parte.

(3) No caso da República Portuguesa, esses objetivos incluem as medidas adotadas, mantidas e executadas pela UE.

Em testemunho do que os representantes das Partes, devidamente mandatados para o efeito, assinam o Acordo de Revisão do Acordo sobre Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos entre a República de Angola e a República Portuguesa, assinado em Luanda, aos 22 de fevereiro de 2008, em dois exemplares originais, em língua portuguesa, igualmente autênticos.

Feito em Luanda, aos 16 de julho de 2021.

Pela República Portuguesa:

(ver documento original)

Pela República de Angola:

(ver documento original)

114801595