Artigo 1.º
Alteração ao anexo do Decreto n.º 31/2012, de 10 de dezembro
O anexo ao Decreto n.º 31/2012, de 10 de dezembro, é alterado com a redação constante do anexo ao presente decreto, que dele faz parte integrante.
Alteração ao anexo do Decreto n.º 31/2012, de 10 de dezembro
Entrada em vigor e produção de efeitos