Artigo 1.º
Exclusão do regime florestal parcial
1 -É excluída do regime florestal parcial, ao qual foi submetida pelo Decreto n.º 3264, de 27 de Julho de 1917, uma área total de 74598 m2, a qual está integrada na Alva de Pataias, na Alva da Senhora da Vitória e na Alva da Mina de Azeche, conforme a planta em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 -A área total de 74598 m2 é constituída pelas parcelas de 23256 m2, pertencente à Alva de Pataias, 26466 m2, pertencente à Alva da Senhora da Vitória, e 24876 m2, pertencente à Alva da Mina de Azeche.
3 -As parcelas de terreno referidas nos números anteriores são propriedade da Câmara Municipal de Alcobaça e destinam-se à construção da estrada atlântica no troço entre os limites dos concelhos da Nazaré e da Marinha Grande e ligação de Paredes da Vitória a Pataias, que consiste no alargamento do traçado das vias já existentes, pavimentadas a betuminoso há longos anos, e na construção de uma pista para ciclistas.