DecretoEm vigor

Decreto n.º 26/96

Artigo 1.º

Definições

1 -Para efeitos do presente Acordo, salvo se o texto o indicar de outro modo:

a)A expressão «autoridades aeronáuticas» significa, no caso da República do Zimbabwe, o Secretário dos Transportes e, no caso da República de Portugal, a Direcção-Geral da Aviação Civil ou, em ambos os casos, qualquer pessoa ou organismo autorizado a desempenhar as funções actualmente exercidas pelas referidas autoridades ou funções similares;

b)A expressão «a Convenção» significa a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago aos 7 dias de Dezembro de 1944, e inclui qualquer anexo adoptado ao abrigo do artigo 90.º da referida Convenção e qualquer emenda aos anexos ou à Convenção, ao abrigo dos seus artigos 90.º e 94.º, na medida em que esses anexos e emendas tenham sido adoptados por ambas as Partes Contratantes;

c)A expressão «empresa designada» significa uma empresa de transporte aéreo que tenha sido designada e autorizada nos termos do artigo 3.º do presente Acordo;

d)A expressão «território», quando referida a um Estado, significa as regiões terrestres e as águas territoriais a elas adjacentes sob a soberania desse Estado;

e)As expressões «serviço aéreo», «serviço aéreo internacional», «empresa de transporte aéreo» e «escala para fins não comerciais» terão os significados que lhes são atribuídos no artigo 96.º da Convenção;

f)A expressão «tarifa» significa os preços do transporte de passageiros, bagagem e carga e as condições em que se aplicam, assim como os preços e condições referentes aos serviços de agência e outros serviços auxiliares, com exclusão, todavia, das remunerações ou condições relativas ao transporte de correio; e

g)A expressão «anexo» significa os quadros de rotas apensos ao presente Acordo e todas as cláusulas ou notas constantes desse anexo.

2 -O anexo ao presente Acordo é considerado uma parte inseparável do mesmo.

Artigo 2.º

Concessão de direitos

1 -Cada Parte Contratante concede à outra Parte Contratante, no que respeita aos seus serviços aéreos internacionais, os seguintes direitos:

a)O direito de sobrevoar o seu território sem aterrar; e

b)O direito de aterrar no seu território para fins não comerciais.

2 -Cada Parte Contratante concede à outra Parte Contratante os direitos especificados no presente Acordo para o efeito de exploração de serviços aéreos internacionais regulares, nas rotas especificadas no quadro de rotas. Tais serviços e rotas são daqui em diante designados «os serviços acordados» e «as rotas especificadas», respectivamente. Ao operar um serviço acordado numa rota especificada, a empresa designada por cada Parte Contratante usufruirá, para além dos direitos especificados no parágrafo 1 deste artigo, do direito de aterrar no território da outra Parte Contratante, nos pontos especificados e segundo as condições específicadas para cada uma das rotas no quadro de rotas, com o fim de embarcar e desembarcar passageiros, carga e correio, de forma separada ou combinada, em serviços aéreos internacionais regulares.

3 -O disposto no parágrafo 2 deste artigo não poderá ser considerado como conferindo à empresa designada de uma Parte Contratante a prerrogativa de embarcar, no território da outra Parte Contratante, passageiros, carga e correio, transportados em regime de contrato de fretamento ou contra remuneração e destinados a outro ponto no território dessa outra Parte Contratante.

4 -Se, por motivo de conflito armado, perturbações ou acontecimentos de ordem política, ou circunstâncias especiais e extraordinárias, a empresa designada de uma Parte Contratante não puder operar um serviço nas suas rotas normais, a outra Parte Contratante deverá esforçar-se por facilitar a continuidade desse serviço através de adequados reajustamentos das rotas, incluindo a concessão de direitos pelo período de tempo que for necessário por forma a propiciar a viabilidade da operação. As disposições do presente parágrafo deverão ser aplicadas sem discriminação entre as empresas designadas das Partes Contratantes.

Artigo 3.º

Designação e autorização das empresas

1 -Cada Parte Contratante terá o direito de designar, através de nota diplomática para a outra Parte Contratante, uma empresa de transporte aéreo para explorar os serviços acordados nas rotas especificadas.

2 -Uma vez recebida essa designação, a outra Parte Contratante deverá, sob reserva das disposições dos parágrafos 3 e 4 deste artigo, conceder sem demora à empresa assim designada as competentes autorizações.

3 -As autoridades aeronáuticas de qualquer Parte Contratante poderão exigir que a empresa designada pela outra Parte Contratante demonstre estar em condições de satisfazer os requisitos prescritos nas leis e regulamentos normal e razoavelmente aplicados por essas autoridades à exploração de serviços aéreos internacionais, em conformidade com as disposições da Convenção.

4 -Cada Parte Contratante terá o direito de não conceder a autorização de exploração prevista no parágrafo 2 deste artigo, ou de a sujeitar às condições que julgar necessárias para o exercício dos direitos especificados no artigo 2.º do presente Acordo, sempre que a referida Parte Contratante tenha razões para crer que uma parte substancial da propriedade e o controlo efectivo dessa empresa não pertencem à Parte Contratante que a designou ou a nacionais seus.

5 -A empresa assim designada e autorizada poderá explorar os serviços acordados, total ou parcialmente, desde que:

a)As tarifas se encontrem fixadas de acordo com o disposto no artigo 8.º do presente Acordo e estejam em vigor para cada um dos serviços operados;

b)O programa de exploração para os serviços acordados tenha sido aprovado pelas autoridades aeronáuticas de acordo com o disposto no artigo 6.º

Artigo 4.º

Revogação ou suspensão de autorizações de exploração

1 -Cada Parte Contratante terá o direito de revogar qualquer autorização de exploração ou de suspender o exercício dos direitos especificados no artigo 2.º do presente Acordo pela empresa designada pela outra Parte Contratante, ou de sujeitar o exercício desses direitos às condições que julgar necessárias:

a)Sempre que não tenha sido demonstrado que uma parte substancial da propriedade e o controlo efectivo da empresa pertencem à Parte Contratante que a designou ou a nacionais seus; ou

b)No caso de a empresa deixar de cumprir as leis ou regulamentos da Parte Contratante que concedeu esses direitos; ou

c)No caso de a empresa, de qualquer outra forma, deixar de operar de acordo com as condições prescritas no presente Acordo.

2 -Salvo se a imediata revogação, suspensão ou imposição das condições mencionadas no parágrafo 1 deste artigo for necessária para evitar novas infracções às leis e regulamentos, tais direitos apenas serão exercidos após a realização de consultas com a outra Parte Contratante nos termos do artigo 14.º do presente Acordo.

Artigo 5.º

Aplicação de leis, regulamentos e procedimentos

1 -As leis, regulamentos e procedimentos de uma Parte Contratante relativos à entrada, permanência ou saída do seu território de aeronaves utilizadas em serviços aéreos internacionais ou relativos à exploração e navegação de tais aeronaves deverão ser cumpridos pela empresa designada da outra Parte Contratante à entrada, à saída e enquanto permanecerem nesse território.

2 -As leis, regulamentos e procedimentos de uma Parte Contratante relativos à entrada, saída, trânsito, imigração, passaportes, alfândegas, moeda, requisitos sanitários e quarentena serão cumpridos pela empresa designada da outra Parte Contratante e por ou em nome da sua tripulação, passageiros, carga e correio em trânsito, à entrada, à partida e enquanto permanecerem no território dessa Parte Contratante.

3 -Nenhuma das Partes Contratantes deverá conceder preferência à sua própria empresa ou a qualquer outra empresa relativamente a uma empresa da outra Parte Contratante que opere serviços aéreos internacionais semelhantes na aplicação dos seus regulamentos referidos nos parágrafos 1 e 2 deste artigo ou na utilização dos aeroportos, do espaço aéreo, dos serviços relativos à circulação aérea e das correspondentes instalações sob o seu controlo.

Artigo 6.º

Princípios reguladores da exploração dos serviços acordados

1 -As empresas designadas de ambas as Partes Contratantes terão justa e igual oportunidade de exploração dos serviços acordados nas rotas especificadas, entre os seus respectivos territórios e além deles.

2 -Na exploração dos serviços acordados, a empresa designada de cada Parte Contratante deverá ter em consideração os interesses da empresa designada da outra Parte Contratante, por forma a não afectar indevidamente os serviços prestados por esta última em toda a parte das mesmas rotas.

3 -Os serviços acordados oferecidos pelas empresas designadas das Partes Contratantes deverão manter uma estreita relação com as necessidades de transporte do público nas rotas especificadas e ter como objectivo principal a oferta, com um coeficiente de ocupação razoável, de uma capacidade adequada às necessidades reais e razoavelmente previsíveis para o transporte de passageiros, carga e correio originário de ou destinado ao território da Parte Contratante que designou a empresa. A exploração do transporte de passageiros, carga e correio, embarcados ou desembarcados em pontos das rotas especificadas em território de outros Estados que não aquele que designou a empresa, será feita de acordo com os princípios gerais aos quais a capacidade deve adaptar-se:

a)Exigências de tráfego para e à partida do território da Parte Contratante que designou a empresa;

b)Exigências de tráfego da área que o serviço acordado atravessa, tidos em conta outros serviços de transporte estabelecidos por empresas dos Estados da área abrangida; e

c)Exigências de uma exploração económica dos serviços considerados.

4 -A exploração dos serviços acordados deverá ser efectuada num espírito de cooperação técnica e comercial entre as empresas designadas por forma a promover o desenvolvimento de uma exploração económica dos serviços de transporte aéreo com coeficientes de ocupação e tarifas razoáveis. Para tanto, as Partes Contratantes deverão empenhar-se para impedir a oferta de capacidade excessiva, discriminação e medidas injustas ou práticas desleais de concorrência.

Artigo 7.º

Representação comercial das empresas

1 -A empresa designada de uma Parte Contratante será autorizada, de acordo com as leis e regulamentos relativos à entrada, residência e emprego da outra Parte Contratante, a estabelecer escritórios e ou representação e a estabelecer e manter no território da outra Parte Contratante o seu próprio pessoal executivo, técnico, operacional e outro pessoal especializado necessário à exploração dos serviços aéreos.

2 -As operações de assistência em terra de qualquer das empresas designadas deverão efectuar-se de acordo com a autorização das autoridades competentes.

3 -Cada Parte Contratante concederá à empresa designada da outra Parte Contratante o direito de proceder, no seu território, à venda directa de transporte aéreo e, se a empresa o desejar, através dos seus agentes. Cada uma das empresas designadas terá o direito de vender esse transporte na moeda desse território.

4 -Cada Parte Contratante concederá à empresa designada da outra Parte Contratante o direito de livre transferência, à taxa oficial de câmbio, dos excedentes de receitas sobre as despesas auferidas no seu território, relacionadas com o transporte de passageiros, carga e correio, de acordo com a sua regulamentação cambial.

Artigo 8.º

Tarifas e comissões

1 -As tarifas a aplicar pela empresa designada de uma Parte Contratante para os serviços abrangidos pelo presente Acordo serão fixadas a níveis razoáveis, tendo em devida conta todos os factores relevantes, incluindo o custo da exploração, as características do serviço, as taxas das comissões, um lucro razoável e as tarifas praticadas por outras empresas.

2 -As tarifas a que se refere o parágrafo 1 deste artigo serão, na medida do possível, acordadas entre as empresas designadas das duas Partes Contratantes, após exame pelos seus respectivos governos e se necessário em consulta com outras empresas que explorem toda ou parte da rota. Tal acordo deverá ser alcançado, na medida do possível, através dos adequados mecanismos internacionais de fixação de tarifas.

3 -As tarifas assim acordadas, bem como os acordos tarifários apresentados por uma única empresa em nome de todas as empresas envolvidas, serão submetidos à aprovação das autoridades aeronáuticas de ambas as Partes Contratantes juntamente com os elementos justificativos que possam ser exigidos pelas autoridades aeronáuticas, pelo menos 60 dias antes da data proposta para a entrada em vigor das tarifas. Em casos especiais este prazo poderá ser reduzido sob reserva da concordância das referidas autoridades.

4 -Esta aprovação poderá ser dada expressamente. Contudo, se nenhuma das autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes tiver manifestado o seu desacordo no prazo de 30 dias a contar da data da apresentação das tarifas, nos termos do parágrafo 3 deste artigo, serão estas consideradas aprovadas. No caso de redução do prazo para apresentação das tarifas, como previsto no parágrafo 3 deste artigo, as autoridades aeronáuticas poderão acordar num prazo inferior a 30 dias para notificação da sua eventual desaprovação.

5 -Se não for possível chegar a acordo sobre uma tarifa nos termos do parágrafo 2 deste artigo ou se, durante o prazo aplicável nos termos do parágrafo 4 deste artigo, uma das autoridades aeronáuticas notificar a outra autoridade aeronáutica da sua desaprovação de uma tarifa acordada em conformidade com as disposições do parágrafo 2 deste artigo, as referidas autoridades aeronáuticas deverão esforçar-se por estabelecer a tarifa de comum acordo.

6 -Uma tarifa estabelecida em conformidade com as disposições deste artigo continuará em vigor até ao estabelecimento de nova tarifa. No entanto, a validade de uma tarifa não poderá ser prorrogada por força deste parágrafo por período superior a 12 meses a contar da data em que deveria ter expirado.

7 -As autoridades aeronáuticas de cada Parte Contratante deverão esforçar-se por assegurar que as empresas designadas respeitem as tarifas acordadas registadas junto das autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes e que nenhuma empresa, quer de forma directa quer indirecta, faça reduções a essas tarifas.

8 -Sem prejuízo da aplicação do disposto nos parágrafos precedentes deste artigo, as empresas designadas poderão, para sectores dos serviços acordados em que exerçam direitos de tráfego de 5.ª liberdade, igualar as tarifas aplicadas pelas empresas de 3.ª e 4.ª liberdades nos mesmos sectores. Os preços aplicados pelas empresas de 5.ª liberdade não deverão ser mais baixos e as condições tarifárias não deverão ser menos restritivas do que as das referidas empresas de 3.ª e 4.ª liberdades.

9 -As Partes Contratantes deverão diligenciar pela existência, no âmbito das suas jurisdições, de mecanismos expeditos e eficazes visando a investigação de infracções às tarifas estabelecidas de acordo com o presente artigo, por parte de qualquer empresa.

Artigo 9.º

Taxas de utilização - Aeroportos e navegação aérea

Cada Parte Contratante pode impor ou permitir que sejam impostas taxas adequadas e razoáveis pela utilização dos aeroportos e de outras instalações de navegação aérea que estejam sob o seu controlo, desde que essas taxas não sejam mais elevadas que as taxas impostas pela utilização desses aeroportos e dessas instalações às aeronaves das suas empresas nacionais de transporte aéreo que explorem serviços aéreos internacionais semelhantes.

Artigo 10.º

Direitos aduaneiros e outros encargos

1 -As aeronaves utilizadas em serviços internacionais pela empresa designada de qualquer das Partes Contratantes, bem como o seu equipamento normal, peças sobressalentes, fornecimento de combustíveis, lubrificantes e provisões de bordo (incluindo alimentos, bebidas e tabaco), que se encontrem a bordo dessas aeronaves, serão isentos de direitos aduaneiros, emolumentos de inspecção e outros direitos ou taxas à chegada ao território da outra Parte Contratante, desde que esse equipamento, fornecimentos e provisões permaneçam a bordo das aeronaves até ao momento de serem reexportados ou utilizados na parte da viagem efectuada nesse território.

2 -Serão igualmente isentos dos mesmos direitos, emolumentos e taxas, com excepção dos encargos correspondentes a serviços prestados:

a)As provisões embarcadas no território de qualquer das Partes Contratantes, dentro dos limites fixados pelas autoridades de uma Parte Contratante, para utilização a bordo de aeronaves que saiam desse território em serviço internacional da empresa designada da outra Parte Contratante;

b)As peças sobressalentes e o equipamento normal introduzidos no território de qualquer das Partes Contratantes para a manutenção ou reparação das aeronaves utilizadas em serviços internacionais pela empresa designada da outra Parte Contratante;

c)Os combustíveis e lubrificantes destinados ao abastecimento, à partida, das aeronaves utilizadas em serviços internacionais pela empresa designada da outra Parte Contratante, mesmo quando estes aprovisionamentos se destinem a ser consumidos na parte da viagem efectuada sobre o território da Parte Contratante em que são metidos a bordo.

3 -Pode ser exigido que os produtos referidos nas alíneas a), b) e c) acima sejam mantidos sob vigilância ou controlo aduaneiro.

4 -O equipamento normal de bordo, bem como os produtos e provisões existentes a bordo das aeronaves da empresa designada de qualquer das Partes Contratantes, só poderão ser descarregados no território da outra Parte Contratante com o consentimento das autoridades aduaneiras desse território. Nesse caso, poderão ser colocados sob vigilância das ditas autoridades até ao momento de serem reexportados ou de lhes ser dado outro destino, de harmonia com os regulamentos aduaneiros.

5 -A bagagem e a carga em trânsito directo serão isentas de direitos aduaneiros e de outros encargos.

Artigo 11.º

Troca de estatísticas e informação

As autoridades aeronáuticas de ambas as Partes Contratantes deverão, quando pedido, trocar tão rapidamente quanto possível as seguintes estatísticas e informação:

1) Informação adequada, atinente à exploração dos serviços acordados pelas empresas designadas, em particular as tarifas aplicáveis, horários e capacidade oferecida em cada uma das rotas especificadas, bem como qualquer informação respeitante ao estipulado no presente Acordo;

2) Estatísticas respeitantes ao tráfego transportado pelas suas empresas designadas nos serviços acordados;

3) Informação relativa às autorizações de exploração concedidas às respectivas empresas designadas.

Artigo 12.º

Certificação e licenças

1 -Os certificados de aeronavegabilidade, certific dos de aptidão e licenças emitidos ou validados por uma Parte Contratante e ainda em vigor serão reconhecidos como válidos pela outra Parte Contratante para efeito de exploração dos serviços aéreos estabelecidos no presente Acordo, desde que os requisitos com base nos quais esses certificados ou licenças foram emitidos ou validados sejam equivalentes ou superiores aos padrões mínimos estabelecidos em conformidade com a Convenção.

2 -Cada Parte Contratante reserva-se, contudo, o direito de não reconhecer como válidos, para efeitos de voos sobre o seu próprio território, os certificados de aptidão e as licenças concedidos aos seus próprios nacionais pela outra Parte Contratante.

Artigo 13.º

Segurança da aviação e facilitação

1 -As Partes Contratantes reafirmam que, no quadro do seu relacionamento, a sua obrigação de protegerem a segurança da aviação civil contra actos de interferência ilícita constitui parte integrante do presente Acordo.

2 -As Partes Contratantes prestar-se-ão mutuamente, sempre que pedida, toda a assistência necessária com vista a impedir actos de captura ilícita de aeronaves e outros actos ilícitos contra a segurança dos passageiros, tripulações, aeronaves, aeroportos e instalações de navegação aérea, bem como qualquer outra ameaça à segurança da aviação civil.

3 -As Partes Contratantes actuarão em conformidade com o disposto na Convenção Referente às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de Setembro de 1963, na Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, assinada na Haia em 16 de Dezembro de 1970, e na Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal em 23 de Setembro de 1971.

4 -Nas suas relações mútuas, as Partes Contratantes actuarão em conformidade com as disposições sobre segurança da aviação estabelecidas pela Organização da Aviação Civil Internacional em anexos à Convenção sobre Aviação Civil Internacional na medida em que sejam aplicáveis às Partes, as quais exigirão que os operadores das aeronaves matriculadas no seu território, ou operadores que nele tenham a sede ou residência permanente e os operadores de aeroportos situados no seu território actuem em conformidade com tais disposições sobre segurança da aviação.

5 -Cada Parte Contratante aceita observar as disposições sobre segurança exigidas pela outra Parte Contratante e tomar as medidas necessárias para inspeccionar os passageiros, a tripulação, as suas bagagens de mão, bem como a carga antes do embarque ou carregamento. Cada Parte Contratante deverá ainda considerar favoravelmente qualquer pedido da outra Parte Contratante de medidas especiais de segurança, para as suas aeronaves ou passageiros, face a uma ameaça determinada.

6 -Em caso de incidente ou ameaça de incidente de captura ilícita de aeronaves ou outros actos ilícitos contra a segurança dos passageiros, tripulações, aeronaves, aeroportos e instalações de navegação aérea, as Partes Contratantes assistir-se-ão mutuamente através da facilitação de comunicações e de outras medidas apropriadas com vista a pôr termo, de forma rápida e segura, a tal incidente ou ameaça de incidente.

7 -Caso uma Parte Contratante deixe de observar as disposições deste artigo sobre segurança da aviação, as autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante podem pedir consultas imediatas com as autoridades aeronáuticas daquela Parte, em conformidade com o artigo 14.º do presente Acordo.

8 -Os passageiros, bagagem e carga em trânsito directo através do território de qualquer das Partes Contratantes e que não abandonem a área do aeroporto reservada a esse fim serão apenas sujeitos, com excepção do que diz respeito a medidas de segurança contra a violência e pirataria aérea, a um controlo simplificado.

Artigo 14.º

Consultas

Qualquer das Partes Contratantes pode a todo o momento solicitar consultas sobre a execução, interpretação, aplicação ou modificação do presente Acordo, ou o cumprimento das suas disposições. Tais consultas deverão ter início dentro do prazo de 60 dias a contar da data em que a outra Parte Contratante recebe o pedido, a menos que as Partes Contratantes acordem de forma diferente.

Artigo 15.º

Resolução de diferendos

1 -Se surgir algum diferendo entre as Partes Contratantes relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo, as Partes Contratantes deverão, em primeiro lugar, procurar solucioná-lo através de negociação.

2 -Se as Partes Contratantes não chegarem a uma solução pela via da negociação, poderão acordar em submeter o diferendo à decisão de uma pessoa ou organismo, ou qualquer das Partes Contratantes poderá submetê-lo à decisão de um tribunal de três árbitros.

3 -O tribunal arbitral será constituído da seguinte forma: cada uma das Partes Contratantes nomeará um árbitro dentro do prazo de 60 dias a contar da data em que uma Parte Contratante receba da outra Parte Contratante, por via diplomática, o pedido de arbitragem. Estes dois árbitros deverão acordar na designação de um terceiro árbitro dentro de um novo período de 60 dias. O terceiro árbitro deverá ser nacional de um terceiro Estado, actuará como presidente do tribunal e determinará o local de realização da arbitragem. Se qualquer das Partes Contratantes não nomear um árbitro dentro do período estipulado, ou se o terceiro árbitro não for nomeado dentro do período estipulado, o presidente do conselho da Organização da Aviação Civil Internacional poderá ser solicitado por qualquer das Partes Contratantes para designar um árbitro ou árbitros, consoante o caso.

4 -As Partes Contratantes comprometem-se a acatar qualquer decisão ou sentença proferida ao abrigo dos parágrafos 2 e 3 deste artigo. Se qualquer das Partes Contratantes não acatar tal decisão, a outra Parte Contratante terá fundamento para aplicar o artigo 4.º do presente Acordo.

5 -As despesas do tribunal arbitral serão equitativamente repartidas pelas Partes Contratantes.

Artigo 16.º

Emendas e modificações

1 -Quaisquer emendas ou modificações ao presente Acordo acordadas pelas Partes Contratantes deverão ser aprovadas por cada uma das Partes Contratantes em conformidade com os seus procedimentos constitucionais e entrarão em vigor quando confirmadas por troca de notas diplomáticas.

2 -As emendas e modificações que respeitem apenas aos quadros de rotas poderão ser realizadas por acordo directo entre as autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes e entrarão em vigor assim que sejam confirmadas por troca de notas diplomáticas.

Artigo 17.º

Conformidade com convenções multilaterais

No caso de surgir qualquer convenção multilateral ou acordo que vincule ambas as Partes Contratantes e implique a emenda do presente Acordo e do seu anexo, considerar-se-ão estes automaticamente emendados em conformidade.

Artigo 18.º

Registo junto da Organização da Aviação Civil Internacional

O presente Acordo e todas as emendas ou modificações ao mesmo serão registados junto da Organização da Aviação Civil Internacional.

Artigo 19.º

Denúncia

1 -Qualquer das Partes Contratantes poderá, a todo o momento, notificar, através dos canais diplomáticos, a outra Parte Contratante da sua decisão de dar por findo o presente Acordo. Tal notificação será simultaneamente comunicada à Organização da Aviação Civil Internacional. Nesse caso, o Acordo terminará 12 meses após a data da recepção da notificação pela outra Parte Contratante, salvo se a notificação for retirada por mútuo acordo antes de expirar aquele prazo.

2 -Caso a outra Parte Contratante não acuse a recepção da notificação, esta será considerada como tendo sido recebida 14 dias após a recepção da notificação pela Organização da Aviação Civil Internacional.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

1 -Qualquer dos pontos nas rotas especificadas nos quadros I e II deste anexo podem, à escolha da empresa designada de qualquer das Partes Contratantes, ser omitidos em qualquer voo ou em todos os voos, desde que tais voos tenham início no território da Parte Contratante que designa a empresa.

a)The term «aeronautical authorities» shall mean, in the case of the Republic of Zimbabwe, the Secretary for Transport and in the case of the Republic of Portugal, the Directorate General of Civil Aviation or, in both cases, any person or body authorised to perform any functions at present exercised by the said authorities or similar functions;

b)The term «the Convention» shall mean the Convention on International Civil Aviation opened for signature at Chicago on the seventh day of December 1944 and include any annex adopted under article 90 of that Convention and any amendment of the annexes or Convention under articles 90 and 94 thereof, so far as those annexes and amendments have been adopted by both Contracting Parties;

c)The term «designed airline» shall mean an airline which has been designated and authorised in accordance with article 3 of the present Agreement;

d)The term «territory» in relation to a State shall mean the land areas and territorial waters adjacent thereto under the sovereignty of that State;

e)The terms «air service», «international air service», «airline» and «stop for non-traffic purposes» shall have the meanings assigned to them in article 96 of the Convention;

f)The term «tariff» shall mean the prices to be paid for the carriage of passengers, baggage and freight and the conditions under which those prices apply, including prices and conditions for agency and other auxiliary services, but excluding remuneration or conditions for the carriage of mail; and

g)The term «annex» shall mean the route schedule attached to the present Agreement and any clauses or notes appearing in such annex.

2 -A empresa designada de qualquer das Partes Contratantes terá o direito de terminar os seus serviços no território da outra Parte Contratante.

a)The aircraft stores taken on board in the territory of either Contracting Party, within limits fixed by the authorities of one Contracting Party, and for use on board outbound aircraft engaged in an international service by the designated airline of the other Contracting Party;

c)Fuel and lubricants destined to supply outbound aircraft operated on international services by the designated airline of the other Contracting Party, even when these supplies are to be used on the part of the journey performed over the territory of the Contracting Party in which they are taken abroad.

3 -Os pontos intermédios e os pontos além podem ser alterados segundo o critério da empresa designada, com aviso prévio à outra empresa designada e às respectivas autoridade aeronáuticas.

a)Traffic requirements to and from the territory of the Contracting Party which designated the airline;

b)Traffic requirements of the area through which the agreed services passes, after taking account of other transport services established by airlines of the States comprising the area; and

c)The requirements of through airline operations.

4 -A empresa designada por qualquer das Partes Contratantes não pode operar mais do que três pontos intermédios/além nas rotas acima especificadas, à sua escolha, e terá o direito de transportar tráfego de passageiros, carga e correio entre o território dessa Parte Contratante e tais pontos. AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF PORTUGAL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF ZIMBABWE RELATING TO SCHEDULED AIR SERVICES. Considering that the Government of the Republic of Portugal and the Government of the Republic of Zimbabwe, hereinafter referred to as «Contracting Parties» to the Convention on the International Civil Aviation opened for signature at Chicago on the seventh day of December, 1994; Desiring to develop international cooperation in the field of air transport; and Desiring to establish the necessary basis for the operation of scheduled air services: The Government of the Republic of Zimbabwe and the Government of the Republic of Portugal have appointed plenipotentiaries who, duly authorised to that effect, have agreed as follows: Article 1 Definitions

5 -When an airline has been so designated and authorised it may operate the agreed services, in whole or in part, provided that:

a)A tariff is established in accordance with the provisions of article 8 of this Agreement and is in force in respect of each operated service;

b)A time schedule for agreed services is approved by the aeronautical authorities in accordance with the provisions of article 6. Article 4 Revocation or suspension of operating authorizations

6 -A tariff established in accordance with the provisions of this article shall remain in force until a new tariff has been established. Nevertheless, a tariff shall not be prolonged by virtue of this paragraph for more than 12 months after the date at which it would otherwise have expired.

7 -The aeronautical authorities of each Contracting Party shall exercise their best efforts to ensure that the designated airlines conform to the agreed tariffs filed with the aeronautical authorities of the Contracting Parties, and that no airline rebates any portion of such tariffs by any means, directly or indirectly.

8 -Without prejudice to the application of the provisions of the preceding paragraphs of this article, the designated airlines shall be allowed to match, on sectors of the agreed services on which they exercise fifth freedom traffic rights, tariffs applied by the third and fourth freedom airlines on the same sectors. The prices applied by the fifth freedom airlines shall not be lower and the tariff conditions shall not be less restrictive than those of the said third and fourth freedom airlines.

9 -The Contracting Parties shall endeavour to ensure that active and effective machinery exists within their jurisdictions to investigate violations by any airline of tariffs established in accordance with this article. Article 9 User charges airport and air navigation Each Contracting Party may impose or permit to be imposed just and reasonable charges for the use of public airports and other air navigation facilities under its control, provided that such charges shall not be higher than the charges imposed for the use of such airports and facilities by aircraft of its national airlines engaged in similar international air services. Article 10 Custom duties and other charges