DecretoEm vigor

Decreto n.º 27/2008

Artigo 1.º

Objecto da cooperação

1 -As Partes promoverão a cooperação económica entre si, tendo como objectivo a intensificação e diversificação das suas relações bilaterais.

2 -As Partes definirão as áreas e os sectores nos quais incidirá a cooperação, tendo em consideração o desenvolvimento equilibrado das relações bilaterais e as respectivas prioridades em matéria de política económica.

Artigo 2.º

Conformidade com convenções multilaterais

Nenhuma disposição do presente Acordo afecta os direitos e obrigações internacionais das Partes assumidos no contexto de convenções multilaterais, da sua participação em organizações regionais e internacionais.

Artigo 3.º

Mecanismos de cooperação

a)Incentivar a promoção de contactos entre as suas instituições públicas e privadas, incluindo o intercâmbio de peritos, nos termos a acordar entre as entidades envolvidas;

b)Encorajar a intensificação dos contactos e iniciativas empresariais recíprocas, tais como missões empresariais, feiras e exposições e produtos, acções de promoção de imagem, assim como outras iniciativas destinadas a fomentar a cooperação entre os seus agentes económicos e respectivas organizações representativas;

c)Promover o desenvolvimento de novas formas de cooperação, tais como a criação de empresas mistas, os investimentos cruzados, a subcontratação, os contratos de gestão, a investigação, o intercâmbio de tecnologias e a produção conjunta de bens;

d)Facultar informação aos agentes económicos dos dois países sobre as oportunidades concretas de cooperação e desenvolvimento das relações bilaterais;

e)Encorajar as organizações económicas e empresas dos dois Estados na celebração, entre elas, de programas a longo prazo, protocolos e contratos;

f)Desenvolver esforços no sentido de viabilizar a realização de programas de formação na área económica para quadros superiores da Administração Pública e do sector privado dos dois países, com o objectivo de proporcionar um melhor conhecimento da realidade económica de cada país e das potencialidades oferecidas pelas duas economias.

Artigo 4.º

Cooperação empresarial

1 -As Partes desenvolverão e encorajarão as relações entre os operadores dos dois países nos sectores produtivos e de serviços, bem como a realização de projectos de investimento e a criação de sociedades mistas.

2 -Concordam, igualmente, em promover a cooperação económica entre pequenas e médias empresas (PME).

3 -As Partes conferem uma especial atenção ao desenvolvimento de projectos de infra-estruturas de interesse comum, nomeadamente, nos domínios da energia, obras públicas, transportes, redes viárias e ferroviárias, telecomunicações, pólos tecnológicos, modernização industrial, indústria do ambiente e pescas, entre outros a identificar em conjunto.

Artigo 5.º

Incentivos à cooperação

1 -As Partes comprometem-se a criar, na medida do possível e de acordo com as respectivas legislações internas, condições favoráveis para o financiamento dos projectos a desenvolver ao abrigo do presente Acordo.

2 -Cada uma das Partes facilitará, de acordo com a sua legislação interna, a instalação, no seu território, de escritórios que representem organizações económicas e empresas do outro país.

Artigo 6.º

Propriedade intelectual e industrial

As Partes, nos domínios objecto de cooperação, assegurarão a protecção dos direitos de propriedade industrial e intelectual, designadamente dos aspectos relacionados com o comércio, de acordo com as respectivas ordens jurídicas internas e com as convenções internacionais que as vinculem.

Artigo 7.º

Comissão Mista Económica

1 -É criada uma comissão mista económica, composta por representantes de ambos os Governos dos dois países responsáveis pelas relações económicas e cooperação bilateral.

2 -A Comissão Mista Económica reunirá a pedido de uma das Partes, por mútuo acordo, alternadamente em Portugal e na Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista, em data e local a acordar por via diplomática.

3 -Entre outras atribuições, a Comissão Mista Económica irá monitorizar e dinamizar a aplicação do presente Acordo, mediante identificação das áreas de cooperação mais relevantes e aprovação de propostas com vista ao reforço da cooperação económica, bem como contribuir para a detecção e resolução de questões emergentes dessa aplicação.

4 -Caso se afigure necessário, a Comissão Mista Económica poderá estabelecer grupos de trabalho sobre assuntos específicos.

5 -A Comissão Mista Económica aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 8.º

Consultas

Sempre que ocorram dificuldades na cooperação económica bilateral, as Partes deverão procurar soluções satisfatórias através de consultas, a desenvolver, nomeadamente no quadro da Comissão Mista Económica, tendo presente o objectivo comum de promoção do reforço das relações económicas.

Artigo 9.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objecto de revisão, a pedido de qualquer das Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 11.º

Artigo 10.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo vigorará por um período de cinco anos, renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos.

2 -Cada uma das Partes poderá, com uma antecedência mínima de seis meses em relação ao termo do período em curso, denunciar o presente Acordo.

3 -A denúncia será notificada, por escrito e por via diplomática, produzindo efeitos no termo do período em curso.

4 -Em caso de denúncia, qualquer programa ou projecto, iniciado durante a vigência do presente Acordo, permanecerá em execução até à sua conclusão, salvo se as Partes acordarem em contrário.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data da recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 12.º

Revogação

Com a entrada em vigor do presente Acordo cessam os efeitos do Acordo de Comércio e de Cooperação Económica, Científica e Técnica, assinado em Lisboa em 3 de Novembro de 1976.

Artigo 13.º

Registo

1 -The Parties shall promote the economic cooperation between each other, with the purpose of intensifying and diversifying their bilateral relations.

2 -The Parties shall define the areas and sectors in which to enhance their cooperation, having in mind the balanced development of bilateral relations and their respective priorities in economic policy. Article 2 Compliance with multilateral conventions No provision of the present Agreement shall affect the international rights and obligations of the Parties assumed in the context of international multilateral agreements, of their participation in regional and international organizations. Article 3 Cooperation mechanisms Without prejudice to other beneficial measures for the development and diversification of bilateral cooperation, and with a view to reinforcing trade and investment flows in both directions and cooperation with third countries, the Parties, whilst respecting their internal juridical orders, agree to:

a)Foster the promotion of contacts between public and private institutions, including exchanges of experts, in formats to be decided between the entities involved;

b)Encourage the intensification of reciprocal contacts and business initiatives, such as business missions, fairs and exhibitions of goods, image promotion actions, as well as other initiatives designed to encourage cooperation between the economic agents and their respective representative organisations;

c)Promote the development of modern forms of cooperation such as the creation of joint-venture enterprises, cross participations, subcontracts, management contracts, research, exchanges of technologies and joint manufacturing of goods;

d)Make available information to the economic agents of both countries about concrete opportunities for cooperation and the development of bilateral relations;

e)Encourage economic organisations and enterprises from both States to enter into long term programmes, agreements and contracts between themselves;

f)Deploy efforts to make possible economic training programmes for senior management of Public Administration and the private sector of the two countries, with the objective to provide a better understanding of each country's economic reality and the potential offered by the two economies. Article 4 Entrepreneurial cooperation

3 -The Parties shall give special attention to development of mutually-beneficial infrastructure projects, notably in the domains of energy, public works, transport, highways and railways, telecommunications, technological centres, industrial modernisation, environment industry, and fisheries, among others to be jointly identified. Article 5 Incentives to cooperation

4 -If necessary, the Joint Economic Committee may establish working groups to deal with specific subjects.

5 -The Joint Economic Committee shall approve its own rules of procedure. Article 8 Consultation Whenever problems arise in bilateral economic cooperation, the Parties shall seek satisfactory solutions through friendly consultations, in particular in the context of the Joint Economic Committee, in the spirit of jointly promoting the development of economic relations. Article 9 Amendments