Decreto n.º 29/2017

Artigo 1.º

Exclusão do regime florestal total

1 -É excluída do regime florestal total, ao qual foi submetida pelo Decreto n.º 2698, de 26 de outubro de 1916, uma área de 0,3835 hectares da Mata Nacional das Dunas da Gafanha, delimitada na planta constante do anexo ao presente decreto, do qual faz parte integrante.

2 -A exclusão prevista no número anterior visa permitir a ampliação de uma unidade industrial contígua.

Artigo 2.º

Medidas a adotar

1 -A retirada do material lenhoso existente na parcela de terreno referida no artigo anterior só pode ser efetuada após o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., proceder à sua alienação.

2 -O proprietário da unidade industrial a que se refere o n.º 2 do artigo anterior é responsável pelo cumprimento de todas as medidas e ações previstas no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, em toda a envolvente da unidade industrial e infraestruturas associadas, e por todos os trabalhos daí decorrentes.

Artigo 3.º

Submissão ao regime florestal total

1 -É submetida ao regime florestal total a parcela de terreno com a área de 0,3840 hectares, delimitada na planta constante do anexo ao presente decreto.

2 -A referida parcela é incorporada na Mata Nacional das Dunas da Gafanha.

3 -As parcelas submetidas ao regime florestal total nos termos do artigo 3.º do Decreto n.º 12/2013, de 18 de junho, são igualmente incorporadas na Mata Nacional das Dunas da Gafanha. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de setembro de 2017. - António Luís Santos da Costa - Luís Manuel Capoulas Santos. Assinado em 15 de setembro de 2017. Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendado em 28 de setembro de 2017. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. ANEXO (a que se referem o n.º 1 do artigo 1.º e o n.º 1 do artigo 3.º) Área a excluir e área a submeter ao regime florestal total (ver documento original)