DecretoEm vigor

Decreto n.º 29/2008

Artigo 1.º

Definições

a)A expressão «Convenção» significa a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago aos 7 dias de Dezembro de 1944, e inclui qualquer anexo adoptado ao abrigo do artigo 90.º da referida Convenção e qualquer emenda aos anexos ou à Convenção, ao abrigo dos seus artigos 90.º e 94.º, na medida em que esses anexos e emendas tenham sido adoptados por ambas as Partes;

b)A expressão «autoridades aeronáuticas» significa, no caso da República Portuguesa, o Instituto Nacional de Aviação Civil e, no caso da República da Argentina, o Ministério do Planeamento Federal, Investimento Público e Serviços - Secretariado dos Transportes - Subsecretariado dos Transportes Aéreos Comerciais ou, em ambos os casos, qualquer pessoa ou organismo autorizado a desempenhar as funções actualmente exercidas pelas referidas autoridades ou funções similares;

c)A expressão «empresa designada» significa qualquer empresa de transporte aéreo que tenha sido designada e autorizada nos termos do artigo 3.º do presente Acordo;

d)A expressão «território» tem o significado definido no artigo 2.º da Convenção;

e)As expressões «serviço aéreo», «serviço aéreo internacional», «empresa de transporte aéreo» e «escala para fins não comerciais» têm os significados que lhes são atribuídos no artigo 96.º da Convenção;

f)A expressão «tarifa» significa os preços do transporte de passageiros, bagagem e carga e as condições em que se aplicam, assim como os preços e condições referentes aos serviços de agência e outros serviços auxiliares, com exclusão, todavia, das remunerações ou condições relativas ao transporte de correio; e

g)A expressão «anexo» significa o quadro de rotas apenso ao presente Acordo e todas as cláusulas ou notas constantes desse anexo. O anexo ao presente Acordo é considerado parte integrante do mesmo;

h)A expressão «CLAAC» significa a Comissão Latino-Americana de Aviação Civil.

Artigo 2.º

Concessão de direitos de tráfego

1 -Cada Parte concede às empresas designadas da outra Parte os seguintes direitos relativamente aos seus serviços aéreos internacionais:

a)O direito de sobrevoar o seu território sem aterrar; e

b)O direito de fazer escalas para fins não comerciais, no seu território.

2 -Cada Parte concede às empresas designadas da outra Parte os direitos especificados no presente Acordo para efeitos de exploração de serviços aéreos internacionais regulares, nas rotas especificadas na secção apropriada do quadro de rotas apenso ao presente Acordo. Tais serviços e rotas são daqui em diante designados, respectivamente, por «os serviços acordados» e «as rotas especificadas». Ao operar um serviço acordado numa rota especificada, as empresas designadas por cada Parte usufruirão, para além dos direitos especificados no n.º 1 deste artigo, e sob reserva das disposições do presente Acordo, do direito de aterrar no território da outra Parte, nos pontos especificados para essa rota no quadro de rotas do presente Acordo, com o fim de embarcar e desembarcar passageiros, bagagem, carga e correio.

3 -Nenhuma disposição do n.º 2 deste artigo poderá ser entendida como conferindo às empresas designadas de uma Parte o direito de embarcar, no território da outra Parte, tráfego transportado contra remuneração ou em regime de fretamento e destinado a outro ponto no território dessa outra Parte.

4 -Se por motivo de conflito armado, perturbações ou acontecimentos de ordem política, ou circunstâncias especiais e extraordinárias, as empresas designadas de uma Parte não puderem operar serviços nas suas rotas normais, a outra Parte deverá esforçar-se por facilitar a continuidade desse serviço através de adequados reajustamentos das rotas, incluindo a concessão de direitos pelo período de tempo que for necessário, por forma a propiciar a viabilidade das operações. A presente norma deverá ser aplicada sem discriminação entre as empresas designadas das Partes.

Artigo 3.º

Designação e autorização de exploração de empresas

1 -Cada Parte terá o direito de designar duas empresas de transporte aéreo para explorar os serviços acordados nas rotas especificadas no anexo e de retirar ou alterar tais designações. As designações deverão ser feitas por escrito e transmitidas à outra Parte através dos canais diplomáticos.

2 -Uma vez recebida esta notificação, bem como os programas da empresa designada, no formato estabelecido para as autorizações de exploração e técnicas, a outra Parte deverá conceder, sem demora, à empresa designada, a competente autorização de exploração, desde que:

a)No caso de uma empresa designada pela República Portuguesa:

b)No caso de uma empresa designada pela República da Argentina:

c)A empresa designada se encontre habilitada a satisfazer as condições estabelecidas na legislação em vigor aplicável às operações dos serviços aéreos internacionais, pela Parte que aprecia o pedido ou os pedidos de autorização.

3 -No caso de uma empresa ter sido designada e autorizada, de acordo com este artigo, pode operar na totalidade ou em parte os serviços acordados para os quais se encontra designada, no entendimento de que as tarifas e os programas, relativos a estes serviços, estabelecidos de acordo com as disposições dos artigos 14.º e 18.º deste Acordo, se encontram em vigor.

Artigo 4.º

Revogação, suspensão ou limitação de direitos

1 -Cada uma das Partes terá o direito de revogar as autorizações de exploração ou técnicas de uma empresa designada pela outra Parte, ou de suspender ou de limitar o exercício dos direitos dos direitos especificados no artigo 2.º do presente Acordo, ou ainda de sujeitar o exercício desses direitos às condições que julgar necessárias, quando:

a)No caso de uma empresa designada pela República Portuguesa:

b)No caso de uma empresa designada pela República da Argentina:

c)No caso de a empresa designada não se encontrar habilitada a satisfazer as condições estabelecidas na legislação em vigor aplicável à operação de serviços aéreos internacionais, pela Parte que aprecia o pedido ou pedidos de autorização; ou

d)No caso da empresa deixar de cumprir a legislação da Parte que concede esses direitos; ou

e)No caso de a empresa deixar de observar, na exploração dos serviços acordados, as condições estabelecidas no presente Acordo.

2 -Salvo se a imediata revogação, suspensão ou imposição das condições mencionadas no n.º 1 deste artigo for necessária para evitar novas infracções à legislação, tal direito apenas será exercido após a realização de consultas com a outra Parte. Tais consultas deverão efectuar-se no prazo de 30 dias a contar da data da proposta para a sua realização, salvo se acordado de outro modo.

Artigo 5.º

Aplicação de legislação em vigor e procedimentos

1 -A legislação e procedimentos de uma Parte relativos à entrada, permanência ou saída do seu território de aeronaves utilizadas na navegação aérea internacional, ou relativos à exploração e navegação de tais aeronaves no seu território, aplicar-se-ão às aeronaves de ambas as Partes, tanto à chegada como à partida ou enquanto permanecerem no território dessa Parte.

2 -A legislação e procedimentos de uma Parte relativos à entrada, permanência ou saída do seu território de passageiros, tripulações, bagagem, carga e correio transportados a bordo de uma aeronave, tais como a legislação relativa à entrada, saída, imigração, passaportes, alfândegas e controlo sanitário, serão cumpridos pela empresa da outra Parte ou em nome desses passageiros, tripulações, ou dos titulares da bagagem, carga e correio à entrada, permanência ou saída do território dessa Parte.

Artigo 6.º

Direitos aduaneiros e outros encargos

1 -As aeronaves utilizadas em serviços aéreos internacionais pelas empresas designadas por cada uma das Partes, bem como o seu equipamento normal, peças sobressalentes, reservas de combustíveis e lubrificantes, outros consumíveis técnicos e provisões (incluindo alimentos, bebidas e tabaco), que se encontrem a bordo de tais aeronaves, serão isentos de direitos aduaneiros, emolumentos de inspecção e outros direitos ou impostos, à chegada ao território da outra Parte, desde que esse equipamento, reservas e provisões permaneçam a bordo das aeronaves até ao momento de serem reexportados ou utilizados na parte da viagem efectuada sobre esse território.

2 -Serão igualmente isentos dos mesmos direitos, emolumentos e impostos, com excepção das taxas correspondentes ao serviço prestado:

a)As provisões embarcadas no território de qualquer das Partes, dentro dos limites fixados pelas autoridades de uma Parte, e para utilização a bordo de aeronaves, à saída, em serviços aéreos internacionais das empresas designadas da outra Parte;

b)As peças sobressalentes e o equipamento normal de bordo introduzidos no território de qualquer das Partes para a manutenção ou reparação das aeronaves utilizadas em serviços aéreos internacionais pelas empresas designadas da outra Parte;

c)O combustível, lubrificantes e outros consumíveis técnicos destinados ao abastecimento das aeronaves, à saída, utilizadas em serviços aéreos internacionais pelas empresas designadas da outra Parte, mesmo quando estes aprovisionamentos se destinem a ser consumidos na parte da viagem efectuada sobre o território da Parte em que são embarcados.

3 -Pode ser exigido que todos os produtos referidos no n.º 2 deste artigo sejam mantidos sob vigilância ou controlo aduaneiro.

4 -O equipamento normal de bordo, bem como os produtos e provisões existentes a bordo das aeronaves das empresas designadas de qualquer das Partes, só poderão ser descarregados no território da outra Parte com o consentimento das autoridades aduaneiras desse território. Nesse caso, poderão ser colocados sob vigilância das referidas autoridades até ao momento de serem reexportados ou de lhes ser dado outro destino, de harmonia com os regulamentos aduaneiros.

5 -As isenções previstas neste artigo serão também aplicáveis aos casos em que as empresas designadas de qualquer das Partes tenham estabelecido acordos com outra empresa ou empresas para o empréstimo ou transferência, no território da outra Parte, dos produtos especificados nos n.os 1 e 2 deste artigo, desde que essa outra empresa ou empresas beneficiem igualmente das mesmas isenções junto da outra Parte.

6 -Nenhuma disposição do presente Acordo impede:

a)A República Portuguesa de aplicar, numa base não discriminatória, impostos, taxas, direitos, custas ou encargos ao combustível fornecido no seu território para utilização em aeronaves de uma transportadora aérea designada da República da Argentina que opere entre um ponto situado no território da República Portuguesa e outro ponto situado no território da República Portuguesa ou no território de outro Estado membro da Comunidade Europeia;

b)A República da Argentina de aplicar, numa base não discriminatória, impostos, taxas, direitos, custas ou encargos ao combustível fornecido no seu território para utilização em aeronaves de uma transportadora aérea designada da República Portuguesa que opere entre um ponto situado no território da República da Argentina e outro Estado membro da CLAAC.

Artigo 7.º

Taxas de utilização

1 -Cada Parte pode impor ou permitir que sejam impostas taxas adequadas e razoáveis pela utilização de aeroportos, serviços de tráfego aéreo e instalações associadas que estejam sob o seu controlo.

2 -Tais taxas não deverão ser mais elevadas que as taxas devidas pelas aeronaves das empresas designadas de cada uma das Partes que explorem serviços aéreos internacionais similares.

3 -Tais taxas deverão ser justas e razoáveis e deverão ser baseadas em princípios económicos sãos.

Artigo 8.º

Tráfego em trânsito directo

O tráfego em trânsito directo através do território de qualquer das Partes e que não abandone a área do aeroporto reservada a esse fim será sujeito apenas a um controlo simplificado, excepto no que diz respeito a medidas de segurança destinadas a enfrentar a ameaça de actos de interferência ilícita, tais como violência e pirataria aérea, e medidas ocasionais de combate ao tráfico de drogas ilícitas. A bagagem e a carga em trânsito directo deverão ficar isentas de direitos aduaneiros, taxas e de outros impostos similares.

Artigo 9.º

Reconhecimento de certificados e licenças

1 -Os certificados de aeronavegabilidade, certificados de competência e licenças emitidos, ou validados, em conformidade com as regras e procedimentos de uma das Partes, e dentro do seu prazo de validade, serão reconhecidos como válidos pela outra Parte, para efeitos de exploração dos serviços acordados, desde que os requisitos a que obedeceram a sua emissão ou validação sejam equivalentes ou superiores aos padrões mínimos estabelecidos ao abrigo da Convenção.

2 -O n.º 1 também se aplica em relação a uma empresa designada pela República Portuguesa cujo controlo efectivo de regulação é exercido e mantido por outro Estado membro da Comunidade Europeia.

3 -Cada Parte reserva-se, contudo, o direito de não reconhecer, no que respeita a voos sobre o seu próprio território, os certificados de competência e as licenças concedidos ou validados aos seus nacionais pela outra Parte ou por qualquer outro Estado.

Artigo 10.º

Representação comercial

1 -As empresas designadas de cada Parte poderão:

a)Estabelecer no território da outra Parte, representações destinadas à promoção do transporte aéreo e venda de bilhetes assim como outras facilidades inerentes à exploração do transporte aéreo, em conformidade com a legislação em vigor na referida Parte;

b)Estabelecer e manter no território da outra Parte - em conformidade com a legislação dessa outra Parte, relativos à entrada, residência e emprego - pessoal executivo, comercial, técnico e operacional e outro pessoal especializado necessário à exploração do transporte aéreo; e

c)Proceder, no território da outra Parte, à venda directa de transporte aéreo e, se as empresas assim o desejarem, através dos seus agentes.

2 -As autoridades competentes de cada Parte tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que as representações das empresas designadas da outra Parte possam exercer as suas actividades de forma regular.

Artigo 11.º

Actividades comerciais

1 -As empresas designadas de cada Parte poderão proceder à venda de transporte aéreo e de serviços auxiliares no território da outra Parte, e qualquer pessoa será livre de comprar o referido transporte na moeda daquele território ou em moedas livremente convertíveis de outros países, em conformidade com as leis e regulamentos vigentes em matéria cambial.

2 -No exercício das actividades comerciais, os princípios referidos no número anterior deverão ser aplicados às empresas designadas de ambas as Partes.

Artigo 12.º

Conversão e transferência de lucros

Cada Parte assegurará às empresas designadas da outra Parte o direito de livre transferência, ao câmbio oficial, dos excedentes das receitas sobre as despesas auferidas no seu território com o transporte de passageiros, bagagens, correio e carga nos serviços acordados.

Artigo 13.º

Capacidade

1 -Haverá justa e igual oportunidade na exploração, pelas empresas designadas de ambas as Partes, dos serviços acordados nas rotas especificadas entre os seus respectivos territórios.

2 -Na exploração dos serviços aéreos acordados, as empresas designadas de cada Parte deverão ter em consideração os interesses das empresas designadas da outra Parte, por forma a não afectar indevidamente os serviços prestados por esta última na totalidade ou parte da mesma rota.

3 -Os serviços aéreos acordados oferecidos pelas empresas designadas das Partes deverão manter uma estreita relação com a procura de transporte nas rotas especificadas e deverão ter como objectivo principal a oferta de capacidade adequada às necessidades reais e razoavelmente previsíveis, incluindo as variações sazonais, do transporte de tráfego embarcado ou desembarcado no território da Parte que tenha designado as empresas.

4 -Sem prejuízo das disposições acima mencionadas, a capacidade deverá ficará sujeita à aprovação das autoridades aeronáuticas das Partes.

Artigo 14.º

Aprovação das condições de exploração

1 -Os horários dos serviços aéreos acordados e, de uma forma geral, as condições da sua operação deverão ser notificados ou submetidos à aprovação, conforme o caso, tal como previsto no artigo 13.º, pelo menos 30 dias antes da data prevista para a sua aplicação. Qualquer alteração significativa a esses horários ou às condições da sua operação será igualmente submetida, para aprovação, às autoridades aeronáuticas. O prazo acima indicado poderá, em casos especiais, ser reduzido mediante acordo das referidas autoridades.

2 -Em caso de alterações menores ou de voos suplementares, as empresas designadas de uma Parte deverão notificar as autoridades aeronáuticas da outra Parte, pelo menos quatro dias úteis antes do início da operação pretendida. Em casos especiais, este prazo limite poderá ser reduzido mediante acordo das referidas autoridades.

Artigo 15.º

Segurança aérea

1 -Cada Parte pode, em qualquer altura, solicitar consultas sobre a adopção, pela outra Parte, dos padrões de segurança em quaisquer áreas relacionadas com a tripulação, com a aeronave ou com as condições da sua operação. Tais consultas realizar-se-ão no prazo de 30 dias após o referido pedido.

2 -Se, na sequência de tais consultas, uma Parte considerar que a outra Parte não mantém nem aplica efectivamente padrões de segurança, pelo menos, iguais aos padrões mínimos estabelecidos de acordo com a Convenção, em qualquer destas áreas, a primeira Parte notificará a outra Parte dessas conclusões e das acções consideradas necessárias para a adequação aos padrões mínimos mencionados, devendo a outra Parte tomar as necessárias medidas correctivas. A não aplicação pela outra Parte das medidas adequadas, no prazo de 15 dias ou num período superior se este for acordado, constitui fundamento para aplicação do artigo 4.º do presente Acordo.

3 -Sem prejuízo das obrigações mencionadas no artigo 33.º da Convenção, é acordado que qualquer aeronave das empresas designadas de uma Parte que opere serviços aéreos de ou para o território da outra Parte pode, enquanto permanecer no território da outra Parte, ser objecto de um exame realizado por representantes autorizados da outra Parte, a bordo e no exterior da aeronave, a fim de verificar não só a validade dos documentos e da sua tripulação, mas também o estado aparente da aeronave e do seu equipamento (adiante mencionado como «inspecções de placa»), desde que tal não implique atrasos desnecessários.

4 -Se, na sequência desta inspecção de placa ou de uma série de inspecções de placa surgirem sérias suspeitas de que uma aeronave ou de que as condições de operação de uma aeronave não cumprem os padrões mínimos estabelecidos pela Convenção, ou sérias suspeitas sobre falhas de manutenção e aplicação efectiva dos padrões de segurança estabelecidos pela Convenção, a Parte que efectuou a inspecção é livre de concluir, para os efeitos do artigo 33.º da Convenção, que os requisitos, certificados ou as licenças emitidos ou validados para a aeronave em questão ou para a sua tripulação, ou que os requisitos da operação da aeronave não são iguais ou superiores aos padrões mínimos estabelecidos pela Convenção.

5 -Nos casos em que, para efeitos de uma inspecção de placa a uma aeronave, operada por, ou em nome da empresa(s) designada(s) de uma Parte, nos termos do n.º 3 acima mencionado, o acesso for negado pelos representantes dessa empresa designada, a outra Parte é livre de inferir que existem sérias suspeitas do tipo mencionado no n.º 4 supra e de tirar as conclusões referidas nesse número.

6 -Cada Parte reserva-se o direito de suspender ou alterar, imediatamente, a autorização de exploração da(s) empresa(s) designada(s) pela outra Parte caso a primeira Parte conclua, quer na sequência de uma inspecção de placa, de uma série de inspecções de placa, de recusa no acesso para efectuar uma inspecção de placa, e ainda na sequência de consultas ou qualquer outra forma, que uma acção imediata é essencial à segurança da operação das empresas.

7 -Qualquer acção tomada por uma Parte de acordo com os n.os 2 ou 6 acima mencionados será interrompida assim que cesse o fundamento para essa acção.

8 -Se a República Portuguesa designar uma empresa de transporte aéreo cujo controlo efectivo de regulação seja exercido e mantido por outro Estado membro da Comunidade Europeia, os direitos da outra Parte previstos neste artigo aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção dos requisitos de segurança por esse outro Estado membro da Comunidade Europeia, e no que respeita à autorização de exploração dessa empresa.

9 -Se a República da Argentina designar uma empresa de transporte aéreo cujo controlo efectivo de regulação seja exercido e mantido por outro Estado membro da CLAAC, os direitos da outra Parte previstos neste artigo aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção dos requisitos de segurança por esse outro Estado membro da CLAAC, e no que respeita à autorização de exploração dessa empresa.

Artigo 16.º

Segurança da aviação civil

1 -Em conformidade com os direitos e obrigações resultantes do direito internacional, as Partes reafirmam que o seu mútuo compromisso de protegerem a segurança da aviação civil contra actos de interferência ilícita constitui parte integrante do presente Acordo. Sem limitar a generalidade dos seus direitos e obrigações de acordo com o direito internacional, as Partes deverão, em particular, actuar em conformidade com o disposto:

a)Na Convenção Referente às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de Setembro de 1963;

b)Na Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, assinada em Haia em 16 de Dezembro de 1970;

c)Na Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal em 23 de Setembro de 1971, e no seu Protocolo Suplementar para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos servindo a Aviação Civil Internacional, assinada em Montreal em 24 de Fevereiro de 1988;

d)Na Convenção Relativa à Marcação dos Explosivos Plásticos para Fins de Detecção, assinada em Montreal em 1 de Março de 1991; bem como com o disposto em qualquer outro acordo sobre segurança da aviação civil que venha a vincular ambas as Partes.

2 -Nas suas relações mútuas, as Partes actuarão, no mínimo, em conformidade com as disposições sobre segurança da aviação estabelecidas pela Organização da Aviação Civil Internacional e que se denominam anexos à Convenção, na medida em que sejam aplicáveis às Partes; estas exigirão que os operadores de aeronaves matriculadas nos seus territórios ou os operadores de aeronaves que nele tenham o seu principal local de negócios ou a sua residência permanente ou nele se encontrem estabelecidos sob o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sejam detentores de licenças de exploração válidas em conformidade com o direito comunitário, e os operadores de aeroportos situados no seu território actuem em conformidade com as referidas disposições sobre segurança da aviação.

3 -As Partes prestarão, sempre que solicitada, toda a assistência necessária com vista a impedir actos de captura ilícita de aeronaves civis e outros actos ilícitos contra a segurança de tais aeronaves, seus passageiros e tripulações, de aeroportos, instalações e equipamentos de navegação aérea, bem como qualquer outra ameaça à segurança da aviação civil.

4 -Cada Parte aceita que tais operadores de aeronaves fiquem obrigados a observar as disposições sobre segurança da aviação, referidas no n.º 2, exigidas pela outra Parte para a entrada no território dessa outra Parte e também para a saída ou permanência no território da República da Argentina. Para a saída ou permanência no território da República Portuguesa, os operadores de aeronaves ficam obrigados a observar as disposições sobre segurança da aviação em conformidade com o direito comunitário. Cada Parte assegurará a aplicação efectiva, dentro do seu território, de medidas adequadas para proteger as aeronaves e inspeccionar passageiros, tripulações, bagagem de mão, bagagem, carga e provisões de bordo, antes e durante o embarque ou carregamento. Cada Parte considerará também favoravelmente qualquer pedido da outra Parte relativo à adopção de adequadas medidas especiais de segurança para fazer face a uma ameaça concreta.

5 -Em caso de incidente ou ameaça de incidente de captura ilícita de aeronaves civis ou de outros actos ilícitos contra a segurança de tais aeronaves, seus passageiros e tripulações, aeroportos ou instalações de navegação aérea, as Partes ajudar-se-ão mutuamente, facilitando as comunicações e adoptando outras medidas apropriadas, com vista a pôr termo, de forma rápida e segura, a tal incidente ou ameaça de incidente.

6 -Se uma Parte tiver problemas ocasionais, no âmbito das disposições deste artigo relativas à segurança da aviação civil, as autoridades aeronáuticas de ambas as Partes podem solicitar de imediato consultas com as autoridades aeronáuticas da outra Parte.

Artigo 17.º

Fornecimento de estatísticas

As autoridades aeronáuticas e as empresas de transporte aéreo de uma Parte deverão fornecer às autoridades aeronáuticas da outra Parte, a pedido destas, as estatísticas que possam ser razoavelmente exigidas para fins informativos.

Artigo 18.º

Tarifas

1 -As tarifas a aplicar pelas empresas designadas de uma Parte aos serviços consagrados no presente Acordo serão estabelecidas a níveis razoáveis, tendo em devida conta todos os factores relevantes, incluindo os interesses dos utilizadores, o custo de exploração, as características do serviço (tais como os padrões de rapidez e acomodação), as comissões, um lucro razoável, as tarifas das outras empresas e outras considerações comerciais do mercado.

2 -As autoridades aeronáuticas de ambas as Partes deverão considerar inaceitáveis tarifas que sejam desmedidamente discriminatórias, desmedidamente elevadas ou restritivas devido ao abuso de posição dominante, ou artificialmente baixas devido a subsídios directos ou indirectos ou ajudas, ou que resultem em dumping.

3 -Nenhuma das autoridades aeronáuticas de ambas as Partes exigirá às suas empresas designadas, previamente à submissão das tarifas para aprovação, a consulta de outras empresas de transporte aéreo.

4 -Se assim for exigido ou mediante o pedido das autoridades aeronáuticas de qualquer das Partes, as tarifas deverão ser submetidas por uma empresa designada pelo menos 30 dias antes da data proposta para a sua implementação. As autoridades aeronáuticas poderão aprovar ou desaprovar tarifas apresentadas para o transporte de ida ou de ida e volta entre os territórios das duas Partes que se inicie no seu próprio território. No caso de uma empresa designada de uma Parte ter submetido a tarifa junto das autoridades aeronáuticas da outra Parte de cujo território a tarifa deva ser aplicada, a mesma deverá ser considerada aprovada, salvo se no prazo de 14 dias após a data da sua recepção, as autoridades aeronáuticas desta última Parte tenham emitido uma notificação escrita de desaprovação à empresa que submeteu a tarifa. Ao aprovar as tarifas, as autoridades aeronáuticas de uma Parte poderão, se assim considerarem adequado, juntar à sua aprovação as datas de expiração consideradas adequadas. Quando uma tarifa tem uma data de expiração, a mesma permanecerá em vigor até àquela data, salvo se for retirada pela empresa ou empresas de transporte aéreo respectivas, ou se uma tarifa de substituição for submetida e aprovada antes da data de expiração.

5 -Nenhuma das autoridades aeronáuticas tomará medidas unilaterais para prevenir a inauguração de tarifas propostas ou a continuação de tarifas efectivas para o transporte entre os territórios das duas Partes com início no território da outra Parte.

6 -Mediante solicitação, a empresa designada de uma Parte notificará as autoridades aeronáuticas da outra Parte das tarifas para o transporte com início no território desta outra Parte nas rotas especificadas com destino a países terceiros.

7 -Sem prejuízo do disposto no n.º 5 supra, nos casos em que as autoridades aeronáuticas de qualquer das Partes julguem que uma tarifa para o transporte com destino ao seu território se insere entre as categorias descritas no n.º 2 acima referido, notificarão as autoridades aeronáuticas e a empresa designada da outra Parte da sua desaprovação, o mais breve possível ou pelo menos num período de 14 dias a contar da data de recepção da submissão da referida tarifa.

8 -As autoridades aeronáuticas de ambas as Partes não deverão exigir a submissão para sua aprovação de tarifas para o transporte de carga entre pontos nos territórios das Partes, devendo, no entanto, as empresas designadas registá-las junto das autoridades aeronáuticas de ambas as Partes, pelo menos 14 dias antes da data proposta para a sua introdução, com vista a uma avaliação conforme os n.os 2 e 7 do presente Acordo. Salvo se uma notificação de desaprovação, relativa às tarifas de carga acima referidas, for recebida pela empresa designada em questão das autoridades aeronáuticas da Parte em cujo território o transporte de carga tem início, num período de oito dias a contar do registo, tal tarifa de carga registada terá efeitos a partir da data indicada para a sua introdução.

9 -As autoridades aeronáuticas de qualquer das Partes poderão, a todo o momento, solicitar consultas junto das autoridades aeronáuticas da outra Parte sobre a aplicação das disposições do presente artigo. Tais consultas deverão ter início o mais tardar 30 dias após a recepção do pedido. Se não se chegar a um entendimento, prevalecerá a decisão das autoridades aeronáuticas da Parte em cujo território o transporte tem origem.

10 -Não obstante o disposto no presente artigo, as tarifas a aplicar pelas empresas designadas da República da Argentina ao transporte inteiramente efectuado dentro da Comunidade Europeia ficarão submetidas ao direito comunitário e as tarifas a aplicar pelas empresas designadas da República Portuguesa ao transporte entre o território da República da Argentina e outro Estado membro da CLAAC ficarão submetidas à regulamentação argentina.

Artigo 19.º

Consultas

1 -A fim de assegurar uma estreita cooperação em todas as questões relativas à interpretação e aplicação do presente Acordo, as autoridades aeronáuticas de cada uma das Partes consultar-se-ão, sempre que necessário, a pedido de qualquer das Partes.

2 -Tais consultas deverão ter início no prazo de 45 dias a contar da data de recepção pela outra Parte do pedido apresentado, por escrito.

Artigo 20.º

Revisão

1 -Se qualquer das Partes considerar conveniente emendar qualquer disposição do presente Acordo, poderá, a todo o momento, solicitar consultas à outra Parte. Tais consultas, deverão ter início no período de 60 dias a contar da data em que a outra Parte recebeu o pedido, por escrito.

2 -As emendas resultantes das consultas a que se refere o número anterior entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 24.º

Artigo 21.º

Resolução de diferendos

1 -Se surgir algum diferendo entre as Partes relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo, as Partes deverão, em primeiro lugar, procurar solucioná-lo através de negociações, por via diplomática.

2 -Se as Partes não chegarem a uma solução pela via da negociação, poderão acordar em submeter o diferendo à decisão de uma entidade, ou, a pedido de qualquer das Partes, tal diferendo poderá ser submetido à decisão de um tribunal arbitral composto por três árbitros, sendo nomeado um por cada Parte e o terceiro designado pelos dois assim nomeados.

3 -Cada uma das Partes deverá nomear um árbitro dentro do prazo de 60 dias a contar da data da recepção, por qualquer das Partes, de uma notificação da outra Parte, feita por via diplomática, solicitando a arbitragem, e o terceiro árbitro será designado dentro de um novo período de 60 dias.

4 -Se qualquer das Partes não nomear um árbitro dentro do período especificado ou se o terceiro árbitro não tiver sido designado, o presidente do conselho da Organização da Aviação Civil Internacional poderá, a pedido de qualquer das Partes, designar um árbitro ou árbitros, conforme for necessário. Nessa circunstância, o terceiro árbitro deverá ser nacional de um Estado terceiro e assumirá as funções de presidente do tribunal arbitral.

5 -As Partes comprometem-se a cumprir qualquer decisão tomada ao abrigo do n.º 2 deste artigo.

6 -Se, e na medida em que, qualquer das Partes ou as empresas designadas de qualquer das Partes não acatar a decisão proferida nos termos do n.º 2 deste artigo, a outra Parte poderá limitar, suspender ou revogar quaisquer direitos ou privilégios que, por força do presente Acordo, tenha concedido à Parte em falta.

7 -Cada uma das Partes pagará as despesas do árbitro por si nomeado. As restantes despesas do tribunal arbitral deverão ser repartidas em partes iguais pelas Partes.

Artigo 22.º

Vigência e denúncia

1 -Este Acordo permanecerá em vigor por período indeterminado.

2 -Cada uma das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo.

3 -A denúncia deverá ser notificada à outra Parte e comunicada, simultaneamente, à Organização da Aviação Civil Internacional, produzindo efeitos 12 meses após a data de recepção da notificação pela outra Parte.

4 -Caso a outra Parte não acuse a recepção da notificação, esta será tida como recebida 14 dias após a sua recepção pela Organização da Aviação Civil Internacional.

Artigo 23.º

Registo

O presente Acordo e qualquer revisão ao mesmo serão registados junto da Organização da Aviação Civil Internacional.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

1 -As empresas designadas de cada Parte podem, em alguns ou em todos voos, omitir escalas em quaisquer pontos intermédios e ou além acima mencionados, desde que os serviços acordados nessas rotas comecem ou terminem no território da Parte que designou a empresa.

a)El derecho de volar a través de su territorio sin aterrizar; y

b)El derecho de realizar escalas en su territorio para fines no comerciales.

c)En el caso de que la línea aérea designada no cumpla con las condiciones establecidas en la legislación aplicada normalmente a la operación de servicios aéreos internacionales por la Parte que considere la aplicación o aplicaciones; o

d)En el caso de que dicha línea aérea no cumpla con la legislación de la Parte otorgante de estos derechos; o

e)En el caso de que, por el contrario, la línea aérea no realice los servicios acordados de conformidad con las condiciones dispuestas en el presente Acuerdo.

2 -As empresas designadas de cada Parte podem seleccionar quaisquer pontos intermédios e ou além à sua própria escolha e podem mudar a sua selecção na estação seguinte.

a)En el caso de una línea aérea designada por la República Portuguesa:

b)En el caso de una línea aérea designada por la República Argentina:

c)La línea aérea designada esté calificada para reunir las condiciones establecidas conforme a la legislación normalmente aplicada a la operación de servicios aéreos internacionales por la Parte que considera la solicitud o solicitudes.

3 -O exercício de direitos de tráfego de quinta liberdade em pontos intermédios e ou além especificados será objecto de acordo entre as autoridades aeronáuticas de ambas as Partes. ACUERDO SOBRE TRANSPORTE AÉREO ENTRE LA REPÚBLICA PORTUGUESA Y LA REPÚBLICA ARGENTINA La República Argentina y la República Portuguesa, en adelante denominadas «las Partes»; siendo partes de la Convención sobre Aviación Civil Internacional abierta a la firma en Chicago el 7 de diciembre de 1944: Deseosos de organizar, de una manera segura y ordenada, los servicios aéreos internacionales y de promover de la mejor manera posible la cooperación internacional con respecto a dichos servicios; y Deseosos de celebrar un acuerdo a los fines de desarrollar los servicios aéreos regulares entre sus territorios y más allá de ellos; han acordado lo siguiente: Artículo 1 Definiciones A los fines del presente Acuerdo:

a)La expresión «Convención» se refiere a la Convención sobre Aviación Civil Internacional, abierta a la firma en Chicago el 7 de diciembre de 1944, e incluye cualquier Anexo adoptado de conformidad con el artículo 90 de dicha Convención y cualquier modificación de los anexos o la Convención de conformidad con los artículos 90 y 94 de la misma, en la medida en que dicho anexo y modificaciones hayan sido adoptados por ambas Partes;

b)La expresión «autoridades aeronáuticas» se refiere, en el caso de la República Portuguesa, al Instituto Nacional de Aviación Civil, y en el caso de la República Argentina, al Ministerio de Planificación Federal, Inversión Pública y Servicios - Secretaría de Transporte - Subsecretaría de Transporte Aerocomercial o, en ambos casos, a cualquier persona u organismo que esté autorizado a realizar cualquiera de las funciones ejercidas en la actualidad por la autoridades antes mencionadas, o funciones similares;

c)La expresión «línea aérea designada» se refiere a una línea aérea que haya sido designada y autorizada de conformidad con el artículo 3 del presente Acuerdo;

d)El término «territorio» tiene el significado establecido en el artículo 2 de la Convención;

e)Las expresiones «servicio aéreo», «servicio aéreo internacional», «línea aérea» y «escala para fines no comerciales» tienen el significado establecido en el artículo 96 de la Convención;

f)El término «tarifa» se refiere a los precios que se pagarán por el transporte de pasajeros, equipaje y carga y las condiciones bajo las cuales se aplicarán dichos precios, incluidos los precios y condiciones por los servicios brindados por la agencia y otros servicios relacionados, pero excluidas las remuneraciones o condiciones del transporte de correspondencia;

g)El término «anexo» se refiere al plan de rutas adjunto al presente Acuerdo y a cualquiera de las cláusulas o notas en dicho anexo. El anexo al presente Acuerdo se considerará parte integral del mismo; y

h)El término «CLAC» se refiere a la Comisión Latinoamericana de Aviación Civil. Artículo 2 Derechos de operación

4 -Si por causa de conflicto armado, disturbios políticos, o circunstancias especiales e inusuales, las líneas aéreas designadas de una Parte no pudieren operar un servicio en su ruta normal, la otra Parte realizará los mayores esfuerzos para facilitar la continuidad de la operación de dicho servicio a través de apropiados ajustes de dichas rutas, incluidos el otorgamiento de derechos por el tiempo que sea necesario para facilitar operaciones viables. Las disposiciones de esta norma se aplicarán sin discriminación entre las líneas aéreas designadas de las Partes. Artículo 3 Designación y autorización para operar de las líneas aéreas

5 -Las exenciones dispuestas en el presente artículo también estarán disponibles en situaciones en las que las líneas aéreas designadas de cualquiera de las Partes hayan acordado con otra línea o líneas aéreas el préstamo o transferencia en el territorio de la otra Parte de los elementos especificados en los párrafos 1 y 2 del presente artículo, siempre que esa otra línea o líneas aéreas gocen de dichas exenciones de esa otra Parte en forma equivalente.

6 -Ninguna disposición del presente Acuerdo impedirá que:

a)La República Portuguesa aplique, sobre una base no discriminatoria, impuestos, gravámenes, derechos, tasas o cargas sobre el combustible suministrado en su territorio para uso de una aeronave de una línea aérea designada por la República Argentina que opere entre un punto del territorio de la República Portuguesa y otro punto del territorio de la República Portuguesa o del territorio de otro Estado miembro de la Comunidad Europea;

b)La República Argentina aplique, sobre una base no discriminatoria, impuestos, gravámenes, derechos, tasas o cargas sobre el combustible suministrado en su territorio para uso de una aeronave de una línea aérea designada por la República Portuguesa que opere entre un punto del territorio de la República Argentina y otro Estado miembro de la CLAC. Artículo 7 Tasas del usuario

7 -Cualquier acción de una Parte de conformidad con los párrafos 2 o 6 antes mencionados será dejada sin efecto cuando la razón de dicha acción deje de existir.

8 -Cuando la República Portuguesa haya designado una línea aérea cuyo control regulatorio sea ejercido y mantenido por otro Estado miembro de la Comunidad Europea, los derechos de la otra Parte en virtud del presente artículo se aplicarán en forma equivalente en relación a la adopción, ejercicio o mantenimiento de las normas de seguridad a cargo del otro Estado miembro de la Comunidad Europea y a la autorización para operar de esa línea aérea.

9 -Cuando la República Argentina haya designado una línea aérea cuyo control regulatorio sea ejercido y mantenido por otro Estado miembro de la CLAC, los derechos de la otra Parte en virtud del presente artículo se aplicarán en forma equivalente en relación a la adopción, ejercicio o mantenimiento de las normas de seguridad a cargo del otro Estado miembro de la CLAC y a la autorización para operar de esa línea aérea. Artículo 16 Seguridad en la aviación

10 -Sin perjuicio de las disposiciones del presente Artículo, las tarifas que cobrará la línea(s) aérea(s) designada de la República Argentina para el transporte totalmente realizado dentro de la Comunidad Europea estará sujeto al derecho de la Comunidad Europea y las tarifas que cobre la línea(s) aérea(s) designada para el transporte entre el territorio de la República Portuguesa y entre el territorio de la República Argentina y otro Estado miembro de la CLAC estarán sujetas a la legislación argentina. Artículo 19 Consultas