DecretoEm vigor

Decreto n.º 27/2012

Artigo 1.º

Objecto

O presente Acordo estabelece a base jurídica para a supressão de vistos para titulares de passaportes diplomáticos, oficiais e especiais das Partes.

Artigo 2.º

Definições

a)«Passaporte válido» designa o passaporte diplomático, oficial ou especial que, no momento de saída do território de uma das Partes, tenha pelo menos 90 dias de validade;

b)«Membro da família» designa os cônjuges ou as pessoas que com aquele vivam em união de facto, assim como os descendentes e ascendentes a cargo do titular do passaporte diplomático, oficial ou especial.

Artigo 3.º

Estadia de curta duração

1 -Os nacionais portugueses titulares de passaportes diplomáticos ou especiais podem entrar e permanecer sem visto no território da República da Colômbia por um período máximo de 90 dias por semestre, a contar da data da primeira entrada.

2 -Os nacionais colombianos titulares de passaportes diplomáticos ou oficiais podem entrar e permanecer sem visto no território da República Portuguesa por um período máximo de 90 dias por semestre, a contar da data da primeira entrada na fronteira externa que delimita o espaço de livre circulação constituído pelos Estados que são Parte na Convenção de Aplicação do Acordo Schengen, de 14 de Junho de 1985, adoptada a 19 de Junho de 1990.

Artigo 4.º

Entrada e permanência

1 -Os nacionais da República Portuguesa titulares de passaportes diplomáticos ou especiais e que sejam nomeados para prestar serviço numa missão diplomática ou posto consular na República da Colômbia ou em organizações internacionais na República da Colômbia, assim como os membros da sua família, podem entrar ou permanecer sem visto no território da República da Colômbia durante o período da missão.

2 -Os nacionais da República da Colômbia titulares de passaportes diplomáticos ou oficiais e que sejam nomeados para prestar serviço numa missão diplomática ou posto consular na República Portuguesa ou em organizações internacionais na República Portuguesa, assim como os membros da sua família, podem entrar ou permanecer sem visto no território da República Portuguesa durante o período da missão.

3 -Para os fins constantes dos números anteriores, cada uma das Partes deve informar a outra por escrito e por via diplomática da chegada dos titulares de passaportes diplomáticos, oficiais ou especiais nomeados para prestar serviço numa missão diplomática, posto consular ou em organizações internacionais no território das Partes, assim como dos membros da sua família que os acompanham, antes da data da sua entrada no território da outra Parte.

Artigo 5.º

Cumprimento da legislação das Partes

1 -A isenção de visto não exclui nenhuma pessoa da obrigação de cumprir com a legislação das Partes sobre entrada, permanência e saída do território de destino dos titulares dos passaportes nas condições previstas no presente Acordo.

2 -O presente Acordo não exclui o direito das autoridades competentes de cada uma das Partes de recusar a entrada ou permanência de nacionais da outra Parte, em conformidade com a sua legislação.

Artigo 6.º

Informação sobre passaportes

1 -As Partes trocarão, por via diplomática, espécimes dos passaportes diplomáticos, oficiais e especiais válidos, até 30 dias após a data de entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com o artigo 11.º

2 -Sempre que uma das Partes introduza novos passaportes ou modifique os anteriormente trocados, deve informar a outra Parte, por via diplomática, mediante o envio do espécime do novo passaporte ou do passaporte modificado, até 30 dias antes da sua entrada em circulação.

Artigo 7.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação, por via diplomática.

Artigo 8.º

Suspensão da aplicação

1 -Qualquer das Partes poderá suspender temporariamente a aplicação do presente Acordo, total ou parcialmente, por razões de ordem pública, de saúde pública e de segurança nacional.

2 -A suspensão do presente Acordo e o seu levantamento devem ser notificados à outra Parte por escrito, por via diplomática.

Artigo 9.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode objecto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos e condições do artigo 11.º do presente Acordo.

Artigo 10.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado.

2 -A qualquer momento, qualquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia escrita e por via diplomática.

3 -O presente Acordo cessa a sua vigência 30 dias após a recepção da referida notificação.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a recepção da última notificação por escrito, por via diplomática, na qual se informa que foram concluídos os procedimentos internos de cada uma das Partes necessários para o efeito.

Artigo 12.º

Registo

1 -Los nacionales portugueses que porten pasaportes diplomáticos o especiales podrán ingresar y permanecer sin visa en el territorio de la República de Colombia por un periodo máximo de 90 días durante cualquier periodo de 6 meses a partir de la fecha de la primera entrada.

2 -Los nacionales colombianos que porten pasaportes diplomáticos u oficiales podrán ingresar y permanecer sin visa en el territorio de la República Portuguesa por un periodo máximo de 90 días durante cualquier periodo de 6 meses a partir de la primera entrada en la frontera externa que establece el área de movimiento libre creado por los Estados que formen Parte de la Convención que Implemente el Acuerdo Schengen del 14 de junio de 1985, adoptado el 19 de junio de 1990. Articulo 4 Ingreso y Permanencia

3 -Para los propósitos de los anteriores parágrafos, cada una de las Partes deberá informar a la otra por escrito y por vía diplomática la llegada de los titulares de pasaportes diplomáticos, oficiales o especiales nombrados para una misión diplomática, oficina consular o a organismos internacionales en el territorio de las Partes, así como de los miembros de sus familias que les acompañan, previa la fecha de su ingreso al territorio de la otra Parte. Articulo 5 Cumplimiento con la legislación de las Partes

a)«Pasaporte vigente» significará el pasaporte diplomático, oficial o especial que en el momento de salida del territorio de una de las Partes, tenga una validez de al menos 90 días.

b)«Miembro de la Familia» significa los cónyuges y compañeros de una relación de hecho, así como los descendientes y ascendientes dependientes del titular del pasaporte diplomático, oficial o especial. Articulo 3 Estadía corta