DecretoEm vigor

Decreto n.º 28/90

ARTIGO 1.º

A República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, adiante designadas Partes, comprometem-se, na medida das suas possibilidades, em regime de reciprocidade e quando para tanto solicitadas, à prestação mútua de cooperação técnica no domínio militar.

ARTIGO 2.º

1 -A cooperação técnica no domínio militar compreenderá acções de formação de pessoal, fornecimento de material e prestação de serviços.

2 -Os termos da cooperação a desenvolver-se, em qualquer das modalidades previstas, poderão ser objecto de regulamentação própria por protocolo adicional.

ARTIGO 3.º

As acções de cooperação previstas no presente Acordo integrar-se-ão em programas de cooperação, cujo âmbito, objectivos e responsabilidade de execução serão definidos, caso a caso, pelos serviços ou organismos designados como competentes pela legislação de cada Parte.

ARTIGO 4.º

1 -Nos casos em que a execução das acções de cooperação previstas no presente Acordo exija a deslocação de pessoal, a Parte solicitada para prestar e coordenar as referidas acções poderá enviar para o território da Parte solicitante uma missão, que se integrará na embaixada, ficando na dependência do embaixador.

2 -Ao pessoal referido no número anterior são aplicáveis as disposições da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas Relativas aos Membros do Pessoal Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas.

ARTIGO 5.º

1 -O pessoal de uma das Partes que frequente cursos ou estágios em unidades ou estabelecimentos militares da outra Parte ficará sujeito a um regime jurídico que definirá, nomeadamente, as condições de frequência dos referidos cursos ou estágios e as normas a que ficará sujeito.

2 -O regime jurídico referido no número anterior será definido pelas competentes autoridades de cada Parte, dele devendo ser obrigatoriamente dado conhecimento à outra Parte por meio de troca de notas diplomáticas.

ARTIGO 6.º

Com o objectivo de implementar as disposições do presente Acordo e assegurar a sua realização nas melhores condições, será constituída uma comissão mista paritária, que reunirá alternadamente, em São Tomé e Príncipe, e Portugal, devendo as suas reuniões, na medida do possível, coincidir com as da comissão mista prevista no Acordo Geral de Cooperação e Amizade.

ARTIGO 7.º

Para execução do presente Acordo a Parte portuguesa concederá, na medida das suas possibilidades, bolsas para formação profissional e estágios e procurará implementar outras formas de apoio ao desenvolvimento dessas acções de formação.

ARTIGO 8.º

1 -Constitui encargo da Parte solicitante, nas condições que, para efeito de liquidação, vierem a ser estabelecidas por mútuo acordo, o custo do material fornecido pela Parte solicitada.

2 -Em matéria de prestação de serviços aplicar-se-á o seguinte regime de repartição de encargos:

a)O Estado solicitado custeará as passagens de ida e regresso;

b)Serão de conta do Estado solicitante todos os encargos inerentes à permanência de militares da outra Parte no seu território.

3 -A Parte solicitante assegurará ao pessoal integrante da missão referida no artigo 4.º alojamento adequado nos locais onde venha a prestar serviço, em condições a definir caso a caso.

4 -A Parte solicitante compromete-se a promover e assegurar transporte para deslocação em serviço de membros da missão.

ARTIGO 9.º

1 -O presente Acordo entrará em vigor na data da última notificação do cumprimento das formalidades exigidas pela ordem jurídica de cada uma das Partes e será válido por um período de três anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos, salvo denúncia de uma das Partes por escrito, com antecedência de, pelo menos, 180 dias antes da sua expiração.

2 -As Partes reservam-se o direito de suspender a execução, no todo ou em parte, do disposto no presente Acordo ou, independentemente de qualquer aviso, proceder à sua denúncia, parcial ou total, se sobrevier modificação substancial das condições existentes à data da assinatura que seja de molde a pôr em causa a continuidade da cooperação nele prevista.

3 -A suspensão da execução ou a denúncia nos termos referidos no número anterior, que deverão ser objecto de notificação escrita à outra Parte, não deverão ser consideradas actos inamistosos e delas não resultará para a Parte que exerceu esse direito qualquer responsabilidade perante a outra Parte.

ARTIGO 10.º

As Partes signatárias obrigam-se a resolver qualquer diferendo relacionado com a interpretação ou aplicação deste Acordo com espírito de amizade e compreensão mútua.

Feito em Lisboa, em 21 de Dezembro de 1988, em dois originais, em língua portuguesa, ambos fazendo igualmente fé.

Pela República Portuguesa:

(Assinatura ilegível.)

Pelo República Democrática de São Tomé e Príncipe:

(Assinatura ilegível.)

DecretoEm vigor

Decreto n.º 28/90

ARTIGO 1.º

ARTIGO 2.º

1 -A cooperação técnica no domínio militar compreenderá acções de formação de pessoal, fornecimento de material e prestação de serviços.

2 -Os termos da cooperação a desenvolver-se, em qualquer das modalidades previstas, poderão ser objecto de regulamentação própria por protocolo adicional.

ARTIGO 3.º

ARTIGO 4.º

ARTIGO 5.º

ARTIGO 6.º

ARTIGO 7.º

ARTIGO 8.º

1 -Constitui encargo da Parte solicitante, nas condições que, para efeito de liquidação, vierem a ser estabelecidas por mútuo acordo, o custo do material fornecido pela Parte solicitada.

2 -Em matéria de prestação de serviços aplicar-se-á o seguinte regime de repartição de encargos:

a)O Estado solicitado custeará as passagens de ida e regresso;

b)Serão de conta do Estado solicitante todos os encargos inerentes à permanência de militares da outra Parte no seu território.

3 -A Parte solicitante assegurará ao pessoal integrante da missão referida no artigo 4.º alojamento adequado nos locais onde venha a prestar serviço, em condições a definir caso a caso.

4 -A Parte solicitante compromete-se a promover e assegurar transporte para deslocação em serviço de membros da missão.

ARTIGO 9.º

ARTIGO 10.º

As Partes signatárias obrigam-se a resolver qualquer diferendo relacionado com a interpretação ou aplicação deste Acordo com espírito de amizade e compreensão mútua.

Feito em Lisboa, em 21 de Dezembro de 1988, em dois originais, em língua portuguesa, ambos fazendo igualmente fé.

Pela República Portuguesa:

(Assinatura ilegível.)

Pelo República Democrática de São Tomé e Príncipe:

(Assinatura ilegível.)