DecretoEm vigor

Decreto n.º 28/2008

Artigo 1.º

Objecto da cooperação

1 -As Partes promoverão entre si a cooperação económica como factor de intensificação e diversificação das suas relações bilaterais.

2 -As Partes definirão os sectores nos quais incidirá a cooperação, tendo em consideração o desenvolvimento equilibrado das relações bilaterais e as respectivas prioridades em matéria de política económica.

Artigo 2.º

Formas de cooperação

1 -Sem prejuízo de outras medidas que favoreçam o desenvolvimento da cooperação, as Partes, de acordo com o direito aplicável:

a)Incentivarão a promoção de contactos entre as suas instituições públicas e privadas, incluindo o intercâmbio de peritos, nos termos a acordar entre as entidades envolvidas;

b)Apoiarão a realização de feiras, exposições, e simpósios, assim como outras iniciativas destinadas a fomentar a cooperação entre os seus agentes económicos e respectivas organizações representativas;

c)Facilitarão o desenvolvimento de novas formas de cooperação, tais como a criação de empresas mistas, os investimentos cruzados, a subcontratação, os contratos de gestão, a investigação, o intercâmbio de tecnologias e a produção conjunta de bens;

d)Facultarão informação aos agentes económicos das Partes sobre as oportunidades concretas de cooperação e desenvolvimento das relações bilaterais;

e)Apoiarão as organizações económicas e empresas dos dois Estados, na celebração, entre elas, de programas a longo prazo, protocolos e contratos;

f)Apoiarão a realização de acções de formação com interesse específico para a actividade económica, tendo em vista a preparação técnica de empresários, gestores e de quadros médios e superiores das empresas.

Artigo 3.º

Cooperação empresarial

As Partes promoverão as iniciativas das pequenas e médias empresas (PME) sediadas nos seus territórios, designadamente as que visem a simplificação de formalidades administrativas e a criação de empresas comuns para operar em países terceiros.

Artigo 4.º

Incentivos à cooperação

1 -As Partes comprometem-se a criar, na medida do possível e de acordo com as respectivas legislações internas, condições favoráveis para o financiamento dos projectos a desenvolver ao abrigo do presente Acordo.

2 -Cada uma das Partes facilitará, de acordo com a sua legislação interna, a instalação, no seu território, de escritórios que representem organizações económicas e empresas da outra Parte.

Artigo 5.º

Propriedade intelectual e industrial

As Partes, nos domínios objecto de cooperação, assegurarão a protecção dos direitos de propriedade industrial e intelectual, designadamente dos aspectos relacionados com o comércio, de acordo com as respectivas legislações internas e com as convenções internacionais que as vinculem.

Artigo 6.º

Cooperação fiscal

As Partes envidarão esforços para que venha a ser concluída, entre elas, uma convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal.

Artigo 7.º

Comissão mista

1 -Para a execução do presente Acordo, será criada uma comissão mista, da qual farão parte representantes das Partes, que reunirá alternadamente em Portugal e no Uruguai, em data e local a acordar por via diplomática.

2 -A comissão mista supervisionará a cooperação económica entre as Partes, identificará as áreas de cooperação mais relevantes e recomendará medidas concretas a aplicar.

3 -A comissão mista aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 8.º

Conformidade com convenções multilaterais

As convenções multilaterais sobre a matéria objecto do presente Acordo que vinculem ambas as Partes prevalecerão sobre as disposições deste Acordo.

Artigo 9.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objecto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 11.º do presente Acordo.

Artigo 10.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de cinco anos, renovável automaticamente por períodos sucessivos de um ano.

2 -Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de seis meses em relação ao termo do período de vigência em curso.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data da recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 12.º

Registo

1 -Las Partes promoverán entre sí la cooperación económica como factor de intensificación y diversificación de sus relaciones bilaterales.

2 -Las Partes definirán los sectores en los cuales incidirá la cooperación, teniendo en consideración el desarrollo equilibrado de las relaciones bilaterales y las respectivas prioridades en materia de política económica. Artículo 2º Formas de cooperación Sin perjuicio de otras medidas que favorezcan el desarrollo de la cooperación, las Partes, de acuerdo con el derecho aplicable:

a)Incentivarán la promoción de contactos entre sus instituciones públicas y privadas, incluyendo el intercambio de especialistas, bajo los términos a acordar entre las entidades involucradas;

b)Apoyarán la realización de ferias comerciales, exposiciones y simposios, así como otras iniciativas destinadas a fomentar la cooperación entre sus agentes económicos y respectivas organizaciones representativas;

c)Facilitarán el desarrollo de nuevas formas de cooperación, tales como la creación de empresas mixtas, las inversiones cruzadas, la subcontratación, los contratos de gestión, la investigación, el intercambio de tecnologías y la producción conjunta de bienes;

d)Facilitarán información a los agentes económicos de las Partes sobre las oportunidades concretas de cooperación y desarrollo de las relaciones bilaterales;

e)Apoyarán a las organizaciones económicas y empresas de los dos Estados, en la concertación, entre ellas, de programas de largo plazo, protocolos y contratos;

f)Apoyarán la realización de acciones de formación con interés específico para la actividad económica, teniendo en cuenta la preparación técnica de empresarios, gestores y de mandos medios y superiores de las empresas. Artículo 3º Cooperación empresarial Las Partes promoverán las iniciativas de las pequeñas y medianas empresas (PYMES) radicadas en sus territorios, en particular las que tiendan a la simplificación de formalidades administrativas y la creación de empresas comunes para operar en terceros países. Artículo 4º Incentivos a la cooperación

3 -La comisión mixta aprobará su reglamento interno. Artículo 8º Conformidad con convenciones multilaterales Las convenciones multilaterales sobre la materia objeto del presente Acuerdo que vinculen a ambas Partes prevalecerán sobre las disposiciones de este Acuerdo. Artículo 9º Revisión