Decreto n.º 28/2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente Acordo visa estabelecer uma base legal de cooperação entre as Partes em todas as matérias de interesse comum - tanto político, como económico, social, cultural e técnico - nos domínios da cultura, educação, turismo e e-Government, tudo isto num espírito de solidariedade amigável.

Artigo 2.º

Domínios e formas de cooperação

1 -As Partes intensificarão a cooperação e o diálogo permanente entre si nos domínios da cultura, educação, turismo e e-Government, nomeadamente através das seguintes formas:

a)Desenvolvendo ações de cooperação privilegiada, em particular reforçando e inovando parcerias;

b)Promovendo a elaboração, apresentação e implementação de projetos de interesse comum, realizados no quadro das organizações internacionais e de iniciativas existentes;

c)Encorajando as visitas ao nível político e técnico entre si, com vista a aprofundar as relações bilaterais e os assuntos de interesse comum da agenda internacional.

2 -As Partes concluirão programas setoriais sempre que o considerarem conveniente à promoção de cooperação num dos domínios identificados na alínea a) do número anterior.

Artigo 3.º

Acompanhamento das ações de cooperação e troca de informações

1 -As Partes entender-se-ão por forma a organizar consultas periódicas sobre assuntos de interesse comum da agenda internacional e europeia, com o intuito de identificar projetos de cooperação, assegurar o acompanhamento das ações empreendidas e propor qualquer ação em vista de melhorar a qualidade e diversificar a cooperação entre as Partes.

2 -O nível de representação, as datas, a agenda e o local das consultas deverão ser fixados por via diplomática.

3 -Se as Partes considerarem necessário, poderão ser organizadas consultas de especialistas.

4 -As Partes deverão promover as atividades conjuntas conforme definidas.

Artigo 4.º

Acordos ou outros instrumentos específicos

1 -Com vista a desenvolver a cooperação estabelecida pelo presente Acordo, as Partes podem celebrar acordos específicos ou instrumentos internacionais juridicamente não vinculativos.

2 -Os acordos e outros instrumentos específicos referidos no número anterior devem especificar, entre outros aspetos:

a)Os objetivos a atingir;

b)O calendário dos trabalhos;

c)As obrigações de cada uma das Partes ou dos signatários, conforme apropriado à natureza do instrumento;

d)O financiamento;

e)As instituições responsáveis pela execução da cooperação.

Artigo 5.º

Cooperação internacional

Os representantes das Partes, encontrando-se num Estado terceiro, no seio de organizações internacionais e aquando de conferências e de reuniões internacionais, podem ser encorajados a consultarem-se sobre assuntos de interesse comum, sempre que necessário.

Artigo 6.º

Entrada em vigor e duração

1 -O Acordo entrará em vigor 30 dias após a data de receção, por via diplomática, da última notificação por escrito, pela qual as Partes comunicam que foram cumpridos os requisitos de Direito interno necessários de cada uma das Partes para o efeito dos tratados internacionais.

2 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de cinco anos e é tacitamente renovável por períodos sucessivos com a mesma duração.

Artigo 7.º

Resolução de diferendos

Qualquer diferendo entre as Partes relativo à interpretação e/ou à aplicação do presente Acordo será resolvido através de negociação e por via diplomática.

Artigo 8.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objeto de revisão por escrito, de comum acordo entre as Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 6.º do presente Acordo.

Artigo 9.º

Denúncia

1 -O presente Acordo poderá ser denunciado por qualquer das Partes, através de notificação escrita remetida à outra Parte, por via diplomática, com uma antecedência mínima de seis meses em relação ao termo do período de vigência em curso.

a)Desenvolupant accions de cooperació privilegiada, en particular reforçant i innovant col·laboracions;

b)Promovent l'elaboració, la presentació i la implementació de projectes d'interès comú, realitzats en el marc de les Organitzacions Internacionals i de les iniciatives existents;

c)Encoratjant les trobades a nivell polític i tècnic entre elles, amb l'objectiu d'aprofundir les relacions bilaterals i els afers d'interès comú de l'agenda internacional.

2 -A denúncia do presente Acordo produz efeitos no termo do período de vigência em curso. Feito em Lisboa, em 22 de junho de 2021, em dois originais, nas línguas portuguesa e catalã, fazendo os dois textos igualmente fé. Pela República Portuguesa: Augusto Santos Silva, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. Pelo Principado de Andorra: Jaume Serra Serra, Embaixador do Principado de Andorra. ACORD ENTRE LA REPÚBLICA PORTUGUESA I EL PRINCIPAT D'ANDORRA RELATIU A LA COOPERACIÓ EN ELS ÀMBITS DE LA CULTURA, L'EDUCACIÓ, EL TURISME I L'E-GOVERNMENT La República Portuguesa i el Principat d'Andorra, d'ara en davant anomenats les «Parts»: Desitjant aprofundir i reforçar les relacions bilaterals i globals, l'amistat i la cooperació estreta entre els dos Estats; Reconeixent que el diàleg constructiu contribueix a una millor entesa mútua entre les Parts; Apreciant molt el paper del diàleg polític i de les consultes dirigides en diferents nivells entre les Parts sobre qüestions d'interès comú; Constatant els beneficis que es podrien aconseguir per l'enfortiment d'aquesta cooperació, basada en la igualtat, la reciprocitat i el respecte mutu i de conformitat amb l'ordenament jurídic vigent en ambdós Estats; Reconeixent la necessitat d'un marc que faciliti la cooperació coordinada entre les Parts en els àmbits identificats: Acorden les disposicions següents: Article 1 Objecte Aquest Acord pretén establir una base legal de cooperació entre les Parts en totes les matèries d'interès comú, tant el polític, com l'econòmic, el social, el cultural i el tècnic, en els àmbits de la Cultura, l'Educació, el Turisme i l'e-Government en un esperit de solidaritat cordial. Article 2 Àmbits i formes de cooperació

a)Els objectius a assolir;

b)El calendari dels treballs;

c)Les obligacions de cadascuna de les Parts o dels dos Signataris, segons la naturalesa de l'instrument;

d)El finançament;

e)Les institucions responsables per a l'execució de la cooperació. Article 5 Cooperació internacional Els representants de les Parts, si es troben en un Estat tercer, en el si d'Organitzacions Internacionals i amb motiu de conferències i reunions internacionals, poden ser encoratjats a consultar-se sobre assumptes d'interès comú, sempre que sigui necessari. Article 6 Entrada en vigor i durada

3 -Si les Parts ho consideren necessari, es poden organitzar consultes d'especialistes.

4 -Les Parts han de promoure les activitats conjuntes tal com estan definides. Article 4 Acords o altres instruments específics