DecretoEm vigor

Decreto do Governo n.º 26/85

ARTIGO 1.º

a)Colecções e exemplares raros de zoologia, botânica, mineralogia e anatomia; objectos de interesse paleontológico;

b)Bens relacionados com a história, incluindo a história das ciências e das técnicas, a história militar e social, e com a vida dos governantes, pensadores, sábios e artistas nacionais ou ainda com os acontecimentos de importância nacional;

c)O produto de escavações (tanto as autorizadas como as clandestinas) ou de descobertas arqueológicas;

d)Os elementos provenientes do desmembramento de monumentos artísticos ou históricos e de lugares de interesse arqueológico;

e)Antiguidades que tenham mais de 100 anos, tais como inscrições, moedas e selos gravados;

f)Material etnológico;

g)Bens de interesse artístico, tais como:

i)Quadros, pinturas e desenhos feitos inteiramente à mão, sobre qualquer suporte e em qualquer material (com exclusão dos desenhos industriais e dos artigos manufacturados decorados à mão);

ii)Produções originais de estatuária e de escultura em qualquer material;

iii)Gravuras, estampas e litografias originais;

iv)Conjuntos e montagens artísticas originais, em qualquer material;

h)Manuscritos raros e incunábulos, livros, documentos e publicações antigas de interesse especial (histórico, artístico, científico, literário, etc.), separados ou em colecções;

i)Selos de correio, selos fiscais e análogos, separados ou em colecções;

j)Arquivos, incluindo os fonográficos, fotográficos e cinematográficos;

k)Objectos de mobiliário que tenham mais de 100 anos e instrumentos de música antigos.

ARTIGO 2.º

1 -Os Estados partes na presente Convenção reconhecem que a importação, a exportação e a transferência ilícitas da propriedade dos bens culturais constituem uma das causas principais do empobrecimento do património cultural dos países de origem dos referidos bens e que a colaboração internacional constitui um dos meios mais eficazes para proteger os respectivos bens culturais contra todos os perigos provenientes daqueles actos.

2 -Com este objectivo, os Estados partes comprometem-se a combater essas práticas com os meios de que dispõem, sobretudo suprimindo as suas causas, detendo o seu curso e ajudando a efectuar as reparações que se imponham.

ARTIGO 3.º

São ilícitas a importação, a exportação e a transferência de propriedade dos bens culturais que se efectuem infringindo as disposições adoptadas pelos Estados partes em virtude da presente Convenção.

ARTIGO 4.º

a)Bens culturais criados pelo génio individual colectivo de nacionais do Estado em causa e bens culturais importantes para esse mesmo Estado e que tenham sido criados no seu território por nacionais doutros países ou por apátridas que nele residam;

b)Bens culturais encontrados no território nacional;

c)Bens culturais adquiridos por missões arqueológicas, etnológicas ou de ciências naturais, com o consentimento das autoridades competentes do país de origem desses bens;

d)Bens culturais que tenham sido objecto de trocas livremente autorizadas;

e)Bens culturais recebidos a título gratuito ou adquiridos legalmente com o consentimento das autoridades competentes do país de origem desses bens.

ARTIGO 5.º

a)Contribuir para a preparação de projectos de textos legislativos e regulamentares que permitam a protecção do património cultural e, em especial, a repressão das importações, exportações e transferências ilícitas da propriedade dos bens culturais importantes;

b)Estabelecer e manter em dia, a partir de um inventário nacional de protecção, a lista dos bens culturais importantes, públicos e privados, cuja exportação constitua um empobrecimento considerável do património cultural nacional;

c)Promover o desenvolvimento ou a criação de instituições científicas e técnicas (museus, bibliotecas, arquivos, laboratórios, ateliers, etc.) necessárias à conservação e valorização dos bens culturais;

d)Organizar o controle de escavações arqueológicas, garantir a conservação in situ de determinados bens culturais e proteger certas zonas reservadas a futuras investigações arqueológicas;

e)Estabelecer, em benefício das pessoas interessadas (directores de museus, coleccionadores, antiquários, etc.), normas que se ajustem aos princípios éticos formulados na presente Convenção e zelar pelo cumprimento das mesmas;

f)Exercer uma acção educativa no sentido de estimular e desenvolver o respeito pelo património cultural de todos os Estados e difundir amplamente as disposições da presente Convenção;

g)Garantir que seja convenientemente publicitado qualquer caso de desaparecimento de um bem cultural.

ARTIGO 6.º

a)Criar um certificado apropriado no qual o Estado exportador justifique a autorização por ele concedida para a exportação do bem ou dos bens culturais em referência e que deverá acompanhar todos os bens culturais regularmente exportados;

b)Proibir a saída do seu território dos bens culturais não acompanhados do certificado de exportação anteriormente referido;

c)Publicitar esta proibição pelos meios considerados convenientes, especialmente entre as pessoas que possam exportar ou importar bens culturais.

ARTIGO 7.º

a)Tomar todas as medidas necessárias, de acordo com a legislação nacional, para impedir a aquisição, pelos museus e outras instituições similares situadas no seu território, de bens culturais procedentes de outro Estado Parte na Convenção que tenham sido exportados ilicitamente após a entrada em vigor da presente Convenção e, na medida do possível, informar o Estado de origem, Parte na Convenção, de todas as ofertas de bens culturais exportados ilicitamente desse Estado após a entrada em vigor da presente Convenção em ambos os Estados;

b):

i)Proibir a importação de bens culturais roubados de um museu, de um monumento público civil ou religioso ou de uma instituição similiar, situados no território de outro Estado Parte na presente Convenção, após a entrada em vigor da mesma nos Estados em questão, sempre que se prove que tais bens figuram no inventário daquelas instituições;

ii)Tomar medidas apropriadas para confiscar e restituir, a pedido do Estado de origem Parte na Convenção, todo o bem roubado e importado após a entrada em vigor da presente Convenção nos dois Estados interessados, com a condição de o Estado requerente abonar uma indemnização equitativa à pessoa que o adquiriu de boa fé ou que seja possuidora legal desse bem. Os pedidos de confiscação e restituição devem ser dirigidos ao Estado requerente por via diplomática. O Estado requerente deverá possibilitar, à sua custa, todos os meios de prova necessários para justificar a sua petição de confiscação e restituição. Os Estados Partes não deverão impor direitos alfandegários ou outros encargos sobre os bens culturais restituídos de acordo com o presente artigo. Todas as despesas correspondentes à restituição do ou dos bens culturais em questão ficarão a cargo do Estado requerente.

ARTIGO 8.º

Os Estados Partes na presente Convenção comprometem-se a impor sanções penais ou administrativas a toda a pessoa responsável por infracção às proibições previstas nos artigos 6.º, alínea b), e 7.º, alínea b), atrás referidos.

ARTIGO 9.º

Todo o Estado Parte na presente Convenção cujo património cultural se encontre em perigo devido a pilhagens arqueológicas ou etnológicas poderá dirigir um apelo aos Estados interessados. Os Estados Partes na presente Convenção comprometem-se a participar em qualquer operação internacional deliberada nestas circunstâncias para determinar e aplicar as medidas concretas necessárias, incluindo o controle da exportação, da importação e do comércio internacional dos bens culturais específicos em causa. Enquanto aguardarem o estabelecimento de um acordo, os Estados interessados tomarão, na medida do possível, disposições provisórias para se evitar que o património cultural do Estado requerente sofra danos irreparáveis.

ARTIGO 10.º

a)A restringir, por meio de métodos educativos, informativos e de vigilância, a transferência de bens culturais ilegalmente retirados de qualquer Estado Parte na presente Convenção e a obrigar os antiquários, de acordo com as condições adequadas a cada país, e sob pena de sanções penais ou administrativas, a manter um registo que mencione a procedência de cada bem cultural, o nome e morada do fornecedor, a descrição e o preço de cada bem vendido e a informar o comprador do bem cultural da proibição de exportação de que esse bem possa ser objecto;

b)A envidar todos os esforços, através de meios educativos, para criar e desenvolver no público o sentimento do valor dos bens culturais e do perigo que o roubo, as escavações clandestinas e as exportações ilícitas representam para o património cultural.

ARTIGO 11.º

Consideram-se ilícitas a exportação e a transferência forçadas da propriedade de bens culturais resultantes directa ou indirectamente da ocupação de um país por uma potência estrangeira.

ARTIGO 12.º

Os Estados Partes na presente Convenção respeitarão o património cultural nos territórios por cujas relações internacionais se responsabilizem e tomarão as medidas adequadas para proibir e impedir a importação, a exportação e a transferência ilícitas da propriedade dos bens culturais nesses territórios.

ARTIGO 13.º

a)A impedir, por todos os meios adequados, as transferências de propriedade de bens culturais que tendam a favorecer a importação ou a exportação ilícitas desses bens;

b)A garantir a colaboração dos seus serviços competentes no sentido de se efectuar a restituição, o mais rapidamente possível, a quem de direito, dos bens culturais exportados ilicitamente;

c)A admitir uma acção reivindicativa de bens culturais perdidos ou roubados apresentada pelos seus legítimos proprietários ou em nome dos mesmos;

d)A reconhecer, além disso, o direito imprescritível de cada Estado Parte na presente Convenção de classificar e declarar inalienáveis determinados bens culturais que, por esse facto, não devem ser exportados e a facilitar a sua recuperação pelo Estado interessado no caso de terem sido exportados.

ARTIGO 14.º

Para evitar as exportações ilícitas e para fazer face às obrigações resultantes do cumprimento desta Convenção, cada Estado Parte, na medida das suas possibilidades, deverá dotar os serviços nacionais de protecção do seu património cultural com um orçamento suficiente e poderá criar, sempre que seja necessário, um fundo para este fim.

ARTIGO 15.º

Nenhuma disposição da presente Convenção impede que os Estados Partes concluam entre si acordos particulares ou prossigam a aplicação de acordos já concluídos relacionados com a restituição dos bens culturais saídos do seu território de origem, por qualquer razão, antes de haver entrado em vigor a presente Convenção para os Estados interessados.

ARTIGO 16.º

Os Estados Partes na presente Convenção indicarão, nos relatórios periódicos a apresentar à Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, nas datas e pela forma que aquela determinar, as disposições legislativas e regulamentares, bem como outras medidas que tenham adoptado para aplicar a presente Convenção, com pormenores sobre a experiência adquirida neste campo.

ARTIGO 17.º

2 -A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura poderá, por sua própria iniciativa, proceder a investigações e publicar estudos sobre problemas relacionados com a circulação ilícita de bens culturais.

3 -Com este objectivo, a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura poderá também recorrer à cooperação de qualquer organização competente não governamental.

4 -A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura poderá, por sua própria iniciativa, apresentar propostas aos Estados Partes com vista ao cumprimento da presente Convenção.

5 -A pedido de pelo menos dois Estados Partes na presente Convenção envolvidos num diferendo sobre a aplicação da mesma, a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura poderá oferecer os seus bons ofícios no sentido de ser conseguido um acordo entre eles.

a)Informação e educação;

b)Consulta e parecer dos peritos;

c)Coordenação e bons ofícios.

ARTIGO 18.º

A presente Convenção está redigida em inglês, espanhol, francês e russo, fazendo os quatro textos igualmente fé.

ARTIGO 19.º

1 -A presente Convenção será submetida à ratificação ou aceitação dos Estados membros da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura de acordo com os respectivos procedimentos constitucionais.

2 -Os instrumentos de ratificação ou aceitação serão depositados junto do director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura.

ARTIGO 20.º

1 -A presente Convenção está aberta à adesão de qualquer Estado não membro da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, convidado a aderir à mesma pelo Conselho Executivo da Organização.

2 -A adesão será feita mediante o depósito do instrumento de adesão junto do director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura.

ARTIGO 21.º

A presente Convenção entrará em vigor 3 meses após a data do depósito, do terceiro instrumento de ratificação, aceitação ou adesão, mas unicamente para os Estados que tiverem depositado os respectivos instrumentos de ratificação, aceitação ou adesão nesta data ou anteriormente. Para cada um dos outros Estados, entrará em vigor 3 meses após o depósito do respectivo instrumento de ratificação, aceitação ou adesão.

ARTIGO 22.º

Os Estados Partes na presente Convenção reconhecem que esta é aplicável não só aos seus territórios metropolitanos mas também àqueles por cujas relações internacionais se responsabilizem; comprometem-se a consultar, caso necessário, os governos ou outras autoridades competentes dos territórios mencionados, no momento ou antes da ratificação, aceitação ou adesão, no sentido de se conseguir a aplicação da Convenção a esses territórios e a comunicar ao director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura os territórios a que a mesma se aplicará. Esta ratificação deverá ter efeito 3 meses após a data da sua recepção.

ARTIGO 23.º

1 -Cada, um dos Estados Partes na presente Convenção poderá denunciá-la em seu próprio nome ou em nome de qualquer território por cujas relações internacionais se responsabilize.

2 -A denúncia será notificada mediante um instrumento escrito depositado junto do director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura.

3 -A denúncia terá efeito 12 meses após, a recepção do instrumento de denúncia.

ARTIGO 24.º

O director-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura informará os Estados membros da Organização, os Estados não membros a que se refere o artigo 20.º, bem como a Organização das Nações Unidas, sobre o depósito de todos os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de adesão mencionados nos artigos 19.º e 20.º e também sobre as notificações e denúncias previstas, respectivamente, nos artigos 22.º e 23.º

ARTIGO 25.º

1 -A Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura poderá rever a presente Convenção Contudo, a revisão só vinculará os Estados que venham a ser partes na convenção revista.

2 -No caso de a Conferência Geral adoptar uma nova convenção que constitua uma revisão total ou parcial da presente, a menos que a nova convenção preveja de modo diferente, a presente Convenção deixará de estar aberta à ratificação, aceitação ou adesão a partir da data da entrada em vigor da nova convenção revista.

ARTIGO 26.º

1 -Les États parties à la présente Convention reconnaissent que l'importation, l'exportation et le transfert de propriété illicites des biens culturels constituent l'une des causes principales de l'appauvrissement du patrimoine culturel des pays d'origine de ces biens, et qu'une collaboration internationale constitue l'un des moyens les plus efficaces de protéger leurs biens culturels respectifs contre tous les dangers qui en sont les conséquences.

a)L'information et l'éducation;

b)La consultation et l'expertise;

c)La coordination et les bons offices.

2 -À cette fin, les États parties s'engagent à combattre ces pratiques par les moyens dont ils disposent, notamment en supprimant leurs causes, en arrêtant leur cours et en aidant à effectuer les réparations qui s'imposent. ARTICLE 3 Sont illicites l'importation, l'exportation et le transfert de propriété des biens culturels effectués contrairement aux dispositions prises par les États parties en vertu de la présente Convention. ARTICLE 4 Les États parties à la présente Convention reconnaissent qu'aux fins de ladite convention, les biens culturels appartenant aux catégories ci-après font partie du patrimoine culturel de chaque État:

a)Biens culturels nés du génie individuel ou collectif de ressortissants de l'État considéré et biens culturels importants pour l'État considéré, créés sur le territoire de cet État par des ressortissants étrangers ou par des apatrides résidant sur ce territoire;

b)Biens culturels trouvés sur le territoire national;

c)Biens culturels acquis par des missions archéologiques, ethnologiques ou de sciences naturelles, avec le consentement des autorités compétentes du pays d'origine de ces biens;

d)Biens culturels ayant fait l'objet d'échanges librement consentis;

e)Biens culturels reçus à titre gratuit ou achetés légalement avec le consentement des autorités compétentes du pays d'origine de ces biens. ARTICLE 5 Afin d'assurer la protection de leurs biens culturels contre l'importation, l'exportation et le transfert de propriété illicites, les États parties à la présente Convention s'engagent dans les conditions appropriées à chaque pays à instituer sur leur territoire, dans la mesure où ils n'existent pas déjà, un ou plusieurs services de protection du patrimoine culturel dotés d'un personnel qualifié et en nombre suffisant pour assurer de manière efficace les fonctions énumérées ci-dessous:

f)Exercer une action éducative afin d'éveiller et de développer le respect du patrimoine culturel de tous les États et diffuser largement la connaissance des dispositions de la présente Convention;

g)Veiller à ce qu'une publicité appropriée soit donnée à tout cas de disparition d'un bien culturel. ARTICLE 6 Les États parties à la présente Convention s'engagent:

3 -À cette fin, l'Organisation des Nations Unies pour l'éducation la science et la culture peut également recourir à la coopération de toute organisation non gouvernementale compétente.

4 -L'Organisation des Nations Unies pour l'éducation, la science et la culture est habilitée a faire, de sa propre initiative, des propositions aux États parties en vue de la mise en oeuvre de la présente Convention.

5 -À la demande d'au moins deux États parties à la présente Convention qu'oppose un différend relatif à la mise en oeuvre de celle-ci, l'UNESCO peut offrir ses bons offices afin d'arriver à un accord entre eux. ARTICLE 18 La présente Convention est établie en anglais, en espagnol, en français et en russe, les quatre textes faisant également foi. ARTICLE 19

a)Collections et spécimens rares de zoologie, de botanique, de minéralogie et d'anatomie; objets présentant un intérêt paléontologique.

b)Les biens concernant l'histoire, y compris l'histoire des sciences et des techniques, l'histoire militaire et sociale, ainsi que la vie des dirigeants, penseurs, savants et artistes nationaux, et les événements d'importance nationale;

c)Le produit des fouillies archéologiques (régulières et clandestines) et des découvertes archéologiques;

d)Les éléments provenant du démembrement de monuments artistiques ou historiques et des sites archéologiques;

e)Objets d'antiquité ayant plus de cent ans d'âge, tels que inscriptions, monnaies et sceaux gravés;

f)Le matériel ethnologique;

g)Les biens d'intérêt artistique, tels que:

i)Tableaux, peintures et dessins faits entièrement à la main sur tout support et en toutes matières (à l'exclusion des dessins industriels et des articles manufacturés décorés à la main);

ii)Productions originales de l'art statuaire et de la sculpture, en toutes matières;

iii)Gravures, estampes et lithographies originales;

iv)Assemblages et montages artistiques originaux, en toutes matières;

h)Manuscrits rares et incunables, livres, documents et publications anciens d'intérêt spécial (historique, artistique, scientifique, littéraire, etc.) isolés ou en collections;

i)Timbres-poste, timbres fiscaux et analogues, isolés ou en collections;

j)Archives, y compris les archives phonographiques, photographiques et cinématographiques;

k)Objets d'ameublement ayant plus de cent ans d'âge et instruments de musique anciens. ARTICLE 2