DecretoEm vigor

Decreto n.º 27/96

Artigo 1.º

Definições

a)significa a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago aos 7 dias de Dezembro de 1944, e inclui qualquer anexo adoptado ao abrigo do artigo 90.º da referida Convenção e qualquer emenda aos anexos ou à Convenção, ao abrigo dos seus artigos 90.º e 94.º, na medida em que esses anexos e emendas tenham sido adoptados ou tenham sido ratificados por ambas as Partes Contratantes;

b)significa, no caso da República da Namíbia, o ministro responsável pela aviação civil, ou qualquer pessoa ou organismo autorizado a desempenhar qualquer função particular relacionada com o presente Acordo, e, no caso da República de Portugal, o ministro responsável pela aviação civil, ou qualquer pessoa ou organismo autorizado a desempenhar qualquer função particular relacionada com o presente Acordo;

c)significa o presente Acordo, o anexo apenso e qualquer emenda ao Acordo ou ao anexo adoptada de acordo com o artigo 18.º do presente Acordo;

d)significa o anexo apenso ao presente Acordo ou emendado de acordo com as disposições do artigo 18.º e para os fins do presente Acordo; o anexo é considerado uma parte integrante do mesmo e todas as referências ao Acordo incluirão referência ao anexo, salvo se o texto o indicar de outro modo;

e), «serviço aéreo internacional», «empresa de transporte aéreo» e «escala para fins não comerciais» terão os significados que lhes são respectivamente atribuídos no artigo 96.º da Convenção;

f)significa uma empresa de transporte aéreo que tenha sido designada e autorizada nos termos do artigo 3.º do presente Acordo;

g)significa os preços do transporte de passageiros, bagagem e carga e as condições em que se aplicam, assim como os preços e condições referentes aos serviços de agência e outros serviços auxiliares, com exclusão das remunerações e condições relativas ao transporte de correio;

h), quando referido a um Estado, tem o significado que lhe é atribuído no artigo 2.º da Convenção.

Artigo 2.º

Concessão de direitos

1 -Cada Parte Contratante concede à outra Parte Contratante, no que respeita aos seus serviços aéreos internacionais, regulares e não regulares, os seguintes direitos:

a)O direito de sobrevoar o seu território sem aterrar;

b)O direito de aterrar no seu território para fins não comerciais.

2 -Cada Parte Contratante concede à outra Parte Contratante os direitos especificados no presente Acordo para o efeito de exploração de serviços aéreos internacionais regulares, nas rotas especificadas na secção apropriada do quadro de rotas anexo ao presente Acordo. Tais serviços e rotas são daqui em diante designados por «os serviços acordados» e «as rotas especificadas», respectivamente. Ao operar um serviço acordado numa rota especificada, a empresa designada por cada Parte Contratante usufruirá, para além dos direitos especificados no parágrafo 1 deste artigo e segundo as disposições do presente Acordo, do direito de aterrar no território da outra Parte Contratante, nos pontos especificados para aquela rota no quadro de rotas do presente Acordo com o fim de embarcar e desembarcar passageiros, bagagem e carga, incluindo correio.

3 -O disposto no parágrafo 2 deste artigo não poderá ser considerado como conferindo à empresa designada de uma Parte Contratante o direito de embarcar, no território da outra Parte Contratante, passageiros, bagagem, carga ou correio, transportados em regime de contrato de fretamento ou contra remuneração e destinados a outro ponto no território da outra Parte Contratante.

4 -Se por motivo de conflito armado, perturbações políticas graves, ou outros acontecimentos semelhantes, ou circunstâncias especiais e invulgares a empresa designada de uma Parte Contratante não puder operar um serviço nas suas rotas normais, a outra Parte Contratante deverá esforçar-se por facilitar a continuidade desse serviço através de reajustamentos adequados e temporários das rotas, incluindo a concessão de direitos alternativos e temporários pelo período de tempo que for necessário, sujeitos aos requisitos nacionais por forma a propiciar a viabilidade da operação.

5 -Para a aplicação dos parágrafos 1, 2 e 4 do presente artigo, cada Parte Contratante pode especificar as rotas a serem seguidas no seu território pela empresa da outra Parte Contratante e o(s) aeroporto(s) a ser(em) utilizado(s). As disposições do presente parágrafo serão aplicadas sem discriminação entre as empresas designadas de ambas as Partes Contratantes, quando aplicados os parágrafos 2 e 4 do presente artigo. Contudo, nenhuma disposição deste parágrafo substituirá as cláusulas do artigo 5.º do presente Acordo ou no que se refere a qualquer limitação acordada na operação dos serviços aéreos ao abrigo do presente Acordo.

Artigo 3.º

Designação e autorização das empresas

1 -Cada Parte Contratante terá o direito de designar uma empresa de transporte aéreo para explorar os serviços acordados nas rotas especificadas. Tal designação será efectuada através de notificação escrita entre as autoridades aeronáuticas.

2 -Uma vez recebida essa designação, a outra Autoridade Aeronáutica deverá, sob reserva das disposições dos parágrafos 3 e 4 deste artigo, conceder sem demora à empresa assim designada(s) competente(s) autorização(ões) de exploração.

3 -As autoridades aeronáuticas de qualquer Parte Contratante poderão exigir que a empresa designada pela outra Parte Contratante demonstre estar em condições de satisfazer os requisitos prescritos nas leis e regulamentos normal e razoavelmente aplicados por essas autoridades à exploração de serviços aéreos internacionais, em conformidade com as disposições da Convenção.

4 -Cada Parte Contratante terá o direito de não conceder a autorização de exploração prevista no parágrafo 2 deste artigo, ou de a sujeitar às condições que julgar necessárias para o exercício dos direitos especificados no artigo 2.º do presente Acordo, sempre que a referida Parte Contratante tenha razões para crer que uma parte substancial da propriedade e o controlo efectivo dessa empresa não pertencem à Parte Contratante que a designou ou a nacionais seus.

5 -A empresa assim designada poderá explorar os serviços acordados, desde que:

a)As tarifas se encontrem fixadas de acordo com o disposto no artigo 10.º do presente Acordo; e

b)O programa de exploração tenha sido registado de acordo com as disposições do artigo 11.º do presente Acordo e não tenha sido desaprovado.

6 -Cada Parte Contratante terá o direito, através de notificação escrita entre as autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes, de substituir uma empresa de transporte aéreo designada por outra. A empresa de transporte aéreo substituta terá os mesmos direitos e obrigações que a empresa de transporte aéreo que substitui.

Artigo 4.º

Sanções

1 -Cada Parte Contratante terá o direito de revogar qualquer autorização de exploração ou de suspender o exercício dos direitos especificados no artigo 2.º do presente Acordo pela empresa designada pela outra Parte Contratante ou de sujeitar o exercício desses direitos às condições que julgar necessárias:

a)Sempre que não tenha sido demonstrado que uma parte substancial da propriedade e o controlo efectivo da empresa pertencem à Parte Contratante que a designou ou a nacionais seus; ou

b)No caso de a empresa deixar de cumprir as leis ou regulamentos da Parte Contratante que concedeu esses direitos; ou

c)Sempre que a empresa deixe de cumprir uma decisão tomada ao abrigo do artigo 16.º do presente Acordo; ou

d)No caso de a empresa deixar de observar, na exploração dos serviços acordados, as condições estabelecidas no presente Acordo.

2 -Salvo se a imediata revogação, suspensão ou imposição das condições mencionadas no parágrafo 1 deste artigo forem necessárias para evitar novas infracções às leis ou regulamentos, tal direito apenas será exercido após a realização de consultas com a outra Parte Contratante.

Artigo 5.º

Aplicação de leis e regulamentos

1 -As leis e regulamentos de uma Parte Contratante relativos à entrada ou saída do seu território de aeronaves utilizadas em serviços aéreos internacionais ou relativos à exploração e navegação de tais aeronaves dentro dos limites do mesmo território aplicar-se-ão às aeronaves da empresa designada pela outra Parte Contratante, tal como aplicados às suas próprias aeronaves, e deverão ser cumpridos à entrada, à saída e enquanto permanecerem no território da primeira Parte Contratante.

2 -As leis e regulamentos de uma Parte Contratante relativos à entrada ou saída do seu território de passageiros, bagagem, tripulação, correio ou carga de aeronaves, incluindo leis e regulamentos relativos às formalidades de entrada, saída, imigração, passaportes, alfândegas, quarentena e requisitos sanitários, serão cumpridos pela empresa designada da outra Parte Contratante e por ou em nome dos seus passageiros, bagagem, tripulação, correio ou carga, da empresa designada da outra Parte Contratante à entrada ou saída e enquanto permanecerem no território da primeira Parte Contratante.

3 -Não obstante as disposições do parágrafo 2 deste artigo, cada Parte Contratante concorda em tomar as providências necessárias nas áreas de trânsito directo, de modo que tripulação, passageiros, bagagem, carga, provisões de bordo e correio prosseguindo viagem no mesmo voo directo da empresa designada da outra Parte Contratante possam permanecer temporariamente no seu território sem passar por nenhuma inspecção, excepto por razões de segurança da aviação, de controlo de narcóticos ou em circunstâncias especiais.

Artigo 6.º

Reconhecimento de certificados e licenças

Os certificados de aeronavegabilidade, certificados de aptidão e licenças emitidos ou validados por uma Parte Contratante e ainda em vigor serão reconhecidos como válidos pela outra Parte Contratante para efeito da exploração dos serviços aéreos estabelecidos, desde que os requisitos com base nos quais esses certificados ou licenças foram emitidos ou validados sejam equivalentes ou superiores aos padrões mínimos estabelecidos em conformidade com a Convenção. Cada Parte Contratante reserva-se, contudo, o direito de não reconhecer como válidos, para efeito de voos sobre o seu próprio território, os certificados de aptidão e as licenças concedidos aos seus próprios nacionais pela outra Parte Contratante.

Artigo 7.º

Taxas aeroportuárias e semelhantes

Cada Parte Contratante pode impor ou permitir que sejam impostas taxas justas e razoáveis pela utilização dos aeroportos públicos e de outras instalações da navegação aérea que estejam sob o seu controlo, desde que essas taxas não sejam mais elevadas do que as taxas impostas pela utilização desses aeroportos e dessas instalações às aeronaves das suas empresas nacionais de transporte aéreo que explorem serviços de transporte aéreo internacional semelhantes.

Artigo 8.º

Isenção de direitos aduaneiros, emolumentos de inspecção e outros encargos semelhantes

1 -As aeronaves utilizadas em serviços de transporte aéreo internacional, regulares ou não regulares, pelas empresas de transporte aéreo de qualquer das Partes Contratantes, bem como o seu equipamento normal, peças sobressalentes, fornecimento de combustíveis e lubrificantes e outros produtos consumíveis para uso técnico e provisões de bordo, incluindo alimentos, bebidas, tabaco e outros produtos para venda ou para entretenimento dos passageiros que se encontrem a bordo dessas aeronaves, ficarão isentos de direitos aduaneiros, emolumentos de inspecção e outros direitos ou taxas semelhantes nacionais ou locais à chegada ao território da outra Parte Contratante, desde que esse equipamento e provisões permaneçam a bordo das aeronaves até ao momento de serem reexportados ou utilizados na parte da viagem efectuada nesse território.

2 -Serão igualmente isentos dos mesmos direitos nacionais ou locais, emolumentos e taxas, com excepção dos encargos correspondentes a serviços prestados:

a)As provisões de bordo embarcadas no território de uma Parte Contratante, dentro dos limites fixados pelas autoridades da referida Parte Contratante, para utilização a bordo de aeronaves que saiam do território da outra Parte Contratante em serviços de transporte aéreo internacional, regulares ou não regulares;

b)As peças sobressalentes e o equipamento importado no território de qualquer das Partes Contratantes para incorporação ou utilização em aeronaves utilizadas em serviços aéreos internacionais, regulares ou não regulares, ou para a manutenção, reparação ou handling das referidas aeronaves de qualquer das Partes Contratantes;

c)Os combustíveis, lubrificantes e outros produtos consumíveis para uso técnico destinados ao abastecimento das aeronaves utilizadas à partida desse território em serviços de transporte aéreo internacional, regulares ou não regulares, pela empresa designada da outra Parte Contratante, mesmo quando estes aprovisionamentos se destinem a ser consumidos na parte da viagem efectuada sobre o território da Parte Contratante em que são embarcados;

d)A bagagem e carga, em trânsito directo;

e)O equipamento considerado necessário para cumprir as Normas e Práticas Recomendadas pelo anexo 17 à Convenção, de acordo com a legislação em vigor aplicada por cada Parte Contratante; e

f)A documentação e material publicitário das empresas de transporte aéreo e operadores, de acordo com a legislação em vigor aplicada por cada Parte Contratante.

3 -Os produtos referidos nas alíneas a), b), c) e d) acima podem ser obrigados a ficar sob vigilância ou controlo aduaneiro.

4 -As isenções previstas neste artigo serão também aplicadas aos produtos constantes deste artigo que tenham sido adquiridos, no território de qualquer das Partes Contratantes, a outra empresa de transporte aéreo, a uma organização de manutenção de aeronaves ou a um agente de handling, desde que nem o fornecedor nem o destinatário tenham direito a qualquer reembolso dos direitos aduaneiros relativos aos impostos que incidem sobre fabrico, venda ou consumo de artigos, bem como a qualquer reembolso de emolumentos de inspecção sobre taxas nacionais ou locais, de direitos, de emolumentos ou de quaisquer taxas devidos ou já liquidados relativos a qualquer dos referidos produtos.

5 -Qualquer produto importado ou transaccionado ao abrigo da isenção prevista no presente artigo ficará sujeito aos direitos alfandegários e outros encargos e impostos, geralmente aplicados à importação, exportação e ou venda do referido produto em conformidade com as leis e regulamentos da Parte Contratante em cujo território o produto foi importado ou transaccionado, e no caso de ter sido vendido, transaccionado ou de outra forma transmitido a qualquer pessoa nesse território, que não a pessoa beneficiária de isenções semelhantes, de acordo com o presente Acordo ou em conformidade com qualquer outro acordo ou tratado vinculativo para aquela Parte Contratante.

6 -O equipamento normal de bordo, bem como os produtos e provisões normalmente existentes a bordo das aeronaves de qualquer das Partes Contratantes, só poderão ser descarregados no território da outra Parte Contratante com o consentimento das autoridades aduaneiras desse território. Nesse caso, poderão ser colocados sob vigilância das ditas autoridades até ao momento de serem reexportados ou de lhes ser dado outro destino, de harmonia com os regulamentos aduaneiros.

Artigo 9.º

Princípios reguladores da exploração dos serviços acordados

1 -As empresas designadas de ambas as Partes Contratantes terão justa e igual oportunidade de exploração dos serviços acordados nas rotas especificadas entre os seus respectivos territórios.

2 -Na exploração dos serviços acordados, a empresa designada de cada Parte Contratante deverá ter em consideração os interesses da empresa designada da outra Parte Contratante, por forma a não afectar indevidamente os serviços prestados por esta última em toda ou parte das mesmas rotas.

3 -Os serviços acordados oferecidos pelas empresas designadas das Partes Contratantes deverão manter uma estreita relação com as necessidades de transporte do público nas rotas especificadas e ter como objectivo principal a oferta, com um coeficiente de ocupação razoável, de uma capacidade adequada às necessidades reais e razoavelmente previsíveis, incluindo variações sazonais, para o transporte de passageiros, bagagem, carga e correio embarcado e desembarcado nos pontos das rotas especificadas nos territórios das Partes Contratantes que designaram as empresas.

4 -A exploração do transporte de passageiros, bagagem, carga e correio, embarcados e desembarcados em pontos das rotas especificadas nos territórios de outros Estados que não aquele que designou a empresa, será efectuada de acordo com os princípios gerais aos quais a capacidade se deve adaptar:

a)Exigências de tráfego para e à partida do território da Parte Contratante que designou a empresa;

b)Exigências de tráfego da área que o serviço acordado atravessa, tidos em conta outros serviços de transporte estabelecidos por empresas dos Estados da área abrangida; e

c)Exigências de uma exploração económica dos serviços considerados.

5 -Ambas as empresas designadas deverão empenhar-se em acordar a capacidade total a ser oferecida nos referidos serviços.

6 -Cada empresa designada deverá submeter para aprovação das autoridades aeronáuticas de ambas as Partes Contratantes a capacidade a oferecer nos serviços acordados.

7 -A capacidade total a ser oferecida nos serviços acordados pelas empresas designadas das Partes Contratantes deverá ser aprovada pelas autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes antes do início das operações, e daí em diante de acordo com as necessidades previstas do tráfego. Tal aprovação deverá ter em consideração quaisquer pedidos, por escrito, relativos à capacidade efectuados pelas empresas designadas.

8 -No caso de a autoridade aeronáutica de uma Parte Contratante não aprovar a capacidade submetida, será pedida consulta em conformidade com o artigo 17.º do presente Acordo.

9 -Se, em suma, as Partes Contratantes não chegarem a acordo sobre a capacidade a oferecer nos serviços acordados, a capacidade a ser oferecida pelas empresas designadas das Partes Contratantes não deverá exceder o total da capacidade, incluindo as variações sazonais, previamente acordada.

Artigo 10.º

Tarifas

1 -As tarifas a aplicar pela empresa designada de uma Parte Contratante para o transporte de ou para o território da outra Parte Contratante serão fixadas a níveis razoáveis, tendo em devida conta todos os factores relevantes, incluindo o custo da exploração, um lucro razoável e as tarifas praticadas por outras empresas.

2 -As tarifas a que se refere o parágrafo 1 deste artigo serão, na medida do possível, acordadas entre as empresas designadas de ambas as Partes Contratantes, e tal acordo deverá ser alcançado, sempre que possível, através dos procedimentos de fixação de tarifas da Associação do Transporte Aéreo Internacional ou pela utilização de outros mecanismos de estabelecimento das referidas tarifas, tal como possam vir a ser acordados por ambas as Partes Contratantes.

3 -As tarifas assim acordadas serão submetidas à aprovação das autoridades aeronáuticas de ambas as Partes Contratantes pelo menos 60 dias antes da data proposta para a sua entrada em vigor. Em casos especiais, este prazo poderá ser reduzido, sujeito a acordo das referidas autoridades.

4 -Esta aprovação poderá ser dada expressamente. Contudo, se nenhuma das autoridades aeronáuticas tiver manifestado o seu desacordo no prazo de 30 dias a contar da data da sua apresentação, nos termos do parágrafo 3 deste artigo, as tarifas serão consideradas aprovadas. No caso de redução do prazo para apresentação das tarifas, como previsto no parágrafo 3 deste artigo, as autoridades aeronáuticas poderão acordar que o período em que deve ser notificada qualquer desaprovação também poderá ser inferior a 30 dias.

5 -Se não for possível chegar a acordo sobre uma tarifa nos termos do parágrafo 2 deste artigo ou se, durante o período aplicável nos termos do parágrafo 4 deste artigo, uma das autoridades aeronáuticas notificar a outra autoridade aeronáutica da sua desaprovação de uma tarifa acordada em conformidade com as disposições do parágrafo 2 deste artigo, as autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes deverão esforçar-se por estabelecer a tarifa de mútuo acordo.

6 -Se as autoridades aeronáuticas não chegarem a acordo sobre qualquer tarifa que lhes seja submetida em conformidade com o parágrafo 3 deste artigo, ou sobre o estabelecimento de qualquer tarifa de acordo com o parágrafo 5 deste artigo, o diferendo será decidido de acordo com as disposições do artigo 16.º do presente Acordo.

7 -Qualquer tarifa estabelecida em conformidade com as disposições deste artigo continuará em vigor até ao estabelecimento de nova tarifa. No entanto, a validade de uma tarifa não poderá ser prorrogada por força deste parágrafo por período superior a 12 meses a contar da data em que deveria ter expirado.

8 -As autoridades aeronáuticas de cada Parte Contratante deverão esforçar-se por assegurar que as empresas designadas respeitem as tarifas acordadas registadas junto das autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes e que nenhuma empresa, quer de forma directa quer indirecta, faça descontos a essas tarifas sem a aprovação das autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes, que podem ser dadas de uma forma genérica ou caso a caso.

Artigo 11.º

Aprovação de horários

1 -Os horários das empresas designadas de cada Parte Contratante serão registados junto da autoridade aeronáutica da outra Parte Contratante.

2 -Estes horários serão registados pelo menos 30 dias antes da sua entrada em vigor e incluirão informação relativa a rotas, frequência de serviços e tipos e configuração das aeronaves a serem utilizadas.

3 -Qualquer modificação a um horário já aprovado, que não seja uma modificação ad hoc, será registada junto das autoridades aeronáuticas pelo menos 15 dias antes da data prevista para a sua entrada em vigor. Qualquer modificação ad hoc será registada junto das autoridades aeronáuticas pelo menos um dia útil antes da data prevista para a sua entrada em vigor. Contudo, as autoridades aeronáuticas empenhar-se-ão numa decisão rápida relativa a qualquer modificação ad hoc.

4 -Se não for recebida nenhuma notificação de desaprovação antes da data prevista para a entrada em vigor de um horário ou modificação de horário, este será considerado aprovado, tendo sempre em consideração que essa aprovação tácita ficará automaticamente sem efeito se as limitações aplicáveis à capacidade e frequências a oferecer forem ultrapassadas.

5 -Em casos excepcionais, os prazos especificados nos parágrafos 2 e 3 deste artigo poderão ser reduzidos, mediante acordo de ambas as Partes Contratantes.

Artigo 12.º

Segurança da aviação

1 -Em conformidade com os direitos e obrigações que lhes são conferidos pela lei internacional, as Partes Contratantes reafirmam que o seu mútuo compromisso de protegerem a segurança da aviação civil contra actos de interferência ilícita constitui parte integrante do presente Acordo. Sem limitar a generalidade dos seus direitos e obrigações de acordo com a lei internacional, as Partes Contratantes actuarão em conformidade com o disposto na Convenção Referente às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de Setembro de 1963, na Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, assinada em Haia em 16 de Dezembro de 1970 e na Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal em 23 de Setembro de 1971.

2 -As Partes Contratantes prestar-se-ão mutuamente, sempre que pedida, toda a assistência necessária com vista a impedir actos de captura ilícita de aeronaves civis e outros actos ilíticos contra a segurança de tais aeronaves, seus passageiros e tripulações, aeroportos ou instalações e serviços de navegação aérea, bem como qualquer outra ameaça à segurança da aviação civil.

3 -Nas suas relações mútuas, as Partes Contratantes actuarão em conformidade com as disposições sobre segurança da aviação estabelecidas pela Organização da Aviação Civil Internacional e designadas como anexos à Convenção, na medida em que sejam aplicáveis às Partes, as quais exigirão que os operadores das aeronaves matriculadas no seu território, ou operadores que nele tenham a sede ou residência permanente e os operadores de aeroportos situados no seu território actuem em conformidade com tais disposições sobre segurança da aviação.

4 -Cada Parte Contratante aceita que os referidos operadores de aeronaves observem as disposições sobre segurança da aviação referidas no parágrafo 3 deste artigo, exigidas para entrada, saída, ou permanência no território da outra Parte Contratante. Cada Parte Contratante assegurará a aplicação efectiva, dentro do seu território, de medidas adequadas para proteger as aeronaves e inspeccionar passageiros, tripulação, bagagem de mão, bagagem, carga e provisões de bordo, antes ou durante o embarque. Cada Parte Contratante considerará favoravelmente qualquer pedido da outra Parte Contratante relativo a medidas especiais de segurança razoavelmente necessárias para fazer face a uma ameaça determinada.

5 -Em caso de incidente ou ameaça de incidente de captura ilícita de aeronaves civis ou outros actos ilícitos contra a segurança das referidas aeronaves, seus passageiros e tripulações, aeroportos ou outras instalações de navegação aérea, as Partes Contratantes assistir-se-ão mutuamente através da facilitação de comunicações e de outras medidas apropriadas, com vista a pôr termo, de forma rápida e segura, a tal incidente ou ameaça de incidente.

6 -Cada Parte Contratante tomará as medidas necessárias que considerar exequíveis para assegurar que qualquer aeronave da outra Parte Contratante, sujeita a um acto ilícito de captura ou outros actos de interferência ilícita no seu território, seja detida, a menos que a sua partida seja necessária para proteger as vidas dos seus tripulantes e passageiros. Sempre que praticáveis, tais medidas serão tomadas na base de consultas com a outra Parte Contratante.

7 -Não obstante as disposições do parágrafo 2 do artigo 17.º deste Acordo, se uma Parte Contratante tiver motivos razoáveis para acreditar que a outra Parte Contratante se desviou de um modo significativo de qualquer das disposições deste artigo, pode solicitar consultas imediatas à outra Parte Contratante.

Artigo 13.º

Apresentação de estatísticas

As autoridades aeronáuticas de uma Parte Contratante deverão fornecer às autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante, a pedido destas, as estatísticas periódicas ou outras informações sobre estatísticas que possam ser razoavelmente exigíveis. Tais informações deverão incluir toda a informação solicitada para determinar a capacidade oferecida, o volume de tráfego transportado pela empresa designada da outra Parte Contratante nos serviços acordados e o ponto de embarque e desembarque do referido tráfego.

Artigo 14.º

Lucros

1 -Cada Parte Contratante concede à empresa designada da outra Parte Contratante o direito de livre transferência, segundo as leis e os regulamentos nacionais aplicáveis em matéria cambial e à taxa oficial de câmbio, dos excedentes das receitas sobre as despesas auferidas por essa empresa no seu território e relacionadas com o transporte de passageiros, bagagem, correio e carga. As referidas transferências não estarão sujeitas a quaisquer encargos para além dos normalmente cobrados pelos bancos por estas operações.

2 -A transferência de lucros entre as empresas designadas deverá ser efectuada na moeda forte convertível acordada regularmente entre elas com esta finalidade.

3 -Cada Parte Contratante deverá, numa base de reciprocidade, conceder isenção do imposto sobre rendimentos, bem como de todos os outros impostos sobre o rendimento estabelecidos e aplicáveis a todos os rendimentos da empresa designada da outra Parte Contratante, resultantes da operação dos serviços acordados.

4 -No caso de um acordo ou convenção destinado a eliminar a dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimento e sobre capital entrar em vigor entre a Namíbia e Portugal, as disposições do referido acordo ou convenção que sejam vinculativas para ambas as Partes Contratantes, mutatis mutandis, prevalecem sobre as disposições do parágrafo 3 deste artigo.

Artigo 15.º

Representação das empresas

1 -A empresa designada de cada Parte Contratante será autorizada a estabelecer escritórios da empresa no território da outra Parte Contratante e, de acordo com as leis e regulamentos relativos à entrada, emprego e residência no território da outra Parte Contratante, introduzir e manter no seu território não só o pessoal técnico, administrativo e operacional como também outros especialistas que possam ser razoavelmente solicitados para a exploração dos serviços aéreos acordados.

2 -A fim de executar a operação dos serviços acordados, cada Parte Contratante tomará todas as medidas necessárias para apressar o processo de autorizações necessário para a entrada, saída e residência, conforme o caso dos representantes referidos no parágrafo 1 deste artigo, membros das suas famílias, membros das tripulações e funcionários das empresas designadas e das autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante.

3 -Cada Parte Contratante concede à empresa designada da outra Parte Contratante o direito de promover a venda de transporte aéreo directamente no seu território e, se a empresa o desejar, através dos seus agentes. Cada uma das empresas designadas terá o direito de vender esse transporte, e qualquer pessoa será livre de comprar o referido transporte na moeda daquele território.

Artigo 16.º

Resolução de diferendos

1 -Se surgir algum diferendo entre as Partes Contratantes relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo, as Partes Contratantes deverão, em primeiro lugar, procurar solucioná-lo através de negociação.

2 -Se as Partes Contratantes não chegarem a uma solução pela via da negociação, poderão acordar submeter o diferendo à decisão de uma pessoa ou organismo competente para mediação.

3 -a) Se o diferendo não for solucionado de acordo com os parágrafos 1 ou 2 deste artigo, o diferendo será, a pedido de qualquer das Partes Contratantes, submetido à decisão de um tribunal de três árbitros.

b)Cada Parte Contratante deverá nomear um árbitro, e o terceiro árbitro será nomeado conjuntamente pelos dois árbitros assim nomeados, que actuará como presidente do tribunal.

c)Cada Parte Contratante deverá nomear um árbitro no prazo de 60 dias a contar da data da recepção de uma notificação da outra Parte Contratante, através dos canais diplomáticos, a solicitar a arbitragem do diferendo pelo referido tribunal, e o terceiro árbitro será nomeado no prazo adicional de 60 dias a contar do dia imediatamente a seguir ao último dia do período estabelecido para a nomeação dos dois primeiros árbitros.

d)Se qualquer das Partes Contratantes não nomear um árbitro dentro do prazo estabelecido, ou se o terceiro árbitro não for nomeado dentro do prazo estabelecido, o Presidente do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional poderá ser solicitado por qualquer das Partes Contratantes para nomear um árbitro ou árbitros, conforme o caso. Nesse caso, o árbitro ou árbitros nomeados pelo referido Presidente não poderão ser nacionais ou residentes permanentes dos Estados partes deste Acordo.

4 -As Partes Contratantes comprometem-se a acatar qualquer decisão tomada ao abrigo deste artigo.

5 -Cada Parte Contratante pagará a remuneração e as despesas do seu árbitro. A remuneração e as despesas do terceiro árbitro e as despesas do tribunal, cuja natureza e limites serão acordados previamente pelas Partes Contratantes, serão suportadas equitativamente pelas Partes Contratantes. Qualquer questão relativa à divisão dos custos do tribunal arbitral ou do procedimento para o pagamento dos referidos custos será determinada pelo tribunal arbitral.

6 -Se e enquanto qualquer das Partes Contratantes não acatar a decisão tomada ao abrigo do parágrafo 4 deste artigo, a outra Parte Contratante poderá limitar, suspender ou revogar quaisquer direitos ou privilégios que tenha concedido, por força do presente Acordo, à Parte Contratante em falta.

Artigo 17.º

Consultas

1 -Num espírito de estreita cooperação, as autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes consultar-se-ão de tempos a tempos com vista à satisfatória implementação e em conformidade com as disposições deste Acordo e do anexo.

2 -Qualquer das Partes Contratantes pode solicitar consultas através de negociações ou por correspondência, e as referidas consultas deverão começar no prazo de 60 dias a contar da data da recepção do pedido, a menos que as Partes Contratantes concordem em alargar este prazo.

Artigo 18.º

Emendas

1 -Se qualquer das Partes Contratantes considerar conveniente alterar o presente Acordo ou qualquer disposição dele constante, a referida alteração poderá, se acordado entre as Partes Contratantes, entrar em vigor, quando confirmada por troca de notas diplomáticas.

2 -Não obstante as disposições do parágrafo 1 deste artigo, as emendas ao anexo deste Acordo poderão ser acordadas directamente entre as autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes. Tais emendas aplicar-se-ão provisoriamente a partir da data em que forem acordadas e entrarão em vigor quando forem confirmadas por troca de notas diplomáticas.

3 -Este Acordo será considerado como tendo sido emendado, mutatis mutandis, pelas disposições de qualquer convenção internacional ou acordo multilateral a que ambas as Partes Contratantes se tenham vinculado.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

Este Acordo sobrepõe-se a quaisquer acordos em vigor entre as Partes Contratantes relativos a serviços aéreos entre e para além dos seus respectivos territórios e entrará em vigor na data da assinatura.

Artigo 20.º

Registo na Organização da Aviação Civil Internacional

O presente Acordo e todas as emendas ao mesmo serão registados junto da Organização da Aviação Civil Internacional.

Artigo 21.º

Denúncia

1 -Rotas que podem ser operadas em ambas as direcções pela empresa designada pelo Governo da República de Portugal: Pontos em Portugal - um ou dois pontos intermédios em África - Windhoek - ponto além em África.

a)Desembarcar em Windhoek tráfego internacional de passageiros, bagagem, carga e correio embarcado em Portugal;

b)Desembarcar em Portugal tráfego internacional de passageiros, bagagem, carga e correio embarcado em Windhoek.

c)In any case where that airline fails to comply with a decision given under article 16 of this Agreement; or

d)In any case where that airline otherwise fails to operate the agreed services in accordance with the conditions prescribed under this Agreement.

2 -Rotas que podem ser operadas em ambas as direcções pela empresa designada pelo Governo da República da Namíbia: Pontos na Namíbia - um ou dois pontos intermédios em África - Lisboa - ponto além na Europa.

a)Desembarcar em Lisboa tráfego internacional de passageiros, bagagem, carga e correio embarcado na Namíbia;

b)Desembarcar na Namíbia tráfego internacional de passageiros, bagagem, carga e correio embarcado em Lisboa.

c)Fuel, lubricants and other consumable technical supplies destined to supply outbound aircraft operated on international scheduled or nonscheduled air transport services by the designated airline of the other Contracting Party, even when these supplies are to be used on the part of the journey performed over the territory of the Contracting Party in which they are taken on board;

d)Baggage and cargo, in direct transit;

e)Such equipment as may be necessary to fulfil the Standards and Recommended Practices of annex 17 to the Convention, in accordance with the rules and regulations in force applied by each Contracting Party; and

f)Airline and operator's documents and advertising material, in accordance with the rules and regulations in force applied by each Contracting Party.

3 -Pontos intermédios e além podem ser mudados ao critério de uma empresa designada, com aviso prévio à outra empresa designada e às respectivas autoridades aeronáuticas. SECÇÃO II

a)means the Convention on International Civil Aviation, opened for signature at Chicago on the seventh day of December 1944 and includes any annex adopted under article 90 of that Convention and any amendment to the annexes or Convention under articles 90 and 94 thereof in so far as those annexes and amendments have become effective for or have been ratified by both Contracting Parties;

b)means, in the case of the Republic of Namibia, the minister responsible for civil aviation or any person or body authorised to perform any particular function to which this Agreement relates and, in the case of the Republic of Portugal the minister responsible for civil aviation or any person or body authorised to perform any particular function to which this Agreement relates;

c)means this Agreement, the annex attached thereto, and any amendment of the Agreement or the annex adopted in accordance with article 18 of this Agreement;

d)means the annex attached to this Agreement or as amended in accordance with the provisions of article 18 thereof, and for the purposes of this Agreement, the annex forms an integral part hereof and all references to the Agreement shall include reference to the annex, unless the context otherwise requires;

e), «international air service», «airline» and «stop for non-traffic purposes» have the meanings respectively assigned to them in article 96 of the Convention;

f)means an airline which has been designated and authorised in accordance with article 3 of this Agreement;

g)means the prices to be charged for the carriage of passengers, baggage and cargo and the conditions under which those prices apply, including prices and conditions for agency and other auxiliary services, but excluding remuneration and conditions for the carriage of mail;

h)in relation to a State has the meaning assigned to it in article 2 of the Convention. Article 2 Grant of rights

4 -If because of armed conflict, serious political disturbance or other similar developments, or special and unusual circumstances, the designated airline of one Contracting Party is unable to operate a service on its normal routes, the other Contracting Party shall use its best efforts to facilitate the continued operation of such service through appropriate temporary rearrangement of any such routes, including the temporary granting of alternative rights for such time as may be necessary to facilitate, subject to national requirements, continued operations.

a)Traffic requirements to and from the territory of the Contracting Party which has designated the airline;

b)Traffic requirements of the area through which the agreed services pass, after taking account of other transport services established by airlines of the States comprising the area; and

c)The requirements of through airline operation.

5 -For the purpose of the application of paragraphs 1, 2 and 4 of this article, each Contracting Party may specify the routes to be followed above its territory by the airline of the other Contracting Party and the airport(s) which may be used. When applying paragraphs 2 and 4 of this article, the provisions of this paragraph shall be applied without discrimination between the designated airlines of both Contracting Parties. However, nothing in this paragraph shall supersede the provisions contained in article 5 of this Agreement or any agreed limitation on the operation of air services under this Agreement. Article 3 Designation and authorization of airlines

a)A tariff established in accordance with the provisions of article 10 of this Agreement is in force; and

b)A timetable has been filed in accordance with the provisions of article 11 of this Agreement and has not been disapproved.

6 -Each Contracting Party shall have the right by written notification between the aeronautical authorities of the Contracting Parties to replace an airline it has designated by another designated airline. The substitute airline shall have the same rights and be subject to the same obligations as the airline which it replaces. Article 4 Sanctions

7 -The total capacity to be provided on the agreed services by the designated airlines of the Contracting Parties shall be approved by the aeronautical authorities of the Contracting Parties before commencement of operations, and thereafter according to anticipated traffic requirements. Such approval shall take into consideration any written submissions as to capacity made by the designated airlines.

8 -In the event that the Aeronautical Authority of one Contracting Party does not approve the capacity submitted, it shall request consultation in accordance with article 17 of this Agreement.

9 -If, on review, the Contracting Parties fail to agree on the capacity to be provided on the agreed services, the capacity that may be provided by the designated airlines of the Contracting Parties shall not exceed the total capacity, including seasonal variations, previously agreed to be provided. Article 10 Tariffs